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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. Mensagem nº 001/2026.
native_id52297

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 459, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 16 de abril de 2026, Edição nº 5.453, pág. 2 e 3.
2026-04-16 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Complementar.
2026-04-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 522 de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-26 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-13 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-03-13 Parecer favorável à tramitação — —
2026-03-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-09 Aguardando designação de relator — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no expediente.
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à comissão Mista.
2026-02-02 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:56:05.750104-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
001/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
que “Altera dispositivos da Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, que Institui o Regime 
de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, fixa o 
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada 
de Previdência Complementar e dá outras providências”.
Passados quatro anos da sanção da Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, que instituiu o 
Regime de Previdência Complementar – RPC – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, 
observamos a necessidade de ajustes na legislação para torná-la mais eficiente e transparente em sua 
execução.
Considerando o disposto no § 3o
do art. 1o
da Lei Complementar no
349/2021, a efetivação do RPC 
no Município de Foz do Iguaçu ocorreu em 13 de janeiro de 2022, data da publicação da Portaria 
Previc no
15/2022 no Diário Oficial da União. Assim, os servidores titulares de cargo efetivo que 
ingressaram no serviço público municipal a partir de 13/01/2022 estão obrigatoriamente sujeitos ao 
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, nas aposentadorias e 
pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do 
Iguaçu.
Os dois ajustes propostos no presente Projeto de Lei Complementar referem-se ao direito de exercer a 
opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dirigida aos servidores titulares de cargo 
efetivo que ingressaram no serviço público municipal antes da data de efetivação do RPC Municipal, 
ou seja, antes de 13/01/2022. Para fins de entendimento chamaremos de servidores “antigos”.
O primeiro ajuste propõe a alteração no art. 3
o
da referida Lei Complementar, com a inclusão dos §§ 
1
o
e 2o
, a fim de possibilitar que os servidores “antigos” ao ingressar em um novo cargo efetivo após 
a efetivação do RPC, possam exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. O 
servidor poderá escolher entre: (i) permanecer no regime previdenciário anterior (RPPS), sem 
limitação ao teto do Regime Geral, ou (ii) vincular-se ao novo regime previdenciário (RPC), 
sujeitando-se às regras dispostas nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, e ainda, com a 
possibilidade de se inscrever no plano de benefícios do RPC na condição de participante patrocinado.
O segundo ajuste propõe a inclusão do art. 20-A na referida Lei Complementar, com o objetivo de 
possibilitar a edição de outras leis específicas que abram novas oportunidades para a migração dos 
servidores “antigos”, permitindo-lhes a opção de migração para o novo regime - RPC.
Com base no art. 20 da Lei Complementar no
349/2021, o Município já abriu a primeira oportunidade 
de migração para o RPC por meio da Lei no
5.199, de 16 de dezembro de 2022, a qual teve efeitos até 
13 de dezembro de 2023, prazo estabelecido para o exercício da opção de migração.
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
Documento Código: ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944 - consulta à autenticidade em
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
001/2026 – fl. 02
A proposta para regulamentar na legislação da previdência complementar municipal, a opção já 
prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal é uma medida que visa beneficiar os servidores 
“antigos”, oferecendo-lhes a oportunidade de avaliar as vantagens e desvantagens de optar pelo novo 
regime (RPC) ou permanecer no regime anterior (RPPS). Vale destacar que não há uma decisão certa 
ou errada, mas sim a escolha mais adequada à realidade de cada servidor, levando em consideração 
diversos fatores, como seu planejamento para aposentadoria, histórico funcional, tempo restante até a 
aposentadoria conforme as regras do RPPS Municipal, a possibilidade de contrapartida patronal no 
RPC e a capacidade de formar saldo suficiente neste plano, entre outros elementos essenciais para 
uma tomada de decisão consciente.
Considerando a relevância da matéria proposta neste Projeto de Lei Complementar, que pode 
impactar um número significativo de servidores efetivos “antigos”, submetemos à apreciação dos 
Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação pelos Nobres 
Vereadores dessa Casa Legislativa.
Foz do Iguaçu, em 30 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, que Institui o 
Regime de Previdência Complementar para 
os servidores públicos do Município de Foz 
do Iguaçu, fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões 
pelo regime de previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal e autoriza 
a celebração de convênio com Entidade 
Fechada de Previdência Complementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1
o A Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 3o
 [...]
