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materia nº 25/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da retirada da atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de Obras e a criação de órgão específico para a manutenção viária municipal, de acordo com o Decreto n° 34.275, de 09 de janeiro de 2026, conforme especifica.
native_id52037

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 25/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da retirada da 
atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria 
Municipal de Obras e a criação de órgão específico para a 
manutenção viária municipal, de acordo com o Decreto n° 
34.275, de 09 de janeiro de 2026, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a 
respeito da retirada da atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de 
Obras e a criação de órgão específico para a manutenção viária municipal, de acordo com o 
Decreto n° 34.275, de 09 de janeiro de 2026, como segue: 
1- Qual motivação técnica, administrativa e jurídica 
fundamentou a retirada da atribuição de manutenção do 
sistema viário da Secretaria Municipal de Obras?; 
2- Qual a justificativa para a vinculação direta da Secretaria 
Extraordinária de Manutenção Viária ao Gabinete do 
Prefeito e não a outra secretaria finalística da 
Administração Municipal?; 
3- A criação da Secretaria Extraordinária de Manutenção 
Viária e a centralização dessa atividade no Gabinete do 
Prefeito decorre de diagnóstico formal de ineficiência, 
insuficiência operacional ou incapacidade administrativa 
da Secretaria Municipal de Obras para o desempenho 
dessa atribuição?; 
4- De que forma a criação de órgão específico para 
manutenção viária, vinculado diretamente ao Gabinete do 
Prefeito, atende ao princípio constitucional da eficiência 
administrativa, em comparação à manutenção dessa 
atribuição no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, 
estrutura já existente e dotada de corpo técnico próprio?; 
5- Haverá redimensionamento orçamentário em razão dessa 
alteração de atribuições de órgãos?; Em caso positivo, 
detalhar tecnicamente; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E75C-FD46-F286-679E e informe o código E75C-FD46-F286-679E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6- Existe prazo definido para avaliação dos resultados da 
Secretaria Extraordinária de Manutenção Viária, com 
possibilidade de revisão, extinção ou reintegração de suas 
atribuições à Secretaria Municipal de Obras, caso não se 
verifique ganho efetivo de eficiência administrativa?; 
7- A designação cumulativa do Diretor da FOZHABITA 
para responder pela Secretaria Extraordinária de 
Manutenção Viária implicará em percepção de 
remuneração adicional, gratificação, verba de 
representação ou qualquer outra vantagem pecuniária?; 
Em caso positivo, detalhar valores, base legal e impacto 
financeiro anual; 
8- Considerando a designação cumulativa e interina do 
Diretor da FOZHABITA para responder pela Secretaria 
Extraordinária de Manutenção Viária, de que forma a 
Administração Municipal assegura o cumprimento do 
princípio da eficiência, evitando sobrecarga funcional, 
conflito de prioridades e prejuízo à manutenção viária?; 
9- Quais medidas administrativas e de gestão foram 
adotadas para assegurar que o exercício cumulativo 
dessas funções não gere prejuízo à gestão da 
FOZHABITA nem comprometa a execução das políticas 
públicas habitacionais do Município?; 
10- A retirada da atribuição de manutenção viária da 
Secretaria Municipal de Obras implica esvaziamento das 
competências institucionais do órgão? Em caso 
afirmativo, quais atribuições remanescentes justificam a 
manutenção da estrutura atual da referida secretaria? 
J U S T I F I C A T I V A 
O A criação da Secretaria Extraordinária de Manutenção 
Viária, por meio do Decreto nº 34.275, de 09 de janeiro de 2026, com a consequente retirada da 
atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de Obras, constitui relevante 
alteração na estrutura administrativa do Município de Foz do Iguaçu, razão pela qual demanda 
esclarecimentos técnicos, jurídicos e administrativos por parte do Poder Executivo. 
Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a 
Administração Pública direta e indireta deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo este último especialmente relevante 
quando se promove reorganização administrativa com impacto direto na prestação de serviços 
públicos essenciais, como a manutenção e conservação do sistema viário municipal. 
Observa-se que, após aproximadamente um ano de gestão, a 
Administração Municipal optou por criar órgão específico para a manutenção viária, vinculado 
diretamente ao Gabinete do Prefeito, o que suscita a necessidade de verificar se tal medida 
decorre de diagnóstico técnico formal acerca da insuficiência ou ineficiência da estrutura 
anteriormente responsável pela atribuição, no caso, a Secretaria Municipal de Obras, ou se 
representa mera redistribuição administrativa sem lastro em critérios objetivos de desempenho. 
A eventual criação de nova secretaria para absorver 
atribuições antes exercidas por órgão já existente pode, em tese, indicar falhas de planejamento, 
gestão ou execução, bem como gerar o esvaziamento das competências institucionais da 
Secretaria Municipal de Obras, circunstância que deve ser analisada à luz do princípio da 
eficiência administrativa e da economicidade, sobretudo se não houver redução proporcional de 
estrutura, cargos ou despesas. 
Além disso, a vinculação direta da nova secretaria ao 
Gabinete do Prefeito e a designação cumulativa e interina do Diretor da Autarquia Municipal de 
Habitação 
– FOZHABITA para responder pela pasta, sem menção expressa a remuneração 
adicional ou aos custos da nova estrutura, impõem a necessidade de esclarecimentos quanto: 
1) A compatibilidade administrativa entre as atribuições das 
duas funções; 
2) As medidas adotadas para evitar prejuízo à eficiência da 
gestão habitacional e da manutenção viária. 
Cumpre destacar que a reorganização administrativa deve 
buscar soluções estruturais e duradouras, orientadas por planejamento, metas e indicadores de 
desempenho, e não apenas a transferência de responsabilidades entre órgãos, sob pena de 
comprometimento da continuidade administrativa e da efetividade das políticas públicas. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E75C-FD46-F286-679E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:53:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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