PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 29 de janeiro de 2026.
Ofício nº 845/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 794/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
794/2025, de autoria de Vossa Excelência, encaminhado pelo Ofício n
o
1549/2025-GP, de 14 de novembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a edificação da antiga sede da ASSERPI,
localizada na Rua Celeste Azambuja Sottomaior, esquina com a Rua das Açucenas, Bourbon, informamos que, de
acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as ações de limpeza externa da área do imóvel são inseridas
em cronograma para execução bimestral, sendo acentuadas conforme a demanda.
A Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos emitiu o Memorando n
o
5106, de 28 de
janeiro de 2026, anexo, solicitando providências às Secretarias competentes, em caráter de prioridade.
Ademais, remetemos as seguintes manifestações:
– Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, subordinada à Secretaria Municipal da Administração e
Recursos Humanos, por meio do Memorando no
2494, de 16 de janeiro de 2026;
– Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
92790, de 17 de dezembro de 2025;
– Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio do Memorando n
o
86668, de 25 de novembro de
2025; e
– Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o
89529, de 4 de dezembro de
2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Foz do Iguaçu, 29 de janeiro de 2026.
Ofício nº 845/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 794/2025
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAD / DIPA / DVAPO - DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO Data: 16/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 794/2025
Número:
2494/2026
Em atenção ao Requerimento nº 794/2025, que solicita informações acerca da edificação da antiga sede da
ASSERPI, localizada na Rua Celeste Azambuja Sottomaior, esquina com a Rua das Açucenas, Bairro Bourbon, a
Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado – DIPA, no âmbito de suas atribuições, presta os seguintes
esclarecimentos:
1. Quanto ao atual responsável pelo imóvel
Conforme verificado nas matrículas imobiliárias referentes à área objeto do requerimento, constantes em anexo, o
imóvel foi objeto de doação à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu – ASSERPI,
entidade de direito privado, inscrita no CNPJ nº 75.424.929/0001-47, a qual detém a titularidade dos lotes que
compõem a área, atualmente constituída por 11 (onze) matrículas imobiliárias.
Inscrição: 10.3.06.02.0088.001 – Matrícula nº 3025 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0133.001 – Matrícula nº 2752 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0082.001 – Matrícula nº 839 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0099.001 – Matrícula nº 840 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0149.001 – Matrícula nº 841 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0169.001 – Matrícula nº 842 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0219.001 – Matrícula nº 843 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0236.001 – Matrícula nº 844 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0254.001 – Matrícula nº 845 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0182.001 – Matrícula nº 2755 (2º CRI);
Inscrição: 10.3.06.02.0195.001 – Matrícula nº 2754 (2º CRI).
Nessa condição, e enquanto o imóvel permanecer sob titularidade privada, a responsabilidade pela guarda,
manutenção, limpeza e segurança da área recai sobre o respectivo proprietário, nos termos da legislação civil e
urbanística aplicável.
2. Quanto aos demais itens desse requerimento
Apesar de reconhecer a relevância social e sanitária da situação, enquanto se tratar de bem de titularidade privada,
a atuação direta do Município quanto à gestão, manutenção ou limpeza do imóvel encontra-se limitada.
Os questionamentos relativos a eventuais providências adotadas por outros órgãos municipais, bem como a ações
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Autenticado com senha por Beatriz Felicetti - ASSESSOR I - 16/01/2026 às 10:02:39, DÉBORA QUEIROZ CABRAL - DIRETORA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
- 16/01/2026 às 10:14:11 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 16/01/2026 às 12:01:46
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refei tura de Foz do Iguaçu
de fiscalização ou de natureza sanitária, já foram objeto de manifestações específicas por parte das Secretarias e
Diretorias competentes, e encontram-se anexados ao processo para conhecimento.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
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Autenticado com senha por Beatriz Felicetti - ASSESSOR I - 16/01/2026 às 10:02:39, DÉBORA QUEIROZ CABRAL - DIRETORA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
- 16/01/2026 às 10:14:11 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 16/01/2026 às 12:01:46
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 2.494/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 794/2025
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Tipo: Assinatura Eletrônica
LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 16/01/2026 12:01:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DÉBORA QUEIROZ CABRAL (Signatário) - CPF: ***76962153** em 16/01/2026 10:14:11 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 17/12/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 794/2025
Número:
92790/2025
Prezados(as),
Em atenção ao Requerimento nº 794/2025, encaminhado por intermédio do Memorando Interno nº
85749/2025, que solicita informações acerca da edificação da antiga sede da ASSERPI, localizada na
Rua Celeste Azambuja Sottomaior, esquina com a Rua das Açucenas, Bairro Bourbon, a Secretaria
Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, presta os esclarecimentos
que lhe competem, nos termos a seguir expostos.
Em relação aos três questionamentos formulados no Requerimento nº 794/2025, informa-se que a
Secretaria Municipal de Saúde não detém informações diretas nem possui competência administrativa
ou legal para responder acerca da titularidade do imóvel, das medidas gerais adotadas quanto à sua
destinação ou da programação de manutenção e limpeza do referido bem, matérias que extrapolam o
campo de atuação desta Pasta.
