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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 59/2026
Requer do Prefeito informações acerca da execução da
Lei nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, que altera a Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca das
providências que serão adotadas pelo Município diante do recente sancionamento da Lei nº
15.299, de 22 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais), como segue:
1- Como o Município interpretará e regulamentará a
aplicação da Lei nº 15.299/2025 no âmbito da
administração municipal, especialmente no que se refere
à atuação dos órgãos ambientais locais?;
2- Quais procedimentos administrativos serão adotados para
o protocolo, análise e resposta aos pedidos de poda ou
supressão de árvores motivados por risco iminente à
integridade física de pessoas ou ao patrimônio?;
3- Quais critérios técnicos serão exigidos para
caracterização do risco de acidente e para a comprovação
da habilitação profissional daqueles autorizados a
executar a poda ou o corte?
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/806B-6127-8161-CDB9 e informe o código 806B-6127-8161-CDB9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A referida norma estabelece, em síntese, que não configura
crime ambiental a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades
privadas quando houver pedido formal de supressão fundamentado na possibilidade de
ocorrência de acidente e ausência de resposta do órgão ambiental, além de autorizar a
contratação de profissional habilitado para a execução do serviço.
Justifica-se o presente requerimento diante da relevância do
tema, que envolve segurança da população, preservação ambiental, segurança jurídica dos
cidadãos e dos profissionais envolvidos, bem como a necessidade de transparência e
padronização da atuação administrativa frente às alterações introduzidas pela legislação federal.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/806B-6127-8161-CDB9 e informe o código 806B-6127-8161-CDB9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 806B-6127-8161-CDB9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 03/02/2026 10:52:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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