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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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PROJETO DE LEI Nº 1/2026
Declara de Utilidade Pública o
“Instituto Cultural Três
Fronteiras”.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de
3 de setembro de 2002, o
“Instituto Cultural Três Fronteiras”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/05B4-FEC3-2C0F-4316 e informe o código 05B4-FEC3-2C0F-4316
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública o Instituto
Cultural Três Fronteiras, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de interesse
social, cultural e educacional no Município de Foz do Iguaçu.
A declaração de utilidade pública é instrumento legal que reconhece o relevante papel
desempenhado por instituições que contribuem para o desenvolvimento humano e social da
comunidade, possibilitando-lhes o acesso a benefícios e parcerias junto ao poder público,
conforme previsto na legislação municipal.
O Instituto Cultural Três Fronteiras atua de forma contínua na promoção e difusão da
cultura regional, fomentando a integração entre Brasil, Paraguai e Argentina por meio de
projetos artísticos, oficinas formativas, ações educativas e eventos culturais que valorizam a
diversidade e fortalecem a identidade trinacional.
As atividades desenvolvidas pela entidade demonstram sua contribuição efetiva para o
interesse público, atendendo aos requisitos legais e objetivos previstos para o reconhecimento
de utilidade pública municipal.
Diante do exposto, considerando a relevância sociocultural do trabalho realizado e sua
repercussão positiva para a comunidade iguaçuense, justifica-se tecnicamente a aprovação
deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/05B4-FEC3-2C0F-4316 e informe o código 05B4-FEC3-2C0F-4316
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 05B4-FEC3-2C0F-4316
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 22/01/2026 10:55:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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