PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 19 de janeiro de 2026.
Ofício nº 439/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 851/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
851/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
1674/2025-GP, de 12 de dezembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a conformidade ambiental do
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Celeste Sottomaior, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o
417, de 6 de janeiro de 2026 e da Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando no
2382, de 15 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIFI / DVFAP - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL E PUBLICIDADE Data: 06/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 851/2025
Número: 417/2026
Prezada Diretora:
Em atenção ao Requerimento nº 851/2025, encaminhado a esta Secretaria por meio do Memorando
Interno nº 93049/2025, apresenta-se, a seguir, manifestação destinada a esclarecer os fatos que
culminaram na expedição da Notificação nº 501/2025 – SMFA/DIFI/DVFAP, bem como os aspectos
relacionados à localização da Área de Preservação Permanente (APP) e à motivação das intervenções
constatadas.
Nesse contexto, as informações ora prestadas baseiam-se exclusivamente nos documentos oficiais
constantes dos autos, notadamente o Memorando da Guarda Municipal, o Relatório Fiscal nº 02/2025
e a própria Notificação nº 501/2025.
A expedição da Notificação nº 501/2025 teve como motivação inicial a formalização de denúncia
encaminhada pela Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, por meio do Memorando Interno nº 69418/2024
– SMSP/DIGM, relatando a existência de intervenção irregular em Área de Preservação Permanente
(APP) situada em imóvel público municipal, localizado nos fundos do CMEI Celeste Sottomaior.
Diante disso, a Diretoria de Fiscalização procedeu à apuração, realizando vistoria no local em 13 de
janeiro de 2025, conforme registrado no Relatório Fiscal nº 02/2025.
Durante a vistoria fiscal, constatou-se a existência de estrutura de madeira com cobertura,
caracterizada como quiosque, acompanhada de eletrodomésticos, móveis, churrasqueira e utensílios
diversos, todos implantados dentro da faixa marginal de 30 (trinta) metros do curso d’água existente,
área esta legalmente definida como Área de Preservação Permanente – APP.
Sob o aspecto legal, o enquadramento da área como APP fundamenta-se no disposto no art. 2º, inciso
II, e art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Assim sendo, diante da inexistência de qualquer autorização ambiental ou licença municipal para a
ocupação do espaço, a denúncia foi considerada procedente, resultando na lavratura da Notificação nº
501/2025, com determinação expressa de desmonte integral da estrutura e retirada de todos os
materiais existentes no local.
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Autenticado com senha por JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA - CHEFE DE DIVISÃO - 06/01/2026 às 10:26:53, RICARDO DE ALMEIDA RODRIGUES - SOM -
SUPERVISOR OBRAS, MEIO AMBIENTE E POSTURAS - 06/01/2026 às 12:17:23, PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO -
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No que se refere ao questionamento acerca da localização do estacionamento externo do CMEI
Celeste Sottomaior, cumpre esclarecer que:
Após análise dos autos, não consta qualquer registro, autuação, relatório ou manifestação que indique
que o estacionamento externo do CMEI esteja localizado, total ou parcialmente, em Área de
Preservação Permanente.
Ressalte-se, ainda, que a fiscalização ambiental descrita nos documentos anexos teve como objeto
exclusivo a área situada atrás do CMEI, às margens do arroio, onde se encontrava implantada a
estrutura de lazer comunitária, não abrangendo as áreas consolidadas de uso institucional da unidade
educacional.
Quanto à motivação da intervenção constatada em APP, apurou-se que a ocupação decorreu de
iniciativa informal da comunidade local, a qual implantou e utilizava o espaço como área de lazer
comunitária, sem qualquer respaldo legal ou autorização do Poder Público Municipal.
Nesse sentido, as pessoas presentes no local, durante a vistoria, identificaram-se como responsáveis
pela estrutura e pelos bens ali existentes, tendo sido consignado que não havia autorização ambiental,
licença de uso ou permissão formal para ocupação do imóvel público.
Por conseguinte, a intervenção foi caracterizada como irregular, não sendo passível de manutenção
sem prévia regularização junto ao órgão ambiental competente, o que fundamentou a adoção das
medidas administrativas previstas na legislação ambiental vigente.
