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materia nº 42/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS na prestação de serviços terceirizados de saúde ao Município, conforme especifica.
native_id52120

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-20 Proposição assinada — —
2026-01-20 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 42/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde 
– CIS na prestação de serviços 
terceirizados de saúde ao Município, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que 
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a 
respeito do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CIS na prestação de serviços terceirizados de 
saúde ao Município: 
1. O Município de Foz do Iguaçu é atualmente membro do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde 
– CIS? Em caso afirmativo, desde quando vigora essa participação e 
qual é o instrumento formal que a instituiu (convênio, adesão, termo de cooperação, etc.)? 
Encaminhar íntegra do instrumento contratual;
2. Quais são os serviços de saúde prestados ao Município por meio do 
CIS? Especificar cada tipo de serviço, unidade/empresa executora e a forma de gestão; 
3. Existe, no âmbito municipal, contrato ou termo de compromisso 
com o CIS que trate especificamente da terceirização da gestão de unidades ou serviços de saúde 
(ex.: gestão de ambulatórios, centros de especialidades, serviços de apoio diagnóstico)? Se sim, 
encaminhar cópia integral; 
4. Como o Poder Executivo Municipal acompanha e fiscaliza a 
qualidade, a eficiência e o cumprimento das metas e indicadores dos serviços de saúde prestados 
via CIS?; 
5. Há relatórios técnicos, auditorias, inspeções ou avaliações 
realizadas pelo Município sobre os serviços prestados pelo CIS? Se existentes, requer o 
encaminhamento das versões mais recentes; 
6. Quantos profissionais da medicina são disponibilizados pelo CIS 
para prestação de serviço no Município de Foz do Iguaçu? Discriminar especialidades médicas e 
escalas de trabalho. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E864-54D5-360B-4954 e informe o código E864-54D5-360B-4954
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A participação do Município em consórcios públicos, especialmente na 
área da saúde, é disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, que 
autorizam a gestão associada de serviços públicos, inclusive mediante a contratação de serviços e 
a celebração de ajustes com terceiros. Tais instrumentos, contudo, não afastam o dever do ente 
consorciado de assegurar a legalidade, a eficiência, a economicidade e a transparência na 
aplicação dos recursos públicos. 
Além disso, a prestação de serviços de saúde integra o Sistema Único de 
Saúde 
– SUS, regido pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade, 
descentralização e controle social, conforme estabelecem os artigos 196 e seguintes da 
Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990. A eventual terceirização ou contratação indireta de 
serviços por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde deve observar estritamente tais 
princípios, bem como os limites legais da delegação administrativa. 
Nesse contexto, é dever do Poder Executivo Municipal prestar 
informações claras e detalhadas acerca dos instrumentos jurídicos firmados com o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CIS, dos serviços efetivamente prestados, dos valores 
envolvidos e dos mecanismos de fiscalização adotados, de modo a permitir o controle externo, 
a transparência administrativa e a proteção do interesse público. 
Assim, o presente requerimento visa assegurar o exercício regular da 
atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, prevenindo irregularidades, garantindo a correta 
aplicação dos recursos públicos e promovendo a efetividade do direito fundamental à saúde.
Desta maneira, a presente proposição atende à função legislativa da 
requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E864-54D5-360B-4954 e informe o código E864-54D5-360B-4954
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E864-54D5-360B-4954
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 20/01/2026 09:43:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E864-54D5-360B-4954

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