Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 27/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da adesão do
Município de Foz do Iguaçu ao Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial
– SINAPIR, nos termos do
parágrafo primeiro do artigo 47 da Lei nº 12.288, de 20 de
julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
da adesão do Município de Foz do Iguaçu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de
2010 (Estatuto da Igualdade Racial), seguintes:
1. O Município de Foz do Iguaçu aderiu formalmente
ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR? Em caso afirmativo,
informar: a) a data da adesão; b) o ato administrativo que a formalizou (lei, decreto, portaria,
termo de adesão ou documento equivalente); c) o órgão municipal responsável pela gestão e
articulação das políticas de igualdade racial no âmbito do SINAPIR;
2. Caso o Município não tenha aderido ao SINAPIR,
informar: a) os motivos que justificam a não adesão até o presente momento; b) se há estudos,
tratativas ou planejamento em curso para adesão; c) eventual cronograma ou previsão
administrativa para análise da adesão;
3. Na hipótese de o Município de Foz do Iguaçu estar
em processo de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
– SINAPIR: a)
Em que data foi iniciado o processo de adesão? b) Qual órgão ou unidade administrativa
municipal é responsável pela condução do referido processo? c) Em qual fase se encontra
atualmente o procedimento de adesão? d) Quais informações, formulários, planos, diagnósticos,
relatórios ou demais documentos já foram encaminhados à União no âmbito desse processo? e)
Quais documentos ainda se encontram pendentes de envio ou complementação, se houver? f)
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Houve manifestação, diligência ou exigência adicional por parte do órgão federal competente?
Em caso afirmativo, qual o teor e o prazo estabelecido para atendimento?
J U S T I F I C A T I V A
O objeto do Requerimento refere-se à adesão do Município de Foz do Iguaçu ao
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
– SINAPIR, instituído pelo artigo 47 da Lei
Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), mecanismo de
articulação federativa voltado à implementação, coordenação e fortalecimento das políticas
públicas de promoção da igualdade racial.
Nos termos do § 1º do artigo 47 da Lei nº 12.288/2010, a adesão ao SINAPIR
viabiliza a cooperação técnica e financeira da União com os entes federativos,
possibilitando o acesso a programas, capacitações, apoio institucional e recursos federais
específicos. A eventual não adesão ou demora no processo de adesão pode, na prática, resultar
em perda de oportunidades de financiamento e apoio técnico, além de colocar o Município em
desvantagem em editais e programas federais.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Câmara Municipal disponha de
informações claras, atualizadas e documentadas acerca da situação do Município em relação ao
SINAPIR, inclusive quanto à existência de processo de adesão em andamento, às providências já
adotadas e aos documentos eventualmente encaminhados à União.
Dessa forma, o Requerimento revela-se tecnicamente necessário, juridicamente
adequado e institucionalmente legítimo, permitindo à Câmara Municipal avaliar eventual
omissão administrativa, acompanhar o andamento do processo de adesão ao SINAPIR e, se for o
caso, formular recomendações ou propor medidas legislativas que assegurem a plena integração
do Município às políticas públicas nacionais de promoção da igualdade racial.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E803-1BCF-ED43-C28A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:55:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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