PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 26 de janeiro de 2026.
Ofício nº 673/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 837/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
837/2025, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado
pelo Ofício n
o
1660/2025-GP, de 12 de dezembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre atendimento, acolhimento,
proteção e estrutura da rede municipal voltada às mulheres vítimas de violência, remetemos as seguintes
manifestações:
– Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
3808, de 22 de janeiro de 2026;
– Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Memorando no
1314, de 9 de janeiro de 2026;
– Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio do Memorando no
1086, de 8 de janeiro de 2026; e
– Secretaria Municipal da Mulher, por meio do Memorando no
1072, de 8 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 22/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 837/2025
Número:
3808/2026
Prezados(s),
Item 1 – Relatório sobre o funcionamento das unidades de acolhimento e atendimento às
mulheres vítimas de violência
Esclarece-se que não existe relatório único ou centralizado que contemple a totalidade dos
atendimentos prestados às mulheres vítimas de violência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
uma vez que tais atendimentos não se concentram em um único equipamento ou serviço específico,
podendo ocorrer em qualquer unidade da rede municipal de saúde, conforme a necessidade clínica
apresentada pela paciente.
No âmbito da saúde, os atendimentos decorrentes de situações de violência não são registrados a
partir da causa do agravo, mas sim a partir da condição clínica ou patologia desenvolvida, conforme
critérios técnicos e assistenciais, com registro por meio da Classificação Internacional de Doenças
(CID), voltada ao transtorno, agravo ou condição de saúde identificada, e não à origem do evento
violento.
Os encaminhamentos oriundos da Rede Proteger constituem o principal fluxo identificável de
demandas relacionadas especificamente a mulheres em situação de violência, sendo que, a partir
desses encaminhamentos, a Secretaria Municipal de Saúde atua no tratamento das repercussões
físicas e/ou mentais decorrentes, tais como transtornos depressivos, ansiedade ou outros agravos,
definindo-se o nível de atenção adequado conforme a gravidade do quadro apresentado.
Dessa forma, a paciente poderá ser acompanhada:
• na Atenção Primária à Saúde, quando o quadro permitir manejo clínico neste nível;
em serviços especializados ambulatoriais de saúde mental, quando necessário
acompanhamento psicológico individual; ou nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos
casos que demandem cuidado intensivo e multiprofissional, inclusive com acompanhamento
psiquiátrico.
•
Item 2 – Quantidade de profissionais especializados
Considerando que não existe equipamento de saúde exclusivo ou específico destinado ao atendimento
de mulheres vítimas de violência, informa-se que todos os profissionais da rede municipal de saúde
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encontram-se tecnicamente habilitados e disponíveis para o atendimento dessas pacientes, conforme
o nível de atenção e a complexidade do caso apresentado.
Assim, não há quantitativo específico de profissionais alocados exclusivamente para esta finalidade,
uma vez que o atendimento ocorre de forma transversal em toda a rede assistencial.
Item 3 – Número de mulheres atendidas nos últimos 36 meses
Não há como informar número específico de atendimentos relacionados exclusivamente à condição de
violência, uma vez que, conforme já esclarecido, os registros assistenciais são realizados com base na
patologia desenvolvida, e não na causa do agravo.
Contudo, em relação às demandas formalmente encaminhadas pela Rede Proteger, é possível estimar
que foram atendidas, em média, aproximadamente 200 (duzentas) mulheres por trimestre.
Ressalta-se que os dados disponíveis referem-se exclusivamente ao ano de 2025, não havendo
consolidação de informações anteriores a esta gestão.
Item 4 – Protocolos de encaminhamento e cooperação com Polícia Civil, Ministério Público e
Judiciário
Informa-se que, quando a Secretaria Municipal de Saúde recebe demandas oriundas de Delegacias,
Varas Criminais, Ministério Público ou outros órgãos do sistema de justiça, tais solicitações têm por
objeto, em regra, informações assistenciais e prontuários médicos, sem indicação do motivo específico
da investigação, inclusive em razão do sigilo legal que envolve tais processos.
Dessa forma, não é possível identificar, controlar ou classificar as demandas a partir da causa ou do
tipo de violência, tampouco consolidar protocolos específicos com base nessas informações.
Além disso, ainda que houvesse tal identificação, o sigilo legal e ético que rege os prontuários de
saúde impediria a divulgação de protocolos ou fluxos individualizados, nos termos da legislação
vigente.
Item 5 – Campanhas e programas de prevenção
A Secretaria Municipal de Saúde informa que participa de todas as campanhas e ações intersetoriais
de prevenção à violência contra a mulher desenvolvidas pelas demais pastas do Município,
contribuindo com apoio técnico, assistencial e institucional, conforme sua competência.
Entretanto, esclarece-se que não há, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde,
organização direta ou coordenação própria de campanhas específicas voltadas exclusivamente a essa
temática, as quais são conduzidas por outras áreas da Administração Municipal.
Item 6 – Investimentos destinados à política de proteção à mulher
Informa-se que não há recursos financeiros específicos ou vinculados exclusivamente a programas ou
ações de proteção à mulher no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Os atendimentos prestados às vítimas de violência, quando realizados em unidades como UBS, UPA,
CAPS ou demais serviços da rede, são custeados dentro do financiamento regular das ações e
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serviços de saúde, sem identificação ou rubrica específica relacionada à causa do atendimento, mas
sim à natureza do serviço prestado.
