br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 80/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 80 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaOfício nº 991/2026 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 812/2025, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro.
native_id52327

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 5ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 12 de fevereiro de 2026.
2026-02-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-02-10 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 991/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 812/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
812/2025, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
 1589/2025-GP, de 24 de novembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre as Normas
Ambientais Municipais, Processos de Licenciamento e Programas de Monitoramento Ativos, remetemos a
manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando n
o
6039, de 2 de fevereiro de
2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 14:10:03
Documento Código: 3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 02/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto:
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 812/2025 – NORMAS
AMBIENTAIS MUNICIPAIS, PROCESSOS DE
LICENCIAMENTO E PROGRAMAS DE MONITORAMENTO
ATIVOS
Número:
6039/2026
 Senhora Secretária,
 Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 145/2026-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 812/2025-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações a respeito Normas
Ambientais Municipais, Processos de Licenciamento e Programas de Monitoramento
Ativos, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu
representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as
atribuições que lhe são afetas, vem esclarecer e informar o que segue relativos aos
quesitos formulados.
1. Normas Ambientais Municipais:
• Quais normas tiveram regulamentações ou revisões nos últimos 36 meses?
• Solicito informações sobre o status de implementação dessas normas, incluindo
prazos e eventuais desafios enfrentados.
2. Processos de Licenciamento e Autorizações:
• Quantos processos de licenciamento/autorizações foram analisados, deferidos e
indeferidos?
• Peço também que sejam informados os prazos médios para cada uma dessas
etapas, a fim de avaliar a eficiência do processo.
3. Programas de Monitoramento Ativos:
cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - 02/02/2026 às 11:59:06 e IDELSON JOSÉ
BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 02/02/2026 às 12:11:13
Documento Código: cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 14:10:03
Documento Código: 3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
• Quais programas de monitoramento estão em operação, abrangendo áreas como
ruído, qualidade do ar e da água, e arborização?
• Solicito fornecimento dos detalhes sobre os indicadores chave utilizados para
medir a eficácia desses programas, bem como os resultados obtidos até o
momento.
 Referente ao item 1. Normas Ambientais Municipais relaciona as normas
instituídas principais regulamentações e atualizadas nos últimos 36 meses
 Lei Complementar 427, de 22 de abril de 2024, alterou a Lei Complementar 
342/2020 (Política Municipal de Meio Ambiente).
 Criação do SMUC (Sistema Municipal de Unidades de Conservação), Instituído
para otimizar a gestão das áreas protegidas municipais criadas em 2023.
 Reformulação do COMAFI (Conselho Municipal de Meio Ambiente), A Lei
Complementar 427/2024 concebeu novas atribuições ao conselho, incluindo o
acompanhamento dos Planos de Manejo e deliberação sobre o orçamento do Fundo
Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
 Decreto nº 30.842/2022 regulamentou procedimentos específicos para o
licenciamento e autorizações ambientais no âmbito municipal.
 Atinente ao status de implementação e desafios, destaca solicitação da
descentralização do licenciamento, ocorrida em 2025, pela qual o Município requer ao IAT
(Instituto Água e Terra) ampliação da certificação para realizar licenciamentos de
empreendimentos de todas as naturezas de forma autônoma, estando em fase de análise
e decisão quanto as competências a serem ampliadas.
 Com base na análise das diretrizes do Plano de Gestão Ambiental e nas
atualizações da Lei Complementar 427/2024, os principais desafios apontados
compreendem o fortalecimento do corpo técnico (capacitação e quantitativo), para que o
Município licencie atividades de maior complexidade é exigido um quadro técnico
multidisciplinar concursado e capacitado. O desafio consiste manter uma equipe de
engenheiros ambientais, biólogos e geólogos atualizada.
cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - 02/02/2026 às 11:59:06 e IDELSON JOSÉ
BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 02/02/2026 às 12:11:13
Documento Código: cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 14:10:03
Documento Código: 3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
 Além disso, a integração de sistemas e transparência é fator que importam
desafios, posto que a migração de processos que antes eram estaduais ao âmbito
municipal exige que o sistema local (como o Portal do Alvará e sistemas de gestão
ambiental) dialogue perfeitamente com o SGA (Sistema de Gestão Ambiental) do IAT.
