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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 48/2026
Requer do Prefeito informações sobre a lista oficial de
protetores de animais divulgadas no diário oficial do dia
14/01/2026, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações completas
e atualizadas sobre a lista oficial de protetores de animais divulgadas no diário oficial do dia
14/01/2026, como segue:
1- O art. 1º do EDITAL Nº 001/2026, publicado no Diário
Oficial do dia 14/01/2026, indica que se trata da “relação
definitiva dos protetores independentes e entidades de
proteção animal devidamente, validados, aprovados e
homologados pelo Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Animal de Foz do Iguaçu
– CMPDA/FI”. Neste
sentido, houve deliberação formal do CMPDA/FI para
aprovação de tal relação definitiva publicada no Diário
Oficial?
2- Em caso positivo à resposta anterior, encaminhe
informações sobre a data em que foi realizada a reunião,
bem como a cópia da ata, indicação do quórum, dos
conselheiros presentes no momento da deliberação, bem
como de eventuais representantes da Diretoria de Bem
Estar Animal/ DIBA, que acompanharam o procedimento
em questão.
3- Quais foram os critérios adotados para a validação dos
protetores independentes e entidades constantes da lista
definitiva publicada?
4- Houve divulgação prévia, comunicado oficial ou abertura
de prazo para que todos os protetores anteriormente
cadastrados pudessem atualizar ou regularizar seus dados
antes da deliberação e da publicação oficial da lista no
Diário Oficial? Em caso positivo: onde e quando foi
realizada tal divulgação?
5- O art. 3º do EDITAL Nº 001/2026 dispõe que “Os
protetores independentes e entidades que não tiveram seu
cadastro aprovado poderão interpor recurso, devidamente
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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instruído com toda documentação necessária, no prazo 5
(cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação
da lista no Diário Oficial.” Tal exigência de apresentação
de documentação atualizada foi ou será igualmente
imposta aos protetores independentes e entidades que
permaneceram na lista publicada, nos mesmos critérios,
prazos e condições aplicados àqueles que não constaram
da listagem?
6- Foi disponibilizada aos protetores independentes e
entidades que não constaram da lista publicada a
motivação individualizada quanto às razões da exclusão
ou não validação do cadastro, de modo a viabilizar o
pleno exercício do direito de defesa e a interposição de
recurso prevista no art. 3º do Edital nº 001/2026? Em
caso positivo, informar de que forma e em que momento
tal motivação foi comunicada.
7- Solicita-se, por fim, independentemente das respostas aos
questionamentos acima, o encaminhamento de cópia
integral do processo administrativo que culminou na
publicação da referida lista, incluindo despachos,
pareceres técnicos, manifestações da Divisão de BemEstar Animal – DIBA e deliberações do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Animal de Foz do
Iguaçu.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento busca obter informações essenciais
sobre a política municipal de proteção animal, especialmente após uma publicação no diário
oficial do dia 14/01/2026 que publicou uma lista definitiva dos protetores independentes e
entidades de proteção animal devidamente, validados, aprovados e homologados pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Animal de Foz do Iguaçu
– CMPDA/FI, para fins de
participação em programas e ações de políticas públicas destinadas à causa animal, realizadas
pelo Município de Foz do Iguaçu.
É imprescindível que o Legislativo tenha acesso a dados
completos sobre como foi formulada essa lista, pois após sua publicação inúmeras dúvidas foram
levantadas por parte dos protetores independentes do município, que realizam um trabalho
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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humanitário em prol da causa animal de Foz do Iguaçu, com poucos recursos financeiros do
poder público.
Diante desse contexto, a solicitação de esclarecimentos visa
contribuir com a solução dessas dúvidas, e posteriormente para a construção de políticas públicas
mais eficientes, seguras e compatíveis com as demandas crescentes da comunidade protetora, das
entidades de bem-estar animal e da população em geral.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED25-BD7E-9E74-40E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 22/01/2026 10:16:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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