texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 52/2026
Requer do Prefeito informações acerca da readequação
da jornada de trabalho dos servidores da Saúde (de 30
horas para 36 horas), bem como a fundamentação legal
frente ao Decreto Municipal nº 34.312/2026 e acesso à
Nota Técnica do Ministério da Saúde, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as informações, abaixo
especificadas, acerca da readequação da jornada de trabalho dos servidores da Saúde (de 30
horas para 36 horas), com base nas recentes publicações do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Foz do Iguaçu (SISMUFI) e no Decreto nº 34.312, de 26 de janeiro de 2026 (e sua
fundamentação legal) e acesso à Nota Técnica do Ministério da Saúde:
1. Previsão e Cronograma de Implementação
Considerando a vigência imediata do Decreto nº 34.312/2026, que regulamenta as escalas de
trabalho, solicita-se: Qual a data prevista para o início da nova jornada de 36 horas para os servidores
atualmente submetidos ao regime de 30 horas?
Existe um cronograma de transição por categorias profissionais ou unidades de saúde?
2. Legalidade e Cargos com Jornada Definida por Lei
O Artigo 4º do Decreto nº 34.312/2026 estabelece que as jornadas de trabalho dos cargos
efetivos encontram-se definidas nas leis específicas que os criaram. Diante disso, questiona-se: Como a administração municipal pretende realizar a alteração da carga horária sem ferir
o princípio da legalidade, uma vez que o próprio decreto ressalva as leis de criação dos
cargos?
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E3FE-97E8-88E1-7B70 e informe o código E3FE-97E8-88E1-7B70
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Quais são os cargos cujas leis de criação já preveem 36 horas e quais possuem jornada
fixada em 30 horas semanais?
3. Acesso à Nota Técnica e Motivação do Ministério da Saúde
Com base nas informações veiculadas pelo SISMUFI sobre uma reunião com o Ministério da
Saúde, requer-se: O envio da cópia integral da Nota Técnica mencionada, que supostamente obriga a
readequação da jornada para 36 horas.
O detalhamento de todos os fatos, normativas federais ou convênios com o Ministério da
Saúde que motivaram tal exigência.
Esclarecimentos se a mudança está atrelada ao repasse de verbas federais ou a novos
modelos de financiamento da saúde pública.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento é motivado pela recente publicação
do Decreto nº 34.312, de 26 de janeiro de 2026, que visa regulamentar a jornada de trabalho e
as escalas de revezamento dos servidores municipais. A medida ganha contornos de urgência
diante das comunicações feitas pelo Sindicato dos Servidores (SISMUFI) sobre a intenção da
Secretaria Municipal de Saúde de alterar a carga horária de diversas categorias de 30 para 36
horas semanais.
A necessidade de esclarecimento fundamenta-se nos
seguintes pontos: Segurança Jurídica: O próprio Decreto nº 34.312/2026 estabelece em seu Art. 4º que as
jornadas dos cargos efetivos são definidas pelas leis específicas que os criaram.
Portanto, qualquer alteração via decreto ou ato administrativo que ignore as leis de
criação dos cargos carece de explicação detalhada sobre sua legalidade.
Transparência e Motivação: Relatos sindicais apontam a existência de uma Nota
Técnica do Ministério da Saúde que obrigaria tal readequação. É indispensável que o
Poder Legislativo e os servidores tenham acesso à íntegra deste documento para
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E3FE-97E8-88E1-7B70 e informe o código E3FE-97E8-88E1-7B70
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
compreender os fatos e as normativas federais que estão sendo utilizadas como
justificativa pela administração municipal.
Impacto no Serviço Público: Mudanças abruptas na jornada de trabalho impactam
diretamente a vida dos servidores e a organização das escalas em unidades críticas, como
o Hospital Municipal, que já enfrenta crises de descredenciamento em áreas como
anestesiologia e neurocirurgia.
Organização de Escalas: O novo decreto especifica critérios para escalas 6x1 (6 horas
diárias) e 12x36, exigindo que estas sejam afixadas em local visível para os usuários. É
preciso saber como a transição para 36 horas se encaixará nestes novos modelos
regulamentados.
Desta forma, a intervenção desta Casa de Leis é necessária
para garantir que a transição ocorra com transparência, respeitando os direitos adquiridos e a
legislação vigente, evitando futuras demandas judiciais contra o município.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E3FE-97E8-88E1-7B70 e informe o código E3FE-97E8-88E1-7B70
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3FE-97E8-88E1-7B70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 29/01/2026 08:56:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E3FE-97E8-88E1-7B70
open original →