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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 287/2026
Indica ao Prefeito a implementação administrativa que
concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como de taxas e contribuições municipais,
aos imóveis tombados pelo Município de Foz do Iguaçu.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a implementação administrativa que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
–
IPTU, bem como de taxas e contribuições municipais, aos imóveis tombados pelo Município de
Foz do Iguaçu.
J U S T I F I C A T I V A
Preservação do patrimônio histórico e cultural: A isenção
tributária é um instrumento reconhecido para estimular a conservação e valorização de imóveis
tombados, garantindo que os proprietários possam arcar com os custos de manutenção sem
prejuízo financeiro.
Fundamento legal e constitucional: O Município possui
competência para legislar sobre IPTU e suas hipóteses de isenção, conforme art. 156, I, da
Constituição Federal, e art. 30, I e III, da CF/88. O projeto está em conformidade com a
legislação vigente e não cria despesas obrigatórias, nem obrigações administrativas adicionais,
respeitando a separação dos poderes.
Importância social e econômica: Ao estimular a conservação
de imóveis tombados, a medida fortalece a identidade cultural da cidade, valoriza áreas
históricas, promove turismo e reforça a responsabilidade social do Município.
Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo
Municipal, por meio dos órgãos competentes, analise a viabilidade administrativa e financeira da
implementação do benefício, garantindo o incentivo à preservação do patrimônio municipal.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 29/01/2026 08:04:41 GMT-03:00
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