Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 21/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da redução da
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura - FMIC na Lei Orçamentária Anual
– LOA de
2026, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a
respeito da redução da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC
na Lei Orçamentária Anual
– LOA de 2026, como segue:
1- Qual foi o valor da dotação orçamentária destinada ao
Fundo Municipal de Cultura na Lei Orçamentária Anual
dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, discriminando os
valores originalmente previstos e eventuais alterações
ocorridas?;
2- Qual o percentual de redução da dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Cultura na LOA de 2026 em relação
ao exercício anterior?;
3- Quais foram os critérios técnicos, financeiros ou
administrativos que fundamentaram a decisão de reduzir a
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Cultura na
LOA de 2026?;
4- A redução da dotação orçamentária foi precedida de
estudos de impacto sobre a execução das políticas
públicas culturais do Município? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia dos estudos realizados;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E979-6B8A-27C2-C23B e informe o código E979-6B8A-27C2-C23B
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5- A redução compromete a execução de programas,
projetos, editais ou ações culturais já existentes ou
previstos? Em caso afirmativo, quais ações serão
afetadas?;
6- Houve consulta ou manifestação do Conselho Municipal
de Cultura acerca da redução da dotação orçamentária?
Em caso afirmativo, encaminhar atas ou registros
correspondentes;
7- O Poder Executivo pretende promover suplementação
orçamentária ou recomposição de recursos ao Fundo
Municipal de Cultura ao longo do exercício de 2026? Em
caso afirmativo, indicar valores e fontes de recursos.
J U S T I F I C A T I V A
O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
– FMIC, instituído
pela Lei n° 3.645, de 10 de dezembro de 2009, constitui instrumento estratégico para a
implementação das políticas públicas culturais, sendo responsável pelo fomento a projetos,
programas, editais e ações que promovem o acesso à cultura, a valorização dos agentes culturais
locais e o fortalecimento da economia criativa no Município. A redução de sua dotação
orçamentária, quando não devidamente justificada e debatida, pode comprometer a efetividade
dessas políticas e gerar impactos sociais, econômicos e culturais relevantes.
A análise das alterações orçamentárias propostas para o
exercício de 2026 exige a devida transparência quanto aos critérios técnicos, financeiros e
administrativos adotados pelo Poder Executivo, bem como a verificação da compatibilidade da
redução com os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e no Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei n° 5.438, de 28 de
junho de 2024.
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Ademais, a diminuição de recursos destinados ao Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC demanda a avaliação de seus efeitos concretos sobre a
continuidade de programas e projetos em execução, sobre a realização de novos editais de
fomento e sobre a manutenção das ações culturais descentralizadas, especialmente aquelas
voltadas às comunidades e aos territórios mais vulneráveis.
Nesse contexto, o requerimento busca assegurar que as
decisões orçamentárias observem os princípios da legalidade, eficiência, planejamento,
razoabilidade e interesse público, permitindo ao Legislativo verificar se a redução da dotação
orçamentária decorre de necessidade fiscal comprovada ou de mera opção política, bem como se
houve diálogo institucional com os órgãos colegiados de participação social, como o Conselho
Municipal de Cultura.
Dessa forma, as informações solicitadas são indispensáveis
para subsidiar a atuação parlamentar, possibilitando o acompanhamento responsável do
orçamento público e a adoção de eventuais medidas legislativas que garantam a preservação e o
fortalecimento das políticas culturais municipais, em consonância com os direitos culturais
assegurados pela Constituição Federal.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E979-6B8A-27C2-C23B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:49:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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