Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
001/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
que “Altera dispositivos da Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, que Institui o Regime
de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que
trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada
de Previdência Complementar e dá outras providências”.
Passados quatro anos da sanção da Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, que instituiu o
Regime de Previdência Complementar – RPC – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu,
observamos a necessidade de ajustes na legislação para torná-la mais eficiente e transparente em sua
execução.
Considerando o disposto no § 3o
do art. 1o
da Lei Complementar no
349/2021, a efetivação do RPC
no Município de Foz do Iguaçu ocorreu em 13 de janeiro de 2022, data da publicação da Portaria
Previc no
15/2022 no Diário Oficial da União. Assim, os servidores titulares de cargo efetivo que
ingressaram no serviço público municipal a partir de 13/01/2022 estão obrigatoriamente sujeitos ao
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, nas aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do
Iguaçu.
Os dois ajustes propostos no presente Projeto de Lei Complementar referem-se ao direito de exercer a
opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dirigida aos servidores titulares de cargo
efetivo que ingressaram no serviço público municipal antes da data de efetivação do RPC Municipal,
ou seja, antes de 13/01/2022. Para fins de entendimento chamaremos de servidores “antigos”.
O primeiro ajuste propõe a alteração no art. 3
o
da referida Lei Complementar, com a inclusão dos §§
1
o
e 2o
, a fim de possibilitar que os servidores “antigos” ao ingressar em um novo cargo efetivo após
a efetivação do RPC, possam exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. O
servidor poderá escolher entre: (i) permanecer no regime previdenciário anterior (RPPS), sem
limitação ao teto do Regime Geral, ou (ii) vincular-se ao novo regime previdenciário (RPC),
sujeitando-se às regras dispostas nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, e ainda, com a
possibilidade de se inscrever no plano de benefícios do RPC na condição de participante patrocinado.
O segundo ajuste propõe a inclusão do art. 20-A na referida Lei Complementar, com o objetivo de
possibilitar a edição de outras leis específicas que abram novas oportunidades para a migração dos
servidores “antigos”, permitindo-lhes a opção de migração para o novo regime - RPC.
Com base no art. 20 da Lei Complementar no
349/2021, o Município já abriu a primeira oportunidade
de migração para o RPC por meio da Lei no
5.199, de 16 de dezembro de 2022, a qual teve efeitos até
13 de dezembro de 2023, prazo estabelecido para o exercício da opção de migração.
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
001/2026 – fl. 02
A proposta para regulamentar na legislação da previdência complementar municipal, a opção já
prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal é uma medida que visa beneficiar os servidores
“antigos”, oferecendo-lhes a oportunidade de avaliar as vantagens e desvantagens de optar pelo novo
regime (RPC) ou permanecer no regime anterior (RPPS). Vale destacar que não há uma decisão certa
ou errada, mas sim a escolha mais adequada à realidade de cada servidor, levando em consideração
diversos fatores, como seu planejamento para aposentadoria, histórico funcional, tempo restante até a
aposentadoria conforme as regras do RPPS Municipal, a possibilidade de contrapartida patronal no
RPC e a capacidade de formar saldo suficiente neste plano, entre outros elementos essenciais para
uma tomada de decisão consciente.
Considerando a relevância da matéria proposta neste Projeto de Lei Complementar, que pode
impactar um número significativo de servidores efetivos “antigos”, submetemos à apreciação dos
Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação pelos Nobres
Vereadores dessa Casa Legislativa.
Foz do Iguaçu, em 30 de janeiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, que Institui o
Regime de Previdência Complementar para
os servidores públicos do Município de Foz
do Iguaçu, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal e autoriza
a celebração de convênio com Entidade
Fechada de Previdência Complementar e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1
o A Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3o
[...]
§ 1o
Os servidores mencionados no caput deste artigo, exonerados do cargo
que ocupam e ingressando em um novo cargo efetivo nos quadros da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ou na
Câmara Municipal, após a data de efetivação do RPC, desde que a transição
entre os cargos efetivos tenha ocorrido sem solução de continuidade,
poderão exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal
que consiste em escolher entre:
I - permanecer no regime previdenciário anterior – RPPS Pleno, sem
limitação ao teto do Regime Geral; ou
II - vincular-se ao novo regime previdenciário – RPC, sujeitando-se às
regras estabelecidas nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, com
a possibilidade de se inscrever no plano de benefícios do RPC na condição
de participante patrocinado, conforme estabelecido no inciso I do art. 13
desta Lei Complementar.
