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materia nº 26/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações quanto a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do artigo 2°, inciso XII da Lei n° 4.727, de 14 de maio de 2019, conforme especifica. Senhor Presidente,
native_id52040

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3687 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 239/2026.
2026-03-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 26/2026 
Requer do Prefeito informações quanto a elaboração do 
Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos 
termos do artigo 2°, inciso XII da Lei n° 4.727, de 14 de 
maio de 2019, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações quanto a 
elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do artigo 2°, inciso 
XII da Lei n° 4.727, de 14 de maio de 2019, como segue: 
1- O Município de Foz do Iguaçu elaborou ou está 
elaborando o Plano Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial, conforme previsto no artigo 2º, inciso XII, da Lei 
nº 4.727/2019? 
2- Em caso afirmativo: 
a) Em que fase se encontra o processo de elaboração do 
Plano?; 
b) Qual órgão ou unidade administrativa é responsável 
pela coordenação dos trabalhos?; 
c) Qual o cronograma previsto para conclusão, 
aprovação e implementação do Plano? 
3- Caso o Plano não tenha sido elaborado nem esteja em 
elaboração: 
a) Quais os motivos que justificam a ausência de 
elaboração do Plano Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial? 
b) Há previsão administrativa ou cronograma para início 
de sua elaboração? Em caso afirmativo, detalhar. 
J U S T I F I C A T I V A 
A Lei Municipal nº 4.727, de 14 de maio de 2019, ao 
estabelecer as diretrizes da política municipal de promoção da igualdade racial, prevê 
expressamente, em seu artigo 2º, inciso XII, a elaboração do Plano Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial como instrumento fundamental para o planejamento, a execução e a avaliação 
das ações públicas voltadas à superação das desigualdades raciais no âmbito do Município. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA4A-16C2-93E5-F881 e informe o código EA4A-16C2-93E5-F881
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Nesse contexto, as informações ora requeridas são essenciais 
para que o Poder Legislativo possa acompanhar o cumprimento da legislação municipal vigente, 
avaliar a efetividade das políticas públicas de igualdade racial e verificar a existência de 
planejamento, participação social e previsão orçamentária compatíveis com os objetivos legais. 
A iniciativa revela-se, portanto, tecnicamente necessária, 
juridicamente adequada e institucionalmente legítima, contribuindo para a transparência 
administrativa, o controle legislativo e a promoção do interesse público. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA4A-16C2-93E5-F881 e informe o código EA4A-16C2-93E5-F881
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA4A-16C2-93E5-F881
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:54:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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