Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 42/2026
Requer do Prefeito informações a respeito do Consórcio
Intermunicipal de Saúde
– CIS na prestação de serviços
terceirizados de saúde ao Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a
respeito do Consórcio Intermunicipal de Saúde
– CIS na prestação de serviços terceirizados de
saúde ao Município:
1. O Município de Foz do Iguaçu é atualmente membro do Consórcio
Intermunicipal de Saúde
– CIS? Em caso afirmativo, desde quando vigora essa participação e
qual é o instrumento formal que a instituiu (convênio, adesão, termo de cooperação, etc.)?
Encaminhar íntegra do instrumento contratual;
2. Quais são os serviços de saúde prestados ao Município por meio do
CIS? Especificar cada tipo de serviço, unidade/empresa executora e a forma de gestão;
3. Existe, no âmbito municipal, contrato ou termo de compromisso
com o CIS que trate especificamente da terceirização da gestão de unidades ou serviços de saúde
(ex.: gestão de ambulatórios, centros de especialidades, serviços de apoio diagnóstico)? Se sim,
encaminhar cópia integral;
4. Como o Poder Executivo Municipal acompanha e fiscaliza a
qualidade, a eficiência e o cumprimento das metas e indicadores dos serviços de saúde prestados
via CIS?;
5. Há relatórios técnicos, auditorias, inspeções ou avaliações
realizadas pelo Município sobre os serviços prestados pelo CIS? Se existentes, requer o
encaminhamento das versões mais recentes;
6. Quantos profissionais da medicina são disponibilizados pelo CIS
para prestação de serviço no Município de Foz do Iguaçu? Discriminar especialidades médicas e
escalas de trabalho.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E864-54D5-360B-4954 e informe o código E864-54D5-360B-4954
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A participação do Município em consórcios públicos, especialmente na
área da saúde, é disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, que
autorizam a gestão associada de serviços públicos, inclusive mediante a contratação de serviços e
a celebração de ajustes com terceiros. Tais instrumentos, contudo, não afastam o dever do ente
consorciado de assegurar a legalidade, a eficiência, a economicidade e a transparência na
aplicação dos recursos públicos.
Além disso, a prestação de serviços de saúde integra o Sistema Único de
Saúde
– SUS, regido pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade,
descentralização e controle social, conforme estabelecem os artigos 196 e seguintes da
Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990. A eventual terceirização ou contratação indireta de
serviços por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde deve observar estritamente tais
princípios, bem como os limites legais da delegação administrativa.
Nesse contexto, é dever do Poder Executivo Municipal prestar
informações claras e detalhadas acerca dos instrumentos jurídicos firmados com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde
– CIS, dos serviços efetivamente prestados, dos valores
envolvidos e dos mecanismos de fiscalização adotados, de modo a permitir o controle externo,
a transparência administrativa e a proteção do interesse público.
Assim, o presente requerimento visa assegurar o exercício regular da
atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, prevenindo irregularidades, garantindo a correta
aplicação dos recursos públicos e promovendo a efetividade do direito fundamental à saúde.
Desta maneira, a presente proposição atende à função legislativa da
requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E864-54D5-360B-4954
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 20/01/2026 09:43:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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