§ 2o
Feita a opção na forma do inciso II do § 1
o
deste artigo, esta será em
caráter irrevogável e irretratável.” (NR)
“Art. 20-A Além da lei específica que possibilitou a primeira migração
para o RPC, conforme disposto no art. 20 desta Lei Complementar, o
Município poderá editar outras leis específicas prevendo novas
oportunidades de migração, estabelecendo critérios, prazos, procedimentos e
formas de compensação para o servidor optante, desde que tais leis sejam
precedidas de estudos técnicos que demonstrem o atendimento dos
requisitos fiscais e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal.”
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 02
Art. 2
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
PARECER ATUARIAL
Em atendimento à solicitação da Diretoria do FOZ PREVIDÊNCIA – Regime Próprio de
Previdência do Município de Foz do Iguaçu e tendo em visto o artigo 28 da Lei
Complementar nº 107 de 19 de abril de 2006, abaixo reproduzido, emitimos parecer
sobre o impacto atuarial relacionado à análise da situação funcional de servidores
que ingressaram no Município anteriormente à efetivação do Regime de Previdência
Complementar e que, posteriormente, passaram a ocupar novo cargo efetivo,
mantendo vínculo contínuo com a Municipalidade e optando pelo modelo de RPPS
Pleno.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 19 de abril de 2006.
Art. 28. Sob pena de responsabilidade, qualquer reajuste, revisão, concessão de
benefício ou vantagem, modificação na remuneração ou no plano de carreira dos
segurados em atividade, bem como sua extensão aos segurados inativos e
pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o segurado na
data de seu falecimento, somente poderá ocorrer depois de realizada a necessária
avaliação atuarial para cobrança das respectivas contribuições previdenciárias a
serem pagas pelo município e beneficiários, bem como a adaptação do Programa de
Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.
Segundo as informações cadastrais fornecidas para a elaboração deste parecer,
foram informados 79 servidores se enquadram na situação em análise deste parecer,
ou seja, tinham vínculo com o município anterior à instituição do RPC – Regime de
Previdência Complementar e após a instituição passaram a ocupar novo cargo
efetivo.
Destes 79 servidores informados, 66 optaram pelo RPPS Pleno e 13 pelo RPPS
Limitado ao Teto + RPC. Ocorre que dos 66 nenhum tem remuneração de
contribuição atual superior ao teto do RGPS, fato que não provoca qualquer alteração
nas projeções atuariais. Já os 13 que optaram pela limitação com RPC, apenas dois
tem remuneração de contribuição acima do teto e na última avaliação atuarial já
foram calculados como limitados ao teto pela data da segunda admissão.
Desta forma concluímos que não há impacto atuarial neste caso.
Curitiba, 16 de dezembro de 2025.