Neste sentido garantir a interoperabilidade de dados para que o histórico ambiental do
empreendimento não se perca e para que o monitoramento pós-licença seja eficaz é
determinante e necessário.
 Relativo ao item 2. Processos de licenciamento e autorizações informa quanto ao
volume de processos, os dados consolidados de 2023/2024 indicam um aumento na
demanda devido à desburocratização do "Portal do Alvará".
 Quanto a aos prazos médios das etapas dos processos, acentua que referente ao
serviço de abertura de empresas, Foz do Iguaçu atingiu a marca de 24 horas para a
viabilidade e abertura de empresas de baixo risco, sendo destaque nacional em agilidade.
 No licenciamento ambiental, o prazo médio para emissão de licenças simplificadas
via sistema digital tem sido gradativamente reduzido, ponderando que processos que
envolvam unidades de conservação ou áreas de preservação permanente (APP)
dependem de prazos maiores devido à necessidade de pareceres técnicos detalhados e
sua tramitação.
 Pertinente ao item 3. Programas de Monitoramento Ativos
 Qualidade da Água - Monitoramento contínuo dos mananciais urbanos e da rede
de abastecimento, segundo o Painel de Indicadores de 2025, revelam índice de perdas na
distribuição em Foz do Iguaçu de 30,91%, menor que a média nacional, refletindo eficácia
no monitoramento de perdas.
 Qualidade do Ar e Ruído - Existem diretrizes para o Subprograma de Controle da
Qualidade do Ar em áreas de intervenção de obras públicas, com pontos de
monitoramento específicos e medição de emissões atmosféricas.
 Arborização - O Plano de Arborização Urbana está em fase de
atualização/implementação (conforme LC 427/2024), com foco no inventário de espécies
e remoção de árvores com risco de queda.
cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - 02/02/2026 às 11:59:06 e IDELSON JOSÉ
BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 02/02/2026 às 12:11:13
Documento Código: cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 14:10:03
Documento Código: 3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
 No primeiro trimestre de 2025, as equipes de monitoramento e limpeza
removeram mais de 5 mil toneladas de entulhos, um indicador direto da eficácia do
combate ao descarte irregular. Além disso, a qualidade da água fornecida atende 100%
dos requisitos da Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde.
 Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
 Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Leonel Manoel da Lopes
Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental - DILA
Portaria 82.473/2025
sf
cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - 02/02/2026 às 11:59:06 e IDELSON JOSÉ
BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 02/02/2026 às 12:11:13
Documento Código: cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 14:10:03
Documento Código: 3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 6.039/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 812/2025 – NORMAS AMBIENTAIS MUNICIPAIS, 
PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E PROGRAMAS DE MONITORAMENTO ATIVOS
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
Hash do Documento
Código para verificação: 
cbe0024f-580a-46bb-9258-d97b1d099015
245FE9D9DC4BA909746098AE5216AFDE242D5F16F884F121C601E2EB798718A5
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 02/02/2026 12:11:13 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Leonel manoel Lopes (Signatário) - CPF: ***87050980** em 02/02/2026 11:59:06 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 14:10:03
Documento Código: 3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 991/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 812/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
Hash do Documento
Código para verificação: 
3caceabd-1e02-4d89-bea1-3dea33ad00e5
C48A8AF8CD0487897BF219BC2B06A85864FF1BDCDC3A229EF71DCF0A59C4B2A2
Anexos
REQ 812-2025.pdf - 102bed63-840a-48ab-9ae4-018cba5cb0bb
RESPOSTA REQ 812-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 6039-2026 - SMMA.pdf - 
f4b24db0-71b2-4271-9ae5-1c914a151617
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 02/02/2026 14:10:03 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →