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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 26/2026
Requer do Prefeito informações quanto a elaboração do
Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos
termos do artigo 2°, inciso XII da Lei n° 4.727, de 14 de
maio de 2019, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações quanto a
elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do artigo 2°, inciso
XII da Lei n° 4.727, de 14 de maio de 2019, como segue:
1- O Município de Foz do Iguaçu elaborou ou está
elaborando o Plano Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, conforme previsto no artigo 2º, inciso XII, da Lei
nº 4.727/2019?
2- Em caso afirmativo:
a) Em que fase se encontra o processo de elaboração do
Plano?;
b) Qual órgão ou unidade administrativa é responsável
pela coordenação dos trabalhos?;
c) Qual o cronograma previsto para conclusão,
aprovação e implementação do Plano?
3- Caso o Plano não tenha sido elaborado nem esteja em
elaboração:
a) Quais os motivos que justificam a ausência de
elaboração do Plano Municipal de Promoção da
Igualdade Racial?
b) Há previsão administrativa ou cronograma para início
de sua elaboração? Em caso afirmativo, detalhar.
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Municipal nº 4.727, de 14 de maio de 2019, ao
estabelecer as diretrizes da política municipal de promoção da igualdade racial, prevê
expressamente, em seu artigo 2º, inciso XII, a elaboração do Plano Municipal de Promoção da
Igualdade Racial como instrumento fundamental para o planejamento, a execução e a avaliação
das ações públicas voltadas à superação das desigualdades raciais no âmbito do Município.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA4A-16C2-93E5-F881 e informe o código EA4A-16C2-93E5-F881
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Nesse contexto, as informações ora requeridas são essenciais
para que o Poder Legislativo possa acompanhar o cumprimento da legislação municipal vigente,
avaliar a efetividade das políticas públicas de igualdade racial e verificar a existência de
planejamento, participação social e previsão orçamentária compatíveis com os objetivos legais.
A iniciativa revela-se, portanto, tecnicamente necessária,
juridicamente adequada e institucionalmente legítima, contribuindo para a transparência
administrativa, o controle legislativo e a promoção do interesse público.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA4A-16C2-93E5-F881
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:54:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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