Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 32/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS
informações referentes à arrecadação e à destinação dos
recursos oriundos das multas de trânsito no Município,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de
Foz do Iguaçu
– FOZTRANS, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo
legal, informações referentes à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos das multas de
trânsito no Município, a seguir relacionadas:
1. O valor total arrecadado com multas de trânsito no exercício de 2025 e no exercício
corrente de 2026, considerando os valores efetivamente pagos;
2. Quais órgãos municipais são responsáveis pela gestão, controle e aplicação dos
recursos provenientes das multas de trânsito;
3. Se existe conta contábil específica, fundo ou rubrica orçamentária própria destinada
ao recebimento e movimentação desses recursos, indicando, se houver, a respectiva
unidade gestora;
4. Quais ações, programas, serviços, contratos, obras ou campanhas foram custeados,
total ou parcialmente, com recursos oriundos das multas de trânsito, informando de
forma resumida a finalidade de cada aplicação;
5. Se há planejamento anual ou plurianual que vincule a arrecadação das multas de
trânsito a políticas públicas de mobilidade urbana, segurança viária ou redução de
acidentes, e, em caso positivo, encaminhar breve descrição;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4587-FDAD-9A15-DA71 e informe o código 4587-FDAD-9A15-DA71
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
6. Qual a destinação percentual aproximada dos recursos arrecadados com multas de
trânsito, especialmente em relação a: o educação para o trânsito; o sinalização viária; o engenharia e melhorias no tráfego; o fiscalização; o manutenção da malha viária.
7. Se os recursos oriundos das multas de trânsito foram utilizados para custeio de
despesas administrativas gerais ou despesas não diretamente relacionadas ao
sistema de trânsito, esclarecendo, se for o caso, os fundamentos legais;
8. Se existe relatório, demonstrativo, prestação de contas, auditoria interna ou
acompanhamento por órgão de controle externo acerca da aplicação desses
recursos, indicando onde tais informações podem ser acessadas pela população;
9. Que seja encaminhada, sempre que possível, a relação resumida da aplicação dos
recursos arrecadados com multas de trânsito em formato acessível,
preferencialmente por meio de: o planilha eletrônica (Excel ou similar) e/ou o arquivo em PDF, contendo informações básicas como data, valor, finalidade e
ação financiada.
J U S T I F I C A T I V A
Conforme dados divulgados pelo DETRAN-PR e
amplamente repercutidos pela imprensa local, em especial em matéria de capa do Jornal GDia,
edição de 13 de janeiro de 2026, o Município de Foz do Iguaçu registrou, no ano de
2025, 226.298 infrações de trânsito, sendo a maioria delas aplicadas pelo Foztrans.
As infrações mais recorrentes referem-se a excesso de
velocidade, avanço de sinal vermelho, uso de telefone celular ao volante, não utilização do cinto
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4587-FDAD-9A15-DA71 e informe o código 4587-FDAD-9A15-DA71
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
de segurança e estacionamento irregular. Destaca-se, ainda, o expressivo número de autuações
envolvendo veículos estrangeiros, especialmente com placas do Paraguai e da Argentina.
Tais números demonstram que a arrecadação proveniente das
multas de trânsito representa parcela relevante de recursos públicos, cuja correta aplicação é
de interesse direto da população, do Poder Legislativo e da Administração Municipal.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/1997) estabelece que os valores arrecadados com multas de trânsito devem ser
aplicados exclusivamente em ações relacionadas ao trânsito, tais como: sinalização viária; engenharia de tráfego; fiscalização e policiamento; educação para o trânsito; ações voltadas à segurança viária e redução de acidentes.
No âmbito municipal, a legislação local reforça os princípios
da transparência, publicidade e controle social, exigindo que o Poder Público dê ampla
divulgação à arrecadação e à destinação dos recursos públicos.
O presente requerimento tem por finalidade ampliar a
transparência da gestão pública, promover o acesso à informação e permitir que o Poder
Legislativo e a população acompanhem a correta aplicação dos recursos arrecadados com multas
de trânsito.
Trata-se de medida que fortalece o controle social, contribui
para o aprimoramento das políticas públicas de mobilidade urbana e segurança viária, e reforça a
confiança da população na Administração Municipal, sem caráter acusatório, mas com foco no
interesse público e na boa governança.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4587-FDAD-9A15-DA71 e informe o código 4587-FDAD-9A15-DA71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4587-FDAD-9A15-DA71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 15/01/2026 08:06:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4587-FDAD-9A15-DA71