§ 1o
 Os servidores mencionados no caput deste artigo, exonerados do cargo 
que ocupam e ingressando em um novo cargo efetivo nos quadros da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ou na 
Câmara Municipal, após a data de efetivação do RPC, desde que a transição 
entre os cargos efetivos tenha ocorrido sem solução de continuidade, 
poderão exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal 
que consiste em escolher entre:
I - permanecer no regime previdenciário anterior – RPPS Pleno, sem 
limitação ao teto do Regime Geral; ou
II - vincular-se ao novo regime previdenciário – RPC, sujeitando-se às 
regras estabelecidas nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, com 
a possibilidade de se inscrever no plano de benefícios do RPC na condição 
de participante patrocinado, conforme estabelecido no inciso I do art. 13 
desta Lei Complementar.
§ 2o
 Feita a opção na forma do inciso II do § 1
o
deste artigo, esta será em 
caráter irrevogável e irretratável.” (NR)
“Art. 20-A Além da lei específica que possibilitou a primeira migração
para o RPC, conforme disposto no art. 20 desta Lei Complementar, o 
Município poderá editar outras leis específicas prevendo novas 
oportunidades de migração, estabelecendo critérios, prazos, procedimentos e 
formas de compensação para o servidor optante, desde que tais leis sejam 
precedidas de estudos técnicos que demonstrem o atendimento dos 
requisitos fiscais e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal.”
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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3
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 02
Art. 2
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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refei tura de Foz do Iguaçu
PARECER ATUARIAL 
Em atendimento à solicitação da Diretoria do FOZ PREVIDÊNCIA – Regime Próprio de 
Previdência do Município de Foz do Iguaçu e tendo em visto o artigo 28 da Lei 
Complementar nº 107 de 19 de abril de 2006, abaixo reproduzido, emitimos parecer 
sobre o impacto atuarial relacionado à análise da situação funcional de servidores 
que ingressaram no Município anteriormente à efetivação do Regime de Previdência 
Complementar e que, posteriormente, passaram a ocupar novo cargo efetivo, 
mantendo vínculo contínuo com a Municipalidade e optando pelo modelo de RPPS 
Pleno.
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 19 de abril de 2006. 
 
Art. 28. Sob pena de responsabilidade, qualquer reajuste, revisão, concessão de 
benefício ou vantagem, modificação na remuneração ou no plano de carreira dos 
segurados em atividade, bem como sua extensão aos segurados inativos e 
pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o segurado na 
data de seu falecimento, somente poderá ocorrer depois de realizada a necessária 
avaliação atuarial para cobrança das respectivas contribuições previdenciárias a 
serem pagas pelo município e beneficiários, bem como a adaptação do Programa de 
Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.
Segundo as informações cadastrais fornecidas para a elaboração deste parecer, 
foram informados 79 servidores se enquadram na situação em análise deste parecer, 
ou seja, tinham vínculo com o município anterior à instituição do RPC – Regime de 
Previdência Complementar e após a instituição passaram a ocupar novo cargo 
efetivo. 
Destes 79 servidores informados, 66 optaram pelo RPPS Pleno e 13 pelo RPPS 
Limitado ao Teto + RPC. Ocorre que dos 66 nenhum tem remuneração de 
contribuição atual superior ao teto do RGPS, fato que não provoca qualquer alteração 
nas projeções atuariais. Já os 13 que optaram pela limitação com RPC, apenas dois 
tem remuneração de contribuição acima do teto e na última avaliação atuarial já 
foram calculados como limitados ao teto pela data da segunda admissão.
Desta forma concluímos que não há impacto atuarial neste caso.
Curitiba, 16 de dezembro de 2025.
Luiz Claudio Kogut
Atuário – MIBA 1.308
ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda. 
