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materia nº 53/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 53 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaOfício nº 556/2026 - GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 906/2025, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro.
native_id52157

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição despachada e arquivada — —
2026-01-28 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-01-27 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-01-23 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2026.
Ofício nº 556/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 906/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
906/2025, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
 1721/2025-GP, de 12 de dezembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre eventual
encaminhamento de Projeto de Lei sobre normas para a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre
entes municipais, com diretrizes para redução da litigiosidade e transparência, remetemos a manifestação da
Procuradoria Geral do Município, por meio do Memorando no
 1216, de 9 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Data: 09/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 906/2025
Número:
1216/2026
Prezada Senhora Diretora de Administração,
Em resposta ao Memorando Interno nº 93087/2025 – SMAD/DIAD/DVCMR, que solicita subsídios
técnicos para atender ao Requerimento nº 906/2025, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
apresentamos, nos termos dos itens 1 a 6 do referido requerimento, os esclarecimentos a seguir:
1. Normativos internos sobre mediação e autocomposição entre entes municipais:
Não existem, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, normativos internos (leis, decretos ou
regulamentos municipais) específicos que tratem de mediação ou autocomposição de conflitos entre
entes municipais. Qualquer mecanismo dessa natureza demandaria previsão legal própria, em respeito
ao princípio da legalidade (CF, art. 37) que rege a Administração Pública. Até a presente data, não há
conhecimento de legislação local vigente nem de projeto de lei em tramitação com esse objeto,
originário do Poder Executivo.
2. Estruturas consensuais já instituídas (fluxos, comissões ou câmaras de conciliação):
Atualmente não há organograma de fluxos específico, nem comissões ou câmaras permanentes de
resolução consensual instituídas para lidar com conflitos entre o Município e suas entidades da
administração indireta. Considerando a baixíssima incidência de litígios interadministrativos nos últimos
anos, a criação de estruturas formais de mediação não se mostrou necessária até o momento.
Ressalte-se que a eventual implantação de câmaras de mediação ou novos fluxos procedimentais
acarretaria custos administrativos que, por ora, não se justificariam diante da ausência de demanda
concreta por tais mecanismos.
3. Estatísticas dos últimos cinco anos sobre judicialização entre entes municipais:
No período referido, a judicialização envolvendo entes municipais de Foz do Iguaçu revelou-se
extremamente baixa. Registre-se inicialmente que a Procuradoria Geral do Município não dispõe, por
ora, de sistema informatizado capaz de extrair automaticamente dados estatísticos consolidados sobre
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processos judiciais interadministrativos; estão sendo envidados esforços contínuos para implementar
um sistema robusto de gestão de processos que viabilize futuramente tal extração de dados de forma
fidedigna. Sob a perspectiva dos registros existentes e da experiência prática, verifica-se que
virtualmente não houve conflitos judiciais relevantes entre o Município e suas autarquias, fundações,
empresas públicas ou sociedade de economia mista no último quinquênio. Em especial, no campo
tributário, não se identificam ações judiciais entre entes municipais em razão da imunidade tributária
recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, que impede a incidência de impostos
de um ente público sobre outro. Eventuais execuções fiscais envolvendo entes públicos restringiram-se
a cobranças excepcionais de taxas de pequeno valor (por exemplo, taxa de coleta de lixo), casos
esses financeiramente irrisórios e, de todo modo, direcionados contra entes estaduais ou federais, não
envolvendo outros Municípios. Fora do âmbito tributário, tem-se notícia de apenas um caso isolado de
conflito judicial de maior relevância nos últimos anos, qual seja, uma ação movida pela entidade
autárquica FOZPREV em face do Município de Foz do Iguaçu, o que confirma a raridade de litígios
internos envolvendo a Administração municipal. Diante desse cenário de virtual inexistência de
disputas judiciais interentes, não há dados numéricos significativos a compilar sobre quantidade de
processos, tempos médios de tramitação, valores de custas ou honorários e resultados, uma vez que a
amostra factual é praticamente nula. As áreas de possível conflito não se destacam em frequência,
visto que os poucos eventos identificados foram excepcionais e pontuais.