Nos colocamos à disposição para outras informações que entender necessário.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - SIGNATÁRIO - 23/01/2026 às 12:56:48 e FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 3.808/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 837/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=558161ea-bfaf-46f0-beb3-adc85f6c60e4
Hash do Documento
Código para verificação:
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383076A326656108BEF7A04EE4C13DC59FC70BB408D0131202C679EF4B972DE3
JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 23/01/2026 12:56:48 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 23/01/2026 15:58:23 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 26/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS / DIPE/SUAS / DVPAC - DIVISÃO DE PROTEÇÃO DE
ALTA COMPLEXIDADE Data: 09/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS;
SMAS / DIPE/SUAS - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL;
SMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 837/2025
Número:
1314/2026
Ao
Vereador Sidney Prestes
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR
Em cordiais cumprimentos, a Secretaria Municipal de Assistência Social vem, por meio deste, registrar o
reconhecimento à relevante atuação do Poder Legislativo na fiscalização, no acompanhamento e no
aprimoramento das políticas públicas municipais, especialmente em temas de alta sensibilidade social e interesse
coletivo, como a proteção às mulheres em situação de violência.
Na sequência, em atendimento ao Requerimento nº 837/2025, de autoria de Vossa Excelência, que solicita
informações acerca do atendimento de acolhimento, proteção e estrutura da rede municipal voltada às mulheres
em situação de violência, apresentamos os esclarecimentos que competem a esta secretaria:
1. Relatório sobre o funcionamento das unidades de atendimento e acolhimento às mulheres em situação de
violência
O Município de Foz do Iguaçu conta com uma Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência,
estruturada de forma intersetorial, com atuação integrada entre a Assistência Social, Saúde, Segurança Pública,
Sistema de Justiça e demais políticas públicas.
No âmbito da Política de Assistência Social, quanto ao acolhimento às mulheres em situação de violência
nos casos de risco de morte ou grave ameaça, atua o Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Abrigo,
serviço de Alta Complexidade, executado de forma sigilosa, conforme normativas do SUAS.
A Casa Abrigo tem como finalidade oferecer proteção integral, temporária e segura às mulheres e seus filhos
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Autenticado com senha por ELISEU DA SILVA LOPES - CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - 09/01/2026 às
13:43:17, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 09/01/2026 às 16:55:08 e MARCUS VINICIUS DALMAGRO -
GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA - 12/01/2026 às 07:53:40
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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menores, garantindo acolhimento, acompanhamento psicológico, articulação com a rede de serviços e apoio à
reorganização da vida das usuárias, respeitando os princípios da dignidade humana, sigilo, proteção e autonomia.
Neste sentido, o serviço deve ser personalizado, a fim de favorecer a reconstrução da autonomia, autoestima,
convívio familiar e comunitário, bem como possibilitar a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na
comunidade local, promovendo o exercício da cidadania, de modo que busque a sua segurança e fortalecimento.
Os requisitos necessários ao acolhimento das mulheres no serviço são:
I – Ser maior de 18 anos;
II – Encontrar-se em situação de risco de morte e/ou ameaças em razão da violência doméstica e/ou familiar
causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral;
III – Não ter outras alternativas para afastamento de forma segura do autor da violência, como rede de apoio
(amigos ou familiares);
IV – Residir no município de Foz do Iguaçu ou a violência ter ocorrido no município.
O acolhimento institucional funciona em ambiente com características residenciais, em local sigiloso,
estrutura física adequada, funcionamento em regime de gestão municipal e obrigatoriedade de manter a identidade
das usuárias sob sigilo. Em articulação com rede de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas e do
Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para as usuárias e seus filhos e/ou
dependentes quando estiver sob sua responsabilidade.
Obs.: Os atendimentos jurídicos e psicológicos serão ofertados através de encaminhamentos para a Rede
Socioassistencial e Intersetorial.
Fluxo de acesso
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h: por meio de encaminhamento do Centro de Referência de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) ou da Delegacia Especializada da Mulher
(DEM).
•
Período noturno, feriados e finais de semana: 6ª SDP – Subdivisão Policial, Guarda Municipal e Polícia
Militar.
•
Capacidade de acolhimento
A Casa Abrigo para Mulheres possui capacidade para acolher 20 pessoas ao total, sendo mulheres e seus
dependentes.
Trabalho social essencial ao serviço
Acolhida; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; alimentação sistemática do
prontuário eletrônico; apoio à família na sua função protetiva; atendimento com psicóloga; atendimento
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Autenticado com senha por ELISEU DA SILVA LOPES - CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - 09/01/2026 às
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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psicossocial; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; construção de plano individual e/ou
familiar de acompanhamento e Plano de Metas (PIA/PAF); cuidados pessoais; diagnóstico socioeconômico;
elaboração de relatórios e/ou prontuários; encaminhamento dos casos atendidos para acompanhamento no
CREAS/PAEFI; escuta qualificada; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; estudo de caso; estudo social;
informação, comunicação/orientação e defesa de direitos; inserção em projetos/programas de capacitação e
preparação para o trabalho; mobilização para o exercício da cidadania; mobilização e identificação da família
extensa ou ampliada; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e informações;
orientação e encaminhamento para acesso à documentação civil; orientação e encaminhamentos para a rede de
serviços locais; orientação sociofamiliar; promoção da inserção escolar e ações pedagógicas recreativas para os
filhos; promoção do acesso à escola às mulheres; protocolos de atendimento; referência e contrarreferência com
serviços de outras políticas públicas e de defesa de direitos; referência e contrarreferência com a rede
socioassistencial; trabalho interdisciplinar.
