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materia nº 36/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-01-16
EmentaRequer do Prefeito informações sobre os motoristas da Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica.
native_id52082

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-19 Proposição assinada — —
2026-01-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 36/2026 
Requer do Prefeito informações sobre os motoristas da 
Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre os 
motoristas da Secretaria Municipal de Educação, como segue: 
1- Há relatos que o preenchimento da folha ponto da 
categoria dos motoristas é feito através de orientação da 
Secretaria Municipal de Educação e não conforme o 
trabalho efetivamente, nesse sentido, como funciona o 
preenchimento da folha ponto? 
2- Atividades de manutenção básica dos ônibus como trocar 
óleo, lavar, limpar e abastecer os veículos são realizadas 
em que momento? No momento do intervalo de descanso 
dos motoristas ou durante o expediente? 
3- Existe comprovação de que o intervalo intrajornada 
(descanso e alimentação) está sendo efetivamente 
respeitado como tempo livre de trabalho? 
4- Qual o cronograma de manutenção preventiva da frota 
escolar e como a Secretaria responde às reclamações de 
que os ônibus "não têm condições" de circulação? 
5- Quantos e quais veículos da frota atual possuem câmera 
de ré e sinal sonoro de ré, conforme as normas de 
segurança vigentes? 
6- Procede a informação de que janelas de alguns ônibus 
abrem totalmente, enquanto outras não abrem nada, 
oferecendo risco aos alunos? Se sim, quais medidas estão 
sendo tomadas? 
7- Quais são os locais destinados ao descanso dos motoristas 
durante o intervalo e quais as condições de habitabilidade 
desses espaços (especialmente em relação a 
infiltrações/chuva)? 
8- O Artigo 136, inciso IV do CTB, fala da exigência “de 
equipamento registrador instantâneo inalterável de 
velocidade e tempo”. Sendo assim, encaminhe a listagem 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DF40-C313-3278-61D0 e informe o código DF40-C313-3278-61D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
atualizada de todos os veículos e o estado de 
funcionamento dos respectivos tacógrafos. 
9- O Artigo 136, inciso II do CTB diz que os veículos 
destinados ao transporte escolar devem passar por 
inspeção semestral para verificação dos equipamentos 
obrigatórios e de segurança; nesse sentido, encaminhe as 
inspeções de todos os veículos destinados ao transporte 
escolar dos últimos 3 ( três) anos. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento exerce uma das funções 
primordiais do Poder Legislativo: a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a guarda da 
correta aplicação do dinheiro público. Quando relatos de motoristas indicam precariedade na 
frota da SMED e irregularidades trabalhistas, é dever desta Câmara Municipal intervir para 
garantir a segurança dos estudantes e a legalidade da gestão escolar. 
O transporte escolar possui exigências rigorosas, como travas 
em janelas e inspeção semestral. Ao investigar denúncias de ônibus "sucateados", esta Casa 
impede que negligências administrativas resultem em acidentes fatais. 
De acordo com relatos recebidos por esse mandato, os ônibus 
escolares da frota da SMED, possuem inúmeros problemas, como janelas que abrem totalmente, 
ausência de sinalização sonora de ré e de câmeras de auxílio, o que acabam contrariando as 
diretrizes de segurança para veículos de grande porte, dificultando assim as manobras em 
ambientes escolares e elevando o risco de atropelamentos. 
Relatos de preenchimento de folhas ponto em desacordo com 
a realidade e a possível inoperância de tacógrafos ferem a Resolução CONTRAN nº 922/2022. O 
tacógrafo é um instrumento de fé pública; se a sua fiscalização é falha ou se o motorista é 
coagido a realizar tarefas de manutenção no horário de descanso, o Poder Legislativo deve exigir 
esclarecimentos para evitar a responsabilização jurídica do município por passivos trabalhistas e 
acidentes causados por fadiga. 
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF40-C313-3278-61D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 19/01/2026 08:46:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DF40-C313-3278-61D0

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