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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaDeclara de Utilidade Pública o “Instituto Cultural Três Fronteiras”.
native_id52151

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.690, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de abril de 2026, Edição nº 5.458, pág. 5.
2026-04-27 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-04-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 522 de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-04-06 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-23 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-17 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-03-13 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2026-02-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-01-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-01-22 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-01-22 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-01-22 Remessa para despacho — —
2026-01-22 Proposição assinada — —
2026-01-21 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:54:31.952412-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 1/2026 
Declara de Utilidade Pública o 
“Instituto Cultural Três 
Fronteiras”.
Autoria: Vereadora Valentina 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 
3 de setembro de 2002, o 
“Instituto Cultural Três Fronteiras”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de 
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/05B4-FEC3-2C0F-4316 e informe o código 05B4-FEC3-2C0F-4316
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública o Instituto 
Cultural Três Fronteiras, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de interesse 
social, cultural e educacional no Município de Foz do Iguaçu. 
A declaração de utilidade pública é instrumento legal que reconhece o relevante papel 
desempenhado por instituições que contribuem para o desenvolvimento humano e social da 
comunidade, possibilitando-lhes o acesso a benefícios e parcerias junto ao poder público, 
conforme previsto na legislação municipal. 
O Instituto Cultural Três Fronteiras atua de forma contínua na promoção e difusão da 
cultura regional, fomentando a integração entre Brasil, Paraguai e Argentina por meio de 
projetos artísticos, oficinas formativas, ações educativas e eventos culturais que valorizam a 
diversidade e fortalecem a identidade trinacional. 
As atividades desenvolvidas pela entidade demonstram sua contribuição efetiva para o 
interesse público, atendendo aos requisitos legais e objetivos previstos para o reconhecimento 
de utilidade pública municipal. 
Diante do exposto, considerando a relevância sociocultural do trabalho realizado e sua 
repercussão positiva para a comunidade iguaçuense, justifica-se tecnicamente a aprovação 
deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/05B4-FEC3-2C0F-4316 e informe o código 05B4-FEC3-2C0F-4316
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 05B4-FEC3-2C0F-4316
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 22/01/2026 10:55:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/05B4-FEC3-2C0F-4316

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