Diante do exposto, encaminhamos as informações para manifestação ao Poder Legislativo.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA - CHEFE DE DIVISÃO - 06/01/2026 às 10:26:53, RICARDO DE ALMEIDA RODRIGUES - SOM -
SUPERVISOR OBRAS, MEIO AMBIENTE E POSTURAS - 06/01/2026 às 12:17:23, PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO -
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 417/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 851/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
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Anexos
JAN 2026 NOTIFICAÇÃO 501_2025.pdf - 3b64b926-255c-47f1-95c0-ed3620e8264a
JAN 2026 RELATÓRIO USO APP.pdf - ee840148-e820-4e73-bb3e-366bd60f9b12
JAN 2026 MEMO 69418_2024 GM FAZ A DENÚNCIA.pdf - 82b42d44-d346-4166-a0bc-990f3ed5a969
JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***50030930** em 06/01/2026 10:26:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
RICARDO DE ALMEIDA RODRIGUES (Signatário) - CPF: ***36552917** em 06/01/2026 12:17:23 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
PATRICIA PAMELA CORNELIO (Signatário) - CPF: ***92292909** em 06/01/2026 12:34:08 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 06/01/2026 14:32:18 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/01/2026 é(são) :
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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RELATÓRIO FISCAL Nº 02/2025
(VISTORIA)
Trata-se de relatório de vistoria em atendimento ao Memorando Interno nº
69418/2024-SMSP/DIGM/Diretoria da Guarda Municipal sobre denúncia de
intervenção na Área de Preservação Permanente (APP) em imóvel público de
inscrição imobiliária 06514110428001, onde está instalado o CMEI CELESTE
SOTTOMAIOR, localizado ao final da RUA LONDRINA, S/N, FOZ DO
IGUAÇU/PR. Os fiscais de preceitos Eliane Novaski e Jurandir do Carmo Oliveira realizaram
vistoria no local no dia 13/01/2025 sendo constatada procedência da denúncia, conforme anexos. No local havia estrutura de madeira com cobertura, do tipo
quiosque, com eletrodomésticos, geladeira, freezer, fogão, armários, mesas,
cadeiras, garrafas de vidro, churrasqueira e utensílios de cozinha dentro da
faixa de 30 metros do Arroio, configurado como APP, conforme disposto no Art.
2, inciso II e Art. 4, inciso I, alinha a da Lei nº 12.651/2012.
Foi constatado que se trata de uma área de lazer mantida pelos moradores da
comunidade os quais se identificaram como responsáveis pelos pertences e
intervenção no local. Na vistoria três moradoras nos receberam, todavia, como
a comunidade não possui representação formalizada, assim, conforme
solicitado pela fiscalização, a senhora Dineia Aparecida Wichineski CPF
038.788.079-88 se identificou para lavratura dos atos pela fiscalização. Isso
porque pela ausência de autorização do órgão ambiental do Município a área
deve ser desfeita e todo o material/resíduos/utensílios retirados do local sob
pena de recolhimento pela Prefeitura.
Ademais, foi orientado a comunidade formalizar pedido oficial à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente solicitando licença/autorização para uso da área. É o relatório.
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ANEXOS
ANEXO 01: Local dos fatos, imóvel de inscrição imobiliária 06514110428001, note
que a Área de Preservação Permanente (APP) está demarcada com listras
verticais da cor verde e o círculo aponta o local da intervenção. Fonte: Mapa de APP e
Área Verde Oficial Prefeitura/FOZ.
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ANEXO 02: Local dos fatos, imóvel de inscrição imobiliária 06514110428001, atrás
do CMEI Celeste Sotto, fotos vistoria, 13/01/2025.
Foz do Iguaçu, 14 de janeiro de 2025.
__________________________________ ELIANE NOVASKI
Agente Fiscal de Preceitos
Matrícula 22.589.01
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NOTIFICAÇÃO Nº 501/2025 SMFA/DIFI/DVFAP
(PROCESSO Nº 2460/2025)
Na sede do órgão supracitado foi lavrada a presente notificação, em conformidade com a
lei municipal nº 4.953/2020, em 02 (duas) vias de igual teor e forma:
NOTIFICADO(A): DINEIA APARECIDA WICHINESKI
CNPJ: 03878807988
ENDEREÇO: AVENIDA PARATI, Nº 23, LANCASTER, CEP 85869000, FOZ DO IGUAÇU/PR
LOCAL DOS FATOS: APP DO ARROIO - CMEI CELESTE SOTTOMAIOR, FINAL DA RUA LONDRINA, S/N, FOZ DO IGUAÇU/PR
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 06514110428001
PRAZO: 5 (CINCO) DIAS
DETERMINAÇÃO:
REALIZAR O DESMANCHE DA ÁREA DE LAZER EM SUA
TOTALIDADE, PROMOVER A RETIRADA DE TODO O
MATERIAL, COBERTURA, ESTACAS DE MADEIRA,
MESAS, ARMÁRIOS, UTENSÍLIOS, ELETRODOMÉSTICOS,
CHURRASQUEIRA, GARRAFAS E DEMAIS RESÍDUOS
DENTRO DA ARÉA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
(APP), SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO,
CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL 4.953/2020.
