Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 35/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da ausência de
profissional da medicina para atendimento dos usuários
da área geográfica do Jardim Ipê, na Unidade Básica de
Saúde
– UBS Cidade Nova, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
da ausência de profissional da medicina para atendimento dos usuários da área geográfica do
Jardim Ipê, na Unidade Básica de Saúde
– UBS Cidade Nova, como segue:
1- Qual é o número atual de médicos lotados na UBS Cidade
Nova, discriminando por especialidade e carga horária
semanal?;
2- Qual o efetivo de profissionais de saúde em toda a UBS
(incluindo médicos, enfermeiros, técnicos, agentes
comunitários de saúde)? Discriminar agentes públicos em
pleno exercício funcional, em férias, licenças ou
afastamentos;
3- Desde quando a equipe médica da UBS Cidade Nova está
operando com um médico a menos, qual a data da saída
desse profissional e por qual motivo ocorreu a
descontinuidade?;
4- Quais medidas imediatas e emergenciais estão sendo
adotadas para garantir atendimento médico à população
do Jardim Ipê enquanto não ocorre a reposição do
profissional?;
5- A Secretaria Municipal de Saúde possui lista de
atendimento agendado e reagendado dos usuários que
deixaram de ser atendidos na UBS Cidade Nova desde
novembro de 2025? Em caso afirmativo, apresentar
relatório atualizado;
6- A Secretaria Municipal de Saúde possui um plano de
contingência formal para casos de desfalque de
profissionais em UBSs? Se sim, apresentar o plano e seus
critérios de acionamento.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/60C1-4C48-C485-248B e informe o código 60C1-4C48-C485-248B
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por finalidade obter informações
detalhadas e oficiais acerca da situação de funcionamento da Unidade Básica de Saúde - UBS
Cidade Nova, especialmente no que se refere à insuficiência de profissionais médicos e à
consequente interrupção do atendimento à população residente no Jardim Ipê.
Conforme amplamente noticiado pela imprensa local e
relatado por usuários da própria unidade, a UBS Cidade Nova encontra-se operando com quadro
de profissionais reduzido, o que tem ocasionado a inexistência de atendimento médico regular
para determinados territórios adscritos, em razão do modelo de atendimento por área geográfica
adotado pela Secretaria Municipal de Saúde. Tal situação afronta os princípios da universalidade,
integralidade e continuidade do atendimento, que regem o Sistema Único de Saúde.
O desfalque de profissionais, ainda que temporário, não pode
resultar na supressão do direito fundamental à saúde de parcela da população, cabendo ao Poder
Executivo Municipal adotar medidas administrativas imediatas e eficazes para assegurar a
prestação regular dos serviços públicos essenciais, inclusive por meio de remanejamento,
contratação emergencial ou outras soluções previstas na legislação vigente.
Nesse contexto, o presente requerimento fundamenta-se no
dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como nas disposições da Lei
Orgânica Municipal, que conferem à Câmara Municipal a competência para requisitar
informações do Chefe do Poder Executivo sobre atos da administração e políticas públicas
implementadas.
A obtenção das informações solicitadas é imprescindível para
que esta Casa Legislativa possa avaliar a legalidade, eficiência e adequação das medidas
adotadas pelo Município, além de permitir a adoção de eventuais providências legislativas,
administrativas ou de controle externo, sempre com vistas à proteção do interesse público e à
garantia do acesso digno e contínuo aos serviços de saúde pela população afetada.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 60C1-4C48-C485-248B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 16/01/2026 10:04:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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