4. Cronograma preliminar para implantação/fortalecimento de estruturas de mediação e
capacitação (condicionado a eventual encaminhamento de Projeto de Lei):
No momento, não é viável apresentar um cronograma formal acerca da implementação ou do
fortalecimento de estruturas de mediação no âmbito municipal. A inexistência de base legal específica
que autorize a mediação ou autocomposição de controvérsias entre entes públicos locais impede a
definição de etapas concretas sem antes haver um marco normativo autorizado. Qualquer iniciativa
voltada à criação de comissões de conciliação, câmaras técnicas ou programas de capacitação
relacionados a essa temática dependeria, primeiramente, de decisão de mérito do Chefe do Poder
Executivo quanto ao encaminhamento de um Projeto de Lei sobre o assunto e, subsequentemente, da
apreciação e aprovação desse pela Câmara Municipal. Em outras palavras, sem a prévia instituição de
normas legais que regulem a matéria, a estipulação de prazos e medidas para implementar estruturas
de solução extrajudicial de conflitos seria prematura. Portanto, caso haja decisão futura no sentido de
encaminhar projeto de lei dispondo sobre mediação interadministrativa, esta Procuradoria atuará na
análise jurídica pertinente e, então, poderão ser delineados cronogramas e procedimentos de
execução de acordo com os parâmetros que vierem a ser estabelecidos em lei.
5. Relatório dos litígios entre entes municipais nos últimos cinco anos:
Conforme mencionado, a quantidade de litígios judiciais entre o Município de Foz do Iguaçu e suas
entidades (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) nos últimos
cinco anos é praticamente inexistente. Não se verificam, no período, disputas judicializadas
recorrentes ou de impacto material significativo dentro da Administração municipal. Os eventuais
conflitos interadministrativos ocorridos tiveram caráter pontual e residual, sem expressão prática ou
financeira relevante. Em razão disso, não há um relatório pormenorizado de casos a ser apresentado,
a informação essencial, neste particular, é a ausência de histórico substancial de litígios entre entes
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municipais no quinquênio em questão.
6. Detalhamento dos litígios (número de casos por ano, por ente envolvido, natureza das
demandas, fase processual, valores de honorários sucumbenciais e custas, acordos celebrados
e atuação da DPE ou advogados privados):
Tendo em vista a praticamente nula ocorrência de litígios interentes municipais no período avaliado,
não se dispõe de dados consolidados nos moldes minuciosos solicitados neste item. A inexistência de
disputas relevantes entre Município, autarquias e demais entes da Administração Indireta implica que
não há registros organizados de número de casos por ano por ente, nem de fases processuais ou
desfechos que pudessem ser agrupados em relatório. Em particular, no intervalo dos últimos cinco
anos, não há notícia de qualquer ação entre entes municipais que tenha gerado condenação em
custas judiciais ou honorários advocatícios a serem suportados por algum dos entes envolvidos.
Do mesmo modo, não se identificou nenhuma situação em que tenha sido necessária a intervenção da
Defensoria Pública ou de advogados contratados para patrocinar polos opostos em conflitos entre
entes da Administração municipal, dada a inexistência de confrontos judiciais dessa natureza. Em
suma, os raríssimos casos de contencioso interadministrativo não acarretaram impactos financeiros
mensuráveis em termos de custas ou honorários, tampouco geraram dados quanto a acordos
celebrados com economia para os cofres públicos, simplesmente porque tais litígios não chegaram a
se materializar de forma recorrente ou relevante.
Conclusão:
À guisa de conclusão, cumpre salientar o compromisso contínuo da Procuradoria Geral do Município
com o aperfeiçoamento da transparência e da racionalidade na gestão de conflitos administrativos e
judiciais no âmbito municipal. Reitera-se que esta PGM tem envidado esforços para modernizar a
gestão de dados jurídicos, inclusive por meio do desenvolvimento de ferramentas informatizadas que
futuramente possibilitem a extração consolidada de informações e estatísticas relacionadas à sua
atuação contenciosa. Permanecemos à disposição para cooperar com iniciativas que promovam a
solução adequada de eventuais controvérsias interadministrativas, observando sempre os ditames
legais vigentes e resguardando o interesse público municipal.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.216/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 906/2025
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Anexos
1 -MEMORANDO INTERNO- Nº 93896-2025-ORIGINAL.pdf - 63b36e73-0082-473a-b3aa-5dc144856e31
2-MEMORANDO INTERNO- Nº 1017-2026.pdf - 1d78903e-df11-4682-9afb-58797b54510f
3-MEMORANDO INTERNO- Nº 1062-2026.pdf - 1badb020-6b05-4d44-ade9-346255827369
4-MEMORANDO INTERNO- Nº 1116-2026 (1).pdf - 0c624ef0-9862-4491-aac0-ab0d36fa7cd3
 RAFAEL GERMANO ARGUELLO (Signatário) - CPF: ***74549962** em 09/01/2026 11:37:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
PGM - PATRIMONIAL – DR. JORGE AUGUSTO MARTINS
SZCZYPIOR Data: 08/01/2026
Destinatário: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
Assunto:
R: ENCAMINHAMENTO PARA SUBSÍDIO TÉCNICO À
RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 906/2025 – CÂMARA
MUNICIPAL
Número:
1017/2026
Em atenção ao Memorando Interno nº 93.896/2025, que solicita subsídios técnicos para responder ao Requerimento nº
906/2025, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro, apresento as seguintes considerações no âmbito das minhas
atribuições:
Inicialmente, cumpre informar que este Procurador encontra-se impossibilitado de fornecer as estatísticas detalhadas
solicitadas nos itens 3, 5 e 6 do Requerimento (referentes a quantitativos de processos, valores de custas, honorários e
tempo médio de tramitação dos últimos 5 anos). Tal óbice decorre do fato de que, até a presente data, não foi
disponibilizado a este signatário sistema de controle e gestão de processos judiciais, ferramenta
indispensável para a extração fidedigna de tais dados.
