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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 22/2026
Requer do Prefeito informações a respeito das empresas
que prestam serviço de saúde mediante convênio,
parceria ou cooperação com o Município, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito das empresas que prestam serviço de saúde mediante convênio, parceria
ou cooperação com o Município:
1. Quais são todas as empresas, entidades privadas,
organizações sociais ou instituições que atualmente prestam serviços de saúde ao Município por
meio de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou instrumentos congêneres?;
2. Quais serviços de saúde são efetivamente prestados por
cada empresa, entidade ou instituição conveniada, parceira ou cooperada com o Município,
especificando o tipo de atendimento ofertado (hospitalar, ambulatorial, exames, consultas,
procedimentos, urgência e emergência, apoio diagnóstico, entre outros)?;
3. Qual a razão social, CNPJ, natureza jurídica e objeto de
cada um dos instrumentos contratuais firmados com essas entidades?;
4. Qual a modalidade de contratação adotada em cada caso
(convênio, contrato administrativo, termo de colaboração, termo de fomento, parceria com
organização social, entre outros)?;
5. Qual o valor total contratado ou conveniado com cada
entidade, discriminando os valores mensais, anuais e globais, bem como a vigência de cada
instrumento, com data de início e término contratual? Encaminhas cópia dos instrumentos
contratuais
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A185-5230-7060-4970 e informe o código A185-5230-7060-4970
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6. Quais são as fontes dos recursos financeiros utilizados
para o pagamento dos serviços prestados (recursos próprios, estaduais, federais, SUS, emendas
parlamentares, entre outros)?;
7. Quais foram os critérios técnicos, administrativos e
legais utilizados pelo Município para a escolha das empresas ou entidades parceiras?;
8. Houve, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, aplicação
de penalidades, advertências, glosas, rescisões contratuais ou outras sanções relacionadas à
prestação dos serviços de saúde? Em caso afirmativo, quais e por quais motivos? Encaminhar
documentos correlatos.
J U S T I F I C A T I V A
A política pública de saúde envolve a aplicação de recursos
públicos expressivos, majoritariamente oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como
de transferências estaduais e federais, o que impõe ao Poder Público o dever permanente de
transparência, controle, eficiência e legalidade na contratação de entidades privadas para a
execução de serviços assistenciais.
A multiplicidade de instrumentos jurídicos utilizados
– tais
como convênios, contratos administrativos, termos de colaboração, termos de fomento e
parcerias com organizações sociais
– exige acompanhamento rigoroso quanto aos critérios de
escolha das entidades, à regularidade dos ajustes firmados, aos valores contratados, à vigência, à
execução contratual e aos mecanismos de fiscalização adotados pelo Executivo Municipal.
Considerando a complexidade da rede municipal de saúde e a
diversidade de instrumentos jurídicos utilizados para a prestação complementar de serviços,
torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso a informações detalhadas acerca do
escopo dos atendimentos ofertados, tais como serviços hospitalares, ambulatoriais, consultas,
exames, procedimentos, atendimentos de urgência e emergência, bem como atividades de apoio
diagnóstico e terapêutico.
Ademais, a terceirização ou complementariedade da
prestação de serviços de saúde deve observar estritamente os princípios da universalidade,
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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integralidade e equidade, bem como garantir a qualidade do atendimento à população, evitando
sobreposição de contratos, ineficiência administrativa ou prejuízos ao erário.
Nesse contexto, o acesso às informações solicitadas permitirá
ao Poder Legislativo avaliar a adequação do modelo adotado pelo Município, verificar a correta
aplicação dos recursos públicos, identificar eventuais fragilidades na gestão dos contratos e
subsidiar eventuais encaminhamentos aos órgãos de controle externo, se necessário.
Assim, o presente requerimento não se reveste de caráter
meramente informativo, mas constitui instrumento essencial de controle institucional,
transparência administrativa e defesa do interesse público, em benefício direto da população
usuária do sistema municipal de saúde.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A185-5230-7060-4970
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:50:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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