Não obstante, em observância ao princípio da cooperação interinstitucional e considerando a menção
constante na justificativa do Requerimento acerca da existência de possíveis criadouros do mosquito
transmissor da dengue, cumpre esclarecer que o imóvel mencionado é monitorado pelo Centro de
Controle de Zoonoses do Município (CCZ), no âmbito das ações regulares de vigilância.
Registra-se que, em período anterior, foi identificado problema pontual no local, relacionado
especificamente à existência de uma piscina que poderia configurar risco sanitário. Tal situação foi
devidamente sanada mediante o aterramento da estrutura, não subsistindo, desde então, aquele fator
de risco.
Destaca-se, ainda, que a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da
Diretoria de Vigilância em Saúde, atuou no atendimento de demandas relacionadas ao referido imóvel
nos anos de 2022, 2023 e 2024, inclusive com ações conjuntas envolvendo a Secretaria Municipal da
Fazenda e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente para apoio em serviços de
limpeza.
Na atual gestão, houve reforço das ações de acompanhamento preventivo, com monitoramento
contínuo da área. Ressalta-se que, no presente exercício, não houve registro de denúncias
formais relativas ao imóvel, e que em vistoria recente realizada pelos órgãos competentes não se
identificou a presença de focos do mosquito da dengue.
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - SIGNATÁRIO - 17/12/2025 às 11:58:13 e FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 17/12/2025 às
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:18:27
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Atenciosamente,
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - SIGNATÁRIO - 17/12/2025 às 11:58:13 e FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 17/12/2025 às
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:18:27
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2b1ca3aa-edb1-49b4-8a18-c52a90887993
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 92.790/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 794/2025
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JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 17/12/2025 11:58:13 -
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Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 17/12/2025 13:03:15 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
2b1ca3aa-edb1-49b4-8a18-c52a90887993
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:18:27
Documento Código: 2b1ca3aa-edb1-49b4-8a18-c52a90887993 - consulta à autenticidade em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA Data: 25/11/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 794/2025
Número:
86668/2025
Senhora Secretária,
Em atenção ao solicitado por meio do Memorando Interno nº 85749/2025, referente ao Requerimento
nº 794/2025 da Câmara Municipal, informo que nenhuma das três questões apresentadas se enquadra
nas atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Porém, considerando a JUSTIFICATIVA, na qual se menciona que “o local está sendo usado como
abrigo para delinquentes e para drogados usarem entorpecentes”, registro que a Diretoria da Guarda
Municipal orientou as equipes das viaturas da região a realizarem rondas e abordagens no endereço
indicado, adotando os procedimentos previstos em lei. Assim, os indivíduos encontrados com
quantidade de substância que caracterize, em tese, tráfico serão encaminhados à autoridade policial, e
nas situações em que houver apenas porte para uso pessoal, será lavrado o Relatório da Central de
Atendimento e Despacho – CAD, para envio à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, a
fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes.
Atenciosamente,
414d06f6-c450-4714-84fd-74479523c6a8
Autenticado com senha por Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 28/11/2025 às 09:09:53
Documento Código: 414d06f6-c450-4714-84fd-74479523c6a8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=414d06f6-c450-4714-84fd-74479523c6a8
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refei tura de Foz do Iguaçu
2b1ca3aa-edb1-49b4-8a18-c52a90887993
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:18:27
Documento Código: 2b1ca3aa-edb1-49b4-8a18-c52a90887993 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2b1ca3aa-edb1-49b4-8a18-c52a90887993
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 86.668/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 794/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 28/11/2025
9:09:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
2b1ca3aa-edb1-49b4-8a18-c52a90887993
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:18:27
Documento Código: 2b1ca3aa-edb1-49b4-8a18-c52a90887993 - consulta à autenticidade em
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 845/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 794/2025
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Anexos
REQ 794-2025.pdf - e794fecd-3d1c-4da1-9946-133967ce923f
RESPOSTA REQ 794-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 5250-2026 - SMAD.pdf -
3f9a3a02-0801-465c-ba59-a07a0c0319e5
RESPOSTA REQ 794-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 93148-2025 - SMMA.pdf -
ed907e82-53bb-48fd-98bb-b1896bbdb6f5
RESPOSTA REQ 794-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 5106-2026 - SMAD PARA SMOB E SMMA.pdf -
6ac30d87-7b87-4ff1-a6e2-96372273bcfc
RESPOSTA REQ 794-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 2494-2026 - SMAD.pdf -
bddf74d9-81b8-4d7a-90ad-1579d3e0d27e
RESPOSTA REQ 794-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 92790-2025 - SMSA.pdf -
0aabe059-ce13-41ac-a1ab-ce280090e27b
RESPOSTA REQ 794-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 86668-2025 - SMSP.pdf -
ab2b9d7f-f957-4342-a917-5774ebfdfc21
RESPOSTA REQ 794-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 89529-2025 - SMFO ANEXO_COMPRESSED.pdf -
c5523e1a-b182-475b-a8f3-1228a07e8c2c
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 29/01/2026 11:18:27 - OK
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.