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materia nº 224/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 224 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaIndica ao Prefeito a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id52163

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5130 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 424/2026.
2026-02-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Indicação despachada — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-06 Proposição assinada — —
2026-01-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T09:43:26.099600-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 224/2026 
Indica ao Prefeito a criação do Programa de Farmácias 
Credenciadas de Foz do Iguaçu, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Foz do Iguaçu para cobertura 
complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). 
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição surge da premente necessidade de 
garantir à população de Foz do Iguaçu o acesso ininterrupto e eficaz aos medicamentos 
constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). É inegável que, por vezes, as 
unidades de saúde municipais podem enfrentar indisponibilidades pontuais de certos 
medicamentos, gerando transtornos significativos aos pacientes e, em alguns casos, 
comprometendo a continuidade de tratamentos essenciais. 
O Programa de Farmácias Credenciadas visa criar um 
mecanismo complementar para a dispensação desses medicamentos, utilizando a rede de 
farmácias privadas do Município. Essa medida não apenas otimizaria o Sistema Único de Saúde 
(SUS) local, reduzindo filas e sobrecargas nas unidades municipais, mas também fortaleceria o 
direito fundamental à saúde da população, previsto em nossa Constituição Federal. 
Experiências exitosas em outros municípios e estados 
demonstram a viabilidade e a eficácia de parcerias com farmácias privadas para ampliar o acesso 
a medicamentos, especialmente em momentos de desabastecimento ou para facilitar a logística 
de entrega. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CDDA-B9A1-E387-A833 e informe o código CDDA-B9A1-E387-A833
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Para a efetividade do programa, sugerem-se os seguintes 
pontos, a serem detalhados e regulamentados pelo Poder Executivo: 
Objetivo: Garantir a dispensação de medicamentos da 
REMUME por farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de 
saúde municipais, mediante receita do SUS. 
Participação: Farmácias sediadas no município que atendam 
aos critérios de credenciamento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e 
assinem termo de adesão com o Município. 
Condições para Credenciamento: Regularidade junto ao 
Conselho Regional de Farmácia, manutenção de registro eletrônico (integrado ou com interface) 
com a SMS para conferência de dispensações, definição de preço máximo a ser praticado 
conforme tabela municipal referenciada, e apresentação de relatório mensal. 
Formalização: A SMS deverá firmar convênio ou termo de 
compromisso com cada farmácia credenciada, definindo: fluxo de atendimento, forma de 
pagamento, auditoria e exigência de comprovantes e relatórios. 
Abrangência: O programa deverá abranger os medicamentos 
constantes da REMUME municipal, podendo incluir situações excepcionais definidas em ato 
próprio da SMS.
Financiamento: O Município, na qualidade de financiador, 
seria responsável pelo ressarcimento à farmácia credenciada, em prazos a serem definidos após a 
apresentação de documentos válidos, sempre observando o limite orçamentário definido em lei 
anual. 
A implementação deste programa representaria um avanço 
significativo para a política de saúde de Foz do Iguaçu, demonstrando a proatividade da gestão 
municipal em buscar soluções inovadoras e eficazes para os desafios de acesso a medicamentos. 
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2026. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CDDA-B9A1-E387-A833 e informe o código CDDA-B9A1-E387-A833
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDDA-B9A1-E387-A833
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 06/02/2026 11:48:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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