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materia nº 310/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 310 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 310/2025 Institui diretrizes para o fomento à vigilância comunitária e colaborativa denominada "Vizinho Solidário" no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição arquivada — —
2026-04-10 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026. Proposição fica aguardando o prazo recursal.
2026-03-16 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-16 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-26 Parecer favorável à tramitação — —
2026-02-20 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-20 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-12 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-02-02 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-02 Remessa para despacho — —
2026-02-02 Proposição assinada — —
2026-01-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
LEI Nº 310/2025 
Institui diretrizes para o fomento à vigilância 
comunitária e colaborativa denominada 
"Vizinho Solidário" no Município de Foz do 
Iguaçu e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a implementação do Sistema 
"Vizinho Solidário" no Município de Foz do Iguaçu, iniciativa de natureza voluntária e 
comunitária, destinada a promover a segurança preventiva e a solidariedade entre 
moradores e comerciantes. 
Art. 2º São objetivos do Sistema "Vizinho Solidário": I - incentivar a cultura de colaboração e mútua vigilância entre cidadãos de uma 
mesma localidade; 
II
– estimular a comunicação ágil entre vizinhos sobre movimentações suspeitas 
ou situações de risco; 
III - fomentar a integração comunitária com foco na prevenção primária da 
violência e do crime; 
IV - facilitar, nos termos dos regulamentos próprios de cada órgão, o repasse de 
informações relevantes às autoridades de segurança pública. 
Art. 3º A organização do Sistema "Vizinho Solidário" dar-se-á por adesão 
voluntária dos interessados, podendo organizar-se mediante: 
I - formação de grupos de comunicação por meio de aplicativos de mensagens ou 
redes sociais;
II - instalação de placas de identificação visual nas residências e estabelecimentos 
participantes, servindo como fator inibitório; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2E46-9AED-F5AC-E04E e informe o código 2E46-9AED-F5AC-E04E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III - reuniões periódicas entre os moradores para discussão de melhorias na 
iluminação e zeladoria do bairro.
Art. 4º Os participantes do sistema atuarão estritamente como observadores e 
comunicadores, sendo-lhes vedado: I - realizar qualquer tipo de patrulhamento ostensivo, abordagem ou confronto 
direto; 
II - portar armas ou utilizar-se de força física sob pretexto de vigilância 
comunitária; 
III - assumir funções delegadas privativamente às forças de segurança pública. 
Art. 5º As despesas com a confecção e instalação de placas de identificação ou 
outros dispositivos de segurança previstos nesta Lei correrão por conta exclusiva dos 
moradores e comerciantes aderentes, salvo disposição em contrário em programas 
específicos da administração pública. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2E46-9AED-F5AC-E04E e informe o código 2E46-9AED-F5AC-E04E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 310/2025 visa o 
aperfeiçoamento da norma, adequando-a integralmente aos apontamentos realizados pela 
Consultoria Jurídica desta Casa de Leis e aos preceitos constitucionais vigentes. 
O objetivo primordial do projeto original 
— qual seja, o fomento à segurança 
comunitária e à solidariedade entre vizinhos 
— permanece intacto. Todavia, a redação foi 
ajustada para evitar qualquer ingerência indevida na organização administrativa do Poder 
Executivo ou invasão de competência em relação ao Estado do Paraná. 
As alterações fundamentam-se nos seguintes pontos: 
1. Respeito à Separação de Poderes: O substitutivo remove as ordens impositivas 
à Guarda Municipal. Em vez de ditar "como" o órgão deve atuar, a lei agora 
estabelece diretrizes para a comunidade e prevê que o Poder Executivo, dentro 
de sua discricionariedade técnica e conveniência administrativa, poderá colaborar 
com os núcleos comunitários. Isso sana o vício de iniciativa e respeita o Art. 61, 
§1º, II, da Constituição Federal. 
2. Preservação do Pacto Federativo: Atendendo ao parecer jurídico, foi suprimida 
qualquer tentativa de legislar sobre a atuação da Polícia Militar do Estado do 
Paraná. O novo texto reconhece que a integração entre o Município e o Estado 
deve ocorrer via Convênios ou Termos de Cooperação, instrumentos adequados 
para a gestão associada de serviços públicos entre entes da federação. 
3. Foco no Protagonismo Comunitário: A norma passa a focar na organização da 
sociedade civil. Ao definir as responsabilidades dos participantes e vedar o 
confronto direto, o projeto garante que o "Vizinho Solidário" seja um programa 
de prevenção primária e vigilância colaborativa, sem criar estruturas paralelas 
de policiamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 
4. Ausência de Impacto Financeiro Obrigatório: Ao tornar a participação do 
Poder Público facultativa e condicionada à disponibilidade orçamentária e 
técnica, o substitutivo retira a obrigatoriedade de gastos imediatos, permitindo 
que a Prefeitura implemente o apoio de forma gradual e planejada. 
Diante do exposto, o Substitutivo ora apresentado converte uma iniciativa de 
mérito inquestionável em uma norma juridicamente hígida, pronta para tramitar e 
produzir os efeitos sociais desejados para a segurança da população de Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2E46-9AED-F5AC-E04E e informe o código 2E46-9AED-F5AC-E04E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E46-9AED-F5AC-E04E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 30/01/2026 12:38:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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