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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 38/2026
Requer do Prefeito informações acerca da aplicação da
Lei Complementar Federal nº 226/2026, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza o cômputo do tempo de
serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de benefícios temporais
(quinquênios, anuênios, triênios, licença-prêmio e sexta-parte) aos servidores públicos, como
segue:
1- Mapeamento de Beneficiários: Quantos servidores
ativos e inativos (aposentados e pensionistas) o município
possui que foram impactados pela suspensão da contagem
de tempo da LC 173/2020? Favor detalhar por categoria.
2- Servidores Inativos: Qual o levantamento específico de
servidores que se aposentaram entre 27/05/2020 e a
presente data e que tiveram seus proventos calculados
sem a contagem do período mencionado? Existe plano
para a revisão ex officio das aposentadorias e o
pagamento das diferenças retroativas?
3- Cronograma de Implantação: Qual a data prevista para
a atualização das referências salariais (evolução
funcional) nos contracheques dos servidores ativos,
considerando o tempo agora "descongelado"?
4- Impacto e Pagamento Retroativo: O Executivo já
realizou o estudo de impacto financeiro para o pagamento
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/93CC-7478-350F-7DAA e informe o código 93CC-7478-350F-7DAA
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
dos valores retroativos devidos desde a data em que cada
servidor teria direito ao benefício, caso não houvesse o
congelamento? Qual a previsão orçamentária para esse
desembolso?
J U S T I F I C A T I V A
A recente sanção da Lei Complementar nº 226/2026 corrigiu
uma histórica injustiça contra os servidores que estiveram na linha de frente durante o período
mais crítico da pandemia. O "descongelamento" do tempo de serviço não é apenas uma
recomposição financeira, mas o reconhecimento de um direito adquirido que foi
temporariamente suspenso.
É imperativo que este Gabinete e a população tenham clareza
sobre como a Prefeitura pretende honrar esses pagamentos, especialmente em relação aos
aposentados, que não podem ser prejudicados em seus proventos por uma restrição legal que já
não existe mais. A transparência no plano de ação é fundamental para garantir a segurança
jurídica e a dignidade do funcionalismo público municipal.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 93CC-7478-350F-7DAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 19/01/2026 12:29:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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