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
Regime de Previdência Complementar 
Conselho de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência 
Complementar (CAAPC)
ATA DA REUNIÃO Nº 004/2025 
1 No dia oito (08) do mês de agosto (08) de 2025, às 09h05min, na sala de reuniões da 
2 Estação Cultural Haroldo Alvarenga, sito na Praça Getúlio Vargas s/nº, Foz do Iguaçu – 
3 PR, reuniram-se, extraordinariamente, os membros da Comissão de Assessoramento 
4 e Acompanhamento da Previdência Complementar - CAAPC, designados pela 
5 Portaria nº 80.853 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOM nº 5.166 de 20 de 
6 fevereiro de 2025, convocados pela Presidente do Conselho para tratar da seguinte 
7 pauta específica: apreciação da minuta de Projeto de Lei Complementar para incluir 
8 dispositivos na Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, objetivando 
9 regulamentar o estabelecido no § 16 do art. 40 da Constituição Federal que assim 
10 dispõe: “somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 
11 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da 
12 publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência 
13 complementar”. Registrada as presenças dos membros: Cristina Takae Yamaguti 
14 Ogura (Presidente); Fabiano Simon Brunetto e Sérgio Adriano Romero, 
15 representantes dos participantes do Plano de Previdência Complementar e Douglas da 
16 Silva dos Santos, indicado pelo dirigente do Ente Patrocinador Câmara Municipal de 
17 Foz do Iguaçu. Registrada a ausência justificada do membro Patrícia Caroline Sene 
18 Wakassugi. A Sra. Cristina informou que a minuta do Projeto de Lei a ser apreciado foi 
19 previamente disponibilizada aos membros no grupo do WhatsApp. Informa que, o 
20 intuito do projeto de lei é o de regulamentar aos servidores “antigos”, titulares de cargo 
21 efetivo, admitidos no serviço público municipal antes da data de efetivação do RPC 
22 Municipal, ou seja, antes de 13/01/2022, o direito de exercerem a opção prevista no § 
23 16 do art. 40 da Constituição Federal, caso ingressem em um novo cargo efetivo após a 
24 data de efetivação do RPC. E ainda, o de disciplinar a possibilidade da edição de outras 
25 leis específicas para abrir novas oportunidades de migração dos servidores "antigos" ao 
26 RPC. Realizou-se a leitura dos dispositivos da minuta ajustando-os pontualmente após a 
27 sua discussão. Alinhavado os termos da minuta, a Sra. Cristina ficou de redigir a 
28 mensagem que acompanhará o projeto de lei, bem como, refinar o texto do projeto de lei 
29 discutido na reunião, para posterior encaminhamento via grupo de WhatsApp, com vista 
30 à sua finalização e aprovação do texto final. Assim a reunião se encerrou às 
31 11h15min. Em encaminhamentos posteriores no grupo de WhatsApp o texto final do 
32 projeto de lei foi aprovado na data de 13 de agosto de 2025, cuja minuta se encontra 
33 anexo a esta ata. Eu, Cristina Takae Yamaguti Ogura lavrei a presente ata que, após lida e 
34 aprovada foi assinada pelos membros.
Cristina TakaeYamaguti Ogura 
Presidente 
7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:31:16, SÉRGIO ADRIANO ROMERO - MEMBRO
DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:38:04, FABIANO SIMON BRUNETTO - MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 13:46:34 e DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS -
MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 14:10:58
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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6
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
Regime de Previdência Complementar 
Conselho de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência 
Complementar (CAAPC)
Patrícia Caroline Sene Wakassugi 
Membro ausente
Fabiano Simon Brunetto 
Membro presente 
Sergio Adriano Romero 
Membro presente
Douglas da Silva dos Santos 
Membro presente
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Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:31:16, SÉRGIO ADRIANO ROMERO - MEMBRO
DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:38:04, FABIANO SIMON BRUNETTO - MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 13:46:34 e DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS -
MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 14:10:58
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refei tura de Foz do Iguaçu
Anexo a Ata da Reunião nº 004/2025 - CAAPC 
MENSAGEM Nº X XX/2025 
Ao Senhor 
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente da Câmara Municipal 
FOZ DO IGUAÇU – PR 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que 
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, que Institui o 
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do 
Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de 
convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências”. 
Passados quatro anos da sanção da Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, 
que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de 
Foz do Iguaçu, observamos a necessidade de ajustes na legislação para torná-la mais 
eficiente e transparente em sua execução. 
Considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 349/2021, a 
efetivação do RPC no Município de Foz do Iguaçu ocorreu em 13/01/2022, data da 
publicação da Portaria Previc nº 15/2022 no Diário Oficial da União. Assim, os servidores 
titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal a partir de 
13/01/2022 estão obrigatoriamente sujeitos ao limite máximo dos benefícios pagos pelo 
Regime Geral de Previdência Social, nas aposentadorias e pensões a serem concedidas 
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu. 