No que tange aos itens 1 e 4 do Requerimento — que questionam sobre a existência de normativos internos ou projetos
de lei voltados à solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais —, informo que desconheço qualquer
legislação local vigente ou projeto de lei em tramitação nesse sentido originário do Poder
Executivo até este momento
Por fim, sob a ótica da juridicidade e eficiência administrativa, ressalto que a baixa litigiosidade interadministrativa
observada na prática torna questionável a urgência de uma nova estrutura normativa.
Salvo melhor juízo, tem-se conhecimento de apenas uma ação judicial relevante intentada pela FOZPREV contra o
Município de Foz do Iguaçu. Diante de um cenário de conflito isolado, entendo ser inapropriada, por ora, qualquer
iniciativa legislativa ou estrutural específica para tal fim, uma vez que a criação de câmaras de mediação ou novos
fluxos burocráticos poderia onerar a administração sem uma demanda real que justifique sua implantação.
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Autenticado com senha por JORGE AUGUSTO MARTINS SZCZYPIOR - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - 08/01/2026 às 12:05:25
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.017/2026
Assunto: R: ENCAMINHAMENTO PARA SUBSÍDIO TÉCNICO À RESPOSTA DO REQUERIMENTO 
Nº 906/2025 – CÂMARA MUNICIPAL
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 JORGE AUGUSTO MARTINS SZCZYPIOR (Signatário) - CPF: ***84550972** em 08/01/2026 
12:05:25 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 13:26:55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: PGM / DIAF - DIRETORIA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS Data: 08/01/2026
Destinatário: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
Assunto:
R: ENCAMINHAMENTO PARA SUBSÍDIO TÉCNICO À
RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 906/2025 – CÂMARA
MUNICIPAL
Número:
1116/2026
RESPOSTA AO MEMORANDO INTERNO
Diretoria Fiscal e Tributária – Procuradoria Geral do Município
Em atenção ao memorando interno encaminhado a esta Diretoria Fiscal e Tributária da Procuradoria
Geral do Município, especialmente no que se refere aos itens 3, 5 e 6 do requerimento, passa-se a
prestar os esclarecimentos possíveis, dentro das limitações técnicas e operacionais atualmente
existentes.
Inicialmente, cumpre registrar que a Procuradoria Geral do Município não dispõe de sistema
informatizado interno capaz de fornecer subsídios automatizados ou consolidados para
responder às demandas formuladas. A gestão dos processos de execução fiscal, em especial no que
toca à identificação de partes, natureza do crédito e histórico consolidado de demandas, é realizada
de forma praticamente manual, o que inviabiliza levantamentos estatísticos precisos nos moldes
solicitados.
Ainda assim, com base na experiência prática e na atuação direta deste Procurador no âmbito da
execução fiscal, apresentam-se os seguintes esclarecimentos:
ITEM 3 – Levantamento específico das demandas judiciais de natureza
tributária entre entes municipais
Em razão da imunidade tributária constitucional recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da
Constituição Federal, são inexistentes demandas judiciais envolvendo impostos entre entes
municipais.
