Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 51/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS
informações a respeito das medidas administrativas
adotadas quanto à recorrência de acidentes de trânsito no
cruzamento da Avenida Javier Koelbl com a Rua Paulino
Ferreira, no Bairro Porto Meira, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do
Iguaçu
– FOZTRANS, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal,
as seguintes informações a respeito das medidas administrativas adotadas quanto à recorrência
de acidentes de trânsito no cruzamento da Avenida Javier Koelbl com a Rua Paulino Ferreira, no
Bairro Porto Meira:
1. O FOZTRANS possui levantamento estatístico oficial
acerca da quantidade de acidentes de trânsito ocorridos no cruzamento da Avenida Javier Koelbl
com a Rua Paulino Ferreira nos últimos 3 (três) anos?
2. O referido cruzamento foi classificado tecnicamente
como ponto crítico de acidentes ou ponto de atenção pela engenharia de tráfego do FOZTRANS?
3. Quais medidas administrativas, operacionais ou de
engenharia de tráfego estão sendo cogitadas para adoção no local, tais como: a) implantação ou
reforço de sinalização vertical e horizontal; b) alteração de preferencial ou sentido de tráfego; c)
instalação de semáforo, redutor de velocidade, lombada, faixa elevada ou outros dispositivos; d)
intensificação de fiscalização ou ações educativas. Especificar quais medidas e o prazo estimado
para implementação.
4. Existe estudo técnico, laudo de engenharia ou relatório
de vistoria específico sobre o cruzamento em questão? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.
5. Caso ainda não tenham sido adotadas medidas corretivas
suficientes, quais são os impedimentos técnicos, orçamentários ou administrativos existentes?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CB71-2C5B-8889-B6D0 e informe o código CB71-2C5B-8889-B6D0
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A presente manifestação decorre da ausência de providências
administrativas por parte do FOZTRANS em relação à Indicação nº 682/2025, apresentada em
10 de março de 2025, por meio da qual foi solicitada a realização de estudo técnico visando à
instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres no cruzamento da Avenida Javier
Koelbl com a Rua Paulino Ferreira, no Bairro Porto Meira.
Conforme devidamente registrado na justificativa da referida
indicação, o local apresenta recorrência de acidentes de trânsito, intenso fluxo de veículos e
circulação significativa de pedestres, especialmente em razão da proximidade de equipamentos
públicos e unidades de ensino, o que evidencia risco concreto à integridade física da população,
em especial de crianças, adolescentes e idosos.
A faixa elevada para travessia de pedestres configura
instrumento reconhecido de engenharia de tráfego, com respaldo técnico e normativo, cuja
finalidade é reduzir a velocidade veicular, aumentar a visibilidade do pedestre e organizar a
travessia, contribuindo de forma direta para a diminuição de acidentes e atropelamentos.
Apesar da formalização da indicação e do lapso temporal
considerável transcorrido desde sua apresentação, não houve informação oficial acerca da
realização de estudos técnicos, cronograma de execução ou justificativa para a não adoção da
medida.
Nesse contexto, a reiteração do tema revela-se necessária
para verificar as providências efetivamente adotadas, apurar eventuais entraves técnicos,
orçamentários ou administrativos e reforçar o dever do Poder Público de atuar de forma
preventiva na redução de acidentes.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB71-2C5B-8889-B6D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 28/01/2026 10:25:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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