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materia nº 34/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaRequer do Prefeito informações sobre invasões e ocupações irregulares de áreas nas regiões dos loteamentos Lagoa Dourada e Jardim Universitário, conforme especifica.
native_id52060

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3689 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 240/2026.
2026-03-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-16 Proposição assinada — —
2026-01-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 34/2026 
Requer do Prefeito informações sobre invasões e 
ocupações irregulares de áreas nas regiões dos 
loteamentos Lagoa Dourada e Jardim Universitário, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre 
invasões e ocupações irregulares de áreas nas regiões dos loteamentos Lagoa Dourada e Jardim 
Universitário, através de resposta aos seguintes questionamentos: 
1. A titularidade das áreas atualmente invadidas nos bairros Lagoa Dourada e Jardim 
Universitário, especificando se os terrenos são: 
a. de propriedade do Município; 
b. do Estado; 
c. da União; ou 
d. de particulares (informando, neste caso, a natureza jurídica do proprietário). 
2. Quais Secretarias, departamentos ou órgãos municipais são formalmente responsáveis 
pela fiscalização dessas áreas, especialmente no que se refere a: 
a. uso e ocupação do solo; 
b. obras irregulares; 
c. proteção ambiental; 
d. controle fundiário. 
3. Quando foi realizado o último relatório, vistoria ou levantamento oficial por parte do 
Município acerca das ocupações irregulares nessas localidades, encaminhando cópia dos 
documentos, se houver. 
4. Quais medidas administrativas, urbanísticas, sociais e jurídicas estão sendo adotadas 
atualmente para: 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D2A7-DAA7-3C48-DF01 e informe o código D2A7-DAA7-3C48-DF01
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
a. coibir novas invasões; 
b. interromper construções irregulares; 
c. responsabilizar eventuais infratores; 
d. prevenir a consolidação de ocupações em áreas inadequadas ou de risco. 
5. Se existe planejamento ou ação integrada entre as Secretarias Municipais (Habitação, 
Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Assistência Social, Segurança, entre outras) para 
tratar da situação específica dessas áreas. 
J U S T I F I C A T I V A 
Considerando que: 
- Chegaram a este gabinete diversas denúncias e registros 
fotográficos que demonstram ocupações irregulares e invasões de áreas nos bairros Lagoa 
Dourada e Jardim Universitário, com construção de moradias sem qualquer critério técnico, 
urbanístico, ambiental ou legal; 
- As referidas ocupações aparentam ocorrer sem fiscalização 
efetiva do Município, gerando riscos à segurança das famílias envolvidas, ao meio ambiente, à 
ordem urbanística e à futura regularização da área; 
- Compete ao Poder Público Municipal zelar pelo 
cumprimento da legislação urbanística, ambiental e fundiária, bem como atuar preventivamente 
para coibir ocupações irregulares; 
Apresenta-se este requerimento, que tem por finalidade 
garantir transparência, responsabilidade administrativa e proteção ao interesse público, evitando 
a consolidação de ocupações irregulares que futuramente possam gerar graves problemas sociais, 
ambientais, jurídicos e financeiros ao Município, além de colocar em risco a vida das famílias 
envolvidas. 
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D2A7-DAA7-3C48-DF01 e informe o código D2A7-DAA7-3C48-DF01
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D2A7-DAA7-3C48-DF01 e informe o código D2A7-DAA7-3C48-DF01
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2A7-DAA7-3C48-DF01
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 15/01/2026 10:34:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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