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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº 310/2025
Institui diretrizes para o fomento à vigilância
comunitária e colaborativa denominada
"Vizinho Solidário" no Município de Foz do
Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a implementação do Sistema
"Vizinho Solidário" no Município de Foz do Iguaçu, iniciativa de natureza voluntária e
comunitária, destinada a promover a segurança preventiva e a solidariedade entre
moradores e comerciantes.
Art. 2º São objetivos do Sistema "Vizinho Solidário": I - incentivar a cultura de colaboração e mútua vigilância entre cidadãos de uma
mesma localidade;
II
– estimular a comunicação ágil entre vizinhos sobre movimentações suspeitas
ou situações de risco;
III - fomentar a integração comunitária com foco na prevenção primária da
violência e do crime;
IV - facilitar, nos termos dos regulamentos próprios de cada órgão, o repasse de
informações relevantes às autoridades de segurança pública.
Art. 3º A organização do Sistema "Vizinho Solidário" dar-se-á por adesão
voluntária dos interessados, podendo organizar-se mediante:
I - formação de grupos de comunicação por meio de aplicativos de mensagens ou
redes sociais;
II - instalação de placas de identificação visual nas residências e estabelecimentos
participantes, servindo como fator inibitório;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2E46-9AED-F5AC-E04E e informe o código 2E46-9AED-F5AC-E04E
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III - reuniões periódicas entre os moradores para discussão de melhorias na
iluminação e zeladoria do bairro.
Art. 4º Os participantes do sistema atuarão estritamente como observadores e
comunicadores, sendo-lhes vedado: I - realizar qualquer tipo de patrulhamento ostensivo, abordagem ou confronto
direto;
II - portar armas ou utilizar-se de força física sob pretexto de vigilância
comunitária;
III - assumir funções delegadas privativamente às forças de segurança pública.
Art. 5º As despesas com a confecção e instalação de placas de identificação ou
outros dispositivos de segurança previstos nesta Lei correrão por conta exclusiva dos
moradores e comerciantes aderentes, salvo disposição em contrário em programas
específicos da administração pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 310/2025 visa o
aperfeiçoamento da norma, adequando-a integralmente aos apontamentos realizados pela
Consultoria Jurídica desta Casa de Leis e aos preceitos constitucionais vigentes.
O objetivo primordial do projeto original
— qual seja, o fomento à segurança
comunitária e à solidariedade entre vizinhos
— permanece intacto. Todavia, a redação foi
ajustada para evitar qualquer ingerência indevida na organização administrativa do Poder
Executivo ou invasão de competência em relação ao Estado do Paraná.
As alterações fundamentam-se nos seguintes pontos:
1. Respeito à Separação de Poderes: O substitutivo remove as ordens impositivas
à Guarda Municipal. Em vez de ditar "como" o órgão deve atuar, a lei agora
estabelece diretrizes para a comunidade e prevê que o Poder Executivo, dentro
de sua discricionariedade técnica e conveniência administrativa, poderá colaborar
com os núcleos comunitários. Isso sana o vício de iniciativa e respeita o Art. 61,
§1º, II, da Constituição Federal.
2. Preservação do Pacto Federativo: Atendendo ao parecer jurídico, foi suprimida
qualquer tentativa de legislar sobre a atuação da Polícia Militar do Estado do
Paraná. O novo texto reconhece que a integração entre o Município e o Estado
deve ocorrer via Convênios ou Termos de Cooperação, instrumentos adequados
para a gestão associada de serviços públicos entre entes da federação.
3. Foco no Protagonismo Comunitário: A norma passa a focar na organização da
sociedade civil. Ao definir as responsabilidades dos participantes e vedar o
confronto direto, o projeto garante que o "Vizinho Solidário" seja um programa
de prevenção primária e vigilância colaborativa, sem criar estruturas paralelas
de policiamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
4. Ausência de Impacto Financeiro Obrigatório: Ao tornar a participação do
Poder Público facultativa e condicionada à disponibilidade orçamentária e
técnica, o substitutivo retira a obrigatoriedade de gastos imediatos, permitindo
que a Prefeitura implemente o apoio de forma gradual e planejada.
Diante do exposto, o Substitutivo ora apresentado converte uma iniciativa de
mérito inquestionável em uma norma juridicamente hígida, pronta para tramitar e
produzir os efeitos sociais desejados para a segurança da população de Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 30/01/2026 12:38:11 GMT-03:00
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