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materia nº 2/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaEmenda Modificativa Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a entidades no Município e revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição anexada ao Projeto — —
2026-04-15 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-31 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-31 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-23 Parecer favorável à tramitação — —
2026-02-12 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026 e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-02-02 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-02 Remessa para despacho — —
2026-02-02 Proposição assinada — —
2026-02-02 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-15T11:03:08.048903-03:00 Aprovada em única votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 2/2026 
– Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa 
Diretora, que Dispõe sobre a declaração de 
Utilidade Pública a entidades no Município e 
revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002. 
Modifiquem-se o caput, a alínea b do inciso I e o inciso VIII, todos do art. 1º do Projeto de 
Lei nº 173/2025, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, que 
visem declarar de Utilidade Pública as sociedades civis, associações e fundações, 
constituídas no país com sede ou dependências em Foz do Iguaçu, que sirvam 
desinteressadamente a coletividade, deverão estar necessariamente instruídos da 
seguinte forma: 
I - […]
[…]
b) possui sede ou filial no Município de Foz do Iguaçu; 
[…]
VIII - comprovada idoneidade moral dos membros da direção da entidade, a ser 
verificada através de certidões negativas cíveis e criminais, emitidas pelos juízos 
federal e estadual da comarca de residência dos últimos 5 anos; 
[…]” (NR)
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 02/02/2026 11:45:58 GMT-03:00
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