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materia nº 214/2025

Tipo Veto Parcial ao Projeto de Lei
Número / Ano 214 / 2025
Date 2026-01-22
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 214/2025, de autoria do Vereador Beni Rodrigues, que: Institui o Programa de Fomento à Agroindústria e aos Bioprodutos no Município e dá outras providências.
native_id52166

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Veto parcial sobre a proposição mantido — Veto Parcial sobre a proposição mantido, na 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 6ª Sessão ordinária, de 3 de março de 2026 e encaminhado a Ordem do Dia da Próxima sessão.
2026-02-24 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-24 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-19 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-10 Parecer pela rejeição do veto — —
2026-02-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-01-28 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-01-27 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2026-01-23 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T11:36:49.421335-03:00 Mantido 9 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
214/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto parcial ao Projeto 
de Lei no
214/2025, aprovado em 16 de dezembro de 2025, especificamente quanto ao art. 5o
, que 
institui o Programa de Fomento à Agroindústria e aos Bioprodutos no âmbito do Município de Foz 
do Iguaçu.
O Poder Executivo reconhece a relevância da matéria e a importância do fortalecimento da 
agroindústria e dos bioprodutos como instrumento de desenvolvimento econômico sustentável. 
Todavia, no Estado Democrático de Direito, a atuação legislativa deve observar, de forma estrita, os 
limites constitucionais de competência e a repartição de atribuições entre os Poderes.
A análise jurídica do dispositivo vetado evidencia a existência de vícios que impedem sua sanção.
1. Do objeto do dispositivo vetado
O art. 5o
do Projeto de Lei institui o Comitê Municipal de Fomento à Agroindústria, define sua 
composição e atribui-lhe caráter consultivo e deliberativo, com atuação no âmbito da formulação e 
da execução da política pública de fomento à agroindústria e aos bioprodutos, vejamos:
“Art. 5o
 Fica instituído o Comitê Municipal de Fomento à Agroindústria, 
com caráter consultivo e deliberativo, composto por um representante titular 
e um suplente das seguintes entidades:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Agricultura, ou órgão equivalente;
II - Secretaria Municipal da Educação;
III - Secretaria Municipal da Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, 
ou órgão equivalente;
V - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), ou órgão 
equivalente;
VI - cooperativas e associações de produtores rurais;
VII - representante da Câmara Municipal;
VIII - Câmara Técnica de Agricultura do CODEFOZ, ou órgão equivalente;
IX - instituições de ensino e pesquisa.
§ 1o
 O Comitê se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
ce444ad8-5572-428b-8eee-24378fc4000e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 11:00:49
Documento Código: ce444ad8-5572-428b-8eee-24378fc4000e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ce444ad8-5572-428b-8eee-24378fc4000e
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Parcial ao Projeto de Lei no
214/2025 – fl. 02
§ 2o
 A presidência do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, ou pelo titular do 
órgão equivalente, podendo ser designado um vice-presidente entre os 
membros do Comitê para atuar na ausência do presidente.”
2. Do vício de iniciativa
O art. 45 da Lei Orgânica do Município dispõe que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa 
das leis que versem sobre:
Art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta do 
Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
direta do Município.” (grifo nosso)
Ao instituir comitê no âmbito da Administração Pública Municipal, definir sua composição e 
estabelecer suas atribuições, o art. 5o
versa diretamente sobre criação, estruturação e atribuições de 
órgão da Administração direta, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder 
Executivo, configurando vício formal de iniciativa, o que impede sua sanção.
3. Da violação ao princípio da separação dos Poderes
Além do vício formal, o dispositivo incorre em inconstitucionalidade material, ao atribuir caráter 
deliberativo ao comitê instituído, conferindo-lhe poder decisório no âmbito da execução de política 
pública.
Tal previsão caracteriza ingerência do Poder Legislativo na função administrativa, em afronta ao 
princípio da separação dos Poderes, ao permitir que órgão criado por iniciativa parlamentar exerça 
atribuições típicas da Administração Pública Municipal.
Conclusão
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, vetamos parcialmente o Projeto de Lei 
n
o
214/2025, especificamente quanto ao art. 5o
, por violar:
• o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
• o art. 2o
da Constituição Federal;
• a repartição constitucional de competências;
• os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação dos Poderes.
Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
ce444ad8-5572-428b-8eee-24378fc4000e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/01/2026 às 11:00:49
Documento Código: ce444ad8-5572-428b-8eee-24378fc4000e - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 214/2025
Assunto: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 214/2025 - VEREADOR BENI RODRIGUES
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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ce444ad8-5572-428b-8eee-24378fc4000e
5CFE82D8E55A3ECE4D0D96637F71AA75A4828C8D405B5A74E35D9348B9AB54BC
Anexos
PL 214-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - 36de381c-4085-47a8-85fa-658684d7d310
VETO PL 214-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - 136c5871-3adf-4f21-91cc-49e5477aa9ac
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 21/01/2026 11:00:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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