2. Quantidade de profissionais especializados
O atendimento às mulheres em situação de violência é realizado por equipe multiprofissional, composta por
profissionais especializados, entre eles:
• 1 Psicóloga – 30 horas semanais;
• 1 Coordenadora – 40 horas semanais;
• 5 Educadoras e 6 Cuidadoras sociais – escala 12x36;
• 2 Cozinheiras – escala 12x36;
• 1 Serviços Gerais – 44 horas semanais;
• 1 Arte-educadora (parceria com Foz Fazendo Arte) – 8 horas semanais.
As equipes atuam de forma articulada, garantindo atendimento contínuo, humanizado e qualificado,
conforme os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
3. Número de mulheres atendidas nos últimos 36 meses
No período aproximado de 36 meses, foram atendidas aproximadamente 350 mulheres e crianças no Serviço
de Acolhimento Institucional – Casa Abrigo, considerando mulheres em situação de violência doméstica com
risco de morte e seus dependentes legais.
4. Protocolos de encaminhamento e cooperação com a Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário
O Município de Foz do Iguaçu, por meio da atuação intersetorial da Rede de Proteção, desenvolveu de forma
coletiva o Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência, construído com a participação de representantes das
principais políticas públicas, entre elas Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Ministério
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Autenticado com senha por ELISEU DA SILVA LOPES - CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - 09/01/2026 às
13:43:17, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 09/01/2026 às 16:55:08 e MARCUS VINICIUS DALMAGRO -
GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA - 12/01/2026 às 07:53:40
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Público e Poder Judiciário.
O referido protocolo contempla fluxos de atendimento e encaminhamento para os diferentes públicos
(crianças, adolescentes, mulheres, idoso e homens), orientando as ações da rede desde a identificação da situação
de violência, acolhimento, proteção, acompanhamento e encaminhamentos necessários aos serviços competentes.
Ressalta-se que o protocolo encontra-se em fase final de avaliação e validação, sendo atualmente analisado
pelo Grupo de Trabalho sobre Violências (GT Violências), constituído para assegurar alinhamento técnico,
jurídico e institucional entre os órgãos envolvidos. Até a sua formalização definitiva, os atendimentos seguem
sendo realizados com base nos fluxos intersetoriais já pactuados e nas normativas vigentes das políticas públicas
que integram a rede de proteção.
5. Programas e campanhas de prevenção realizados pela Prefeitura
• Agosto Lilás: dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher;
16 Dias de ativismo contra a violência contra as mulheres: organizado pela Rede de Proteção
Especializada, com palestras, blitz educativas e outras ações;
•
Campanha “Não é Não”: iniciativa de combate ao assédio sexual contra mulheres em bares, restaurantes,
casas noturnas e similares, fundamentada na Lei Municipal nº 5.423/2024, visando ampliar a segurança das
mulheres na cidade;
•
Caminhada Contra o Feminicídio (22 de julho) – a última caminhada foi organizada pela Secretaria da
Mulher.
•
6. Investimentos destinados à Casa Abrigo para Mulheres
A Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência é de execução direta da Secretaria Municipal de
Assistência Social, com custeio integral do serviço, abrangendo despesas de recursos humanos, alimentação,
higiene, locomoção e demais necessidades para a manutenção e funcionamento contínuo. Registra-se que o
imóvel atualmente utilizado é cedido pela Itaipu, não gerando custos de locação ao Município. Contudo, haverá
mudança de endereço para imóvel alugado, com recursos oriundos da Deliberação nº 72/2023 – CEAS/PR,
atendendo à necessidade de espaço mais apropriado, haja vista a precariedade do imóvel atual, por se tratar de
edificação muito antiga e que não comporta adequadamente todas as necessidades do serviço, como a existência
de salas de atendimento sigilosas e de espaço mais amplo e adequado de descanso para as mulheres e crianças
acolhidas.
Sem mais para o momento, agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos
adicionais e para contribuir com discussões voltadas ao fortalecimento e aprimoramento dos serviços do
município.
