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materia nº 41/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da atuação funcional de Nathália Kasakevitch e Luna junto à Administração Pública Municipal, conforme especifica.
native_id52117

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-20 Proposição assinada — —
2026-01-20 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 41/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da atuação 
funcional de Nathália Kasakevitch e Luna junto à 
Administração Pública Municipal, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que 
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a 
respeito da atuação funcional de Nathália Kasakevitch e Luna junto à Administração Pública 
Municipal, conforme fotografia veiculada em redes sociais:
1. Existe, atualmente, ou existiu, no âmbito da Administração Direta 
ou Indireta do Município, qualquer vínculo formal ou informal da Sra. Nathália Kasakevitch e 
Luna, seja como servidora, efetiva ou comissionada, contratada, estagiária ou colaboradora 
voluntária?;
2. Há registro de designação, autorização ou permissão, ainda que 
excepcional, para que a referida pessoa participe de reuniões administrativas, utilize 
dependências da Prefeitura ou atue junto a servidores municipais durante o horário de 
expediente?; 
3. Informar se a Sra. Nathália Kasakevitch possui ou possuía acesso 
institucional a: a) salas administrativas ou gabinete do Prefeito; b) agendas oficiais; ou c)
documentos administrativos, processos, sistemas internos ou informações de caráter funcional; 
4. Esclarecer qual a finalidade institucional da participação da referida 
pessoa em reuniões realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal, especialmente aquelas de 
natureza administrativa, indicando se houve deliberação, orientação ou influência em decisões da 
gestão; 
5. Existe controle de acesso ou protocolo interno que discipline a 
presença de pessoas sem vínculo funcional em reuniões administrativas ou ambientes internos da 
Prefeitura? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ADE4-2D93-5EE3-75D5 e informe o código ADE4-2D93-5EE3-75D5
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6. Informar se a Administração Municipal entende que a presença de 
pessoa sem vínculo funcional em reuniões administrativas atende aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 
1988; 
7. Houve orientação formal da Procuradoria-Geral do Município ou 
de órgão jurídico equivalente acerca da regularidade da participação de familiares do Prefeito em 
atividades administrativas internas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do parecer; 
8. A Administração Municipal reconhece a possibilidade de 
caracterização de nepotismo direto ou indireto, favorecimento ou atuação sem respaldo legal, nas 
hipóteses em que familiares do Chefe do Executivo participem de rotinas administrativas sem 
investidura formal? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento de Informações fundamenta-se no dever 
constitucional de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, bem 
como nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição 
Federal. 
Registros audiovisuais amplamente divulgados em redes sociais indicam 
a presença de pessoa sem vínculo funcional conhecido com o Município em ambiente 
institucional da Prefeitura, participando de reuniões administrativas durante o horário de 
expediente, acompanhada por servidoras públicas e instalada em espaço típico de 
deliberação administrativa. Tal circunstância, independentemente de juízo prévio de 
legalidade, demanda esclarecimentos formais, a fim de verificar a existência de respaldo jurídico, 
normativo ou administrativo para a referida participação. 
A Administração Pública deve pautar sua atuação por critérios objetivos 
e transparentes, sendo vedada a atuação de terceiros em atividades administrativas sem 
investidura legal, bem como a influência informal em processos decisórios, sobretudo quando 
envolvem parentesco com o Chefe do Poder Executivo, situação que exige cuidado redobrado à 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ADE4-2D93-5EE3-75D5 e informe o código ADE4-2D93-5EE3-75D5
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
luz da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência correlata sobre 
nepotismo direto ou indireto. 
O esclarecimento dos fatos é essencial para preservar a segurança 
jurídica, afastar dúvidas quanto a eventual favorecimento, atuação sem respaldo legal ou 
violação aos princípios administrativos, além de resguardar a própria Administração Municipal 
de interpretações que possam comprometer sua credibilidade institucional. 
Dessa forma, o Requerimento não se presta à formulação de acusações, 
mas ao exercício legítimo da função fiscalizatória do Legislativo, buscando assegurar 
transparência, controle, impessoalidade e regularidade dos atos administrativos, em observância 
ao interesse público. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função legislativa da 
requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ADE4-2D93-5EE3-75D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 20/01/2026 09:30:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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