DESCRIÇÃO DOS FATOS:
Em atendimento ao Memorando Interno nº 69418/2024-SMSP/DIGM/Diretoria da
Guarda Municipal sobre denúncia de invasão na Área de Preservação Permanente (APP) do
imóvel público de inscrição imobiliária 06514110428001, localizado atrás do CMEI CELESTE
SOTTO, em vistoria realizada pela fiscalização no dia 13/01/2025 foi constatada a procedência
da denúncia.
Conforme exposto no Relatório Fiscal nº 02/2025, no local havia estrutura de madeira
com cobertura, com eletrodomésticos, geladeira, freezer, fogão, armários, mesas, cadeiras,
garrafas de vidro, churrasqueira e utensílios de cozinha dentro da faixa de 30 metros do Arroio,
configurado como APP, conforme disposto no Art. 2, inciso II e Art. 4, inciso I, alinha da Lei
nº 12.651/2012. Ademais, foi possível constatar que se trata de uma área de lazer mantida
pelos moradores da comunidade os quais se identificaram como responsáveis pelos pertences
e intervenção no local. Como inexiste autorização da Prefeitura para uso do espaço, determina- se:
1 - REALIZAR O DESMANCHE DA ÁREA DE LAZER EM SUA TOTALIDADE, PROMOVER
A RETIRADA DE TODO O MATERIAL, COBERTURA, ESTACAS DE MADEIRA, MESAS,
ARMÁRIOS, UTENSÍLIOS, ELETRODOMÉSTICOS, CHURRASQUEIRA, GARRAFAS E
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SMFA - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DVFAP - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
DEMAIS RESÍDUOS DENTRO DA ARÉA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), NO
PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, CONFORME
PREVÊ A LEI MUNICIPAL 4.953/2020.
NOTIFICAÇÃO: Neste ato fica o notificado advertido sobre a constatação da irregularidade,
devendo cumprir a determinação, no prazo acima, sob pena de multa e demais sanções
previstas na legislação ambiental.
PROCEDIMENTOS:
1. Intimação: Considera-se realizada a intimação na data da ciência da notificação pelo
infrator, seja pelo recebimento pessoal, por meio de representante legal ou pessoa por ele
indicada, carta registrada com aviso de recebimento, por outro meio que cumpra a
finalidade de cientificar o infrator, ou por edital (art. 61 da Lei Municipal nº 4.953/2020).
2. Resposta: O notificado deverá, no prazo estipulado acima, contado da data da ciência da
intimação, oferecer resposta/defesa ao ato administrativo (art. 63 da Lei Municipal nº
4.953/2020), que deverá ser apresentada por escrito em PROCESSO DIGITAL acessível
através do protocolo geral ou pela abertura de novo processo através do meio eletrônico
disponível (https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-188). 3. Revelia: Nos casos de revelia, os prazos fluirão a partir da publicação no Diário Oficial do
Município.
4. Obrigações: O descumprimento das determinações constantes neste ato administrativo
sujeitará o notificado às outras penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.953/2020.
Foz do Iguaçu, 14 de janeiro de 2025.
__________________________________ Eliane Novaski
Agente Fiscal de Preceitos
Matrícula 22.589.01
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU / DIPI - DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA URBANA Data: 15/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 851/2025
Número:
2382/2026
Prezados,
Em atendimento ao Memorando Interno nº 93049/2025, que solicita o fornecimento de informações
para subsidiar a elaboração de resposta ao Requerimento Legislativo nº 851/2025, oriundo da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio da
Diretoria de Gestão de Projetos Públicos e Infraestrutura Urbana (DIPI), apresenta a seguinte
manifestação:
O CMEI Celeste Sotto Maior, localizado na Rua Londrina, nº 676, no bairro Jardim Paraná, foi
contemplado com a Emenda Parlamentar nº 149/2022, destinada à execução de melhorias na
estrutura de acesso e na implantação de cobertura para atendimento da comunidade escolar. Em
atendimento à referida emenda, a direção da unidade relatou dificuldades recorrentes relacionadas às
condições da via de acesso, bem como a inexistência de cobertura de proteção para recepção dos
alunos, especialmente em razão das intempéries, impactando diretamente a rotina de entrada e saída.
