texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 47/2026
Requer do Prefeito informações e providências urgentes
quanto à implantação de uma passarela elevada para
pedestres na via que liga a BR-277 à nova Ponte
Internacional Brasil
–Paraguai, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e
providências urgentes quanto à implantação de uma passarela elevada para pedestres na via
recentemente construída que liga a BR-277 à nova Ponte Internacional Brasil
–Paraguai, no
trecho que separa os bairros Jardim Cataratas e Porto Meira, como segue:
1- Informações sobre qual órgão é o responsável direto pela
execução de obras complementares e mitigadoras no
referido trecho;
2- Se existe estudo técnico ou projeto prevendo travessia
segura de pedestres na região;
3- Caso inexistente, que seja elaborado com urgência projeto
técnico para implantação de passarela elevada para
pedestres, com acessibilidade universal;
4- Que seja informado prazo estimado para execução da
referida passarela;
5- Que a Prefeitura Municipal informe quais medidas
provisórias ou definitivas estão sendo adotadas para
garantir a segurança dos moradores enquanto a obra não é
realizada.
J U S T I F I C A T I V A
A nova via de ligação entre a BR-277 e a Ponte Internacional
representa um importante avanço logístico, econômico e estratégico para Foz do Iguaçu e para o
Estado do Paraná. Contudo, a forma como a obra foi implantada gerou um grave impacto urbano
e social, ao isolar fisicamente os bairros Jardim Cataratas e Porto Meira, historicamente
interligados por circulação cotidiana de moradores.
O trecho em questão passou a funcionar como via de tráfego
rápido e intenso, com grande circulação de veículos leves e pesados, eliminando travessias
seguras em nível e obrigando os moradores a se exporem a risco permanente de atropelamentos e
acidentes fatais.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D4AE-A68E-1FA6-C859 e informe o código D4AE-A68E-1FA6-C859
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Ressalta-se que a região abriga:
1- Famílias de baixa renda;
2- Crianças e adolescentes que se deslocam diariamente para
escolas;
3- Idosos;
4- Trabalhadores que utilizam o trajeto a pé ou de bicicleta
para acesso a serviços, comércio e transporte público.
A ausência de uma passarela elevada configura um problema
de segurança viária, mobilidade urbana e dignidade humana, contrariando princípios básicos do
planejamento urbano sustentável, da acessibilidade e da proteção à vida.
Além disso:
1- A obra foi executada com recursos públicos, incluindo
financiamento da Itaipu Binacional, o que reforça o dever
social do empreendimento;
2- Grandes obras viárias devem prever medidas mitigadoras
dos impactos urbanos, conforme boas práticas de
engenharia e normas de segurança;
3- O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº
12.587/2012) priorizam o pedestre e a segurança da
população.
Diante disso, a implantação de uma passarela elevada
para pedestres não é um favor administrativo, mas uma medida técnica, social e humanitária
indispensável, capaz de:
1- Restabelecer a conexão segura entre os bairros;
2- Prevenir acidentes graves e possíveis perdas de vidas;
3- Demonstrar responsabilidade social dos entes envolvidos
na obra.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D4AE-A68E-1FA6-C859 e informe o código D4AE-A68E-1FA6-C859
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D4AE-A68E-1FA6-C859
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 21/01/2026 10:40:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D4AE-A68E-1FA6-C859
open original →