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materia nº 48/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a lista oficial de protetores de animais divulgadas no diário oficial do dia 14/01/2026, conforme especifica.
native_id52152

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3666 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 246/2026.
2026-03-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-23 Proposição assinada — —
2026-01-22 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 48/2026 
Requer do Prefeito informações sobre a lista oficial de 
protetores de animais divulgadas no diário oficial do dia 
14/01/2026, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações completas 
e atualizadas sobre a lista oficial de protetores de animais divulgadas no diário oficial do dia 
14/01/2026, como segue: 
1- O art. 1º do EDITAL Nº 001/2026, publicado no Diário 
Oficial do dia 14/01/2026, indica que se trata da “relação 
definitiva dos protetores independentes e entidades de 
proteção animal devidamente, validados, aprovados e 
homologados pelo Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Animal de Foz do Iguaçu 
– CMPDA/FI”. Neste 
sentido, houve deliberação formal do CMPDA/FI para 
aprovação de tal relação definitiva publicada no Diário 
Oficial? 
2- Em caso positivo à resposta anterior, encaminhe 
informações sobre a data em que foi realizada a reunião, 
bem como a cópia da ata, indicação do quórum, dos 
conselheiros presentes no momento da deliberação, bem 
como de eventuais representantes da Diretoria de Bem 
Estar Animal/ DIBA, que acompanharam o procedimento 
em questão. 
3- Quais foram os critérios adotados para a validação dos 
protetores independentes e entidades constantes da lista 
definitiva publicada? 
4- Houve divulgação prévia, comunicado oficial ou abertura 
de prazo para que todos os protetores anteriormente 
cadastrados pudessem atualizar ou regularizar seus dados 
antes da deliberação e da publicação oficial da lista no 
Diário Oficial? Em caso positivo: onde e quando foi 
realizada tal divulgação? 
5- O art. 3º do EDITAL Nº 001/2026 dispõe que “Os 
protetores independentes e entidades que não tiveram seu 
cadastro aprovado poderão interpor recurso, devidamente 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ED25-BD7E-9E74-40E9 e informe o código ED25-BD7E-9E74-40E9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
instruído com toda documentação necessária, no prazo 5 
(cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação 
da lista no Diário Oficial.” Tal exigência de apresentação 
de documentação atualizada foi ou será igualmente 
imposta aos protetores independentes e entidades que 
permaneceram na lista publicada, nos mesmos critérios, 
prazos e condições aplicados àqueles que não constaram 
da listagem? 
6- Foi disponibilizada aos protetores independentes e 
entidades que não constaram da lista publicada a 
motivação individualizada quanto às razões da exclusão 
ou não validação do cadastro, de modo a viabilizar o 
pleno exercício do direito de defesa e a interposição de 
recurso prevista no art. 3º do Edital nº 001/2026? Em 
caso positivo, informar de que forma e em que momento 
tal motivação foi comunicada. 
7- Solicita-se, por fim, independentemente das respostas aos 
questionamentos acima, o encaminhamento de cópia 
integral do processo administrativo que culminou na 
publicação da referida lista, incluindo despachos, 
pareceres técnicos, manifestações da Divisão de Bem￾Estar Animal – DIBA e deliberações do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Animal de Foz do 
Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento busca obter informações essenciais 
sobre a política municipal de proteção animal, especialmente após uma publicação no diário 
oficial do dia 14/01/2026 que publicou uma lista definitiva dos protetores independentes e 
entidades de proteção animal devidamente, validados, aprovados e homologados pelo Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Animal de Foz do Iguaçu 
– CMPDA/FI, para fins de 
participação em programas e ações de políticas públicas destinadas à causa animal, realizadas 
pelo Município de Foz do Iguaçu. 
É imprescindível que o Legislativo tenha acesso a dados 
completos sobre como foi formulada essa lista, pois após sua publicação inúmeras dúvidas foram 
levantadas por parte dos protetores independentes do município, que realizam um trabalho 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ED25-BD7E-9E74-40E9 e informe o código ED25-BD7E-9E74-40E9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
humanitário em prol da causa animal de Foz do Iguaçu, com poucos recursos financeiros do 
poder público. 
Diante desse contexto, a solicitação de esclarecimentos visa 
contribuir com a solução dessas dúvidas, e posteriormente para a construção de políticas públicas 
mais eficientes, seguras e compatíveis com as demandas crescentes da comunidade protetora, das 
entidades de bem-estar animal e da população em geral. 
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ED25-BD7E-9E74-40E9 e informe o código ED25-BD7E-9E74-40E9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED25-BD7E-9E74-40E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 22/01/2026 10:16:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ED25-BD7E-9E74-40E9

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