O acesso ao CMEI ocorre exclusivamente pela Rua Londrina, caracterizada como via sem saída, de
seção reduzida e com características de “beco”, não dispondo de área adequada para manobra e
retorno de veículos. Tal condição resultava em congestionamentos e conflitos diários nos horários de
maior fluxo, sobretudo nos períodos de entrada e saída, ocasionando transtornos à comunidade
escolar, aos moradores lindeiros e aos responsáveis pelos alunos, os quais demandavam solução para
melhoria da circulação e ordenamento do tráfego local.
Como alternativa técnica, foi proposta a implantação de estacionamento externo ao CMEI,
localizado em área integrante da matrícula da própria unidade, com o objetivo de organizar o fluxo
veicular e proporcionar condições seguras de parada, embarque e desembarque. Ressalta-se que a
área destinada à intervenção apresenta uma pequena área com incidência de Área de Preservação
Permanente (APP), razão pela qual a solução foi concebida com medidas mitigadoras e
compatibilização ambiental, visando atendimento aos critérios estabelecidos no Código Florestal (Lei
Federal nº 12.651/2012). Registra-se, ainda, que a referida área vinha sendo utilizada de forma
inadequada por moradores do entorno, com ocorrência de queimadas e depósito irregular de materiais,
situação que reforçou a necessidade de ordenamento e requalificação do espaço.
O estacionamento foi projetado com configuração que permite a formação de um sistema de
circulação em rotatória, contemplando entrada e saída independentes, de modo a reduzir cruzamentos
e manobras na via pública, promovendo maior fluidez e segurança. Para execução da área de
estacionamento, foi prevista a utilização de material de pavimentação permeável, assegurando a
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P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
manutenção da infiltração superficial e minimizando impactos hidrológicos, não havendo previsão de
supressão de árvores no local.
Além das melhorias de acesso veicular, foram executadas áreas cobertas para recebimento dos
alunos, implantado novo acesso pela área do estacionamento e construída cobertura no pátio externo
de brinquedos, proporcionando maior conforto, segurança e proteção às atividades escolares.
Considerando o interesse público, ressalta-se ainda que, no contra turno, os moradores
confrontantes ao CMEI utilizam a área de estacionamento construída, evitando que seus veículos
obstruam a via pública, uma vez que os imóveis desta região são oriundos de regularização fundiária e
por esta razão não dispõem de áreas destinadas a estacionamento.
Seguem em anexo uma imagem ilustrando o local antes das intervenções.
Atenciosamente.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 2.382/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 851/2025
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Anexos
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DIEGO FALKENBERG (Signatário) - CPF: ***08210909** em 16/01/2026 8:48:36 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 15/01/2026 15:22:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 439/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 851/2025
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Anexos
REQ 851-2025.pdf - f3e91fd8-b58d-4dd7-ade6-2f5b49d18db2
RESPOSTA REQ 851-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 417-2026 - SMFO.pdf -
46320753-eb50-4c2b-bef6-cb647119ecae
RESPOSTA REQ 851-2025 - JAN 2026 MEMO 69418_2024 GM FAZ A DENÚNCIA - SMFO - ANEXO 3.pdf -
231357c9-af60-4401-9516-f2d1b65073cd
RESPOSTA REQ 851-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 2382-2026 - SMPU.pdf -
96a679a0-39e6-463d-b610-04e787a9da60
RESPOSTA REQ 851-2025 - SMPU - ANEXO 1.pdf - 4761da42-2dcb-430e-a539-7d26a575160f
RESPOSTA REQ 851-2025 - SMPU - ANEXO 2..pdf - e2d0343c-f40c-4576-9f4f-8d3bba1d2dea
RESPOSTA REQ 851-2025 - SMPU - ANEXO 3.pdf - 4c49f3c9-f9ab-4a6d-838a-9b87175715de
RESPOSTA REQ 851-2025 - SMPU - ANEXO 4.pdf - fa3feb6e-19fd-47c8-9d2d-c8750199b0d0
RESPOSTA REQ 851-2025 - JAN 2026 NOTIFICAÇÃO 501_2025 - SMFO - ANEXO 1.1.pdf -
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RESPOSTA REQ 851-2025 - JAN 2026 RELATÓRIO USO APP - SMFO - ANEXO 2.2 (1).pdf -
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 19/01/2026 11:08:45 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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