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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 28/2026
Requer do Prefeito informações sobre o Contrato nº
246/2024, referente às obras de drenagem no bairro
Jardim São Luiz / Três Pinheiros, diante da paralisação,
descumprimento de cronograma, recorrência de
alagamentos e impactos diretos à população, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o
Contrato nº 246/2024, referente às obras de drenagem no bairro Jardim São Luiz / Três
Pinheiros, diante da paralisação, descumprimento de cronograma, recorrência de alagamentos e
impactos diretos à população, a seguir especificadas:
1. Os recursos financeiros vinculados ao Contrato nº 246/2024, no valor de R$
4.260.336,11, permanecem integralmente disponíveis, empenhados e assegurados no
orçamento municipal? Em caso negativo, informar valores, datas e justificativas.
2. Houve qualquer pagamento, medição, liquidação ou repasse financeiro à empresa
Oeste Capital Engenharia LTDA? Se sim, discriminar valores, datas, serviços
efetivamente executados e percentuais de avanço físico da obra.
3. Qual o atual status formal do contrato? (ativo, suspenso, paralisado, em processo de
rescisão ou rescindido).
4. A paralisação da obra foi formalmente autorizada pela Administração? Se sim, indicar
o ato administrativo, fundamento legal e prazo concedido.
5. Quais penalidades administrativas já foram aplicadas à contratada, considerando as três
notificações emitidas por descumprimento de cronograma? Informar se houve multa,
advertência, glosa, abertura de processo sancionador ou declaração de inidoneidade.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/650D-8E76-69AB-9C3F e informe o código 650D-8E76-69AB-9C3F
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6. Existe processo administrativo de penalização em curso contra a empresa? Caso
afirmativo, informar número do processo, fase atual e prazo estimado para conclusão.
7. Foi avaliada a possibilidade de rescisão contratual por inexecução parcial ou total,
conforme previsto na Lei nº 14.133/2021? Em caso negativo, justificar tecnicamente.
8. Há cronograma atualizado para retomada imediata das obras de drenagem,
especialmente na Rua Egito e entorno do Supermercado Polaco? Informar datas precisas.
9. Caso a empresa não retome a obra, existe planejamento para nova licitação,
contratação emergencial ou execução direta, de modo a evitar maior prejuízo à
população?
10. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas atualmente para mitigar os
alagamentos recorrentes, enquanto a obra definitiva não é executada?
11. Outras ruas do Jardim São Luiz / Três Pinheiros estão contempladas no escopo
original do contrato? Se sim, informar quais e o impacto da paralisação nessas localidades.
12. Quando, de forma objetiva e definitiva, a população do Jardim São Luiz poderá contar
com a solução do problema de drenagem, considerando o atual cenário administrativo,
contratual e orçamentário?
J U S T I F I C A T I V A
Este Requerimento decorre da Indicação nº 269/2025,
apresentada por este Vereador, que solicitou medidas urgentes para solucionar os
alagamentos recorrentes na Rua Egito, no bairro Panorama, problema diretamente relacionado
à obra de drenagem do Jardim São Luiz / Três Pinheiros, cujo contrato foi firmado sob
a Concorrência nº 007/2024, no valor de R$ 4.260.336,11, com prazo de execução de 360 dias,
início previsto em 11/09/2024 e término em 06/09/2025, tendo como contratada a empresa Oeste
Capital Engenharia LTDA, com sede em Santa Tereza do Oeste/PR.
Conforme informações oficiais da Secretaria de Obras, a
obra não avançou conforme o cronograma, tendo sido paralisada após a emissão da Ordem de
Serviço, em razão de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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contratada, o qual foi devidamente indeferido, por não se enquadrar nas hipóteses legais
previstas no artigo 124 da Lei nº 14.133/2021, inexistindo força maior, caso fortuito, fato do
príncipe ou evento imprevisível de consequências incalculáveis.
Apesar do indeferimento, a obra não foi retomada, mesmo
após três notificações formais da fiscalização, situação que agrava os alagamentos,
compromete a segurança viária, causa prejuízos materiais às famílias, expõe a população a
riscos sanitários e fere o princípio da continuidade do serviço público, gerando legítima
cobrança da comunidade local, especialmente nas proximidades do Supermercado Polaco,
reconhecidamente o ponto mais crítico de alagamentos no bairro.
Diante disso, torna-se imprescindível esclarecer a existência,
a preservação, a execução e o destino dos recursos públicos, bem como as providências
administrativas adotadas ou a serem adotadas para garantir a conclusão efetiva da obra.
A presente solicitação visa garantir transparência,
responsabilidade fiscal, efetividade da política pública e respeito ao interesse coletivo,
assegurando que os recursos públicos destinados à drenagem do Jardim São Luiz não sejam
perdidos, desviados ou inutilizados, e que a população não continue penalizada por falhas
contratuais ou administrativas.
Diante da gravidade dos fatos, requer-se resposta completa,
técnica e documentada, dentro do prazo legal.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 650D-8E76-69AB-9C3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 14/01/2026 13:46:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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