Eventuais execuções fiscais existentes restringem-se, de forma excepcional, a valores decorrentes
de taxas, como, por exemplo, taxa de coleta de lixo. Todavia, tais valores são extremamente
reduzidos, representando quantias irrisórias quando analisadas sob a ótica global anual,
sobretudo se comparadas ao custo operacional e ao volume de trabalho exigido do setor de execução
fiscal. As demandas referentes às taxas supramencionadas são presentes em face dos entes da
Administração Estadual e Federal, e não em detrimento de outros Municípios.
A título ilustrativo, este Procurador que subscreve informa que, desde seu ingresso no serviço
0f1cd4e0-4afc-4a55-8325-0fe3badeda8c
Autenticado com senha por IGOR MOSCOVICI - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - 08/01/2026 às 16:12:30
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refei tura de Foz do Iguaçu
público municipal, em agosto de 2024, não promoveu nenhuma cobrança judicial em face de
outro Município, inexistindo, portanto, execução fiscal efetiva de valores contra entes municipais no
período.
Dessa forma, não há áreas de incidência relevantes ou recorrentes, pois as demandas, na prática,
não se concretizam.
ITEM 5 – Identificação de litígios tributários envolvendo Município,
autarquias e demais entes da Administração Indireta
No que se refere especificamente a outros Municípios, as demandas tributárias são praticamente
inexistentes, pelos mesmos fundamentos constitucionais já expostos.
Ressalta-se que esta Procuradoria Fiscal possui, sim, demandas judiciais em face da COHAPAR,
cuja natureza jurídica é de autarquia estadual. Todavia, tais demandas não se enquadram no
escopo das perguntas formuladas, uma vez que não se trata de ente municipal nem de litígio
intermunicipal. 
Assim, as demandas tributárias municipais, conforme delimitadas no requerimento, são
inexistentes ou meramente residuais, sem expressão prática ou financeira relevante. 
ITEM 6 – Informações sobre valores estimados de honorários de
sucumbência e custas judiciais
Entre Municípios, além de inexistirem ou serem praticamente inexistentes as demandas judiciais
tributárias, o sistema atualmente utilizado pela Prefeitura (OXY) não possui as informações
requeridas para levantamento de honorários de sucumbência ou custas eventualmente fixadas.
De todo modo, este Procurador não tem notícia de nenhuma demanda intermunicipal em que
tenham sido pagos honorários advocatícios ou custas judiciais, reforçando o caráter excepcional
ou inexistente dessas ações.
Reitera-se, portanto, que as demandas entre Municípios não geram impactos financeiros
mensuráveis, seja em custas, seja em honorários, justamente porque não há litigiosidade tributária
relevante nesse campo.
CONCLUSÃO
Em síntese:
• A ausência de sistema informatizado adequado impede levantamentos consolidados;
A imunidade constitucional recíproca torna inexistentes as demandas relativas a impostos
entre Municípios;
•
Eventuais execuções envolvendo taxas possuem valores irrisórios e impacto financeiro
desprezível;
•
Não há histórico de cobranças efetivas, custas ou honorários pagos em demandas tributárias
intermunicipais;
•
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
Demandas contra autarquias estaduais, como a COHAPAR, não se confundem com o objeto
do requerimento.
•
São essas as informações que se mostram tecnicamente possíveis de serem prestadas por esta
Diretoria Fiscal e Tributária.
Me coloco à disposição para demais esclarecimentos necessários. 
Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.
IGOR MOSCOVICI
Procurador do Município
OAB/PR 126.567 – Matrícula 24366.01.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.116/2026
Assunto: R: ENCAMINHAMENTO PARA SUBSÍDIO TÉCNICO À RESPOSTA DO REQUERIMENTO 
Nº 906/2025 – CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
PGM - ADMINISTRATIVO – DR. LUIZ CARLOS DE
CARVALHO Data: 08/01/2026
Destinatário: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
Assunto:
R: ENCAMINHAMENTO PARA SUBSÍDIO TÉCNICO À
RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 906/2025 – CÂMARA
MUNICIPAL
Número:
1062/2026
Em análise ao Requerimento n.º 906/2025, oriundo da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, foram
suscitadas questões acerca da "existência ou não de normativos sobre mediação e autocomposição
entre entes municipais, sob a perspectiva jurídico-normativa"; bem como dedilhado item 4, qual aponta
a "possibilidade de apresentação de proposta preliminar de cronograma para implantação ou
fortalecimento de estruturas de mediação e capacitação, condicionada à à eventual decisão do Chefe
do Poder Executivo".
