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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 49/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da quantidade
de pacientes sociais em internamento no Hospital
Municipal Padre Germano Lauck, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
da quantidade de pacientes sociais em internamento no Hospital Municipal Padre Germano
Lauck, como segue:
1- Qual a quantidade atual de pacientes sociais internados no
Hospital Municipal Padre Germano Lauck, especificando:
a) setor hospitalar;
b) data de entrada hospitalar;
c) gênero;
d) idade;
e) razão da classificação como paciente social.
2- Quais providências administrativas e intersetoriais têm
sido adotadas pelo Município para a desospitalização dos
pacientes sociais, especialmente quanto à articulação
com:
a) a Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) a rede de acolhimento institucional;
c) unidades de saúde ou equipamentos
socioassistenciais.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7479-7E2F-B523-F6C4 e informe o código 7479-7E2F-B523-F6C4
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3- Existe impacto direto na taxa de ocupação de leitos do
Hospital Municipal em razão da permanência de
pacientes sociais? Em caso afirmativo, informar:
a) percentual estimado;
b) número de leitos afetados.
4- O Município possui fluxo, protocolo ou plano de ação
específico para gestão de pacientes sociais no HMPGL?
Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do
documento.
5- Quais equipamentos da rede socioassistencial municipal
estão atualmente disponíveis para atendimento e
acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade?
6- Quais desses equipamentos possuem estrutura apta para
acolher pessoas:
a) com limitações físicas temporárias ou permanentes;
b) em processo de reabilitação;
c) em situação de vulnerabilidade social sem retaguarda
familiar.
7- Existe planejamento ou estudo técnico em andamento
para criação, ampliação ou adequação de equipamentos
socioassistenciais voltados à desospitalização de
pacientes sociais? Em caso afirmativo, informar
cronograma, previsão orçamentária e estágio atual.
J U S T I F I C A T I V A
A permanência de pacientes sociais em leitos hospitalares
após a alta clínica configura um problema estrutural que envolve a articulação entre as políticas
públicas de saúde e assistência social, com impactos diretos na gestão do Hospital Municipal
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Padre Germano Lauck, na taxa de ocupação de leitos, no custo assistencial e na qualidade do
atendimento à população.
Do ponto de vista técnico, o leito hospitalar é um recurso de
alta complexidade e elevado custo, devendo ser destinado prioritariamente a pacientes que
demandem cuidados clínicos ou hospitalares. A utilização desses leitos para permanência de
pacientes sociais, em razão da inexistência ou insuficiência de retaguarda socioassistencial
adequada, compromete a eficiência do sistema de saúde, gera gargalos no atendimento e dificulta
o acesso oportuno de outros usuários do SUS municipal.
A Política Nacional de Assistência Social, por meio do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, prevê a existência de serviços e equipamentos
específicos para o acolhimento institucional e provisório de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, inclusive aquelas que, embora clinicamente estáveis, não dispõem de
condições familiares ou habitacionais para retorno imediato ao domicílio.
Nesse contexto, torna-se tecnicamente indispensável
identificar quais equipamentos da rede socioassistencial municipal estão disponíveis, sua
capacidade instalada, adequação estrutural e fluxo de articulação com o Hospital Municipal, a
fim de avaliar se a rede existente é suficiente para atender o perfil dos pacientes sociais e
possibilitar a desospitalização responsável e segura.
Dessa forma, o requerimento atende ao dever constitucional
de fiscalização do Poder Legislativo e contribui para a racionalização do uso de recursos
públicos, a garantia do direito à saúde e à assistência social e a melhoria da gestão do sistema
municipal.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7479-7E2F-B523-F6C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 25/01/2026 22:35:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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