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materia nº 40/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da edição do novo Plano Municipal da Educação, em razão do término da vigência, conforme especifica.
native_id52096

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-19 Proposição assinada — —
2026-01-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 40/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da edição do 
novo Plano Municipal da Educação, em razão do término 
da vigência, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
da edição do novo Plano Municipal da Educação, em razão do término da vigência do Plano 
Municipal da Educação instituído pela Lei n
° 4.341, de 22 de junho de 2015, com vigência 
prorrogada pela Lei n
° 5.549, de 18 de junho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, como 
segue: 
1- O Poder Executivo Municipal já iniciou o processo de 
elaboração do novo Plano Municipal de Educação? Em 
caso afirmativo, quando teve início e em que fase se 
encontra atualmente?; 
2- Existe cronograma definido para a elaboração, discussão 
pública e encaminhamento do projeto de lei do novo 
Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal? Qual 
é esse cronograma?; 
3- O Poder Executivo realizou ou pretende realizar avaliação 
técnica do cumprimento das metas e estratégias previstas 
no Plano Municipal de Educação anteriormente vigente? 
Existe relatório ou diagnóstico consolidado sobre essa 
avaliação?; 
4- Quais medidas administrativas e normativas estão sendo 
adotadas para assegurar o cumprimento do artigo 214 da 
Constituição Federal, da Lei nº 13.005/2014 (Plano 
Nacional de Educação) e da legislação municipal quanto 
ao planejamento educacional decenal? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6B78-BD87-C513-AE16 e informe o código 6B78-BD87-C513-AE16
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O Plano Municipal de Educação constitui instrumento 
fundamental de planejamento das políticas públicas educacionais, com vigência decenal e caráter 
vinculante, nos termos do artigo 214 da Constituição Federal e da Lei nº 13.005/2014 (Plano 
Nacional de Educação). 
Considerando o término da vigência do Plano Municipal de 
Educação instituído pela Lei nº 4.341, de 22 de junho de 2015, prorrogado excepcionalmente 
pela Lei nº 5.549, de 18 de junho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, torna-se imprescindível o 
acompanhamento, pelo Poder Legislativo, das providências adotadas pelo Poder Executivo para 
a elaboração do novo Plano Municipal de Educação. 
A ausência de planejamento educacional vigente compromete 
a continuidade das políticas públicas, fragiliza a segurança jurídica dos atos administrativos, 
dificulta o controle social e pode acarretar prejuízos à execução orçamentária, à captação de 
recursos e ao cumprimento das metas educacionais pactuadas nacionalmente. 
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar o 
exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, bem como garantir transparência, 
participação social e observância da legislação constitucional, federal e municipal que rege o 
planejamento educacional. 
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6B78-BD87-C513-AE16 e informe o código 6B78-BD87-C513-AE16
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B78-BD87-C513-AE16
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 19/01/2026 11:10:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6B78-BD87-C513-AE16

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