Não é de conhecimento a existência de atos normativos, vale dizer legislação municipal em vigor,
acerca de mediação e/ou autocomposição de qualquer questão, judicial ou não, entre "entes
municipais", leia-se, quiçá, entre administração direta e indiretas. Aliás, o próprio Poder Legislativo é
palavra final acerca de toda a legislação, ainda que projeto de lei objeto de veto do Poder Executivo. 
Assim, não havendo legislação específica de conhecimento da própria Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu, fica afastado qualquer entendimento contrário, em face ao princípio constitucional
administrativo da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (...)
Ainda que se pense em eficiência, inafastável a legalidade, mesmo interna corporis, visto que não há
espaço constitucional abrangente de forma diferenciada e/ou isolada, apto a permitir, sem lei local
específica, que permita mediação ou autocomposição, conforme imaginado.
Nesse parágrafo, gize-se que eventual acordo abordado em conflito de interesses, litigiosos na esfera
administrativa ou judicial, dependerão, ESPECIFICAMENTE, de medido Projeto de Lei aprovado pelo
Poder Legislativo, com atenção ao peculiar interesse público. Essa a regra a ser seguida,
impreterivelmente, caso a caso. 
Logo, não há se falar em possibilidade/cronograma correlato, visto que não há lei que possa abarcar
toda e qualquer existência de litígio, ainda que perpetrado entre entes municipais, quais não são
ocasionais conhecidos, de modo que necessária a possibilidade, acho querida, de desenvolvimento
legal nesse sentido. 
Veja-se que o difícil envolvimento de entes municipais conflitantes, só poderão envolver casos de
hermenêutica jurídica, onde feito juízo de valor do alinhamento legal municipal constituído. 
Não vejo como crível a hipótese de formação de uma eventual "comissão" em face de interpretação da
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lei, para fins de "mediação e autocomposição"; sim, somente, para discutir eventual Projeto de Lei de
alteração legal, qual afaste eventual lacuna ou questão que se torne pendente na administração. 
Agora, voltando ao item 4 do Requerimento que me atende, afasto qualquer implantação de estrutura
de mediação contrária à legislação vigente, enfatizando que eventual proposição legislativa de
iniciativa dessa Procuradoria seria, no meu entendimento, de necessária alteração legal que se torne
viável, a ser abordada, repito, caso a caso.
Esse é o propósito da existência do Poder Legislativo, bem como da iniciativa prevista no artigo 45 da
Lei Orgânica Municipal. O ajuste interno, se ocorrente, trará medidas complexas, com escopo de todo
um processamento legal específico, entendo. Já é de difícil ocasião a questão levantada, entre "entes
municipais"; e acredito seja objeto, sempre, de propositura legal adequada. 
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, citando Renato Alessi, já apontava o princípio da
legalidade como princípio capital. Em via contínua, conforme o administrativista, a legalidade é
específica do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria.
Confirma, inclusive, a submissão do Estado, sendo a "atividade administrativa sublegal, infralegal,
consistente na expedição de comandos complementares à lei" (Bandeira de Mello, Celso Antônio,
Curso de Direito Administrativo, 12.ª ed., SP, Malheiros, 2000, p.71).
Nesse molde, claro que o Poder Executivo, aplicando a legislação vigente, pode expedir comandos
administrativos, mas nunca afastados da pré-existência de conteúdo legal apropriado. 
Em síntese, lei pré-existente imediata, qual se pretende criar, me parece, não irá abarcar todo e
qualquer conteúdo (mediato) a ser mediado, administrativamente, sem lei específica que autorize; sob
pena de ser criado verdadeiro afastamento da própria atividade do Poder Legislativo, se fosse
mediada, a qualquer tempo e talante. 
Daí rever o ajuste buscado.
Este o parecer, salvo melhor juízo.
Em 08 de janeiro de 2026.
Luiz Carlos de Carvalho - Procurador Consultor
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Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.062/2026
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Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 906/2025
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Anexos
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RESPOSTA REQ 906-2025 - 2-MEMORANDO INTERNO- Nº 1017-2026 - PGM - ANEXO 2.pdf - 
92b364d1-52d2-45f2-9cfe-12a8209748f8
RESPOSTA REQ 906-2025 - 4-MEMORANDO INTERNO- Nº 1116-2026 (1) - PGM - ANEXO 4.pdf - 
8a76b81c-173f-47f7-a891-9cad2c070910
RESPOSTA REQ 906-2025 - 3-MEMORANDO INTERNO- Nº 1062-2026 - PGM - ANEXO 3.pdf - 
a36ab63a-b609-4ff8-9648-a0eec48ddffa
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 21/01/2026 13:26:55 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
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