Luiz Claudio Kogut
Atuário – MIBA 1.308
ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Regime de Previdência Complementar
Conselho de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência
Complementar (CAAPC)
ATA DA REUNIÃO Nº 004/2025
1 No dia oito (08) do mês de agosto (08) de 2025, às 09h05min, na sala de reuniões da
2 Estação Cultural Haroldo Alvarenga, sito na Praça Getúlio Vargas s/nº, Foz do Iguaçu –
3 PR, reuniram-se, extraordinariamente, os membros da Comissão de Assessoramento
4 e Acompanhamento da Previdência Complementar - CAAPC, designados pela
5 Portaria nº 80.853 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOM nº 5.166 de 20 de
6 fevereiro de 2025, convocados pela Presidente do Conselho para tratar da seguinte
7 pauta específica: apreciação da minuta de Projeto de Lei Complementar para incluir
8 dispositivos na Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, objetivando
9 regulamentar o estabelecido no § 16 do art. 40 da Constituição Federal que assim
10 dispõe: “somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15
11 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
12 publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência
13 complementar”. Registrada as presenças dos membros: Cristina Takae Yamaguti
14 Ogura (Presidente); Fabiano Simon Brunetto e Sérgio Adriano Romero,
15 representantes dos participantes do Plano de Previdência Complementar e Douglas da
16 Silva dos Santos, indicado pelo dirigente do Ente Patrocinador Câmara Municipal de
17 Foz do Iguaçu. Registrada a ausência justificada do membro Patrícia Caroline Sene
18 Wakassugi. A Sra. Cristina informou que a minuta do Projeto de Lei a ser apreciado foi
19 previamente disponibilizada aos membros no grupo do WhatsApp. Informa que, o
20 intuito do projeto de lei é o de regulamentar aos servidores “antigos”, titulares de cargo
21 efetivo, admitidos no serviço público municipal antes da data de efetivação do RPC
22 Municipal, ou seja, antes de 13/01/2022, o direito de exercerem a opção prevista no §
23 16 do art. 40 da Constituição Federal, caso ingressem em um novo cargo efetivo após a
24 data de efetivação do RPC. E ainda, o de disciplinar a possibilidade da edição de outras
25 leis específicas para abrir novas oportunidades de migração dos servidores "antigos" ao
26 RPC. Realizou-se a leitura dos dispositivos da minuta ajustando-os pontualmente após a
27 sua discussão. Alinhavado os termos da minuta, a Sra. Cristina ficou de redigir a
28 mensagem que acompanhará o projeto de lei, bem como, refinar o texto do projeto de lei
29 discutido na reunião, para posterior encaminhamento via grupo de WhatsApp, com vista
30 à sua finalização e aprovação do texto final. Assim a reunião se encerrou às
31 11h15min. Em encaminhamentos posteriores no grupo de WhatsApp o texto final do
32 projeto de lei foi aprovado na data de 13 de agosto de 2025, cuja minuta se encontra
33 anexo a esta ata. Eu, Cristina Takae Yamaguti Ogura lavrei a presente ata que, após lida e
34 aprovada foi assinada pelos membros.
Cristina TakaeYamaguti Ogura
Presidente
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Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:31:16, SÉRGIO ADRIANO ROMERO - MEMBRO
DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:38:04, FABIANO SIMON BRUNETTO - MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 13:46:34 e DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS -
MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 14:10:58
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Regime de Previdência Complementar
Conselho de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência
Complementar (CAAPC)
Patrícia Caroline Sene Wakassugi
Membro ausente
Fabiano Simon Brunetto
Membro presente
Sergio Adriano Romero
Membro presente
Douglas da Silva dos Santos
Membro presente
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Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:31:16, SÉRGIO ADRIANO ROMERO - MEMBRO
DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:38:04, FABIANO SIMON BRUNETTO - MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 13:46:34 e DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS -
MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 14:10:58
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refei tura de Foz do Iguaçu
Anexo a Ata da Reunião nº 004/2025 - CAAPC
MENSAGEM Nº X XX/2025
Ao Senhor
Paulo Aparecido de Souza
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, que Institui o
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do
Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de
convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências”.
Passados quatro anos da sanção da Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021,
que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de
Foz do Iguaçu, observamos a necessidade de ajustes na legislação para torná-la mais
eficiente e transparente em sua execução.
Considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 349/2021, a
efetivação do RPC no Município de Foz do Iguaçu ocorreu em 13/01/2022, data da
publicação da Portaria Previc nº 15/2022 no Diário Oficial da União. Assim, os servidores
titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal a partir de
13/01/2022 estão obrigatoriamente sujeitos ao limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social, nas aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu.
Os dois ajustes propostos no presente projeto de lei complementar referem-se ao
direito de exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dirigida
aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal
antes da data de efetivação do RPC Municipal, ou seja, antes de 13/01/2022. Para fins de
entendimento chamaremos de servidores “antigos”.