Os dois ajustes propostos no presente projeto de lei complementar referem-se ao 
direito de exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dirigida 
aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal 
antes da data de efetivação do RPC Municipal, ou seja, antes de 13/01/2022. Para fins de 
entendimento chamaremos de servidores “antigos”. 
O primeiro ajuste propõe a alteração no artigo 3º da referida Lei Complementar, com a 
inclusão dos §§ 1º e 2º, a fim de possibilitar que os servidores “antigos” ao ingressar em
um novo cargo efetivo após a efetivação do RPC, possam exercer a opção prevista no § 
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Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:31:16, SÉRGIO ADRIANO ROMERO - MEMBRO
DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:38:04, FABIANO SIMON BRUNETTO - MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 13:46:34 e DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS -
MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 14:10:58
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refei tura de Foz do Iguaçu
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
Documento Código: ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
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refei tura de Foz do Iguaçu
16 do art. 40 da Constituição Federal. O servidor poderá escolher entre: (i) permanecer 
no regime previdenciário anterior (RPPS), sem limitação ao teto do Regime Geral, ou (ii) 
vincular-se ao novo regime previdenciário (RPC), sujeitando-se às regras dispostas nos §§ 
14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, e ainda, com a possibilidade de se inscrever no 
plano de benefícios do RPC na condição de participante patrocinado. 
O segundo ajuste propõe a inclusão do art. 20-A na referida Lei Complementar, com o 
objetivo de possibilitar a edição de outras leis específicas que abram novas oportunidades 
para a migração dos servidores "antigos", permitindo-lhes a opção de migração para o 
novo regime - RPC. 
Com base no art. 20 da Lei Complementar nº 349/2021, o Município já abriu a primeira 
oportunidade de migração para o RPC por meio da Lei nº 5.199, de 16 de dezembro de 
2022, a qual teve efeitos até 13 de dezembro de 2023, prazo estabelecido para o 
exercício da opção de migração. 
Regulamentar em nossa lei complementar a opção já prevista no § 16 do art. 40 da 
Constituição Federal é uma medida que visa beneficiar os servidores “antigos”, 
oferecendo-lhes a oportunidade de avaliar as vantagens e desvantagens de optar pelo 
novo regime (RPC) ou permanecer no regime anterior (RPPS). Vale destacar que não há 
uma decisão certa ou errada, mas sim a escolha mais adequada à realidade de cada 
servidor, levando em consideração diversos fatores, como seu planejamento para 
aposentadoria, histórico funcional, tempo restante até a aposentadoria conforme as 
regras do RPPS Municipal, a possibilidade de contrapartida patronal no RPC e a 
capacidade de formar saldo suficiente neste plano, entre outros elementos essenciais 
para uma tomada de decisão consciente. 
Considerando a relevância da matéria proposta neste projeto de lei complementar, que 
pode impactar um número significativo de servidores efetivos “antigos”, submetemos, 
em caráter de urgência, à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis. 
Foz do Iguaçu, xx de agosto de 2025. 
Joaquim Silva e Luna 
Prefeito Municipal 
7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxx, DE xx DE xxxxx DE 2024. 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 349, de 16 de julho de 2021, que “Institui o 
Regime de Previdência Complementar para os 
servidores públicos do Município de Foz do 
Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão 
de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal e autoriza a celebração 
de convênio com Entidade Fechada de 
Previdência Complementar e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com a 
inclusão dos seguintes dispositivos: 
“Art. 3º ... 
§ 1º O servidor mencionado no caput deste artigo, que se exonerar do 
cargo que ocupa e ingressar em um novo cargo efetivo nos quadros da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ou na 
Câmara Municipal, após a data de efetivação do RPC, desde que a 
transição entre os cargos efetivos tenha ocorrido sem solução de 
continuidade, poderá exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da 
Constituição Federal que consiste em escolher entre: 
I - permanecer no regime previdenciário anterior – RPPS Pleno, sem 
limitação ao teto do Regime Geral; ou 
II - vincular-se ao novo regime previdenciário - RPC, sujeitando-se às 
regras estabelecidas nos §§ 14 e 15 da Constituição Federal, com a 
possibilidade de se inscrever no plano de benefícios do RPC na condição 
de participante patrocinado, conforme estabelecido no inciso I do art. 
13 desta Lei Complementar. 
