Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 34/2026
Requer do Prefeito informações sobre invasões e
ocupações irregulares de áreas nas regiões dos
loteamentos Lagoa Dourada e Jardim Universitário,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre
invasões e ocupações irregulares de áreas nas regiões dos loteamentos Lagoa Dourada e Jardim
Universitário, através de resposta aos seguintes questionamentos:
1. A titularidade das áreas atualmente invadidas nos bairros Lagoa Dourada e Jardim
Universitário, especificando se os terrenos são:
a. de propriedade do Município;
b. do Estado;
c. da União; ou
d. de particulares (informando, neste caso, a natureza jurídica do proprietário).
2. Quais Secretarias, departamentos ou órgãos municipais são formalmente responsáveis
pela fiscalização dessas áreas, especialmente no que se refere a:
a. uso e ocupação do solo;
b. obras irregulares;
c. proteção ambiental;
d. controle fundiário.
3. Quando foi realizado o último relatório, vistoria ou levantamento oficial por parte do
Município acerca das ocupações irregulares nessas localidades, encaminhando cópia dos
documentos, se houver.
4. Quais medidas administrativas, urbanísticas, sociais e jurídicas estão sendo adotadas
atualmente para:
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D2A7-DAA7-3C48-DF01 e informe o código D2A7-DAA7-3C48-DF01
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a. coibir novas invasões;
b. interromper construções irregulares;
c. responsabilizar eventuais infratores;
d. prevenir a consolidação de ocupações em áreas inadequadas ou de risco.
5. Se existe planejamento ou ação integrada entre as Secretarias Municipais (Habitação,
Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Assistência Social, Segurança, entre outras) para
tratar da situação específica dessas áreas.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando que:
- Chegaram a este gabinete diversas denúncias e registros
fotográficos que demonstram ocupações irregulares e invasões de áreas nos bairros Lagoa
Dourada e Jardim Universitário, com construção de moradias sem qualquer critério técnico,
urbanístico, ambiental ou legal;
- As referidas ocupações aparentam ocorrer sem fiscalização
efetiva do Município, gerando riscos à segurança das famílias envolvidas, ao meio ambiente, à
ordem urbanística e à futura regularização da área;
- Compete ao Poder Público Municipal zelar pelo
cumprimento da legislação urbanística, ambiental e fundiária, bem como atuar preventivamente
para coibir ocupações irregulares;
Apresenta-se este requerimento, que tem por finalidade
garantir transparência, responsabilidade administrativa e proteção ao interesse público, evitando
a consolidação de ocupações irregulares que futuramente possam gerar graves problemas sociais,
ambientais, jurídicos e financeiros ao Município, além de colocar em risco a vida das famílias
envolvidas.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2A7-DAA7-3C48-DF01
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 15/01/2026 10:34:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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