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Autenticado com senha por ELISEU DA SILVA LOPES - CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - 09/01/2026 às
13:43:17, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 09/01/2026 às 16:55:08 e MARCUS VINICIUS DALMAGRO -
GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA - 12/01/2026 às 07:53:40
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4
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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9
refei tura de Foz do Iguaçu
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por ELISEU DA SILVA LOPES - CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - 09/01/2026 às
13:43:17, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 09/01/2026 às 16:55:08 e MARCUS VINICIUS DALMAGRO -
GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA - 12/01/2026 às 07:53:40
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5
refei tura de Foz do Iguaçu
67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.314/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 837/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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738bb1a7-b1b9-41ba-99f7-7173d78add18
BDCCF32CBAD5873182FBA3B7A28A3A5BA28EA68A9A378587EF3BDF2881725B10
ELISEU DA SILVA LOPES (Signatário) - CPF: ***03470938** em 09/01/2026 13:43:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MARCUS VINICIUS DALMAGRO (Signatário) - CPF: ***73827998** em 12/01/2026 7:53:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 09/01/2026 16:55:08 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA Data: 08/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 837/2025
Número:
1086/2026
Senhora Secretária,
Em atenção ao solicitado por meio do Memorando Interno nº 93299/2025, referente ao
Requerimento nº 837/2025, informo que os itens nele constantes não compete à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, uma vez que a rede municipal de proteção à mulher está
vinculada à Secretaria Municipal da Mulher e à Secretaria Municipal de Assistência Social, por
intermédio de seus respectivos órgãos e equipamentos, como o Centro de Referência de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM, o Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS.
À Secretaria Municipal de Segurança Pública compete, por meio da Patrulha Maria da Penha da
Guarda Municipal: a fiscalização e o acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência
determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica; a elaboração de registros e relatórios; e o
encaminhamento destas informações, por meio do sistema PROJUDI, ao Poder Judiciário. Além
disso, de forma suplementar, presta orientação às pessoas que a procuram quanto aos órgãos
competentes a serem acessados, como a Delegacia da Mulher e a rede municipal de apoio.
Atenciosamente,
41a4b4db-836e-4f6a-91e7-bd38634b680c
Autenticado com senha por UBIRAJARA PIGATTO RIBEIRO - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL - 08/01/2026 às 14:11:45 e Paulo Sergio Castello Branco Tinoco
Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 09/01/2026 às 08:37:39
Documento Código: 41a4b4db-836e-4f6a-91e7-bd38634b680c - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=41a4b4db-836e-4f6a-91e7-bd38634b680c
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.086/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 837/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
41a4b4db-836e-4f6a-91e7-bd38634b680c
9838F2797E2FC3528205D92243B884C240C69234B507C392382A959C3D93B417
Anexos
REQ 837-2025.pdf - 8de2c162-3d2c-4ecd-9792-f1de24196ea2
UBIRAJARA PIGATTO RIBEIRO (Signatário) - CPF: ***23738968** em 08/01/2026 14:11:45 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 09/01/2026
8:37:39 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER Data: 08/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO N° 837/2025
Número:
1072/2026
Prezado(a),
Em atenção ao Requerimento nº 837/2025, de autoria do Vereador Sidnei Prestes, que solicita
informações acerca do atendimento, acolhimento, proteção e estrutura da rede municipal voltada às
mulheres vítimas de violência, vimos, respeitosamente, prestar os esclarecimentos solicitados,
conforme segue:
1- Relatório sobre o funcionamento das unidades de acolhimento e atendimento às mulheres
vítimas de violência
O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) realiza
diariamente ações voltadas ao acolhimento, proteção e fortalecimento das mulheres em situação de
violência, configurando-se como serviço especializado da política pública municipal, atuando como
um serviço especializado e estratégico no enfrentamento à violência de gênero no âmbito municipal.
O atendimento é pautado nos princípios do acolhimento humanizado, da escuta qualificada e do
respeito à autonomia das mulheres, garantindo um espaço seguro, sigiloso e livre de julgamentos.
As ações desenvolvidas buscam promover a superação da situação de violência, o acesso a direitos
e o fortalecimento da autonomia pessoal, social e econômica das mulheres atendidas.
Entre as principais atividades desenvolvidas pelo CRAM, destacam-se:
Escuta qualificada e acolhimento humanizado, oferecendo um espaço seguro para que as
mulheres possam relatar suas vivências, demandas e necessidades de forma protegida e
respeitosa;
•
Acompanhamento psicossocial contínuo, visando o apoio emocional, o fortalecimento da
autoestima e a construção de estratégias para a superação da situação de violência;
•
Encaminhamentos à rede de proteção, incluindo Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher (DEAM), Defensoria Pública, serviços de saúde, assistência social e demais
equipamentos da rede, garantindo o acesso integral aos direitos;
•
Suporte para inserção em programas sociais e de geração de renda, promovendo a autonomia
financeira e a redução da dependência econômica;
•
• Orientação sobre o acesso a direitos sociais e benefícios, como programas habitacionais,
f6f0f5eb-e394-4e79-95c8-72b22b4b40e7
Autenticado com senha por SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 12/01/2026 às 09:48:33
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
vagas escolares, auxílios e demais serviços públicos disponíveis;
Monitoramento e registro sistemático dos atendimentos, assegurando a continuidade do
acompanhamento, a organização das informações em prontuário e a efetividade das
intervenções realizadas;
•
Reuniões de equipe e estudos de caso, voltados à definição de estratégias integradas e
qualificadas de atendimento, fortalecendo o trabalho interdisciplinar;
•
Ações de prevenção e sensibilização, voltadas à conscientização sobre a violência de gênero e
ao fortalecimento da rede de apoio no território;
•
Atendimento jurídico especializado por meio do NUMAPE (Núcleo Maria da Penha –
UNIOESTE), que abrange orientações jurídicas relacionadas à violência doméstica e
demandas do direito de família, em articulação com o acompanhamento psicossocial
realizado pelo CRAM.