§ 2º Feita a opção na forma do inciso II do § 1º acima, esta será em 
caráter irrevogável e irretratável.” (NR) 
“Art. 20-A. Além da lei específica que abriu a primeira oportunidade de 
migração para o RPC, conforme disposto no art. 20 desta lei 
7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
complementar, o Município poderá editar outras leis específicas que 
abram novas oportunidades de migração, estabelecendo critérios, 
prazos, procedimentos e formas de compensação para o servidor 
optante, desde que tais leis sejam precedidas de estudos técnicos que 
demonstrem o atendimento dos requisitos fiscais e a preservação do 
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Municipal.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em xx de xxxxx de 
2025. 
7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: ATA
Número: 4/2025
Assunto: ATA Nº 04/2025 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CAAPC - 07/AGO/2025
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7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
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Anexos
ATA Nº 04-2025 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CAAPC - DATA 07AGO25.pdf - 28132c56-0f15-4949-80af-d1b722794e43
PROJETO DE LC _ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 349-2021 - ANEXO ATA Nº 04-2025 - CAAPC.pdf - 
b023d16c-732c-48ad-9bcb-ff47de8ca3c5
 CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA (Signatário) - CPF: ***96443968** em 18/08/2025 9:31:16 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIANO SIMON BRUNETTO (Signatário) - CPF: ***03086931** em 18/08/2025 13:46:34 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS (Signatário) - CPF: ***75784952** em 18/08/2025 14:10:58 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 SÉRGIO ADRIANO ROMERO (Signatário) - CPF: ***11123990** em 18/08/2025 9:38:04 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
Regime de Previdência Complementar 
Conselho de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência 
Complementar (CAAPC)
ATA DA REUNIÃO Nº 01/2026 
1 No dia quatorze (14) do mês de janeiro (01) de 2026, às 09h00min, reuniram-se 
2 extraordinariamente, por videoconferência pelo Google Mett, os membros do Conselho de 
3 Assessoramento e Acompanhamento da Previdência Complementar - CAAPC, designados 
4 pela Portaria nº 80.853 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOM nº 5.166 de 20 de 
5 fevereiro de 2025, convocados pela Presidente do Conselho para tratar da seguinte pauta 
6 específica: tomar conhecimento do contido no Parecer Jurídico nº 966/2025, emitido pelo 
7 Procurador Municipal Vitor Hugo Nachtygal, para o encaminhamento do Projeto de Lei 
8 Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar nº 349/2021 à Câmara 
9 Municipal. Registrada as presenças dos membros: Cristina Takae Yamaguti Ogura
10 (Presidente); Sérgio Adriano Romero, representante dos participantes do Plano de 
11 Previdência Complementar, Douglas da Silva dos Santos, indicado pelo dirigente do Ente 
12 Patrocinador Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e Patrícia Caroline Sene Wakassugi, 
13 representante do Município no Comitê do Plano Viva Mais Multi Prefeituras da Fusan. 
14 Registrada a ausência justificada, por motivo de férias, do membro Fabiano Simon 
15 Brunetto. A Sra. Cristina inicia a reunião contextualizando que, a minuta do referido 
16 Projeto de Lei Complementar em questão já fora matéria de análise, discussão e 
17 aprovação pelo CAAPC, registrada na Ata da Reunião nº 004/2025, datado de 
18 08/08/2025. Informa que, em atendimento ao contido no item 8 a), na pag. 10, do Parecer 
19 Jurídico nº 966/2025, a seguir transcrito: ...“a) Solicitar à Coordenadoria do Regime de 
20 Previdência Complementar a elaboração de estudo técnico atuarial que demonstre o impacto 
21 da migração dos servidores "antigos" no equilíbrio atuarial do RPPS;...” oficiou a Foz 
22 Previdência, órgão gestor do RPPS Municipal para realização de estudo de impacto 
23 atuarial no RPPS. Ressalta que o estudo do impacto atuarial é uma análise técnica complexa, 
24 feita por atuário, profissional com formação acadêmica especializada e devidamente 
25 habilitado, é o único profissional competente para elaborar e assinar um estudo de impacto 
26 atuarial. Informa que teve o retorno através da Foz Previdência do Parecer Atuarial, emitido 
27 em 16/12/2025, pelo Atuário Sr. Luiz Cláudio Kogut que, concluiu não haver impacto 
28 atuarial neste caso. Este parecer foi encaminhado aos membros do CAAPC no dia 
29 09/01/2026, via whatsapp do grupo. Considerando que o parecer do procurador jurídico ainda 
30 condiciona o envio do referido Projeto de Lei Complementar ao Legislativo Municipal após a 
31 submissão do estudo atuarial ao CAAPC, após discussão, o CAAPC se manifesta da seguinte 
