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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 46/2026
Requer do Diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional
informações e providências urgentes quanto à
implantação de uma passarela elevada para pedestres na
via que liga a BR-277 à nova Ponte Internacional Brasil
–
Paraguai, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional,
solicitando que se digne a encaminhar à esta Casa de Leis informações e providências urgentes
quanto à implantação de uma passarela elevada para pedestres na via recentemente construída
que liga a BR-277 à nova Ponte Internacional Brasil
–Paraguai, no trecho que separa os bairros
Jardim Cataratas e Porto Meira, como segue:
1- Informações sobre qual órgão é o responsável direto pela
execução de obras complementares e mitigadoras no
referido trecho;
2- Se existe estudo técnico ou projeto prevendo travessia
segura de pedestres na região;
3- Caso inexistente, que seja elaborado com urgência projeto
técnico para implantação de passarela elevada para
pedestres, com acessibilidade universal;
4- Que seja informado prazo estimado para execução da
referida passarela;
5- Que a Prefeitura Municipal informe quais medidas
provisórias ou definitivas estão sendo adotadas para
garantir a segurança dos moradores enquanto a obra não é
realizada.
J U S T I F I C A T I V A
A nova via de ligação entre a BR-277 e a Ponte Internacional
representa um importante avanço logístico, econômico e estratégico para Foz do Iguaçu e para o
Estado do Paraná. Contudo, a forma como a obra foi implantada gerou um grave impacto urbano
e social, ao isolar fisicamente os bairros Jardim Cataratas e Porto Meira, historicamente
interligados por circulação cotidiana de moradores.
O trecho em questão passou a funcionar como via de tráfego
rápido e intenso, com grande circulação de veículos leves e pesados, eliminando travessias
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/50D0-EF55-D928-F1E3 e informe o código 50D0-EF55-D928-F1E3
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ESTADO DO PARANÁ
seguras em nível e obrigando os moradores a se exporem a risco permanente de atropelamentos e
acidentes fatais.
Ressalta-se que a região abriga:
1- Famílias de baixa renda;
2- Crianças e adolescentes que se deslocam diariamente para
escolas;
3- Idosos;
4- Trabalhadores que utilizam o trajeto a pé ou de bicicleta
para acesso a serviços, comércio e transporte público.
A ausência de uma passarela elevada configura um problema
de segurança viária, mobilidade urbana e dignidade humana, contrariando princípios básicos do
planejamento urbano sustentável, da acessibilidade e da proteção à vida.
Além disso:
1- A obra foi executada com recursos públicos, incluindo
financiamento da Itaipu Binacional, o que reforça o dever
social do empreendimento;
2- Grandes obras viárias devem prever medidas mitigadoras
dos impactos urbanos, conforme boas práticas de
engenharia e normas de segurança;
3- O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº
12.587/2012) priorizam o pedestre e a segurança da
população.
Diante disso, a implantação de uma passarela elevada para
pedestres não é um favor administrativo, mas uma medida técnica, social e humanitária
indispensável, capaz de:
1- Restabelecer a conexão segura entre os bairros;
2- Prevenir acidentes graves e possíveis perdas de vidas;
3- Demonstrar responsabilidade social dos entes envolvidos
na obra.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50D0-EF55-D928-F1E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 22/01/2026 08:31:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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