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materia nº 52/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da readequação da jornada de trabalho dos servidores da Saúde (de 30 horas para 36 horas), bem como a fundamentação legal frente ao Decreto Municipal nº 34.312/2026 e acesso à Nota Técnica do Ministério da Saúde, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-29 Proposição assinada — —
2026-01-28 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 52/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da readequação 
da jornada de trabalho dos servidores da Saúde (de 30 
horas para 36 horas), bem como a fundamentação legal 
frente ao Decreto Municipal nº 34.312/2026 e acesso à 
Nota Técnica do Ministério da Saúde, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as informações, abaixo 
especificadas, acerca da readequação da jornada de trabalho dos servidores da Saúde (de 30 
horas para 36 horas), com base nas recentes publicações do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Foz do Iguaçu (SISMUFI) e no Decreto nº 34.312, de 26 de janeiro de 2026 (e sua 
fundamentação legal) e acesso à Nota Técnica do Ministério da Saúde: 
1. Previsão e Cronograma de Implementação
Considerando a vigência imediata do Decreto nº 34.312/2026, que regulamenta as escalas de 
trabalho, solicita-se:  Qual a data prevista para o início da nova jornada de 36 horas para os servidores 
atualmente submetidos ao regime de 30 horas? 
 Existe um cronograma de transição por categorias profissionais ou unidades de saúde? 
2. Legalidade e Cargos com Jornada Definida por Lei
O Artigo 4º do Decreto nº 34.312/2026 estabelece que as jornadas de trabalho dos cargos 
efetivos encontram-se definidas nas leis específicas que os criaram. Diante disso, questiona-se:  Como a administração municipal pretende realizar a alteração da carga horária sem ferir
o princípio da legalidade, uma vez que o próprio decreto ressalva as leis de criação dos 
cargos? 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E3FE-97E8-88E1-7B70 e informe o código E3FE-97E8-88E1-7B70
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Quais são os cargos cujas leis de criação já preveem 36 horas e quais possuem jornada 
fixada em 30 horas semanais? 
3. Acesso à Nota Técnica e Motivação do Ministério da Saúde
Com base nas informações veiculadas pelo SISMUFI sobre uma reunião com o Ministério da 
Saúde, requer-se:  O envio da cópia integral da Nota Técnica mencionada, que supostamente obriga a 
readequação da jornada para 36 horas. 
 O detalhamento de todos os fatos, normativas federais ou convênios com o Ministério da 
Saúde que motivaram tal exigência. 
 Esclarecimentos se a mudança está atrelada ao repasse de verbas federais ou a novos 
modelos de financiamento da saúde pública. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento é motivado pela recente publicação 
do Decreto nº 34.312, de 26 de janeiro de 2026, que visa regulamentar a jornada de trabalho e 
as escalas de revezamento dos servidores municipais. A medida ganha contornos de urgência 
diante das comunicações feitas pelo Sindicato dos Servidores (SISMUFI) sobre a intenção da 
Secretaria Municipal de Saúde de alterar a carga horária de diversas categorias de 30 para 36 
horas semanais. 
A necessidade de esclarecimento fundamenta-se nos 
seguintes pontos:  Segurança Jurídica: O próprio Decreto nº 34.312/2026 estabelece em seu Art. 4º que as 
jornadas dos cargos efetivos são definidas pelas leis específicas que os criaram. 
Portanto, qualquer alteração via decreto ou ato administrativo que ignore as leis de 
criação dos cargos carece de explicação detalhada sobre sua legalidade. 
 Transparência e Motivação: Relatos sindicais apontam a existência de uma Nota 
Técnica do Ministério da Saúde que obrigaria tal readequação. É indispensável que o 
Poder Legislativo e os servidores tenham acesso à íntegra deste documento para 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
compreender os fatos e as normativas federais que estão sendo utilizadas como 
justificativa pela administração municipal. 
 Impacto no Serviço Público: Mudanças abruptas na jornada de trabalho impactam 
diretamente a vida dos servidores e a organização das escalas em unidades críticas, como 
o Hospital Municipal, que já enfrenta crises de descredenciamento em áreas como 
anestesiologia e neurocirurgia. 
 Organização de Escalas: O novo decreto especifica critérios para escalas 6x1 (6 horas 
diárias) e 12x36, exigindo que estas sejam afixadas em local visível para os usuários. É 
preciso saber como a transição para 36 horas se encaixará nestes novos modelos 
regulamentados. 
Desta forma, a intervenção desta Casa de Leis é necessária 
para garantir que a transição ocorra com transparência, respeitando os direitos adquiridos e a 
legislação vigente, evitando futuras demandas judiciais contra o município. 
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3FE-97E8-88E1-7B70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 29/01/2026 08:56:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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