•
2- Quantidade de profissionais especializados
A equipe técnica do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
(CRAM) é composta pelos seguintes profissionais especializados:
• Psicólogo: 1 psicóloga responsável pelos atendimentos psicológicos individuais e em grupo;
Educador Social: 1 educadora social, responsável pelo acolhimento inicial, escuta qualificada,
acompanhamento das mulheres e articulação com a rede de proteção;
•
Coordenação: 1 coordenadora, responsável pela gestão do serviço, organização dos fluxos de
atendimento, articulação institucional e supervisão das atividades desenvolvidas.
•
O atendimento jurídico especializado às mulheres em situação de violência é realizado por
meio de articulação interinstitucional com o Núcleo Maria da Penha (NUMAPE), não
compondo a equipe técnica direta do CRAM.
•
3- Número de mulheres atendidas – setembro de 2025 até o período atual
Considerando o período a partir de setembro de 2025, marco inicial da atual gestão responsável pela
elaboração dos relatórios, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência (CRAM) registrou os seguintes atendimentos:
• Setembro de 2025: 185 atendimentos
• Outubro de 2025: 159 atendimentos
• Novembro de 2025: 150 atendimentos
• Dezembro de 2025: 92 atendimentos
Dessa forma, no período de setembro a dezembro de 2025, foram realizados 586 atendimentos,
sempre respeitando o sigilo e a não identificação das mulheres atendidas.
4- Protocolos de encaminhamento e cooperação institucional
O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) possui
protocolos de encaminhamento e cooperação interinstitucional em fase de estruturação e
f6f0f5eb-e394-4e79-95c8-72b22b4b40e7
Autenticado com senha por SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 12/01/2026 às 09:48:33
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
consolidação.
Atualmente, os encaminhamentos são realizados de forma articulada com:
Polícia Civil, especialmente por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
(DEAM);
•
Núcleo Maria da Penha (NUMAPE), responsável pelo atendimento jurídico especializado nos
casos de violência doméstica e demandas do direito de família;
•
Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), com destaque para a
articulação referente ao Auxílio Social Mulher Paranaense, garantindo o acesso das mulheres
atendidas a políticas públicas de proteção social e fortalecimento da autonomia;
•
Rede municipal de saúde, assistência social e educação, assegurando o atendimento integral
às demandas identificadas durante o acompanhamento psicossocial.
•
Defensoria Pública: a Secretaria Municipal da Mulher informa que foi firmado Projeto de
Cooperação Institucional Estratégica com a Defensoria Pública do Estado do Paraná – Sede
Foz do Iguaçu, com o objetivo de ofertar assistência jurídica especializada às mulheres em
situação de violência, especialmente nas áreas de Direito de Família, Sucessões e Registros
Públicos. O projeto estabelece um fluxo de atendimentos mensais a serem realizados na sede
da Defensoria Pública, cabendo ao CRAM o encaminhamento de até cinco casos por mês,
bem como a orientação prévia às usuárias quanto à documentação necessária, a fim de
agilizar o atendimento e a elaboração das peças jurídicas. Destaca-se que as mulheres em
situação de violência doméstica e familiar têm direito ao atendimento jurídico integral e
gratuito, independentemente da renda familiar, conforme diretrizes da Defensoria Pública do
Estado do Paraná. A iniciativa reforça o compromisso da Secretaria Municipal da Mulher
com o fortalecimento da rede de proteção, a ampliação do acesso à justiça e a qualificação
dos serviços prestados às mulheres atendidas pelo CRAM.
•
Fluxo de mercado de trabalho: o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação
de Violência (CRAM) possui fluxo estabelecido para o encaminhamento de mulheres
atendidas ao mercado de trabalho, em articulação com a Secretaria Municipal da Mulher,
visando a promoção da autonomia financeira e a superação da situação de violência. O fluxo
tem como base a Lei Municipal nº 5.065/2022, que garante a reserva de vagas para mulheres
em situação de violência em empresas prestadoras de serviço ao Município. O processo
inicia-se no CRAM, onde é identificado o interesse da mulher e realizada a orientação sobre o
funcionamento da política de reserva de vagas. Após esse momento, o currículo é organizado
e encaminhado à Secretaria da Mulher, responsável pela triagem e posterior envio às
empresas parceiras. As empresas analisam os perfis encaminhados e, havendo
compatibilidade com as vagas disponíveis, entram em contato diretamente com a candidata
para participação em processo seletivo, podendo resultar em contratação, conforme os
critérios legais estabelecidos. Esse fluxo integra o plano de acompanhamento individual das
mulheres atendidas pelo CRAM e constitui importante estratégia de fortalecimento da
autonomia econômica, redução da dependência financeira e rompimento do ciclo da
violência.
