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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 25/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da retirada da
atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria
Municipal de Obras e a criação de órgão específico para a
manutenção viária municipal, de acordo com o Decreto n°
34.275, de 09 de janeiro de 2026, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a
respeito da retirada da atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de
Obras e a criação de órgão específico para a manutenção viária municipal, de acordo com o
Decreto n° 34.275, de 09 de janeiro de 2026, como segue:
1- Qual motivação técnica, administrativa e jurídica
fundamentou a retirada da atribuição de manutenção do
sistema viário da Secretaria Municipal de Obras?;
2- Qual a justificativa para a vinculação direta da Secretaria
Extraordinária de Manutenção Viária ao Gabinete do
Prefeito e não a outra secretaria finalística da
Administração Municipal?;
3- A criação da Secretaria Extraordinária de Manutenção
Viária e a centralização dessa atividade no Gabinete do
Prefeito decorre de diagnóstico formal de ineficiência,
insuficiência operacional ou incapacidade administrativa
da Secretaria Municipal de Obras para o desempenho
dessa atribuição?;
4- De que forma a criação de órgão específico para
manutenção viária, vinculado diretamente ao Gabinete do
Prefeito, atende ao princípio constitucional da eficiência
administrativa, em comparação à manutenção dessa
atribuição no âmbito da Secretaria Municipal de Obras,
estrutura já existente e dotada de corpo técnico próprio?;
5- Haverá redimensionamento orçamentário em razão dessa
alteração de atribuições de órgãos?; Em caso positivo,
detalhar tecnicamente;
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E75C-FD46-F286-679E e informe o código E75C-FD46-F286-679E
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6- Existe prazo definido para avaliação dos resultados da
Secretaria Extraordinária de Manutenção Viária, com
possibilidade de revisão, extinção ou reintegração de suas
atribuições à Secretaria Municipal de Obras, caso não se
verifique ganho efetivo de eficiência administrativa?;
7- A designação cumulativa do Diretor da FOZHABITA
para responder pela Secretaria Extraordinária de
Manutenção Viária implicará em percepção de
remuneração adicional, gratificação, verba de
representação ou qualquer outra vantagem pecuniária?;
Em caso positivo, detalhar valores, base legal e impacto
financeiro anual;
8- Considerando a designação cumulativa e interina do
Diretor da FOZHABITA para responder pela Secretaria
Extraordinária de Manutenção Viária, de que forma a
Administração Municipal assegura o cumprimento do
princípio da eficiência, evitando sobrecarga funcional,
conflito de prioridades e prejuízo à manutenção viária?;
9- Quais medidas administrativas e de gestão foram
adotadas para assegurar que o exercício cumulativo
dessas funções não gere prejuízo à gestão da
FOZHABITA nem comprometa a execução das políticas
públicas habitacionais do Município?;
10- A retirada da atribuição de manutenção viária da
Secretaria Municipal de Obras implica esvaziamento das
competências institucionais do órgão? Em caso
afirmativo, quais atribuições remanescentes justificam a
manutenção da estrutura atual da referida secretaria?
J U S T I F I C A T I V A
O A criação da Secretaria Extraordinária de Manutenção
Viária, por meio do Decreto nº 34.275, de 09 de janeiro de 2026, com a consequente retirada da
atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de Obras, constitui relevante
alteração na estrutura administrativa do Município de Foz do Iguaçu, razão pela qual demanda
esclarecimentos técnicos, jurídicos e administrativos por parte do Poder Executivo.
Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a
Administração Pública direta e indireta deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade,
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impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo este último especialmente relevante
quando se promove reorganização administrativa com impacto direto na prestação de serviços
públicos essenciais, como a manutenção e conservação do sistema viário municipal.
Observa-se que, após aproximadamente um ano de gestão, a
Administração Municipal optou por criar órgão específico para a manutenção viária, vinculado
diretamente ao Gabinete do Prefeito, o que suscita a necessidade de verificar se tal medida
decorre de diagnóstico técnico formal acerca da insuficiência ou ineficiência da estrutura
anteriormente responsável pela atribuição, no caso, a Secretaria Municipal de Obras, ou se
representa mera redistribuição administrativa sem lastro em critérios objetivos de desempenho.
A eventual criação de nova secretaria para absorver
atribuições antes exercidas por órgão já existente pode, em tese, indicar falhas de planejamento,
gestão ou execução, bem como gerar o esvaziamento das competências institucionais da
Secretaria Municipal de Obras, circunstância que deve ser analisada à luz do princípio da
eficiência administrativa e da economicidade, sobretudo se não houver redução proporcional de
estrutura, cargos ou despesas.
Além disso, a vinculação direta da nova secretaria ao
Gabinete do Prefeito e a designação cumulativa e interina do Diretor da Autarquia Municipal de
Habitação
– FOZHABITA para responder pela pasta, sem menção expressa a remuneração
adicional ou aos custos da nova estrutura, impõem a necessidade de esclarecimentos quanto:
1) A compatibilidade administrativa entre as atribuições das
duas funções;
2) As medidas adotadas para evitar prejuízo à eficiência da
gestão habitacional e da manutenção viária.
Cumpre destacar que a reorganização administrativa deve
buscar soluções estruturais e duradouras, orientadas por planejamento, metas e indicadores de
desempenho, e não apenas a transferência de responsabilidades entre órgãos, sob pena de
comprometimento da continuidade administrativa e da efetividade das políticas públicas.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: E75C-FD46-F286-679E
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:53:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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