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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 40/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da edição do
novo Plano Municipal da Educação, em razão do término
da vigência, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
da edição do novo Plano Municipal da Educação, em razão do término da vigência do Plano
Municipal da Educação instituído pela Lei n
° 4.341, de 22 de junho de 2015, com vigência
prorrogada pela Lei n
° 5.549, de 18 de junho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, como
segue:
1- O Poder Executivo Municipal já iniciou o processo de
elaboração do novo Plano Municipal de Educação? Em
caso afirmativo, quando teve início e em que fase se
encontra atualmente?;
2- Existe cronograma definido para a elaboração, discussão
pública e encaminhamento do projeto de lei do novo
Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal? Qual
é esse cronograma?;
3- O Poder Executivo realizou ou pretende realizar avaliação
técnica do cumprimento das metas e estratégias previstas
no Plano Municipal de Educação anteriormente vigente?
Existe relatório ou diagnóstico consolidado sobre essa
avaliação?;
4- Quais medidas administrativas e normativas estão sendo
adotadas para assegurar o cumprimento do artigo 214 da
Constituição Federal, da Lei nº 13.005/2014 (Plano
Nacional de Educação) e da legislação municipal quanto
ao planejamento educacional decenal?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6B78-BD87-C513-AE16 e informe o código 6B78-BD87-C513-AE16
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O Plano Municipal de Educação constitui instrumento
fundamental de planejamento das políticas públicas educacionais, com vigência decenal e caráter
vinculante, nos termos do artigo 214 da Constituição Federal e da Lei nº 13.005/2014 (Plano
Nacional de Educação).
Considerando o término da vigência do Plano Municipal de
Educação instituído pela Lei nº 4.341, de 22 de junho de 2015, prorrogado excepcionalmente
pela Lei nº 5.549, de 18 de junho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, torna-se imprescindível o
acompanhamento, pelo Poder Legislativo, das providências adotadas pelo Poder Executivo para
a elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
A ausência de planejamento educacional vigente compromete
a continuidade das políticas públicas, fragiliza a segurança jurídica dos atos administrativos,
dificulta o controle social e pode acarretar prejuízos à execução orçamentária, à captação de
recursos e ao cumprimento das metas educacionais pactuadas nacionalmente.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar o
exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, bem como garantir transparência,
participação social e observância da legislação constitucional, federal e municipal que rege o
planejamento educacional.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 6B78-BD87-C513-AE16
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 19/01/2026 11:10:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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