•
Encontra-se em elaboração e validação um Protocolo de Atendimento e Fluxos de
Encaminhamento, com o objetivo de padronizar a escuta qualificada, aperfeiçoar os procedimentos
de registro em prontuário já adotados pelo serviço, além de estruturar planos individualizados de
acompanhamento, fortalecendo a articulação com a rede de proteção e garantindo maior efetividade
no atendimento às mulheres em situação de violência.
f6f0f5eb-e394-4e79-95c8-72b22b4b40e7
Autenticado com senha por SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 12/01/2026 às 09:48:33
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3
refei tura de Foz do Iguaçu
67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
5- Campanhas e programas de prevenção realizados pela Prefeitura
A Secretaria Municipal da Mulher de Foz do Iguaçu desenvolve e apoia, de forma contínua, ações,
campanhas e programas voltados à prevenção da violência contra a mulher e à promoção da
igualdade de gênero, em consonância com as diretrizes das políticas públicas de enfrentamento à
violência e com a atuação intersetorial da rede de proteção.
No período de maio a dezembro, foram implementadas as seguintes campanhas e programas de
prevenção, detalhados a seguir:
Programa Elas e Foz no Bairro
Ações descentralizadas nos bairros, levando informações, atendimentos e serviços da Secretaria
Municipal da Mulher diretamente às mulheres da comunidade.
Portal da Foz: tema “Saúde em Foco”, com a participação dos alunos de enfermagem da
Descomplica Uniamérica que realizaram aferição de pressão arterial e orientações sobre
dignidade menstrual.
•
Angatuba II: Saúde da Mulher, Prevenção da Violência contra Mulher e canais de denúncia, e
Atendimento Jurídico com o NUMAPE.
•
Vila C Velha: Palestras sobre Saúde da Mulher, Prevenção da Violência contra Mulher e
canais de denúncia, e aferição de pressão arterial pelos alunos da Descomplica
Uniamérica. Aqueça Foz – Campanha de
Arrecadação de Agasalhos
•
A campanha resultou na arrecadação conjunta de mais de 3 toneladas (entre agasalhos,
roupas, calçados e cobertores), destinadas ao atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade social.
•
A mobilização solidária para arrecadação de roupas de inverno contou com a participação de todas
as secretarias do Município de Foz do Iguaçu.
Participação no Dia da Bondade
Ação realizada em conjunto com a Rede Muffato e a TV Tarobá, voltada à promoção da
solidariedade, empatia e apoio comunitário. A equipe da Secretaria Municipal da Mulher participou
ativamente da triagem das doações arrecadadas na campanha Aqueça Foz, juntamente com
voluntários da ação, garantindo a organização, separação e posterior distribuição dos donativos para
todos os Clubes de Mães do município.
Clubes de Mães – 46 Clubes Cadastrados
Fortalecimento da organização comunitária feminina e apoio às iniciativas desenvolvidas pelos
Clubes de Mães do município.
Parceria com o Foz Fazendo Arte pela Fundação Cultural, onde foram realizadas 142 aulas,
sendo contemplados 9 Clubes que realizaram aulas de artesanato.
•
• Participação dos Clubes de Mães na Fartal.
• Participação dos Clubes de Mães na Feira AtivaElas.
f6f0f5eb-e394-4e79-95c8-72b22b4b40e7
Autenticado com senha por SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 12/01/2026 às 09:48:33
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P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
67bca480-ddd9-4252-a38e-7c9182345f76
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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P
18 refei tura de Foz do Iguaçu
Distribuição de Alimentos
Distribuição de 1,2 tonelada de alimentos arrecadados durante a 6ª Corrida do Servidor
Público e a 1ª Corrida da Guarda Municipal, beneficiando 360 famílias vinculadas aos Clubes
de Mães.
•
Arrecadação e Distribuição de Kits de Enxoval
Arrecadação e distribuição de kits de enxoval doados pela Rede My Mabu, além da distribuição de
retalhos doados por empresa privada para a confecção de artesanato nos Clubes de Mães.
5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Foz do Iguaçu
Espaço democrático de debate, escuta qualificada e construção coletiva de propostas para o
fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, contando com 140 inscritos e 92
mulheres presentes, incluindo 56 delegadas que representaram as 11 pré-conferências, 6 delegadas
foram eleitas (3 governamentais e 3 não governamentais) que levarão demandas de Foz para a
Conferência Estadual. Das 120 propostas iniciais, 24 foram aprovadas, contribuindo no
desenvolvimento das políticas para as mulheres em nossa cidade, construindo um futuro mais justo
e igualitário para todas.
Workshop “Delas por Elas”
Atividade formativa voltada ao empreendedorismo feminino, com foco em direitos, fortalecimento
emocional e protagonismo das mulheres. Sendo estes:
• “O início de toda conquista”
Palestrante: Psicóloga Letícia Silveira
• “Estratégias para se Diferenciar no Mercado”
Palestrante: Palestrante: Nutricionista Aline Luiza Fuhr
• “Bombeira ou Realizadora?”
Pare de apagar incêndio e aprenda a fazer a gestão do seu tempo para uma vida mais produtiva
Palestrante: Letícia Smaniotto Agudo
• “Negócios com Essência: Como transformar vendas em liberdade”
Palestrante: Nathália Kasakevitch e Luna
• “A Jornada do Empreendedor”
Palestrante: Carla Demetrio
Caminhada do Meio-Dia – 22 de julho
Ato público de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, integrando
mobilização social e visibilidade à causa, com a participação de mais de 200 pessoas.
