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materia nº 28/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações sobre o Contrato nº 246/2024, referente às obras de drenagem no bairro Jardim São Luiz / Três Pinheiros, diante da paralisação, descumprimento de cronograma, recorrência de alagamentos e impactos diretos à população, conforme especifica.
native_id52044

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2346 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 156/2026.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 28/2026 
Requer do Prefeito informações sobre o Contrato nº 
246/2024, referente às obras de drenagem no bairro 
Jardim São Luiz / Três Pinheiros, diante da paralisação, 
descumprimento de cronograma, recorrência de 
alagamentos e impactos diretos à população, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o 
Contrato nº 246/2024, referente às obras de drenagem no bairro Jardim São Luiz / Três 
Pinheiros, diante da paralisação, descumprimento de cronograma, recorrência de alagamentos e 
impactos diretos à população, a seguir especificadas: 
1. Os recursos financeiros vinculados ao Contrato nº 246/2024, no valor de R$ 
4.260.336,11, permanecem integralmente disponíveis, empenhados e assegurados no 
orçamento municipal? Em caso negativo, informar valores, datas e justificativas. 
2. Houve qualquer pagamento, medição, liquidação ou repasse financeiro à empresa 
Oeste Capital Engenharia LTDA? Se sim, discriminar valores, datas, serviços 
efetivamente executados e percentuais de avanço físico da obra. 
3. Qual o atual status formal do contrato? (ativo, suspenso, paralisado, em processo de 
rescisão ou rescindido). 
4. A paralisação da obra foi formalmente autorizada pela Administração? Se sim, indicar 
o ato administrativo, fundamento legal e prazo concedido. 
5. Quais penalidades administrativas já foram aplicadas à contratada, considerando as três 
notificações emitidas por descumprimento de cronograma? Informar se houve multa, 
advertência, glosa, abertura de processo sancionador ou declaração de inidoneidade. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/650D-8E76-69AB-9C3F e informe o código 650D-8E76-69AB-9C3F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6. Existe processo administrativo de penalização em curso contra a empresa? Caso 
afirmativo, informar número do processo, fase atual e prazo estimado para conclusão. 
7. Foi avaliada a possibilidade de rescisão contratual por inexecução parcial ou total, 
conforme previsto na Lei nº 14.133/2021? Em caso negativo, justificar tecnicamente. 
8. Há cronograma atualizado para retomada imediata das obras de drenagem, 
especialmente na Rua Egito e entorno do Supermercado Polaco? Informar datas precisas. 
9. Caso a empresa não retome a obra, existe planejamento para nova licitação, 
contratação emergencial ou execução direta, de modo a evitar maior prejuízo à 
população? 
10. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas atualmente para mitigar os 
alagamentos recorrentes, enquanto a obra definitiva não é executada? 
11. Outras ruas do Jardim São Luiz / Três Pinheiros estão contempladas no escopo 
original do contrato? Se sim, informar quais e o impacto da paralisação nessas localidades. 
12. Quando, de forma objetiva e definitiva, a população do Jardim São Luiz poderá contar 
com a solução do problema de drenagem, considerando o atual cenário administrativo, 
contratual e orçamentário? 
J U S T I F I C A T I V A 
Este Requerimento decorre da Indicação nº 269/2025, 
apresentada por este Vereador, que solicitou medidas urgentes para solucionar os 
alagamentos recorrentes na Rua Egito, no bairro Panorama, problema diretamente relacionado 
à obra de drenagem do Jardim São Luiz / Três Pinheiros, cujo contrato foi firmado sob 
a Concorrência nº 007/2024, no valor de R$ 4.260.336,11, com prazo de execução de 360 dias, 
início previsto em 11/09/2024 e término em 06/09/2025, tendo como contratada a empresa Oeste 
Capital Engenharia LTDA, com sede em Santa Tereza do Oeste/PR. 
Conforme informações oficiais da Secretaria de Obras, a 
obra não avançou conforme o cronograma, tendo sido paralisada após a emissão da Ordem de 
Serviço, em razão de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/650D-8E76-69AB-9C3F e informe o código 650D-8E76-69AB-9C3F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
contratada, o qual foi devidamente indeferido, por não se enquadrar nas hipóteses legais 
previstas no artigo 124 da Lei nº 14.133/2021, inexistindo força maior, caso fortuito, fato do 
príncipe ou evento imprevisível de consequências incalculáveis. 
Apesar do indeferimento, a obra não foi retomada, mesmo 
após três notificações formais da fiscalização, situação que agrava os alagamentos, 
compromete a segurança viária, causa prejuízos materiais às famílias, expõe a população a 
riscos sanitários e fere o princípio da continuidade do serviço público, gerando legítima 
cobrança da comunidade local, especialmente nas proximidades do Supermercado Polaco, 
reconhecidamente o ponto mais crítico de alagamentos no bairro. 
Diante disso, torna-se imprescindível esclarecer a existência, 
a preservação, a execução e o destino dos recursos públicos, bem como as providências 
administrativas adotadas ou a serem adotadas para garantir a conclusão efetiva da obra. 
A presente solicitação visa garantir transparência, 
responsabilidade fiscal, efetividade da política pública e respeito ao interesse coletivo, 
assegurando que os recursos públicos destinados à drenagem do Jardim São Luiz não sejam 
perdidos, desviados ou inutilizados, e que a população não continue penalizada por falhas 
contratuais ou administrativas. 
Diante da gravidade dos fatos, requer-se resposta completa, 
técnica e documentada, dentro do prazo legal. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/650D-8E76-69AB-9C3F e informe o código 650D-8E76-69AB-9C3F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 650D-8E76-69AB-9C3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 14/01/2026 13:46:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/650D-8E76-69AB-9C3F

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