Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
254/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Comunico a Vossas Excelências que, com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município,
decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei no
254/2025, de autoria do Vereador Sidnei
Prestes, que “dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais para a
admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e
adolescentes no Município e dá outras providências”.
O veto funda-se em razões de inconstitucionalidade formal e material, bem como por contrariedade
ao interesse público, conforme exposto a seguir.
1. Vício formal de iniciativa – violação à separação de poderes
O Projeto de Lei impõe requisitos para admissão, permanência, recondução, promoção e rescisão de
vínculos funcionais no âmbito da Administração Pública Municipal, ao condicionar o exercício de
atividades com crianças e adolescentes à apresentação de atestado de antecedentes criminais.
Tal disciplina interfere diretamente na organização administrativa e na gestão de pessoal, matérias
cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1o
,
inciso II, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que leis de iniciativa
parlamentar que criam obrigações administrativas ou alteram regimes funcionais padecem de
inconstitucionalidade formal, ainda que revestidas de relevante conteúdo social.
2. Conflito com a legislação federal e risco de sobreposição normativa
A União, no exercício de sua competência normativa, promoveu recente atualização do Estatuto da
Criança e do Adolescente, por meio da Lei Federal no
14.811, de 12 de janeiro de 2024, que
introduziu o art. 59-A, o qual dispõe expressamente:
Art. 59-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades
com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir
e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores,
as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.”
O Projeto de Lei Municipal amplia esse alcance sem observar os limites, critérios e condicionantes
definidos na legislação federal, criando risco de sobreposição normativa, insegurança jurídica e
comprometimento da coerência do sistema de proteção integral à criança e ao adolescente.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 11:00:19
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
254/2025 – fl. 02
3. Insegurança jurídica e inviabilidade operacional
Conforme manifestações técnicas das áreas competentes, o Projeto faz referência à consulta a banco
de dados municipal de antecedentes criminais inexistente, comprometendo a exequibilidade da
norma.
Além disso, o texto legal não delimita com clareza os crimes abrangidos, ampliando conceitos de
forma genérica e deixando lacunas quanto à sua operacionalização, o que compromete a segurança
jurídica e a efetividade administrativa.
4. Existência de legislação municipal vigente
O Município de Foz do Iguaçu já dispõe da Lei no
5.045, de 2 de dezembro de 2021, que disciplina,
de forma clara e objetiva, a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração
Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes,
dispondo expressamente em seu art. 1o
que:
“Art. 1
o
Fica proibida a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu, para qualquer dos cargos
em comissão ou a contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa
condenada, por:
I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos arts. 217-A a 218-C do
Código Penal;
II - crimes previstos nos arts. 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes
previstos na legislação.”
A revogação dessa legislação, sem a substituição por regime normativo tecnicamente calibrado e
constitucionalmente adequado, pode gerar instabilidade normativa e enfraquecimento da proteção
atualmente existente.
Conclusão
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, vetamos integralmente o Projeto de Lei
n
o
254/2025, por violar:
• o art. 2o
da Constituição Federal;
• o art. 61, §1o
, inciso II, da Constituição Federal, aplicado aos Municípios por simetria;
• a Lei no
5.045, de 2 de dezembro de 2021;
• a repartição constitucional de competências;
• os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação dos Poderes.
Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 254/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 254/2025 - VEREADOR SIDNEI PRESTES
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
PL 254-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - f8d8709a-bba6-4613-a991-1120fe4eff16
VETO PL 254-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - c87fe0af-ffd6-41c8-9058-2e0dd97b4582
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 21/01/2026 11:00:19 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.