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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 36/2026
Requer do Prefeito informações sobre os motoristas da
Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre os
motoristas da Secretaria Municipal de Educação, como segue:
1- Há relatos que o preenchimento da folha ponto da
categoria dos motoristas é feito através de orientação da
Secretaria Municipal de Educação e não conforme o
trabalho efetivamente, nesse sentido, como funciona o
preenchimento da folha ponto?
2- Atividades de manutenção básica dos ônibus como trocar
óleo, lavar, limpar e abastecer os veículos são realizadas
em que momento? No momento do intervalo de descanso
dos motoristas ou durante o expediente?
3- Existe comprovação de que o intervalo intrajornada
(descanso e alimentação) está sendo efetivamente
respeitado como tempo livre de trabalho?
4- Qual o cronograma de manutenção preventiva da frota
escolar e como a Secretaria responde às reclamações de
que os ônibus "não têm condições" de circulação?
5- Quantos e quais veículos da frota atual possuem câmera
de ré e sinal sonoro de ré, conforme as normas de
segurança vigentes?
6- Procede a informação de que janelas de alguns ônibus
abrem totalmente, enquanto outras não abrem nada,
oferecendo risco aos alunos? Se sim, quais medidas estão
sendo tomadas?
7- Quais são os locais destinados ao descanso dos motoristas
durante o intervalo e quais as condições de habitabilidade
desses espaços (especialmente em relação a
infiltrações/chuva)?
8- O Artigo 136, inciso IV do CTB, fala da exigência “de
equipamento registrador instantâneo inalterável de
velocidade e tempo”. Sendo assim, encaminhe a listagem
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DF40-C313-3278-61D0 e informe o código DF40-C313-3278-61D0
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
atualizada de todos os veículos e o estado de
funcionamento dos respectivos tacógrafos.
9- O Artigo 136, inciso II do CTB diz que os veículos
destinados ao transporte escolar devem passar por
inspeção semestral para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança; nesse sentido, encaminhe as
inspeções de todos os veículos destinados ao transporte
escolar dos últimos 3 ( três) anos.
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento exerce uma das funções
primordiais do Poder Legislativo: a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a guarda da
correta aplicação do dinheiro público. Quando relatos de motoristas indicam precariedade na
frota da SMED e irregularidades trabalhistas, é dever desta Câmara Municipal intervir para
garantir a segurança dos estudantes e a legalidade da gestão escolar.
O transporte escolar possui exigências rigorosas, como travas
em janelas e inspeção semestral. Ao investigar denúncias de ônibus "sucateados", esta Casa
impede que negligências administrativas resultem em acidentes fatais.
De acordo com relatos recebidos por esse mandato, os ônibus
escolares da frota da SMED, possuem inúmeros problemas, como janelas que abrem totalmente,
ausência de sinalização sonora de ré e de câmeras de auxílio, o que acabam contrariando as
diretrizes de segurança para veículos de grande porte, dificultando assim as manobras em
ambientes escolares e elevando o risco de atropelamentos.
Relatos de preenchimento de folhas ponto em desacordo com
a realidade e a possível inoperância de tacógrafos ferem a Resolução CONTRAN nº 922/2022. O
tacógrafo é um instrumento de fé pública; se a sua fiscalização é falha ou se o motorista é
coagido a realizar tarefas de manutenção no horário de descanso, o Poder Legislativo deve exigir
esclarecimentos para evitar a responsabilização jurídica do município por passivos trabalhistas e
acidentes causados por fadiga.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF40-C313-3278-61D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 19/01/2026 08:46:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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