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materia nº 32/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS informações referentes à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito no Município, conforme especifica.
native_id52051

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 1717 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 109/2026.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-15 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 32/2026 
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS 
informações referentes à arrecadação e à destinação dos 
recursos oriundos das multas de trânsito no Município, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de 
Foz do Iguaçu 
– FOZTRANS, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo 
legal, informações referentes à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos das multas de 
trânsito no Município, a seguir relacionadas: 
1. O valor total arrecadado com multas de trânsito no exercício de 2025 e no exercício 
corrente de 2026, considerando os valores efetivamente pagos; 
2. Quais órgãos municipais são responsáveis pela gestão, controle e aplicação dos 
recursos provenientes das multas de trânsito;
3. Se existe conta contábil específica, fundo ou rubrica orçamentária própria destinada 
ao recebimento e movimentação desses recursos, indicando, se houver, a respectiva 
unidade gestora; 
4. Quais ações, programas, serviços, contratos, obras ou campanhas foram custeados, 
total ou parcialmente, com recursos oriundos das multas de trânsito, informando de 
forma resumida a finalidade de cada aplicação; 
5. Se há planejamento anual ou plurianual que vincule a arrecadação das multas de 
trânsito a políticas públicas de mobilidade urbana, segurança viária ou redução de 
acidentes, e, em caso positivo, encaminhar breve descrição; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4587-FDAD-9A15-DA71 e informe o código 4587-FDAD-9A15-DA71
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6. Qual a destinação percentual aproximada dos recursos arrecadados com multas de 
trânsito, especialmente em relação a: o educação para o trânsito; o sinalização viária; o engenharia e melhorias no tráfego; o fiscalização; o manutenção da malha viária. 
7. Se os recursos oriundos das multas de trânsito foram utilizados para custeio de 
despesas administrativas gerais ou despesas não diretamente relacionadas ao 
sistema de trânsito, esclarecendo, se for o caso, os fundamentos legais; 
8. Se existe relatório, demonstrativo, prestação de contas, auditoria interna ou 
acompanhamento por órgão de controle externo acerca da aplicação desses 
recursos, indicando onde tais informações podem ser acessadas pela população; 
9. Que seja encaminhada, sempre que possível, a relação resumida da aplicação dos 
recursos arrecadados com multas de trânsito em formato acessível, 
preferencialmente por meio de: o planilha eletrônica (Excel ou similar) e/ou o arquivo em PDF, contendo informações básicas como data, valor, finalidade e 
ação financiada. 
J U S T I F I C A T I V A 
Conforme dados divulgados pelo DETRAN-PR e 
amplamente repercutidos pela imprensa local, em especial em matéria de capa do Jornal GDia, 
edição de 13 de janeiro de 2026, o Município de Foz do Iguaçu registrou, no ano de 
2025, 226.298 infrações de trânsito, sendo a maioria delas aplicadas pelo Foztrans. 
As infrações mais recorrentes referem-se a excesso de 
velocidade, avanço de sinal vermelho, uso de telefone celular ao volante, não utilização do cinto 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4587-FDAD-9A15-DA71 e informe o código 4587-FDAD-9A15-DA71
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
de segurança e estacionamento irregular. Destaca-se, ainda, o expressivo número de autuações 
envolvendo veículos estrangeiros, especialmente com placas do Paraguai e da Argentina. 
Tais números demonstram que a arrecadação proveniente das 
multas de trânsito representa parcela relevante de recursos públicos, cuja correta aplicação é 
de interesse direto da população, do Poder Legislativo e da Administração Municipal. 
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 
9.503/1997) estabelece que os valores arrecadados com multas de trânsito devem ser 
aplicados exclusivamente em ações relacionadas ao trânsito, tais como:  sinalização viária;  engenharia de tráfego;  fiscalização e policiamento;  educação para o trânsito;  ações voltadas à segurança viária e redução de acidentes. 
No âmbito municipal, a legislação local reforça os princípios 
da transparência, publicidade e controle social, exigindo que o Poder Público dê ampla 
divulgação à arrecadação e à destinação dos recursos públicos. 
O presente requerimento tem por finalidade ampliar a 
transparência da gestão pública, promover o acesso à informação e permitir que o Poder 
Legislativo e a população acompanhem a correta aplicação dos recursos arrecadados com multas 
de trânsito. 
Trata-se de medida que fortalece o controle social, contribui 
para o aprimoramento das políticas públicas de mobilidade urbana e segurança viária, e reforça a 
confiança da população na Administração Municipal, sem caráter acusatório, mas com foco no 
interesse público e na boa governança. 
 Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4587-FDAD-9A15-DA71 e informe o código 4587-FDAD-9A15-DA71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4587-FDAD-9A15-DA71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 15/01/2026 08:06:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4587-FDAD-9A15-DA71

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