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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 39/2026
Requer do Prefeito informações sobre a Perimetral Leste,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
Perimetral Leste, como segue:
1- Quais foram os resultados dos monitoramentos de tráfego
realizados após a liberação dos primeiros trechos? Os
índices de acidentes e gargalos conferem com o que foi
previsto no projeto original ou houve subestimação dos
riscos?
2- Existe um inventário detalhado de todos os problemas
técnicos identificados na obra da perimetral, como
pavimentação, drenagem?
3- O projeto atual contempla a construção de passarelas em
pontos de alta densidade populacional que foram
"cortados" pela rodovia? Se sim, qual a data de início das
obras?
4- Como a prefeitura pretende solucionar o isolamento
causado pela via em bairros onde o pedestre agora precisa
caminhar quilômetros para realizar uma travessia segura?
5- 5. Existe algum plano para garantir que as marginais da
Perimetral possuam calçadas acessíveis e contínuas,
conectando-se de forma lógica ao sistema de transporte
público?
6- A ciência de dados indica que vias mal iluminadas
aumentam drasticamente a criminalidade e acidentes.
Qual o plano de expansão da iluminação em LED para
toda a extensão da Perimetral e quem será o responsável
pela manutenção (Município ou DER/Estado)?
7- Existe algum comitê ou canal de escuta ativa onde a
ciência dos problemas relatados pelos moradores que
vivem diariamente essa problemática pode ser relatado?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7EBA-958D-FF37-76AE e informe o código 7EBA-958D-FF37-76AE
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– Centro
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento tem por finalidade obter
informações claras, objetivas e atualizadas acerca do planejamento da Perimetral Leste.
A execução da Perimetral Leste é fruto de uma parceria
estratégica entre o Governo do Estado do Paraná e a Itaipu Binacional. No entanto, é claro
reconhecer que a obra está no território urbano de Foz do Iguaçu, impactando diretamente o
cotidiano, a segurança e o direito de ir e vir de milhares de cidadãos iguaçuenses.
De acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 30,
inciso VIII, cabe ao Município
“promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
”.
Apesar de ser uma obra estadual, não exime a prefeitura de zelar pela segurança e organização
dos seus bairros.
Embora a pista principal tenha caráter rodoviário, as vias
marginais, os acessos e a integração com o transporte coletivo são de competência municipal. A
prefeitura tem o dever de intervir caso o desenho da obra gere "cicatrizes urbanas" que isolem
comunidades ou criem pontos de risco.
Em resumo, o fato de o financiamento ser externo não retira
da Prefeitura o papel de guardiã do bem-estar social. A omissão diante de falhas óbvias de
segurança para pedestres e falta de conectividade entre bairros configura uma falha na gestão da
cidade como um todo.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7EBA-958D-FF37-76AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 19/01/2026 10:22:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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