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materia nº 50/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaRequer do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informações detalhadas sobre o contrato de concessão nº 01/2022, entre ICMBio e Urbia Cataratas S.A., relativo à exploração dos serviços de apoio à visitação no Parque Nacional do Iguaçu, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-06 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-26 Proposição assinada — —
2026-01-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 50/2026 
Requer do Instituto Chico Mendes de Conservação da 
Biodiversidade (ICMBio) informações detalhadas sobre o 
contrato de concessão nº 01/2022, entre ICMBio e Urbia 
Cataratas S.A., relativo à exploração dos serviços de apoio 
à visitação no Parque Nacional do Iguaçu, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o envio 
de expediente ao Senhor Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 
(ICMBio), para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre o 
contrato de concessão nº 01/2022, entre ICMBio e Urbia Cataratas S.A. relativo à exploração dos 
serviços de apoio à visitação no Parque Nacional do Iguaçu, abaixo especificadas: 
1. Cópia integral do Contrato de Concessão nº 01/2022 (Urbia Cataratas), inclusive todos 
os anexos e Caderno de Encargos, bem como de quaisquer termos aditivos ou ajustes 
contratuais firmados até a presente data. 
2. Demonstrativo detalhado do faturamento anual (ROB) da Urbia Cataratas nos 
últimos cinco (5) anos, segregado por: 
a) ingresso e bilheteria; 
b) atividades comerciais e serviços; 
c) outros serviços autorizados; 
d) receitas acessórias. 
3. Relação completa dos investimentos realizados, discriminados por ano e tipo de 
obra/atividade (infrastructure, manutenção, operacional etc.), bem como os valores 
previstos e executados no âmbito do contrato, desde sua vigência. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/095A-169D-8806-24E9 e informe o código 095A-169D-8806-24E9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
4. Indicação clara de quais obrigatoriedades contratuais de investimento em 
infraestrutura do Parque Nacional do Iguaçu foram cumpridas, junto com cópias de 
comprovantes, notas fiscais ou documentos de aceitação de obras pelo ICMBio. 
5. Especificação de quaisquer programas de contrapartida social e ambiental, incluindo 
valores, beneficiários e critérios de seleção. 
6. Detalhamento das contrapartidas financeiras ao município de Foz do Iguaçu ou aos 
demais municípios do entorno, incluindo valores, instrumentos jurídicos utilizados 
(convênios, termos de parceria, doações, etc.) e datas de repasse. 
7. Comprovação de qualquer repasse ao Estado do Paraná ou cronograma de repasse 
retroativo referente ao percentual de 7% da receita operacional bruta previsto no 
contrato, incluindo cálculos e datas. 
8. Cópia dos relatórios de acompanhamento contratual e fiscalizações (CFAC) 
realizados nos últimos anos, com eventuais não conformidades e correções exigidas. 
J U S T I F I C A T I V A 
Considerando a importância socioeconômica e ambiental do 
Parque Nacional do Iguaçu para o município de Foz do Iguaçu, o Estado do Paraná e a República 
Federativa do Brasil 
— bem como o impacto da concessão dos serviços de apoio à visitação e as 
obrigações contratuais assumidas pela concessionária Urbia Cataratas S.A. em 2022 
— faz-se 
necessária a apresentação de informações detalhadas para fins de fiscalização e transparência 
pública, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal, Lei de Acesso à Informação (Lei 
nº 12.527/2011) e normas de governança aplicáveis a contratos de concessão pública. 
A presente solicitação visa assegurar a transparência na 
execução de contratos de relevância pública, possibilitar a avaliação da eficácia dos instrumentos 
de concessão na promoção do desenvolvimento socioeconômico local, e garantir o cumprimento 
rigoroso das obrigações contratuais, legais e ambientais por parte da concessionária e dos órgãos 
gestores. A complexidade dos fluxos de receita, a aparente diferença entre arrecadação e repasses 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/095A-169D-8806-24E9 e informe o código 095A-169D-8806-24E9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
efetivos ao ICMBio e a relevância dessa receita para fins de desenvolvimento regional exigem 
respostas claras e documentadas. 
Nestes termos, requer-se o encaminhamento das informações 
acima ao Poder Legislativo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme normas 
aplicáveis de transparência e controle social. 
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/095A-169D-8806-24E9 e informe o código 095A-169D-8806-24E9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 095A-169D-8806-24E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/01/2026 12:54:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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