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materia nº 31/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a aplicação da Lei nº 5.393/2024 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido", conforme especifica.
native_id52050

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-15 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 31/2026 
Requer do Prefeito informações sobre a aplicação da Lei 
nº 5.393/2024 que "Dispõe sobre a proibição da queima, 
soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos 
pirotécnicos que possuem estampido", conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a 
aplicação da Lei nº 5.393/2024 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de 
fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido", como segue: 
1- Quantas notificações foram emitidas em razão do 
descumprimento da Lei nº 5.393/2024 no ano de 2025; 
2- Quantas multas foram efetivamente aplicadas no mesmo 
período; 
3- De forma específica, quais foram os dados de notificações 
e autuações durante os feriados de Natal e Ano Novo de 
2025, período em que foram amplamente registrados 
relatos e percepções da população acerca da utilização 
intensa de fogos com estampido em diferentes regiões do 
município; 
4- Quais órgãos municipais são responsáveis pela 
fiscalização do cumprimento da referida lei e quais ações 
de orientação, prevenção e repressão vêm sendo adotadas. 
5- Quais são os meios oficiais de denúncia atualmente 
disponibilizados pelo Município para que os munícipes 
possam comunicar a ocorrência de queima, soltura ou 
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos 
com estampido, em desacordo com a Lei nº 5.393/2024, 
especificando:
a) os canais disponíveis (telefone, aplicativo, site, 
ouvidoria, guarda municipal ou outros); 
b) o funcionamento desses canais em períodos noturnos, 
fins de semana e feriados, especialmente em datas críticas 
como Natal e Ano Novo; 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/663D-7AD9-82B6-04BC e informe o código 663D-7AD9-82B6-04BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
c) se há procedimentos de divulgação e orientação à 
população acerca da existência desses canais e da forma 
correta de realizar a denúncia. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de 
assegurar a efetiva aplicação de uma legislação que possui relevante interesse público e caráter 
humanitário, ambiental e de saúde coletiva. 
A utilização de fogos de artifício com estampido provoca 
impactos severos sobre animais, especialmente cães, gatos e aves, que possuem sensibilidade 
auditiva muito superior à humana, sendo frequentemente acometidos por crises de pânico, fugas, 
acidentes, automutilação e, em casos extremos, óbitos. Para muitos tutores, esses períodos 
representam verdadeiro sofrimento e risco à integridade de seus animais. 
Da mesma forma, os ruídos intensos e imprevisíveis causados 
por esses artefatos afetam de maneira significativa pessoas com transtornos do espectro autista, 
idosos, crianças, pessoas com transtornos de ansiedade, estresse pós-traumático, 
hipersensibilidade sensorial e outras condições neurológicas e psicológicas, tornando esses 
eventos não apenas incômodos, mas genuinamente torturantes, comprometendo o direito ao bem￾estar e à dignidade humana. 
Adicionalmente, o manuseio de fogos de artifício com 
estampido representa risco concreto à integridade física da população, sendo recorrentes 
acidentes envolvendo queimaduras, mutilações e incêndios, especialmente quando utilizados de 
forma irregular ou por pessoas sem preparo técnico adequado. 
Diante do exposto, torna-se fundamental avaliar se a Lei nº 
5.393/2024 vem sendo efetivamente fiscalizada e aplicada, sobretudo em períodos críticos como 
o Natal e o Ano Novo, garantindo que sua finalidade social, preventiva e protetiva seja 
plenamente alcançada. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/663D-7AD9-82B6-04BC e informe o código 663D-7AD9-82B6-04BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 663D-7AD9-82B6-04BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 15/01/2026 08:09:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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