Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 24/2026
Requer da Diretora-Superintendente do FOZTRANS
informações a respeito da quantidade de veículos do
transporte público municipal equipados com arcondicionado e sinal de internet via Wi-Fi, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito
de Foz do Iguaçu
– FOZTRANS, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do
prazo legal, informações a respeito da quantidade de veículos do transporte público municipal
equipados com ar-condicionado e sinal de internet via Wi-Fi, como segue:
1- Qual é o número total de veículos atualmente em
operação no sistema de transporte público municipal de
Foz do Iguaçu?;
2- Dentre esses veículos, quantos estão equipados com
sistema de ar-condicionado em pleno funcionamento?
Informar identificação dos veículos;
3- Dentre esses veículos, quantos dispõem de sinal de
internet via Wi-Fi disponível aos usuários, em
funcionamento regular?; Informar identificação dos
veículos;
4- Há veículos que possuam ambos os equipamentos (arcondicionado e Wi-Fi)? Em caso afirmativo, informar a
quantidade e identificação dos veículos;
5- Os veículos equipados com ar-condicionado e/ou Wi-Fi
estão distribuídos de forma equitativa entre as linhas e
regiões da cidade? Especificar critérios de distribuição, se
houver;
6- Existe cronograma de ampliação, modernização ou
substituição da frota visando à inclusão desses
equipamentos? Em caso positivo, encaminhar cópia ou
síntese do cronograma;
7- Informar se há fiscalização periódica quanto ao
funcionamento efetivo do ar-condicionado e do Wi-Fi nos
veículos, bem como quais são os procedimentos adotados
em caso de falhas.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/64E1-B00D-F024-E7AA e informe o código 64E1-B00D-F024-E7AA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade obter
informações detalhadas acerca da quantidade de veículos do transporte público municipal
equipados com ar-condicionado e sinal de internet via Wi-Fi, considerando que tais itens
deixaram de ser diferenciais e passaram a integrar o padrão mínimo de qualidade esperado pela
população usuária do transporte coletivo urbano.
O acesso ao conforto térmico é especialmente relevante em
município de clima predominantemente quente, como Foz do Iguaçu, impactando diretamente a
saúde, o bem-estar e a dignidade dos usuários, sobretudo idosos, pessoas com deficiência,
gestantes e trabalhadores que dependem diariamente do transporte público. Da mesma forma, a
disponibilização de internet via Wi-Fi contribui para a inclusão digital, acesso à informação,
comunicação e organização da rotina dos usuários durante o deslocamento.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, impõe à
Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, sendo dever do Poder Público assegurar que os serviços concedidos ou permitidos
sejam prestados de forma adequada, contínua e eficiente. Ademais, a Lei Federal nº 8.987/1995
estabelece que o serviço público deve atender aos requisitos de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade e modicidade tarifária, sendo a modernização da frota parte do
conceito de atualidade do serviço.
Nesse contexto, o requerimento visa permitir o exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência quanto às condições reais
da frota em operação, à distribuição dos veículos equipados entre as linhas e à existência de
planejamento para ampliação e modernização do sistema. As informações solicitadas também
subsidiam a formulação de políticas públicas voltadas à melhoria do transporte coletivo, à
mobilidade urbana sustentável e à valorização do usuário.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64E1-B00D-F024-E7AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:52:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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