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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 2/2026
– Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa
Diretora, que Dispõe sobre a declaração de
Utilidade Pública a entidades no Município e
revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
Modifiquem-se o caput, a alínea b do inciso I e o inciso VIII, todos do art. 1º do Projeto de
Lei nº 173/2025, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, que
visem declarar de Utilidade Pública as sociedades civis, associações e fundações,
constituídas no país com sede ou dependências em Foz do Iguaçu, que sirvam
desinteressadamente a coletividade, deverão estar necessariamente instruídos da
seguinte forma:
I - […]
[…]
b) possui sede ou filial no Município de Foz do Iguaçu;
[…]
VIII - comprovada idoneidade moral dos membros da direção da entidade, a ser
verificada através de certidões negativas cíveis e criminais, emitidas pelos juízos
federal e estadual da comarca de residência dos últimos 5 anos;
[…]” (NR)
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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