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materia nº 22/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito das empresas que prestam serviço de saúde mediante convênio, parceria ou cooperação com o Município, conforme especifica.
native_id52032

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 22/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito das empresas 
que prestam serviço de saúde mediante convênio, 
parceria ou cooperação com o Município, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito das empresas que prestam serviço de saúde mediante convênio, parceria 
ou cooperação com o Município: 
1. Quais são todas as empresas, entidades privadas, 
organizações sociais ou instituições que atualmente prestam serviços de saúde ao Município por 
meio de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou instrumentos congêneres?; 
2. Quais serviços de saúde são efetivamente prestados por 
cada empresa, entidade ou instituição conveniada, parceira ou cooperada com o Município, 
especificando o tipo de atendimento ofertado (hospitalar, ambulatorial, exames, consultas, 
procedimentos, urgência e emergência, apoio diagnóstico, entre outros)?; 
3. Qual a razão social, CNPJ, natureza jurídica e objeto de 
cada um dos instrumentos contratuais firmados com essas entidades?; 
4. Qual a modalidade de contratação adotada em cada caso 
(convênio, contrato administrativo, termo de colaboração, termo de fomento, parceria com 
organização social, entre outros)?; 
5. Qual o valor total contratado ou conveniado com cada 
entidade, discriminando os valores mensais, anuais e globais, bem como a vigência de cada 
instrumento, com data de início e término contratual? Encaminhas cópia dos instrumentos 
contratuais 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A185-5230-7060-4970 e informe o código A185-5230-7060-4970
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6. Quais são as fontes dos recursos financeiros utilizados 
para o pagamento dos serviços prestados (recursos próprios, estaduais, federais, SUS, emendas 
parlamentares, entre outros)?; 
7. Quais foram os critérios técnicos, administrativos e 
legais utilizados pelo Município para a escolha das empresas ou entidades parceiras?; 
8. Houve, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, aplicação 
de penalidades, advertências, glosas, rescisões contratuais ou outras sanções relacionadas à 
prestação dos serviços de saúde? Em caso afirmativo, quais e por quais motivos? Encaminhar 
documentos correlatos. 
J U S T I F I C A T I V A 
A política pública de saúde envolve a aplicação de recursos 
públicos expressivos, majoritariamente oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como 
de transferências estaduais e federais, o que impõe ao Poder Público o dever permanente de 
transparência, controle, eficiência e legalidade na contratação de entidades privadas para a 
execução de serviços assistenciais. 
A multiplicidade de instrumentos jurídicos utilizados 
– tais 
como convênios, contratos administrativos, termos de colaboração, termos de fomento e 
parcerias com organizações sociais 
– exige acompanhamento rigoroso quanto aos critérios de 
escolha das entidades, à regularidade dos ajustes firmados, aos valores contratados, à vigência, à 
execução contratual e aos mecanismos de fiscalização adotados pelo Executivo Municipal. 
Considerando a complexidade da rede municipal de saúde e a 
diversidade de instrumentos jurídicos utilizados para a prestação complementar de serviços, 
torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso a informações detalhadas acerca do 
escopo dos atendimentos ofertados, tais como serviços hospitalares, ambulatoriais, consultas, 
exames, procedimentos, atendimentos de urgência e emergência, bem como atividades de apoio 
diagnóstico e terapêutico. 
Ademais, a terceirização ou complementariedade da 
prestação de serviços de saúde deve observar estritamente os princípios da universalidade, 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A185-5230-7060-4970 e informe o código A185-5230-7060-4970
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
integralidade e equidade, bem como garantir a qualidade do atendimento à população, evitando 
sobreposição de contratos, ineficiência administrativa ou prejuízos ao erário. 
Nesse contexto, o acesso às informações solicitadas permitirá 
ao Poder Legislativo avaliar a adequação do modelo adotado pelo Município, verificar a correta 
aplicação dos recursos públicos, identificar eventuais fragilidades na gestão dos contratos e 
subsidiar eventuais encaminhamentos aos órgãos de controle externo, se necessário. 
Assim, o presente requerimento não se reveste de caráter 
meramente informativo, mas constitui instrumento essencial de controle institucional, 
transparência administrativa e defesa do interesse público, em benefício direto da população 
usuária do sistema municipal de saúde. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A185-5230-7060-4970 e informe o código A185-5230-7060-4970
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A185-5230-7060-4970
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:50:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A185-5230-7060-4970

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