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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 29/2026
Requer do Prefeito informações sobre a adesão do
Município de Foz do Iguaçu ao Plano Nacional de
Cuidados, conforme a Lei Federal nº 15.069/2024, que
instituiu a Política Nacional de Cuidados, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
adesão do Município de Foz do Iguaçu ao Plano Nacional de Cuidados, conforme a Lei Federal
nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados, a seguir especificadas:
1. O município já formalizou a adesão ao Plano Nacional
de Cuidados
“Brasil que Cuida
”, conforme as orientações da Portaria Interministerial nº 35 de
11/12/2025? Se sim, favor encaminhar cópia do termo de adesão ou decreto municipal
equivalente.
2. Qual secretaria ou órgão municipal foi designado como
responsável pela coordenação das ações relativas à Política Nacional de Cuidados em âmbito
local?
3. O município possui um diagnóstico atualizado sobre a
demanda por serviços de cuidado (crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência) e sobre o
perfil das pessoas cuidadoras (familiares e profissionais) na cidade?
4. Quais serviços de
“descanso
” ou
“apoio à cuidadora
”
(conforme previsto na Lei nº 15.069/2024) estão disponíveis hoje na rede municipal para evitar a
sobrecarga de mulheres que exercem o cuidado não remunerado?
5. Existe algum programa municipal em parceria com o
Governo Federal ou Governo Estadual para a formação e certificação de cuidadores e
cuidadoras, visando a profissionalização desse setor?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/03AB-80F8-6AF5-2853 e informe o código 03AB-80F8-6AF5-2853
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento tem por finalidade obter
informações claras, objetivas e atualizadas acerca do planejamento do executivo municipal com
relação ao Plano Nacional de cuidados do Brasil.
O Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida é o principal
instrumento para garantir, de forma concreta, o direito ao cuidado no Brasil. Ele foi instituído
pela Lei nº 15.069/2024, regulamentado pelo Decreto nº 12.562/2025 e detalhado na Portaria
Interministerial MDS/Mulheres/MDHC nº 35 de 11/12/2025. É o Plano que organiza as ações do
Governo do Brasil para tornar realidade o direito ao cuidado no país. Ele materializa a Política
Nacional de Cuidados e articula vários ministérios para garantir serviços, benefícios, formação,
proteção social e trabalhista a quem precisa de cuidado e a quem cuida.
O Governo Federal está investindo R$ 24,9 bilhões nessa
politica
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, e é de extrema relevância que o município de Foz do Iguaçu, não fique de fora dessa
oportunidade de cuidar de quem precisa ser cuidado e de quem cuida.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
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https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/brasil-que-cuida/plano
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 14/01/2026 21:25:41 GMT-03:00
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