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materia nº 233/2025

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 233 / 2025
Date 2026-01-22
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do Vereador Soldado Freut, que: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual no âmbito do Município e dá outras providências.
native_id52162

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto Total sobre a proposição mantido, na 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 6ª Sessão ordinária, de 3 de março de 2026 e encaminhado a Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-02-20 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-20 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-10 Parecer pela rejeição do veto — —
2026-02-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-01-28 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-01-27 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2026-01-23 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T11:38:14.160700-03:00 Mantido 8 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
233/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto total ao Projeto de 
Lei no
233/2025, aprovado em 16 de dezembro de 2025, que “Institui o Cadastro Municipal de 
Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual 
no âmbito do Município de Foz do Iguaçu”.
Este Poder Executivo Municipal reconhece a relevância social da iniciativa e a legítima 
preocupação do Legislativo Municipal com o enfrentamento à violência contra a mulher e aos 
crimes contra a dignidade sexual. Todavia, a análise jurídica da proposição recomenda cautela 
quanto à sua conformidade com o regime constitucional de competências, o regime nacional de 
proteção de dados pessoais, os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e a 
repartição constitucional das atribuições em matéria de segurança pública.
1. Do objeto da proposição
O Projeto de Lei no
233/2025 propõe a criação de cadastro municipal destinado ao registro de 
pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, 
prevendo a coleta e o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como nome 
completo, Registro Geral – RG –, Cadastro de Pessoa Física – CPF –, fotografias e outras 
informações identificadoras, vinculadas a condenações criminais.
2. Da competência constitucional e da proteção de dados pessoais
A Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre direito penal e sobre 
proteção e tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 22, incisos I e XXX.
Essa diretriz foi concretizada pela Lei Federal no
13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, cujo art. 1o
, parágrafo único, estabelece que suas normas 
são de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.
Nesse contexto, a criação de cadastros envolvendo dados pessoais sensíveis e informações criminais 
exige regulação uniforme, de modo a assegurar a proteção de direitos fundamentais e a segurança 
jurídica.
3. Dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADI no
6.620)
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no
6.620, de 18 de abril de 2024, o 
Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de leis estaduais que instituíram cadastros 
públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais e por crimes de violência doméstica contra a 
mulher.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/01/2026 às 14:16:22
Documento Código: b8fb4689-de6c-458f-bc8d-662ec6c94243 - consulta à autenticidade em
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
233/2025 – fl. 02
Na ocasião, o Tribunal reconheceu a possibilidade jurídica de existência de cadastros dessa natureza 
em nível estadual, desde que observados parâmetros específicos, especialmente quanto:
 à inclusão exclusiva de pessoas com condenação penal definitiva, transitada em julgado;
 à limitação do conteúdo informacional, com vedação à divulgação de dados que exponham 
ou permitam a identificação das vítimas;
 à observância dos princípios da proporcionalidade, da finalidade pública e da proteção de 
dados pessoais;
 à compatibilidade com o regime jurídico nacional de proteção de dados.
Assim, os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal não configuram autorização 
genérica para a criação de cadastros em qualquer nível federativo, mas condicionam sua validade à 
estrita observância desses limites, no contexto de legislações estaduais inseridas em políticas 
públicas estruturadas.
4. Da repartição constitucional de competências em matéria de segurança pública
A Constituição Federal estabelece modelo claro de repartição de competências em matéria de 
segurança pública, atribuindo à União e aos Estados a responsabilidade principal pela formulação e 
execução das políticas públicas nessa área, cabendo aos Municípios atuação suplementar e de 
caráter auxiliar.
Art. 144, caput, da Constituição Federal:
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, 
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
I - Polícia Federal;
II - Polícia Rodoviária Federal;
III - Polícia Ferroviária Federal;
IV - Polícias Civis;
V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
VI - Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.”
O mesmo dispositivo constitucional delimita o papel dos Municípios ao dispor, em seu § 8o
, que:
Art. 144 da Constituição Federal:
§ 8o
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à 
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Dessa forma, a gestão estruturada de informações criminais e de dados relacionados a condenações 
penais insere-se no âmbito material da segurança pública e do sistema de justiça criminal, cuja 
condução normativa e operacional é atribuída constitucionalmente à União e aos Estados, restando 
aos Municípios atuação complementar.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
233/2025 – fl. 03
5. Da necessidade de adequação do Projeto
Na forma como foi aprovado, o Projeto de Lei no
233/2025 prevê a criação de cadastro em âmbito 
municipal, com tratamento ampliado de dados pessoais sensíveis, sem disciplina normativa 
suficiente para assegurar plena aderência aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, ao 
regime nacional de proteção de dados pessoais e à repartição constitucional de competências em 
matéria de segurança pública.
Registre-se, ainda, que o ordenamento jurídico federal já contempla cadastro de abrangência 
nacional sobre a matéria, instituído pela Lei Federal no
15.035, de 27 de novembro de 2024, 
evidenciando a opção legislativa por tratamento centralizado e uniforme dessas informações.
6. Conclusão
Diante do exposto, vetamos integralmente o Projeto de Lei no
233/2025, não por afastar a relevância 
do tema, mas porque a proposição não se ajusta, em sua formulação atual, aos parâmetros 
constitucionais, legais e aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, 
especialmente aqueles fixados no julgamento da ADI no
6.620, ao regime jurídico nacional de 
proteção de dados pessoais e à repartição constitucional das competências em matéria de segurança 
pública.
O veto fundamenta-se na necessidade de observância:
• do art. 22, incisos I e XXX, da Constituição Federal;
• do art. 144, caput e § 8o
, da Constituição Federal;
• dos arts. 5o
, incisos X e XII, da Constituição Federal;
• do art. 1o
, parágrafo único, da Lei Federal no
13.709/2018 (LGPD);
• dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI no
6.620;
• e do modelo normativo nacional adotado pela Lei Federal no
15.035/2024.
Foz do Iguaçu, 20 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
b8fb4689-de6c-458f-bc8d-662ec6c94243
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/01/2026 às 14:16:22
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 233/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 233/2025 - VEREADOR SOLDADO FRUET
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
VETO PL 233-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 4005a5a8-f001-4393-ac39-6e38f11b0d46
PL 233-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 5d4b4002-326f-4f45-80d6-b6785b293816
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 20/01/2026 14:16:22 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/01/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5391 - Data: 20/01/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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