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materia nº 67/2025

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2025
Date 2026-01-22
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Vereador Balbinot, que: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio do Sistema Único de Saúde – SUS – às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
native_id52164

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto Total sobre a proposição mantido, na 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 6ª Sessão ordinária, de 3 de março de 2026 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2026-02-24 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-10 Parecer pela manutenção do veto — —
2026-02-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-01-28 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-01-27 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2026-01-23 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T11:33:04.352494-03:00 Mantido 9 2 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
67/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto total ao Projeto de 
Lei no
67 de 2025, de autoria do Vereador Balbinot, que dispõe sobre a responsabilidade do 
agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município 
por meio do Sistema Único de Saúde – SUS – às vítimas de violência doméstica e familiar, bem 
como aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Não obstante a relevância social da matéria, a proposição apresenta vícios de ordem constitucional, 
federativa e administrativa, que impedem sua sanção, conforme análise técnica realizada pelos 
órgãos competentes da Administração Municipal e por pareceres jurídicos especializados.
Passo à exposição dos fundamentos do veto.
1. Matéria integralmente disciplinada por legislação federal
A Lei Federal no
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações 
introduzidas pela Lei Federal no
13.871, de 17 de setembro de 2019, disciplinou de forma exaustiva
o dever de ressarcimento pelo agressor dos custos dos serviços de saúde prestados às vítimas de 
violência doméstica e familiar, vinculando tal obrigação à responsabilização penal e à atuação do 
Poder Judiciário.
Art. 9o
, § 4o
, da Lei Federal no
11.340/2006:
“Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, 
sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica 
obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao 
Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os 
custos relativos aos serviços de saúde prestados [...].”
Inexiste, portanto, espaço normativo para a criação, em âmbito municipal, de regime próprio de 
cobrança administrativa ou de ampliação do regime sancionatório já definido pela legislação 
federal.
2. Violação à competência legislativa privativa da União
A Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito penal, processual 
penal e efeitos jurídicos decorrentes da prática de ilícitos penais.
Art. 22, inciso I, da Constituição Federal:
19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 08:31:13
Documento Código: 19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
67/2025 – fl. 02
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho;”
Ao instituir mecanismos próprios de cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa 
decorrentes de crime, o Projeto de Lei invade competência legislativa privativa da União, em 
afronta direta ao pacto federativo.
3. Usurpação de função jurisdicional e violação ao princípio da separação dos Poderes
A constituição, a fixação e a execução de obrigações patrimoniais decorrentes de ilícitos penais 
constituem atribuições típicas do Poder Judiciário, não podendo ser substituídas por atos 
administrativos.
Art. 2o
da Constituição Federal:
“Art. 2o
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
A proposição desloca para a Administração Municipal função própria da jurisdição, violando a 
separação funcional dos Poderes.
4. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
A cobrança administrativa direta, desvinculada de prévia decisão judicial, compromete as garantias 
constitucionais do devido processo legal.
Art. 5o
, incisos LIV e LV, da Constituição Federal:
“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido 
processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados 
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e 
recursos a ela inerentes.”
A proposição cria obrigação patrimonial sem observância do rito processual constitucionalmente 
exigido.
5. Ingerência indevida na gestão administrativa e financeira do Município
A instituição de mecanismo autônomo de cobrança administrativa e de inscrição em dívida ativa 
interfere diretamente na organização administrativa e financeira do Município, ampliando 
indevidamente o regime sancionatório do agressor e comprometendo a segurança jurídica e a 
eficiência administrativa.
19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 08:31:13
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
67/2025 – fl. 03
6. Impossibilidade de saneamento por veto parcial
Os vícios identificados atingem o núcleo essencial da proposição, especialmente a criação de 
regime municipal próprio de ressarcimento e cobrança administrativa de obrigação decorrente de 
ilícito penal.
Dessa forma, não é possível o saneamento do projeto por meio de veto parcial, sob pena de 
manutenção de sua incompatibilidade estrutural com a Constituição Federal.
Conclusão
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, vetamos integralmente o Projeto de Lei 
n
o
67/2025, por violar:
• art. 2o
da Constituição Federal;
• art. 5o
, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
• art. 22, inciso I, da Constituição Federal;
• art. 9o
, §§ 4o
e 6
o
, da Lei Federal no
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da 
Penha), com as alterações da Lei Federal no
13.871/2019;
• a repartição constitucional de competências;
• os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da eficiência administrativa e da 
vedação ao bis in idem.
Foz do Iguaçu, 20 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 08:31:13
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 67/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 67/2025 - VEREADOR BALBINOT
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
Hash do Documento
Código para verificação: 
19956c08-ae5c-4ee4-9891-c255dcd392fb
D2D688B02B360506F2406A81422601B56B2224F0F3C4160225E1477407A1A32C
Anexos
1 - PL 67-2025 - BALBINOT.pdf - d3c87cd4-bc9c-49fc-987f-2afd497ff8e4
VETO PL 67-2025 - BALBINOT.pdf - 062703b9-7595-407d-b9bb-0cb94a0f1bd9
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 21/01/2026 8:31:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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