Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 31/2026
Requer do Prefeito informações sobre a aplicação da Lei
nº 5.393/2024 que "Dispõe sobre a proibição da queima,
soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos
pirotécnicos que possuem estampido", conforme
especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
aplicação da Lei nº 5.393/2024 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de
fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido", como segue:
1- Quantas notificações foram emitidas em razão do
descumprimento da Lei nº 5.393/2024 no ano de 2025;
2- Quantas multas foram efetivamente aplicadas no mesmo
período;
3- De forma específica, quais foram os dados de notificações
e autuações durante os feriados de Natal e Ano Novo de
2025, período em que foram amplamente registrados
relatos e percepções da população acerca da utilização
intensa de fogos com estampido em diferentes regiões do
município;
4- Quais órgãos municipais são responsáveis pela
fiscalização do cumprimento da referida lei e quais ações
de orientação, prevenção e repressão vêm sendo adotadas.
5- Quais são os meios oficiais de denúncia atualmente
disponibilizados pelo Município para que os munícipes
possam comunicar a ocorrência de queima, soltura ou
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
com estampido, em desacordo com a Lei nº 5.393/2024,
especificando:
a) os canais disponíveis (telefone, aplicativo, site,
ouvidoria, guarda municipal ou outros);
b) o funcionamento desses canais em períodos noturnos,
fins de semana e feriados, especialmente em datas críticas
como Natal e Ano Novo;
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/663D-7AD9-82B6-04BC e informe o código 663D-7AD9-82B6-04BC
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ESTADO DO PARANÁ
c) se há procedimentos de divulgação e orientação à
população acerca da existência desses canais e da forma
correta de realizar a denúncia.
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de
assegurar a efetiva aplicação de uma legislação que possui relevante interesse público e caráter
humanitário, ambiental e de saúde coletiva.
A utilização de fogos de artifício com estampido provoca
impactos severos sobre animais, especialmente cães, gatos e aves, que possuem sensibilidade
auditiva muito superior à humana, sendo frequentemente acometidos por crises de pânico, fugas,
acidentes, automutilação e, em casos extremos, óbitos. Para muitos tutores, esses períodos
representam verdadeiro sofrimento e risco à integridade de seus animais.
Da mesma forma, os ruídos intensos e imprevisíveis causados
por esses artefatos afetam de maneira significativa pessoas com transtornos do espectro autista,
idosos, crianças, pessoas com transtornos de ansiedade, estresse pós-traumático,
hipersensibilidade sensorial e outras condições neurológicas e psicológicas, tornando esses
eventos não apenas incômodos, mas genuinamente torturantes, comprometendo o direito ao bemestar e à dignidade humana.
Adicionalmente, o manuseio de fogos de artifício com
estampido representa risco concreto à integridade física da população, sendo recorrentes
acidentes envolvendo queimaduras, mutilações e incêndios, especialmente quando utilizados de
forma irregular ou por pessoas sem preparo técnico adequado.
Diante do exposto, torna-se fundamental avaliar se a Lei nº
5.393/2024 vem sendo efetivamente fiscalizada e aplicada, sobretudo em períodos críticos como
o Natal e o Ano Novo, garantindo que sua finalidade social, preventiva e protetiva seja
plenamente alcançada.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 663D-7AD9-82B6-04BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 15/01/2026 08:09:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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