O primeiro ajuste propõe a alteração no artigo 3º da referida Lei Complementar, com a
inclusão dos §§ 1º e 2º, a fim de possibilitar que os servidores “antigos” ao ingressar em
um novo cargo efetivo após a efetivação do RPC, possam exercer a opção prevista no §
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Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:31:16, SÉRGIO ADRIANO ROMERO - MEMBRO
DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:38:04, FABIANO SIMON BRUNETTO - MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 13:46:34 e DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS -
MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 14:10:58
Documento Código: 7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
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3
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refei tura de Foz do Iguaçu
16 do art. 40 da Constituição Federal. O servidor poderá escolher entre: (i) permanecer
no regime previdenciário anterior (RPPS), sem limitação ao teto do Regime Geral, ou (ii)
vincular-se ao novo regime previdenciário (RPC), sujeitando-se às regras dispostas nos §§
14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, e ainda, com a possibilidade de se inscrever no
plano de benefícios do RPC na condição de participante patrocinado.
O segundo ajuste propõe a inclusão do art. 20-A na referida Lei Complementar, com o
objetivo de possibilitar a edição de outras leis específicas que abram novas oportunidades
para a migração dos servidores "antigos", permitindo-lhes a opção de migração para o
novo regime - RPC.
Com base no art. 20 da Lei Complementar nº 349/2021, o Município já abriu a primeira
oportunidade de migração para o RPC por meio da Lei nº 5.199, de 16 de dezembro de
2022, a qual teve efeitos até 13 de dezembro de 2023, prazo estabelecido para o
exercício da opção de migração.
Regulamentar em nossa lei complementar a opção já prevista no § 16 do art. 40 da
Constituição Federal é uma medida que visa beneficiar os servidores “antigos”,
oferecendo-lhes a oportunidade de avaliar as vantagens e desvantagens de optar pelo
novo regime (RPC) ou permanecer no regime anterior (RPPS). Vale destacar que não há
uma decisão certa ou errada, mas sim a escolha mais adequada à realidade de cada
servidor, levando em consideração diversos fatores, como seu planejamento para
aposentadoria, histórico funcional, tempo restante até a aposentadoria conforme as
regras do RPPS Municipal, a possibilidade de contrapartida patronal no RPC e a
capacidade de formar saldo suficiente neste plano, entre outros elementos essenciais
para uma tomada de decisão consciente.
Considerando a relevância da matéria proposta neste projeto de lei complementar, que
pode impactar um número significativo de servidores efetivos “antigos”, submetemos,
em caráter de urgência, à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, xx de agosto de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:38:04, FABIANO SIMON BRUNETTO - MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 13:46:34 e DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS -
MEMBRO DO CAAPC - 18/08/2025 às 14:10:58
Documento Código: 7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
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refei tura de Foz do Iguaçu
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
Documento Código: ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxx, DE xx DE xxxxx DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 349, de 16 de julho de 2021, que “Institui o
Regime de Previdência Complementar para os
servidores públicos do Município de Foz do
Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão
de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal e autoriza a celebração
de convênio com Entidade Fechada de
Previdência Complementar e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com a
inclusão dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º ...
§ 1º O servidor mencionado no caput deste artigo, que se exonerar do
cargo que ocupa e ingressar em um novo cargo efetivo nos quadros da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ou na
Câmara Municipal, após a data de efetivação do RPC, desde que a
transição entre os cargos efetivos tenha ocorrido sem solução de
continuidade, poderá exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da
Constituição Federal que consiste em escolher entre:
I - permanecer no regime previdenciário anterior – RPPS Pleno, sem
limitação ao teto do Regime Geral; ou
II - vincular-se ao novo regime previdenciário - RPC, sujeitando-se às
regras estabelecidas nos §§ 14 e 15 da Constituição Federal, com a
possibilidade de se inscrever no plano de benefícios do RPC na condição
de participante patrocinado, conforme estabelecido no inciso I do art.
13 desta Lei Complementar.
§ 2º Feita a opção na forma do inciso II do § 1º acima, esta será em
caráter irrevogável e irretratável.” (NR)
“Art. 20-A. Além da lei específica que abriu a primeira oportunidade de
migração para o RPC, conforme disposto no art. 20 desta lei
7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:31:16, SÉRGIO ADRIANO ROMERO - MEMBRO
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P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
complementar, o Município poderá editar outras leis específicas que
abram novas oportunidades de migração, estabelecendo critérios,
prazos, procedimentos e formas de compensação para o servidor
optante, desde que tais leis sejam precedidas de estudos técnicos que
demonstrem o atendimento dos requisitos fiscais e a preservação do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência
Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em xx de xxxxx de
2025.
