Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
67/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto total ao Projeto de
Lei no
67 de 2025, de autoria do Vereador Balbinot, que dispõe sobre a responsabilidade do
agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município
por meio do Sistema Único de Saúde – SUS – às vítimas de violência doméstica e familiar, bem
como aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Não obstante a relevância social da matéria, a proposição apresenta vícios de ordem constitucional,
federativa e administrativa, que impedem sua sanção, conforme análise técnica realizada pelos
órgãos competentes da Administração Municipal e por pareceres jurídicos especializados.
Passo à exposição dos fundamentos do veto.
1. Matéria integralmente disciplinada por legislação federal
A Lei Federal no
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações
introduzidas pela Lei Federal no
13.871, de 17 de setembro de 2019, disciplinou de forma exaustiva
o dever de ressarcimento pelo agressor dos custos dos serviços de saúde prestados às vítimas de
violência doméstica e familiar, vinculando tal obrigação à responsabilização penal e à atuação do
Poder Judiciário.
Art. 9o
, § 4o
, da Lei Federal no
11.340/2006:
“Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física,
sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica
obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao
Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os
custos relativos aos serviços de saúde prestados [...].”
Inexiste, portanto, espaço normativo para a criação, em âmbito municipal, de regime próprio de
cobrança administrativa ou de ampliação do regime sancionatório já definido pela legislação
federal.
2. Violação à competência legislativa privativa da União
A Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito penal, processual
penal e efeitos jurídicos decorrentes da prática de ilícitos penais.
Art. 22, inciso I, da Constituição Federal:
19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 08:31:13
Documento Código: 19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
67/2025 – fl. 02
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;”
Ao instituir mecanismos próprios de cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa
decorrentes de crime, o Projeto de Lei invade competência legislativa privativa da União, em
afronta direta ao pacto federativo.
3. Usurpação de função jurisdicional e violação ao princípio da separação dos Poderes
A constituição, a fixação e a execução de obrigações patrimoniais decorrentes de ilícitos penais
constituem atribuições típicas do Poder Judiciário, não podendo ser substituídas por atos
administrativos.
Art. 2o
da Constituição Federal:
“Art. 2o
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
A proposição desloca para a Administração Municipal função própria da jurisdição, violando a
separação funcional dos Poderes.
4. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
A cobrança administrativa direta, desvinculada de prévia decisão judicial, compromete as garantias
constitucionais do devido processo legal.
Art. 5o
, incisos LIV e LV, da Constituição Federal:
“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes.”
A proposição cria obrigação patrimonial sem observância do rito processual constitucionalmente
exigido.
5. Ingerência indevida na gestão administrativa e financeira do Município
A instituição de mecanismo autônomo de cobrança administrativa e de inscrição em dívida ativa
interfere diretamente na organização administrativa e financeira do Município, ampliando
indevidamente o regime sancionatório do agressor e comprometendo a segurança jurídica e a
eficiência administrativa.
19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 08:31:13
Documento Código: 19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
67/2025 – fl. 03
6. Impossibilidade de saneamento por veto parcial
Os vícios identificados atingem o núcleo essencial da proposição, especialmente a criação de
regime municipal próprio de ressarcimento e cobrança administrativa de obrigação decorrente de
ilícito penal.
Dessa forma, não é possível o saneamento do projeto por meio de veto parcial, sob pena de
manutenção de sua incompatibilidade estrutural com a Constituição Federal.
Conclusão
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, vetamos integralmente o Projeto de Lei
n
o
67/2025, por violar:
• art. 2o
da Constituição Federal;
• art. 5o
, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
• art. 22, inciso I, da Constituição Federal;
• art. 9o
, §§ 4o
e 6
o
, da Lei Federal no
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), com as alterações da Lei Federal no
13.871/2019;
• a repartição constitucional de competências;
• os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da eficiência administrativa e da
vedação ao bis in idem.
Foz do Iguaçu, 20 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 08:31:13
Documento Código: 19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 67/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 67/2025 - VEREADOR BALBINOT
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
Hash do Documento
Código para verificação:
19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
D2D688B02B360506F2406A81422601B56B2224F0F3C4160225E1477407A1A32C
Anexos
1 - PL 67-2025 - BALBINOT.pdf - d3c87cd4-bc9c-49fc-987f-2afd497ff8e4
VETO PL 67-2025 - BALBINOT.pdf - 062703b9-7595-407d-b9bb-0cb94a0f1bd9
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 21/01/2026 8:31:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.