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materia nº 27/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da adesão do Município de Foz do Iguaçu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), conforme especifica.
native_id52041

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3637 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 237/2026.
2026-03-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 27/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da adesão do 
Município de Foz do Iguaçu ao Sistema Nacional de 
Promoção da Igualdade Racial 
– SINAPIR, nos termos do 
parágrafo primeiro do artigo 47 da Lei nº 12.288, de 20 de 
julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
da adesão do Município de Foz do Iguaçu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 
2010 (Estatuto da Igualdade Racial), seguintes: 
1. O Município de Foz do Iguaçu aderiu formalmente 
ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR? Em caso afirmativo, 
informar: a) a data da adesão; b) o ato administrativo que a formalizou (lei, decreto, portaria, 
termo de adesão ou documento equivalente); c) o órgão municipal responsável pela gestão e 
articulação das políticas de igualdade racial no âmbito do SINAPIR; 
2. Caso o Município não tenha aderido ao SINAPIR, 
informar: a) os motivos que justificam a não adesão até o presente momento; b) se há estudos, 
tratativas ou planejamento em curso para adesão; c) eventual cronograma ou previsão 
administrativa para análise da adesão; 
3. Na hipótese de o Município de Foz do Iguaçu estar 
em processo de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial 
– SINAPIR: a) 
Em que data foi iniciado o processo de adesão? b) Qual órgão ou unidade administrativa 
municipal é responsável pela condução do referido processo? c) Em qual fase se encontra 
atualmente o procedimento de adesão? d) Quais informações, formulários, planos, diagnósticos, 
relatórios ou demais documentos já foram encaminhados à União no âmbito desse processo? e) 
Quais documentos ainda se encontram pendentes de envio ou complementação, se houver? f) 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E803-1BCF-ED43-C28A e informe o código E803-1BCF-ED43-C28A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Houve manifestação, diligência ou exigência adicional por parte do órgão federal competente? 
Em caso afirmativo, qual o teor e o prazo estabelecido para atendimento? 
J U S T I F I C A T I V A 
O objeto do Requerimento refere-se à adesão do Município de Foz do Iguaçu ao 
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial 
– SINAPIR, instituído pelo artigo 47 da Lei 
Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), mecanismo de 
articulação federativa voltado à implementação, coordenação e fortalecimento das políticas 
públicas de promoção da igualdade racial. 
Nos termos do § 1º do artigo 47 da Lei nº 12.288/2010, a adesão ao SINAPIR 
viabiliza a cooperação técnica e financeira da União com os entes federativos, 
possibilitando o acesso a programas, capacitações, apoio institucional e recursos federais 
específicos. A eventual não adesão ou demora no processo de adesão pode, na prática, resultar 
em perda de oportunidades de financiamento e apoio técnico, além de colocar o Município em 
desvantagem em editais e programas federais. 
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Câmara Municipal disponha de 
informações claras, atualizadas e documentadas acerca da situação do Município em relação ao 
SINAPIR, inclusive quanto à existência de processo de adesão em andamento, às providências já 
adotadas e aos documentos eventualmente encaminhados à União. 
Dessa forma, o Requerimento revela-se tecnicamente necessário, juridicamente 
adequado e institucionalmente legítimo, permitindo à Câmara Municipal avaliar eventual 
omissão administrativa, acompanhar o andamento do processo de adesão ao SINAPIR e, se for o 
caso, formular recomendações ou propor medidas legislativas que assegurem a plena integração 
do Município às políticas públicas nacionais de promoção da igualdade racial. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E803-1BCF-ED43-C28A e informe o código E803-1BCF-ED43-C28A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E803-1BCF-ED43-C28A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:55:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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