Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
68/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto total ao Projeto de
Lei no
68 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro, que dispõe sobre a concessão de
tempo adicional para a realização de provas e avaliações por candidatos com Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, dislexia, discalculia ou outro transtorno específico de
aprendizagem, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
Não obstante a relevância social da matéria, a proposição apresenta vícios de ordem constitucional,
federativa, administrativa e técnica, que impedem sua sanção.
Passo à exposição dos fundamentos do veto.
1. Violação à repartição constitucional de competências em matéria educacional
A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e
bases da educação nacional:
Art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal
“Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional.”
Art. 211 da Constituição Federal
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1o A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios,
financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria
educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade
do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;”
A legislação federal, Lei no
13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência), Lei n
o
14.254, de 30 de novembro de 2021 (Acompanhamento integral para educandos
com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH – ou outro
transtorno de aprendizagem) e as normas do Conselho Nacional de Educação determinam que as
adaptações educacionais sejam razoáveis, proporcionais e individualizadas, definidas segundo
critérios técnicos e pedagógicos.
359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/01/2026 às 13:51:08
Documento Código: 359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
68/2025 – fl. 02
Ao impor, por lei municipal, a concessão automática de até 60 (sessenta) minutos de tempo
adicional para provas e avaliações, o projeto cria regra geral incompatível com o modelo nacional,
invadindo competência normativa privativa da União e violando o pacto federativo.
Cumpre ainda destacar que a competência municipal em matéria educacional é suplementar, nos
termos do art. 30, inciso II, da Constituição Federal o que autoriza o Município a detalhar e
operacionalizar normas federais, mas não a instituir regimes jurídicos novos, parâmetros nacionais
de avaliação ou direitos subjetivos inexistentes no plano federal, como pretende o presente Projeto.
2. TDAH, dislexia e discalculia não constituem, por si, deficiência jurídica
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no
13.146/2015, define deficiência como impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Nessa perspectiva, o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, a dislexia, a
discalculia e outros transtornos específicos de aprendizagem não constituem, por si, deficiência
jurídica, embora possam demandar adaptações razoáveis individualizadas, conforme avaliação
funcional e biopsicossocial.
A criação, por lei municipal, de um direito automático e uniforme de tempo adicional para esses
transtornos desvirtua o modelo constitucional de inclusão, que exige análise técnica caso a caso.
3. Ingerência indevida na organização administrativa e nos concursos públicos
A Constituição Federal dispõe:
Art. 37, inciso II, da Constituição Federal
“II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos [...]”.
Art. 84, inciso II, da Constituição Federal
“Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal.”
Por simetria constitucional, compete ao Prefeito Municipal a direção superior da Administração
Pública local.
A definição de critérios de prova, tempo de realização, adaptações e condições de certames públicos
constitui matéria de gestão administrativa, a ser regulamentada por editais e atos do Executivo, e
não por lei parlamentar genérica.
4. Da existência de adaptações já implementadas por meio dos editais
A Administração Pública Municipal já assegura, nos concursos públicos e processos seletivos,
condições diferenciadas e adaptações razoáveis aos candidatos que delas necessitam, inclusive
mediante a concessão de tempo adicional para a realização de provas, quando tecnicamente
justificado.
359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/01/2026 às 13:51:08
Documento Código: 359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
68/2025 – fl. 03
Essas adaptações são implementadas por meio dos editais dos certames, que constituem os atos
administrativos próprios e vinculantes de cada concurso.
A imposição, por lei genérica, de um parâmetro rígido e uniforme de tempo adicional, além de
desnecessária, compromete a flexibilidade administrativa indispensável à adequada gestão dos
concursos públicos.
Além disso, a fixação legal de tempo adicional uniforme, desvinculada de análise técnica
individualizada, compromete o princípio da isonomia material, podendo gerar vantagem
competitiva indevida em determinados certames, em afronta ao art. 5o
, caput, da Constituição
Federal.
5. Da atuação técnica da Secretaria Municipal de Educação
No âmbito do Município, a Secretaria Municipal de Educação já atua na análise e no
acompanhamento das necessidades educacionais de estudantes com TDAH, dislexia, discalculia e
outros transtornos de aprendizagem, por meio de suas equipes pedagógicas e de apoio à educação
inclusiva.
Essa atuação envolve, entre outros aspectos, a consideração do nível de ensino, dos laudos e
relatórios técnicos apresentados, das características da avaliação e das adaptações pedagógicas mais
adequadas a cada situação.
Esse modelo permite que as adaptações, inclusive a concessão de tempo adicional quando cabível,
sejam definidas de forma técnica, individualizada e proporcional, em consonância com as diretrizes
do Ministério da Educação e com a Lei no
13.146/2015.
6. Extrapolação da competência municipal sobre instituições privadas
O Projeto impõe obrigações às instituições privadas de ensino, em afronta ao regime constitucional:
Art. 209 da Constituição Federal
“O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”
As normas gerais da educação nacional são de competência da União, inexistindo base
constitucional para que o Município institua regime próprio de deveres educacionais à rede privada.
7. Criação inconstitucional de sanções administrativas
O art. 4o
do Projeto prevê multa e afastamento de dirigentes.
Tais medidas violam:
- art. 2o
da Constituição Federal (separação dos poderes);
359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/01/2026 às 13:51:08
Documento Código: 359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
68/2025 – fl. 04
- art. 37, caput, da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência);
- art. 5o
, inciso LIV, da Constituição Federal (devido processo legal).
A criação de sanções administrativas e a disciplina do regime funcional de dirigentes públicos são
matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, além de exigirem procedimento,
autoridade competente, contraditório e ampla defesa, inexistentes no texto legal.
8. Impossibilidade de saneamento por veto parcial
Os vícios identificados atingem o núcleo estrutural da proposição, impedindo sua correção por veto
parcial sem desnaturação do texto.
Conclusão
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, veto integralmente o
Projeto de Lei no
68 de 2025, por violar:
o art. 2o
da Constituição Federal;
o art. 5o
, caput e inciso LIV, da Constituição Federal;
o art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal;
o art. 30, inciso II, da Constituição Federal;
o art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal;
o art. 84, inciso II, da Constituição Federal;
o art. 209 da Constituição Federal;
o art. 211 da Constituição Federal.
Foz do Iguaçu, 13 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/01/2026 às 13:51:08
Documento Código: 359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 68/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025 - VEREADOR DR. RANIERI MARCHIORO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
Hash do Documento
Código para verificação:
359277ee-c4db-417f-9986-35fd43912bb7
99A82F71B12AB41EB410279194F664CE7B38AE08689B7E74EEB6D5E3E6623DF0
Anexos
1 - PL 68-2025 - DR. RANIERI.pdf - ff02d1a9-4ac9-465a-b464-6150bc8f69d3
VETO PL 68-2025 - DR. RANIERI.pdf - 2ed338f6-be4f-4573-b7b3-2c79a046a3a4
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 13/01/2026 13:51:08 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.