PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 19 de janeiro de 2026.
Ofício nº 438/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 825/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
825/2025, de autoria do Nobre Vereador Cabo Cassol, encaminhado pelo
Ofício n
o
1648/2025-GP, de 12 de dezembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a unificação das vias Argemiro
Lemos, Maria Ignez Maran e Itaboraí, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo, por meio do Memorando no
1068, de 8 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/01/2026 às 09:50:22
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 08/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 825/2025
Número:
1068/2026
Em resposta ao Requerimento nº 825/2025, por meio do qual o Vereador solicita informações
acerca da unificação das vias Argemiro Lemos, Maria Ignez Maran e Itaboraí, especialmente quanto à
existência de impedimentos técnicos, jurídicos ou urbanísticos, bem como sobre os órgãos
competentes e o fluxo administrativo para eventual unificação, informamos o que segue:
Inicialmente, esclarece-se que as normas que disciplinam a denominação e a alteração de
denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu encontram-se
estabelecidas na Lei Ordinária nº 2.997/2004, devendo ainda ser observadas, no que couber, a Lei
Federal nº 6.454/1977 e o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 7/1991).
À luz do disposto na Lei Complementar nº 338/2020, verifica-se que as denominações “Rua
Maria Ignez Maran”, “Rua Argemiro Lemos” e “Rua Itaboraí” correspondem, na realidade, a uma
mesma via, classificada no sistema viário municipal como Via Coletora 52-B.
Ressalte-se, ainda, que a denominação “Rua Itaboraí”, embora conste na Lei Complementar nº
338/2020, teve sua nomenclatura alterada para “Rua João Bartnik” por meio da Lei Ordinária nº
5.489/2024, encontrando-se, portanto, formalmente atualizada no ordenamento jurídico municipal.
Do ponto de vista técnico e urbanístico, não há, em tese, impedimento para que vias que
constituem um único eixo viário possuam denominação unificada, desde que observados os critérios
técnicos, cadastrais, de endereçamento urbano e de interesse público.
No que se refere ao aspecto jurídico, importa consignar que, conforme estabelece a Lei
Ordinária nº 2.997/2004, qualquer alteração ou unificação de denominação de vias públicas depende,
necessariamente, de lei específica, de iniciativa e deliberação do Poder Legislativo Municipal.
Dessa forma, conclui-se que não há impedimento técnico ou urbanístico absoluto, porém a
unificação da denominação das referidas vias depende de estudos técnicos prévios e,
obrigatoriamente, de aprovação por meio de lei municipal específica.
Sendo estas as informações que cabiam a esta Secretaria prestar no momento, colocamo-nos
à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Autenticado com senha por JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 16/01/2026 às 11:34:38
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.068/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 825/2025
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JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 16/01/2026 11:34:38 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/01/2026 às 09:50:22
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 438/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 825/2025
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Anexos
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RESPOSTA REQ 825-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 1068-2026 - SMPU.pdf -
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Tipo: Assinatura Digital
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Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.