32 forma: que o ajuste proposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 349/2021, a que se refere o 
33 Procurador Municipal em seu parecer, regulamenta a opção já prevista no § 16 do art. 40 da 
34 Constituição Federal, que possibilita ao servidor “antigo”, aquele que ingressou nos quadros 
35 do Município de Foz do Iguaçu antes da efetivação do RPC, que ao ingressar em um novo 
36 cargo efetivo no Município após a efetivação do RPC, desde que a transição entre os cargos 
37 efetivos tenha ocorrido sem solução de continuidade, possa exercer a opção prevista no § 16 
38 do art. 40 da Constituição Federal que consiste em escolher entre: I - permanecer no regime 
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Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 15/01/2026 às 09:38:13, PATRICIA CAROLINE SENE WAKASSUGI -
MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 09:45:14, DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS - MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 10:29:50 e SÉRGIO ADRIANO
ROMERO - MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 10:36:55
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refei tura de Foz do Iguaçu
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
Regime de Previdência Complementar 
Conselho de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência 
Complementar (CAAPC)
39 previdenciário anterior - RPPS Pleno, sem limitação ao teto do Regime Geral; ou II - 
40 vincular-se ao novo regime previdenciário - RPC, sujeitando-se às regras estabelecidas nos §§ 
41 14 e 15 da Constituição Federal. Assim considerando que o Parecer Atuarial emitido pelo 
42 Atuário da Foz Previdência - órgão gestor do RPPS do Município - Sr. Luiz Cláudio 
43 Kogut concluiu não haver impacto atuarial neste caso os membros do CAAPC reiteram a 
44 solicitação para encaminhamento do Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da 
45 Lei Complementar nº 349/2021 para apreciação da Câmara Municipal. A reunião se encerrou 
46 às 9h45min e eu, Cristina Takae Yamaguti Ogura, lavrei a presente ata que, após lida e 
47 aprovada foi assinada pelos membros. 
Cristina TakaeYamaguti Ogura 
Presidente 
Patrícia Caroline Sene Wakassugi Membro 
Membro presente
Fabiano Simon Brunetto 
Membro ausente 
Sergio Adriano Romero 
Membro presente
Douglas da Silva dos Santos 
Membro presente
6b229490-4376-4691-af00-513ef1b9ca64
Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 15/01/2026 às 09:38:13, PATRICIA CAROLINE SENE WAKASSUGI -
MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 09:45:14, DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS - MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 10:29:50 e SÉRGIO ADRIANO
ROMERO - MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 10:36:55
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refei tura de Foz do Iguaçu
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: ATA
Número: 1/2026
Assunto: ATA Nº 01/2026 DO CAAPC – 14/01/2026 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
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6b229490-4376-4691-af00-513ef1b9ca64
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Anexos
ATA Nº 01-2026 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CAAPC - DATA 14JAN26.pdf - a182427c-32b3-4b35-a080-55fdaf660b38
 CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA (Signatário) - CPF: ***96443968** em 15/01/2026 9:38:13 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
PATRICIA CAROLINE SENE WAKASSUGI (Signatário) - CPF: ***62396967** em 15/01/2026 9:45:14 
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 SÉRGIO ADRIANO ROMERO (Signatário) - CPF: ***11123990** em 15/01/2026 10:36:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS (Signatário) - CPF: ***75784952** em 15/01/2026 10:29:50 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/01/2026 é(são) :
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
Documento Código: ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 1/2026
Assunto: PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 16 
DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE 
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
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Anexos
001 - ALTERA LC 349-2021 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MI 60492-2025.pdf - 
1412c368-39de-447c-83bb-99680b1cce4b
1 - FOZPREV - ESTUDO_IMPACTO_ATUARIAL_OPÇÃO_RPPS_PLENO_RPC_16122025.pdf - 
ec4179cc-07ac-4e71-8813-991ddf8a9b86
2 - ATA - Nº 4-2025 - ASSINADO.pdf - dd68b67f-67d1-4dde-9557-6aac5b7740f2
3 - ATA - Nº 1-2026 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CAAPC - 14JAN2026 - ASSINADO.pdf - 
758f2733-58c0-4eb4-8d00-8df62e8030c6
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/01/2026 13:31:57 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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