7219ab76-fa97-4db2-9794-7205a581e010
Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 18/08/2025 às 09:31:16, SÉRGIO ADRIANO ROMERO - MEMBRO
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refei tura de Foz do Iguaçu
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: ATA
Número: 4/2025
Assunto: ATA Nº 04/2025 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CAAPC - 07/AGO/2025
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Anexos
ATA Nº 04-2025 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CAAPC - DATA 07AGO25.pdf - 28132c56-0f15-4949-80af-d1b722794e43
PROJETO DE LC _ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 349-2021 - ANEXO ATA Nº 04-2025 - CAAPC.pdf -
b023d16c-732c-48ad-9bcb-ff47de8ca3c5
CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA (Signatário) - CPF: ***96443968** em 18/08/2025 9:31:16 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIANO SIMON BRUNETTO (Signatário) - CPF: ***03086931** em 18/08/2025 13:46:34 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS (Signatário) - CPF: ***75784952** em 18/08/2025 14:10:58 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
SÉRGIO ADRIANO ROMERO (Signatário) - CPF: ***11123990** em 18/08/2025 9:38:04 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Regime de Previdência Complementar
Conselho de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência
Complementar (CAAPC)
ATA DA REUNIÃO Nº 01/2026
1 No dia quatorze (14) do mês de janeiro (01) de 2026, às 09h00min, reuniram-se
2 extraordinariamente, por videoconferência pelo Google Mett, os membros do Conselho de
3 Assessoramento e Acompanhamento da Previdência Complementar - CAAPC, designados
4 pela Portaria nº 80.853 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOM nº 5.166 de 20 de
5 fevereiro de 2025, convocados pela Presidente do Conselho para tratar da seguinte pauta
6 específica: tomar conhecimento do contido no Parecer Jurídico nº 966/2025, emitido pelo
7 Procurador Municipal Vitor Hugo Nachtygal, para o encaminhamento do Projeto de Lei
8 Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar nº 349/2021 à Câmara
9 Municipal. Registrada as presenças dos membros: Cristina Takae Yamaguti Ogura
10 (Presidente); Sérgio Adriano Romero, representante dos participantes do Plano de
11 Previdência Complementar, Douglas da Silva dos Santos, indicado pelo dirigente do Ente
12 Patrocinador Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e Patrícia Caroline Sene Wakassugi,
13 representante do Município no Comitê do Plano Viva Mais Multi Prefeituras da Fusan.
14 Registrada a ausência justificada, por motivo de férias, do membro Fabiano Simon
15 Brunetto. A Sra. Cristina inicia a reunião contextualizando que, a minuta do referido
16 Projeto de Lei Complementar em questão já fora matéria de análise, discussão e
17 aprovação pelo CAAPC, registrada na Ata da Reunião nº 004/2025, datado de
18 08/08/2025. Informa que, em atendimento ao contido no item 8 a), na pag. 10, do Parecer
19 Jurídico nº 966/2025, a seguir transcrito: ...“a) Solicitar à Coordenadoria do Regime de
20 Previdência Complementar a elaboração de estudo técnico atuarial que demonstre o impacto
21 da migração dos servidores "antigos" no equilíbrio atuarial do RPPS;...” oficiou a Foz
22 Previdência, órgão gestor do RPPS Municipal para realização de estudo de impacto
23 atuarial no RPPS. Ressalta que o estudo do impacto atuarial é uma análise técnica complexa,
24 feita por atuário, profissional com formação acadêmica especializada e devidamente
25 habilitado, é o único profissional competente para elaborar e assinar um estudo de impacto
26 atuarial. Informa que teve o retorno através da Foz Previdência do Parecer Atuarial, emitido
27 em 16/12/2025, pelo Atuário Sr. Luiz Cláudio Kogut que, concluiu não haver impacto
28 atuarial neste caso. Este parecer foi encaminhado aos membros do CAAPC no dia
29 09/01/2026, via whatsapp do grupo. Considerando que o parecer do procurador jurídico ainda
30 condiciona o envio do referido Projeto de Lei Complementar ao Legislativo Municipal após a
31 submissão do estudo atuarial ao CAAPC, após discussão, o CAAPC se manifesta da seguinte
32 forma: que o ajuste proposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 349/2021, a que se refere o
33 Procurador Municipal em seu parecer, regulamenta a opção já prevista no § 16 do art. 40 da
34 Constituição Federal, que possibilita ao servidor “antigo”, aquele que ingressou nos quadros