Agosto Lilás
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5
refei tura de Foz do Iguaçu
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
Campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Blitz Educativas no terminal de Transporte Urbano e principais Avenidas (Av. Costa e Silva e
Av. Paraná).
•
• Aula de Defesa Pessoal para Mulher Idosa, realizada no centro de convivência do Idoso.
• Aula de Defesa Pessoal para Meninas e Mulheres Jovens, realizada no Centro da Juventude.
Realização de Oficinas de Prevenção à Violência nas escolas municipais: CMEI Comendador
Pedro Jacob Lakus, e Escola Municipal Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, em ação
conjunta com a fundação cultural, onde os trabalhos realizados pelos alunos ficaram amostra
na Fundação por um período para visitação.
•
• Lançamento da Capacitação Online do Protocolo “Não é Não”.
• Iluminação da Praça Getúlio Vargas em alusão ao mês de conscientização.
Lançamento do Curso Online de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher
A capacitação é gratuita e destinada a colaboradores de bares, restaurantes e casas de shows que
desejam estar em conformidade com a legislação vigente e conquistar o selo “Mulher Segura”.
Por meio da formação, as equipes estarão preparadas para identificar, prevenir e lidar de forma
adequada com situações de abuso e agressão contra mulheres em seus estabelecimentos,
promovendo um ambiente mais seguro e acolhedor.
O curso é totalmente on-line, desenvolvido pela equipe da Secretaria Municipal da Mulher e
disponibilizado na plataforma da Faculdade Descomplica Uniamérica. Atualmente, o curso já conta
com a inscrição de 120 participantes, fortalecendo a rede de estabelecimentos comprometidos com a
segurança, o respeito e a proteção das mulheres.
Outubro Rosa – Campanha “Beleza que Transforma Vidas”
Abertura das ações de conscientização sobre o câncer de mama, em parceria com a Secretaria
Municipal da Saúde, com a participação de servidoras públicas e de mulheres da rede de
atendimento. A iniciativa aliou a promoção da saúde da mulher à valorização da autoestima,
marcando o lançamento da campanha, que contou com a participação de oito salões parceiros.
Durante a ação, foram realizados cortes de cabelo gratuitos, resultando na doação de 52 mechas de
cabelo ao setor de Oncologia da Itamed, em apoio às pacientes em tratamento.
Realização de palestras sobre Saúde da Mulher, destinadas aos Clubes de Mães (Mulheres Unidas,
Davina Siqueira, Mães Unidas, Gotas de Prata), ministradas por acadêmicos da Faculdade
Descomplica Uniamérica.
Transição do Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência
(CRAM)
Reorganização administrativa do CRAM, com sua desvinculação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e integração à estrutura da Secretaria Municipal da Mulher, com o objetivo de
fortalecer o atendimento especializado às mulheres em situação de violência, aprimorar os fluxos de
gestão e qualificar a articulação intersetorial.
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6
refei tura de Foz do Iguaçu
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
A mudança possibilitou maior alinhamento às diretrizes das políticas públicas para as mulheres,
garantindo um atendimento mais humanizado, integrado e eficiente, além de otimizar a coordenação
das ações de prevenção, proteção e enfrentamento à violência, fortalecendo a rede de atendimento e
a autonomia institucional do CRAM.
Foram estruturados e implementados novos fluxos de atendimento, incluindo o fluxo de
atendimento jurídico e o fluxo de empregabilidade, com foco na garantia de direitos, no acesso à
justiça e na promoção da autonomia econômica das mulheres atendidas.
Além dessas iniciativas, outras ações e atividades encontram-se em fase de desenvolvimento e
consolidação ao longo de 2026, com o objetivo de ampliar, qualificar e fortalecer ainda mais a rede
de atendimento, assegurando um acompanhamento integral, contínuo e articulado às mulheres em
situação de violência.
Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Paraná
Parceria institucional voltada à ampliação do acesso das mulheres à orientação e à defesa jurídica,
garantindo atendimento jurídico gratuito às mulheres em situação de violência.
A parceria entre a Secretaria Municipal da Mulher e a Defensoria Pública assegura orientação e
apoio jurídico especializado em demandas como divórcio, guarda, pensão alimentícia e convivência
familiar. As mulheres atendidas pelo CRAM podem ser encaminhadas para o atendimento jurídico,
independentemente de renda, fortalecendo a proteção de direitos e o acesso à justiça.
Auxílio Social Mulher Paranaense – Programa Recomeço
O Auxílio Social Mulher Paranaense é um benefício financeiro mensal criado pelo Governo do
Paraná, conforme a Lei Estadual nº 22.323/2025. O auxílio corresponde a meio salário-mínimo e
pode ser concedido por até 12 meses.
Destina-se a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que precisaram se afastar de
sua residência em razão de risco iminente de morte ou grave ameaça, garantindo condições mínimas
de segurança, autonomia e subsistência durante o processo de reconstrução de suas vidas.
Ao final de 2025, 11 municípios do Paraná já contavam com a implementação do benefício. Em Foz
do Iguaçu, 14 mulheres foram encaminhadas para o Auxílio Social Mulher Paranaense, sendo que 8
já tiveram seus pedidos aprovados e estão recebendo o benefício
Reforma do CRAM
Habilitação no edital da SEMIPI para reforma e melhorias da estrutura física do CRAM, visando
garantir um acolhimento mais humanizado, seguro e adequado. Investimento previsto de
R$400.000,00.
