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materia nº 38/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conforme especifica.
native_id52091

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-20 Proposição assinada — —
2026-01-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 38/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da aplicação da 
Lei Complementar Federal nº 226/2026, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza o cômputo do tempo de 
serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de benefícios temporais 
(quinquênios, anuênios, triênios, licença-prêmio e sexta-parte) aos servidores públicos, como 
segue: 
1- Mapeamento de Beneficiários: Quantos servidores 
ativos e inativos (aposentados e pensionistas) o município 
possui que foram impactados pela suspensão da contagem 
de tempo da LC 173/2020? Favor detalhar por categoria. 
2- Servidores Inativos: Qual o levantamento específico de 
servidores que se aposentaram entre 27/05/2020 e a 
presente data e que tiveram seus proventos calculados 
sem a contagem do período mencionado? Existe plano 
para a revisão ex officio das aposentadorias e o 
pagamento das diferenças retroativas? 
3- Cronograma de Implantação: Qual a data prevista para 
a atualização das referências salariais (evolução 
funcional) nos contracheques dos servidores ativos, 
considerando o tempo agora "descongelado"? 
4- Impacto e Pagamento Retroativo: O Executivo já 
realizou o estudo de impacto financeiro para o pagamento 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/93CC-7478-350F-7DAA e informe o código 93CC-7478-350F-7DAA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
dos valores retroativos devidos desde a data em que cada 
servidor teria direito ao benefício, caso não houvesse o 
congelamento? Qual a previsão orçamentária para esse 
desembolso? 
J U S T I F I C A T I V A 
A recente sanção da Lei Complementar nº 226/2026 corrigiu 
uma histórica injustiça contra os servidores que estiveram na linha de frente durante o período 
mais crítico da pandemia. O "descongelamento" do tempo de serviço não é apenas uma 
recomposição financeira, mas o reconhecimento de um direito adquirido que foi 
temporariamente suspenso. 
É imperativo que este Gabinete e a população tenham clareza 
sobre como a Prefeitura pretende honrar esses pagamentos, especialmente em relação aos 
aposentados, que não podem ser prejudicados em seus proventos por uma restrição legal que já 
não existe mais. A transparência no plano de ação é fundamental para garantir a segurança 
jurídica e a dignidade do funcionalismo público municipal. 
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 93CC-7478-350F-7DAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 19/01/2026 12:29:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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