Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 41/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da atuação
funcional de Nathália Kasakevitch e Luna junto à
Administração Pública Municipal, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a
respeito da atuação funcional de Nathália Kasakevitch e Luna junto à Administração Pública
Municipal, conforme fotografia veiculada em redes sociais:
1. Existe, atualmente, ou existiu, no âmbito da Administração Direta
ou Indireta do Município, qualquer vínculo formal ou informal da Sra. Nathália Kasakevitch e
Luna, seja como servidora, efetiva ou comissionada, contratada, estagiária ou colaboradora
voluntária?;
2. Há registro de designação, autorização ou permissão, ainda que
excepcional, para que a referida pessoa participe de reuniões administrativas, utilize
dependências da Prefeitura ou atue junto a servidores municipais durante o horário de
expediente?;
3. Informar se a Sra. Nathália Kasakevitch possui ou possuía acesso
institucional a: a) salas administrativas ou gabinete do Prefeito; b) agendas oficiais; ou c)
documentos administrativos, processos, sistemas internos ou informações de caráter funcional;
4. Esclarecer qual a finalidade institucional da participação da referida
pessoa em reuniões realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal, especialmente aquelas de
natureza administrativa, indicando se houve deliberação, orientação ou influência em decisões da
gestão;
5. Existe controle de acesso ou protocolo interno que discipline a
presença de pessoas sem vínculo funcional em reuniões administrativas ou ambientes internos da
Prefeitura?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ADE4-2D93-5EE3-75D5 e informe o código ADE4-2D93-5EE3-75D5
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6. Informar se a Administração Municipal entende que a presença de
pessoa sem vínculo funcional em reuniões administrativas atende aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de
1988;
7. Houve orientação formal da Procuradoria-Geral do Município ou
de órgão jurídico equivalente acerca da regularidade da participação de familiares do Prefeito em
atividades administrativas internas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do parecer;
8. A Administração Municipal reconhece a possibilidade de
caracterização de nepotismo direto ou indireto, favorecimento ou atuação sem respaldo legal, nas
hipóteses em que familiares do Chefe do Executivo participem de rotinas administrativas sem
investidura formal?
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento de Informações fundamenta-se no dever
constitucional de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, bem
como nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição
Federal.
Registros audiovisuais amplamente divulgados em redes sociais indicam
a presença de pessoa sem vínculo funcional conhecido com o Município em ambiente
institucional da Prefeitura, participando de reuniões administrativas durante o horário de
expediente, acompanhada por servidoras públicas e instalada em espaço típico de
deliberação administrativa. Tal circunstância, independentemente de juízo prévio de
legalidade, demanda esclarecimentos formais, a fim de verificar a existência de respaldo jurídico,
normativo ou administrativo para a referida participação.
A Administração Pública deve pautar sua atuação por critérios objetivos
e transparentes, sendo vedada a atuação de terceiros em atividades administrativas sem
investidura legal, bem como a influência informal em processos decisórios, sobretudo quando
envolvem parentesco com o Chefe do Poder Executivo, situação que exige cuidado redobrado à
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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luz da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência correlata sobre
nepotismo direto ou indireto.
O esclarecimento dos fatos é essencial para preservar a segurança
jurídica, afastar dúvidas quanto a eventual favorecimento, atuação sem respaldo legal ou
violação aos princípios administrativos, além de resguardar a própria Administração Municipal
de interpretações que possam comprometer sua credibilidade institucional.
Dessa forma, o Requerimento não se presta à formulação de acusações,
mas ao exercício legítimo da função fiscalizatória do Legislativo, buscando assegurar
transparência, controle, impessoalidade e regularidade dos atos administrativos, em observância
ao interesse público.
Desta maneira, a presente proposição atende à função legislativa da
requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ADE4-2D93-5EE3-75D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 20/01/2026 09:30:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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