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materia nº 287/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 287 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaIndica ao Prefeito a implementação administrativa que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como de taxas e contribuições municipais, aos imóveis tombados pelo Município de Foz do Iguaçu.
native_id52248

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4374 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 341/2026.
2026-02-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-05 Indicação despachada — —
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-29 Proposição assinada — —
2026-01-28 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-05T10:00:09.355414-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 287/2026 
Indica ao Prefeito a implementação administrativa que 
concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como de taxas e contribuições municipais, 
aos imóveis tombados pelo Município de Foz do Iguaçu. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a implementação administrativa que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
–
IPTU, bem como de taxas e contribuições municipais, aos imóveis tombados pelo Município de 
Foz do Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A
Preservação do patrimônio histórico e cultural: A isenção 
tributária é um instrumento reconhecido para estimular a conservação e valorização de imóveis 
tombados, garantindo que os proprietários possam arcar com os custos de manutenção sem 
prejuízo financeiro. 
Fundamento legal e constitucional: O Município possui 
competência para legislar sobre IPTU e suas hipóteses de isenção, conforme art. 156, I, da 
Constituição Federal, e art. 30, I e III, da CF/88. O projeto está em conformidade com a 
legislação vigente e não cria despesas obrigatórias, nem obrigações administrativas adicionais, 
respeitando a separação dos poderes. 
Importância social e econômica: Ao estimular a conservação 
de imóveis tombados, a medida fortalece a identidade cultural da cidade, valoriza áreas 
históricas, promove turismo e reforça a responsabilidade social do Município. 
Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo 
Municipal, por meio dos órgãos competentes, analise a viabilidade administrativa e financeira da 
implementação do benefício, garantindo o incentivo à preservação do patrimônio municipal. 
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 29/01/2026 08:04:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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