35 do Município de Foz do Iguaçu antes da efetivação do RPC, que ao ingressar em um novo
36 cargo efetivo no Município após a efetivação do RPC, desde que a transição entre os cargos
37 efetivos tenha ocorrido sem solução de continuidade, possa exercer a opção prevista no § 16
38 do art. 40 da Constituição Federal que consiste em escolher entre: I - permanecer no regime
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Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 15/01/2026 às 09:38:13, PATRICIA CAROLINE SENE WAKASSUGI -
MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 09:45:14, DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS - MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 10:29:50 e SÉRGIO ADRIANO
ROMERO - MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 10:36:55
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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P
14 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Regime de Previdência Complementar
Conselho de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência
Complementar (CAAPC)
39 previdenciário anterior - RPPS Pleno, sem limitação ao teto do Regime Geral; ou II -
40 vincular-se ao novo regime previdenciário - RPC, sujeitando-se às regras estabelecidas nos §§
41 14 e 15 da Constituição Federal. Assim considerando que o Parecer Atuarial emitido pelo
42 Atuário da Foz Previdência - órgão gestor do RPPS do Município - Sr. Luiz Cláudio
43 Kogut concluiu não haver impacto atuarial neste caso os membros do CAAPC reiteram a
44 solicitação para encaminhamento do Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da
45 Lei Complementar nº 349/2021 para apreciação da Câmara Municipal. A reunião se encerrou
46 às 9h45min e eu, Cristina Takae Yamaguti Ogura, lavrei a presente ata que, após lida e
47 aprovada foi assinada pelos membros.
Cristina TakaeYamaguti Ogura
Presidente
Patrícia Caroline Sene Wakassugi Membro
Membro presente
Fabiano Simon Brunetto
Membro ausente
Sergio Adriano Romero
Membro presente
Douglas da Silva dos Santos
Membro presente
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Autenticado com senha por CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA - PRESIDENTE DO CAAPC - 15/01/2026 às 09:38:13, PATRICIA CAROLINE SENE WAKASSUGI -
MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 09:45:14, DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS - MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 10:29:50 e SÉRGIO ADRIANO
ROMERO - MEMBRO DO CAAPC - 15/01/2026 às 10:36:55
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: ATA
Número: 1/2026
Assunto: ATA Nº 01/2026 DO CAAPC – 14/01/2026 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
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Anexos
ATA Nº 01-2026 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CAAPC - DATA 14JAN26.pdf - a182427c-32b3-4b35-a080-55fdaf660b38
CRISTINA TAKAE YAMAGUTI OGURA (Signatário) - CPF: ***96443968** em 15/01/2026 9:38:13 -
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Tipo: Assinatura Eletrônica
PATRICIA CAROLINE SENE WAKASSUGI (Signatário) - CPF: ***62396967** em 15/01/2026 9:45:14
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
SÉRGIO ADRIANO ROMERO (Signatário) - CPF: ***11123990** em 15/01/2026 10:36:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS (Signatário) - CPF: ***75784952** em 15/01/2026 10:29:50 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
Documento Código: ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944 - consulta à autenticidade em
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/01/2026 às 13:31:57
Documento Código: ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ebbe19f6-7161-40de-90b5-237234ffe944
P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 1/2026
Assunto: PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 16
DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos
001 - ALTERA LC 349-2021 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MI 60492-2025.pdf -
1412c368-39de-447c-83bb-99680b1cce4b
1 - FOZPREV - ESTUDO_IMPACTO_ATUARIAL_OPÇÃO_RPPS_PLENO_RPC_16122025.pdf -
ec4179cc-07ac-4e71-8813-991ddf8a9b86
2 - ATA - Nº 4-2025 - ASSINADO.pdf - dd68b67f-67d1-4dde-9557-6aac5b7740f2
3 - ATA - Nº 1-2026 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CAAPC - 14JAN2026 - ASSINADO.pdf -
758f2733-58c0-4eb4-8d00-8df62e8030c6
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/01/2026 13:31:57 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.