Brinquedoteca do Centro de Referência em Atendimento à Mulher
Implantação de brinquedoteca no CRAM, viabilizada por meio de emenda parlamentar no valor
gasto de R$ 11.012,08, destinada à aquisição de brinquedos novos e materiais lúdicos, com o
objetivo de proporcionar acolhimento adequado às crianças durante o atendimento às mulheres em
situação de violência.
Construção da Casa da Mulher Paranaense
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refei tura de Foz do Iguaçu
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
Implantação de um espaço voltado à formação, capacitação e treinamento de mulheres, com foco no
empreendedorismo, qualificação profissional e fortalecimento da autonomia econômica.
O investimento total previsto para a implantação da Casa da Mulher Paranaense é de R$
2.150.000,00, sendo que o Município de Foz do Iguaçu contribuiu com a disponibilização do
terreno localizado na região Central de Foz do Iguaçu, além de R$ 750.000,00 de contrapartida
financeira, reforçando o compromisso municipal com a ampliação e qualificação das políticas
públicas para as mulheres.
Feira AtivaElas
Primeira feira da Secretaria da Mulher, com temática alusiva aos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência contra a Mulher, com foco no incentivo ao empreendedorismo feminino, na geração de
renda e no fortalecimento da autonomia econômica das mulheres. A iniciativa reconhece o
empreendedorismo como um importante mecanismo de superação, autonomia e libertação para
mulheres em situação de violência, contribuindo para o rompimento do ciclo da violência e a
construção de novos projetos de vida.
• Participação de 30 expositoras (gastronomia, artesanato e serviços).
Palestras direcionadas ao posicionamento, comunicação, gestão do tempo, e principalmente
trazendo reflexões, informação e fortalecimento das mulheres por meio da voz ativa e da
participação social.
•
6- Investimentos destinados à política de proteção à mulher
Na sequência, são apresentadas as informações referentes aos investimentos realizados destinados à
política de proteção à mulher, conforme os registros orçamentários e financeiros disponíveis,
detalhando-se as áreas de aplicação.
Ano Despesa Empenhado Reservado Saldo a
Utilizar
R$ 2.300,00
R$
31.703,66
R$ 210,26
R$
33.064,27
MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS
ATIVIDADES E SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO
R$ 414,84
PROJETOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO -
EXCLUSIVA PARA A MULHER- FUNDO
DOS DIREITOS DA MULHER
R$
62.741,99
R$
21.718,68
2025
Emenda R$
11.012,08
Capacitação Profissional em Atenção Integral à
Saúde da Mulher
R$
110.000,00
Promoção da Saúde Integral da Mulher R$ 60.000,00
Desenvolvimento Econômico e Geração de R$ 95.000,00
2026
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refei tura de Foz do Iguaçu
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
Renda
Ações Integradas de Segurança e Prevenção à
Violência contra a Mulher R$ 60.000,00
Criação de Aplicativo Educativo sobre
Prevenção à Violência para Escolas Municipais
R$
200.000,00
Campanhas Permanentes de Conscientização
sobre Violência contra a Mulher
R$
300.000,00
Capacitação Continuada para Fortalecimento
da Rede de Atendimento e Proteção
R$
100.000,00
Manutenção do Centro de Referência de
atendimento à Mulher - CRAM
R$
900.000,00
Casa da Mulher Paranaense R$
2.160.000,00
Contrapartida do Município - Casa da Mulher
Paranaense
R$
750.000,00
TOTAL 2025
R$
163.165,78
TOTAL 2026
R$
3.985.000,00
TOTAL 2026 + CONTRAPARTIDA
R$
4.735.000,00
Diante do exposto, a Secretaria Municipal da Mulher apresenta as informações solicitadas no
Requerimento nº 837/2025, reafirmando seu compromisso com a transparência, o fortalecimento
das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e a atuação integrada da rede de
proteção no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
A Secretaria coloca-se à disposição dessa Casa Legislativa para prestar esclarecimentos adicionais
que se façam necessários, bem como para contribuir com o aprimoramento contínuo das ações e
estratégias voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.072/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO N° 837/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 12/01/2026 9:48:33 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/01/2026 às 10:50:17
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 673/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 837/2025
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Anexos
REQ 837-2025.pdf - beaa904b-5519-4a9a-aa53-8d52c9ead879
RESPOSTA REQ 837-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 3808-2026 - SMSA.pdf -
cb031dcb-f17a-4428-b491-b7be1ecc9feb
RESPOSTA REQ 837-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 1314-2026 - SMAS.pdf -
8121a242-4a4e-4c31-80bb-5e55cdf6253d
RESPOSTA REQ 837-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 1086-2026 - SMSP.pdf -
d73e5ee6-03ab-4204-b868-45655a4949f7
RESPOSTA REQ 837-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 1072-2026 - SMMU.pdf -
183c5498-8ddc-4f11-b984-2d1da815aa03
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 26/01/2026 10:50:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 26/01/2026 é(são) :
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