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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 224/2026
Indica ao Prefeito a criação do Programa de Farmácias
Credenciadas de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Foz do Iguaçu para cobertura
complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição surge da premente necessidade de
garantir à população de Foz do Iguaçu o acesso ininterrupto e eficaz aos medicamentos
constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). É inegável que, por vezes, as
unidades de saúde municipais podem enfrentar indisponibilidades pontuais de certos
medicamentos, gerando transtornos significativos aos pacientes e, em alguns casos,
comprometendo a continuidade de tratamentos essenciais.
O Programa de Farmácias Credenciadas visa criar um
mecanismo complementar para a dispensação desses medicamentos, utilizando a rede de
farmácias privadas do Município. Essa medida não apenas otimizaria o Sistema Único de Saúde
(SUS) local, reduzindo filas e sobrecargas nas unidades municipais, mas também fortaleceria o
direito fundamental à saúde da população, previsto em nossa Constituição Federal.
Experiências exitosas em outros municípios e estados
demonstram a viabilidade e a eficácia de parcerias com farmácias privadas para ampliar o acesso
a medicamentos, especialmente em momentos de desabastecimento ou para facilitar a logística
de entrega.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CDDA-B9A1-E387-A833 e informe o código CDDA-B9A1-E387-A833
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Para a efetividade do programa, sugerem-se os seguintes
pontos, a serem detalhados e regulamentados pelo Poder Executivo:
Objetivo: Garantir a dispensação de medicamentos da
REMUME por farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de
saúde municipais, mediante receita do SUS.
Participação: Farmácias sediadas no município que atendam
aos critérios de credenciamento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e
assinem termo de adesão com o Município.
Condições para Credenciamento: Regularidade junto ao
Conselho Regional de Farmácia, manutenção de registro eletrônico (integrado ou com interface)
com a SMS para conferência de dispensações, definição de preço máximo a ser praticado
conforme tabela municipal referenciada, e apresentação de relatório mensal.
Formalização: A SMS deverá firmar convênio ou termo de
compromisso com cada farmácia credenciada, definindo: fluxo de atendimento, forma de
pagamento, auditoria e exigência de comprovantes e relatórios.
Abrangência: O programa deverá abranger os medicamentos
constantes da REMUME municipal, podendo incluir situações excepcionais definidas em ato
próprio da SMS.
Financiamento: O Município, na qualidade de financiador,
seria responsável pelo ressarcimento à farmácia credenciada, em prazos a serem definidos após a
apresentação de documentos válidos, sempre observando o limite orçamentário definido em lei
anual.
A implementação deste programa representaria um avanço
significativo para a política de saúde de Foz do Iguaçu, demonstrando a proatividade da gestão
municipal em buscar soluções inovadoras e eficazes para os desafios de acesso a medicamentos.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2026.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDDA-B9A1-E387-A833
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 06/02/2026 11:48:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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