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materia nº 29/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a adesão do Município de Foz do Iguaçu ao Plano Nacional de Cuidados, conforme a Lei Federal nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados, conforme especifica.
native_id52047

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3233 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 197/2026.
2026-03-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-15 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 29/2026 
Requer do Prefeito informações sobre a adesão do 
Município de Foz do Iguaçu ao Plano Nacional de 
Cuidados, conforme a Lei Federal nº 15.069/2024, que 
instituiu a Política Nacional de Cuidados, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a 
adesão do Município de Foz do Iguaçu ao Plano Nacional de Cuidados, conforme a Lei Federal 
nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados, a seguir especificadas: 
1. O município já formalizou a adesão ao Plano Nacional 
de Cuidados 
“Brasil que Cuida
”, conforme as orientações da Portaria Interministerial nº 35 de 
11/12/2025? Se sim, favor encaminhar cópia do termo de adesão ou decreto municipal 
equivalente. 
2. Qual secretaria ou órgão municipal foi designado como 
responsável pela coordenação das ações relativas à Política Nacional de Cuidados em âmbito 
local? 
3. O município possui um diagnóstico atualizado sobre a 
demanda por serviços de cuidado (crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência) e sobre o 
perfil das pessoas cuidadoras (familiares e profissionais) na cidade? 
4. Quais serviços de 
“descanso
” ou 
“apoio à cuidadora
”
(conforme previsto na Lei nº 15.069/2024) estão disponíveis hoje na rede municipal para evitar a 
sobrecarga de mulheres que exercem o cuidado não remunerado? 
5. Existe algum programa municipal em parceria com o 
Governo Federal ou Governo Estadual para a formação e certificação de cuidadores e 
cuidadoras, visando a profissionalização desse setor? 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/03AB-80F8-6AF5-2853 e informe o código 03AB-80F8-6AF5-2853
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento tem por finalidade obter 
informações claras, objetivas e atualizadas acerca do planejamento do executivo municipal com 
relação ao Plano Nacional de cuidados do Brasil. 
O Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida é o principal 
instrumento para garantir, de forma concreta, o direito ao cuidado no Brasil. Ele foi instituído 
pela Lei nº 15.069/2024, regulamentado pelo Decreto nº 12.562/2025 e detalhado na Portaria 
Interministerial MDS/Mulheres/MDHC nº 35 de 11/12/2025. É o Plano que organiza as ações do 
Governo do Brasil para tornar realidade o direito ao cuidado no país. Ele materializa a Política 
Nacional de Cuidados e articula vários ministérios para garantir serviços, benefícios, formação, 
proteção social e trabalhista a quem precisa de cuidado e a quem cuida. 
O Governo Federal está investindo R$ 24,9 bilhões nessa 
politica
1
, e é de extrema relevância que o município de Foz do Iguaçu, não fique de fora dessa 
oportunidade de cuidar de quem precisa ser cuidado e de quem cuida. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
 1
 https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/brasil-que-cuida/plano 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/03AB-80F8-6AF5-2853 e informe o código 03AB-80F8-6AF5-2853
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 03AB-80F8-6AF5-2853
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 14/01/2026 21:25:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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