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materia nº 21/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da redução da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, conforme especifica.
native_id52030

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 21/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da redução da 
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo à 
Cultura - FMIC na Lei Orçamentária Anual 
– LOA de 
2026, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a 
respeito da redução da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC 
na Lei Orçamentária Anual 
– LOA de 2026, como segue: 
1- Qual foi o valor da dotação orçamentária destinada ao 
Fundo Municipal de Cultura na Lei Orçamentária Anual 
dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, discriminando os 
valores originalmente previstos e eventuais alterações 
ocorridas?; 
2- Qual o percentual de redução da dotação orçamentária do 
Fundo Municipal de Cultura na LOA de 2026 em relação 
ao exercício anterior?; 
3- Quais foram os critérios técnicos, financeiros ou 
administrativos que fundamentaram a decisão de reduzir a 
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Cultura na 
LOA de 2026?; 
4- A redução da dotação orçamentária foi precedida de 
estudos de impacto sobre a execução das políticas 
públicas culturais do Município? Em caso afirmativo, 
encaminhar cópia dos estudos realizados; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E979-6B8A-27C2-C23B e informe o código E979-6B8A-27C2-C23B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5- A redução compromete a execução de programas, 
projetos, editais ou ações culturais já existentes ou 
previstos? Em caso afirmativo, quais ações serão 
afetadas?; 
6- Houve consulta ou manifestação do Conselho Municipal 
de Cultura acerca da redução da dotação orçamentária? 
Em caso afirmativo, encaminhar atas ou registros 
correspondentes; 
7- O Poder Executivo pretende promover suplementação 
orçamentária ou recomposição de recursos ao Fundo 
Municipal de Cultura ao longo do exercício de 2026? Em 
caso afirmativo, indicar valores e fontes de recursos. 
J U S T I F I C A T I V A 
O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura 
– FMIC, instituído 
pela Lei n° 3.645, de 10 de dezembro de 2009, constitui instrumento estratégico para a 
implementação das políticas públicas culturais, sendo responsável pelo fomento a projetos, 
programas, editais e ações que promovem o acesso à cultura, a valorização dos agentes culturais 
locais e o fortalecimento da economia criativa no Município. A redução de sua dotação 
orçamentária, quando não devidamente justificada e debatida, pode comprometer a efetividade 
dessas políticas e gerar impactos sociais, econômicos e culturais relevantes. 
A análise das alterações orçamentárias propostas para o 
exercício de 2026 exige a devida transparência quanto aos critérios técnicos, financeiros e 
administrativos adotados pelo Poder Executivo, bem como a verificação da compatibilidade da 
redução com os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e no Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei n° 5.438, de 28 de 
junho de 2024. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E979-6B8A-27C2-C23B e informe o código E979-6B8A-27C2-C23B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Ademais, a diminuição de recursos destinados ao Fundo 
Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC demanda a avaliação de seus efeitos concretos sobre a 
continuidade de programas e projetos em execução, sobre a realização de novos editais de 
fomento e sobre a manutenção das ações culturais descentralizadas, especialmente aquelas 
voltadas às comunidades e aos territórios mais vulneráveis. 
Nesse contexto, o requerimento busca assegurar que as 
decisões orçamentárias observem os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, 
razoabilidade e interesse público, permitindo ao Legislativo verificar se a redução da dotação 
orçamentária decorre de necessidade fiscal comprovada ou de mera opção política, bem como se 
houve diálogo institucional com os órgãos colegiados de participação social, como o Conselho 
Municipal de Cultura. 
Dessa forma, as informações solicitadas são indispensáveis 
para subsidiar a atuação parlamentar, possibilitando o acompanhamento responsável do 
orçamento público e a adoção de eventuais medidas legislativas que garantam a preservação e o 
fortalecimento das políticas culturais municipais, em consonância com os direitos culturais 
assegurados pela Constituição Federal. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E979-6B8A-27C2-C23B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:49:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E979-6B8A-27C2-C23B

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