Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
233/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto total ao Projeto de
Lei no
233/2025, aprovado em 16 de dezembro de 2025, que “Institui o Cadastro Municipal de
Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual
no âmbito do Município de Foz do Iguaçu”.
Este Poder Executivo Municipal reconhece a relevância social da iniciativa e a legítima
preocupação do Legislativo Municipal com o enfrentamento à violência contra a mulher e aos
crimes contra a dignidade sexual. Todavia, a análise jurídica da proposição recomenda cautela
quanto à sua conformidade com o regime constitucional de competências, o regime nacional de
proteção de dados pessoais, os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e a
repartição constitucional das atribuições em matéria de segurança pública.
1. Do objeto da proposição
O Projeto de Lei no
233/2025 propõe a criação de cadastro municipal destinado ao registro de
pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual,
prevendo a coleta e o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como nome
completo, Registro Geral – RG –, Cadastro de Pessoa Física – CPF –, fotografias e outras
informações identificadoras, vinculadas a condenações criminais.
2. Da competência constitucional e da proteção de dados pessoais
A Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre direito penal e sobre
proteção e tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 22, incisos I e XXX.
Essa diretriz foi concretizada pela Lei Federal no
13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, cujo art. 1o
, parágrafo único, estabelece que suas normas
são de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.
Nesse contexto, a criação de cadastros envolvendo dados pessoais sensíveis e informações criminais
exige regulação uniforme, de modo a assegurar a proteção de direitos fundamentais e a segurança
jurídica.
3. Dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADI no
6.620)
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no
6.620, de 18 de abril de 2024, o
Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de leis estaduais que instituíram cadastros
públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais e por crimes de violência doméstica contra a
mulher.
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.../Veto Total ao Projeto de Lei no
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Na ocasião, o Tribunal reconheceu a possibilidade jurídica de existência de cadastros dessa natureza
em nível estadual, desde que observados parâmetros específicos, especialmente quanto:
à inclusão exclusiva de pessoas com condenação penal definitiva, transitada em julgado;
à limitação do conteúdo informacional, com vedação à divulgação de dados que exponham
ou permitam a identificação das vítimas;
à observância dos princípios da proporcionalidade, da finalidade pública e da proteção de
dados pessoais;
à compatibilidade com o regime jurídico nacional de proteção de dados.
Assim, os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal não configuram autorização
genérica para a criação de cadastros em qualquer nível federativo, mas condicionam sua validade à
estrita observância desses limites, no contexto de legislações estaduais inseridas em políticas
públicas estruturadas.
4. Da repartição constitucional de competências em matéria de segurança pública
A Constituição Federal estabelece modelo claro de repartição de competências em matéria de
segurança pública, atribuindo à União e aos Estados a responsabilidade principal pela formulação e
execução das políticas públicas nessa área, cabendo aos Municípios atuação suplementar e de
caráter auxiliar.
Art. 144, caput, da Constituição Federal:
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Polícia Rodoviária Federal;
III - Polícia Ferroviária Federal;
IV - Polícias Civis;
V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
VI - Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.”
O mesmo dispositivo constitucional delimita o papel dos Municípios ao dispor, em seu § 8o
, que:
Art. 144 da Constituição Federal:
§ 8o
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Dessa forma, a gestão estruturada de informações criminais e de dados relacionados a condenações
penais insere-se no âmbito material da segurança pública e do sistema de justiça criminal, cuja
condução normativa e operacional é atribuída constitucionalmente à União e aos Estados, restando
aos Municípios atuação complementar.
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5. Da necessidade de adequação do Projeto
Na forma como foi aprovado, o Projeto de Lei no
233/2025 prevê a criação de cadastro em âmbito
municipal, com tratamento ampliado de dados pessoais sensíveis, sem disciplina normativa
suficiente para assegurar plena aderência aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, ao
regime nacional de proteção de dados pessoais e à repartição constitucional de competências em
matéria de segurança pública.
Registre-se, ainda, que o ordenamento jurídico federal já contempla cadastro de abrangência
nacional sobre a matéria, instituído pela Lei Federal no
15.035, de 27 de novembro de 2024,
evidenciando a opção legislativa por tratamento centralizado e uniforme dessas informações.
6. Conclusão
Diante do exposto, vetamos integralmente o Projeto de Lei no
233/2025, não por afastar a relevância
do tema, mas porque a proposição não se ajusta, em sua formulação atual, aos parâmetros
constitucionais, legais e aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal,
especialmente aqueles fixados no julgamento da ADI no
6.620, ao regime jurídico nacional de
proteção de dados pessoais e à repartição constitucional das competências em matéria de segurança
pública.
O veto fundamenta-se na necessidade de observância:
• do art. 22, incisos I e XXX, da Constituição Federal;
• do art. 144, caput e § 8o
, da Constituição Federal;
• dos arts. 5o
, incisos X e XII, da Constituição Federal;
• do art. 1o
, parágrafo único, da Lei Federal no
13.709/2018 (LGPD);
• dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI no
6.620;
• e do modelo normativo nacional adotado pela Lei Federal no
15.035/2024.
Foz do Iguaçu, 20 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 233/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 233/2025 - VEREADOR SOLDADO FRUET
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Anexos
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 20/01/2026 14:16:22 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/01/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5391 - Data: 20/01/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.