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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaAltera, acresce e revoga dispositivos da a Lei Complementar nº 276, de 6 de novembro de 2017, que “Dispõe Sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu”, para disciplinar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor por meio do Requerimento n° 113/2026 e arquivada.
2026-02-10 Proposição retirada de pauta — Proposição retirada de pauta no Expediente da 2ª Sessão Ordinária, em 10 de fevereiro de 2026, por requerimento verbal do autor.
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2026-02-06 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-06 Remessa para despacho — —
2026-02-06 Proposição assinada — —
2026-02-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– 85.851-490 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
2/2026 
Altera, acresce e revoga dispositivos da a Lei 
Complementar nº 276, de 6 de novembro de 2017, 
que “Dispõe Sobre o Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu”, 
para disciplinar o Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV). 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados os arts. 19, 20 e 23 da Lei Complementar nº 276, de 6 de 
novembro de 2017, acrescidos os arts. 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E e 
20-F e revogados os arts. 21 e 22 todos da mesma Lei Complementar, com a seguinte redação: “Art. 19 Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação, por parte do 
empreendedor, à administração municipal, do Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV), bem como do respectivo Relatório Prévio de Impacto de 
Vizinhança (RPIV) como pré-requisito para concessão de licenças, 
autorizações e alvarás relativos a empreendimentos e atividades econômicas 
geradoras de impacto, públicas, privadas ou propostas em operações 
consorciadas, em área urbana ou rural a serem implantadas ou já em operação. 
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter a 
seguinte estrutura: 
I - apresentação; 
II - contextualização; 
III - diagnóstico; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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IV - prognóstico; 
V - impactos negativos e positivos; 
VI - medidas mitigadoras e medidas compensatórias; e 
VII - conclusão final sobre a viabilidade do empreendimento.” (NR) “19-A Para os efeitos desta Seção VI, ficam estabelecidas as seguintes 
definições e conceitos básicos: 
I - Ambiente urbano: relações da população e das atividades humanas, 
organizadas pelo processo social, de acesso, apropriação, uso e ocupação do 
espaço natural e construído; 
II - Estudo de impacto de vizinhança 
– EIV: documento técnico que apresenta 
o conjunto dos estudos e informações relativas à identificação, avaliação, 
prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um 
empreendimento ou atividade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e desta Lei; 
III - Empreendimento ou atividade de impacto: são aqueles, públicos ou 
privados, que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou a ter 
repercussão ambiental significativa; 
IV - Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas 
e biológicas do meio ambiente e do equilíbrio do ecossistema, causada por 
empreendimento ou atividade, que afete a biota, a qualidade dos recursos 
naturais ou do patrimônio cultural, artístico, histórico, paisagístico ou 
arqueológico e as condições estéticas, paisagísticas e sanitárias, as atividades 
sociais e econômicas, a saúde, a segurança e o bem-estar na vizinhança; 
V - Impacto de vizinhança: significativa repercussão ou interferência que 
constitua impacto no sistema viário, impacto na infraestrutura urbana ou 
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impacto ambiental e social, causada por um empreendimento ou atividade, em 
decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de 
qualidade de vida da população vizinha; 
VI - Impacto na infraestrutura urbana: demanda estrutural causada por 
empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade das concessionárias 
nos abastecimentos de energia elétrica, água, telefonia, esgotamento sanitário 
ou pluvial; 
VII - Impacto no sistema viário: interferência causada por polos geradores de 
tráfego que, devido à atividade específica ou porte, acarretam grande número 
de viagens e trânsito intenso, gerando conflitos na circulação de pedestres e 
veículos e exigindo adaptabilidade do sistema de transporte coletivo urbano; 
VIII - Medidas compatibilizadoras: medidas destinadas a compatibilizar o 
empreendimento com a vizinhança, nos aspectos relativos à paisagem urbana, à 
rede de serviços públicos e à infraestrutura;
IX - Medidas compensatórias: medidas destinadas a compensar os impactos 
irreversíveis, aqueles que não podem ser evitados; 
X - Medidas mitigadoras: destinadas a prevenir os impactos adversos ou a 
reduzir aqueles que não podem ser evitados. 
XI - Relatório de impacto de vizinhança - RIV: relatório sobre as repercussões 
significativas dos empreendimentos ou atividades sobre o ambiente urbano, 
apresentado através de documentos objetivos e sintéticos dos resultados do 
EIV, em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos 
segmentos sociais. 
XII - Vizinhança: imediações do local de implantação do empreendimento ou 
atividade de impacto, de dimensão variável, função da abrangência do impacto 
previsto.” (NR)
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“Art. 19-B Para efeito desta Lei, consideram-se empreendimentos ou 
atividades econômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles que, 
quando implantados: 
I - sobrecarregam a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente 
no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e 
telecomunicações; 
II - tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações 
nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança; 
III - estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da 
população residente na área ou em suas proximidades; 
IV - 
imponham riscos às instalações vizinhas, como anomalias, manifestações 
patológicas e falhas.” (NR) “Art. 19-C Os empreendimentos de impacto incluem, mas não se limitam a:
I - empreendimentos de uso residencial multifamiliar (condomínios 
horizontais) com área construída superior a 5.000 m²; 
II - empreendimentos de uso não residencial com área construída superior a 
1.000 m²; 
III - shopping centers, terminais de transporte, distritos industriais, entre 
outros, conforme detalhado na legislação municipal e estadual. ” (NR) “Art. 19-D É obrigatório o cumprimento desta Lei para a edificação que, 
mudando suas características construtivas ou de uso, configure-se como 
empreendimento ou atividade considerada geradora de impacto de vizinhança e 
resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (vistoria cautelar de 
vizinhança). ” (NR)
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“Art. 20 O EIV/RIV deve observar e contemplar os efeitos negativos e 
positivos do empreendimento ou atividade, considerando a qualidade de vida 
da população residente na área e suas proximidades, incluindo as análises 
previstas no art. 68 da Lei Complementar nº 271, 18 de julho de 2017 (Plano 
Diretor) e analisando fatores como: adensamento populacional, geração de 
ruídos, infraestrutura urbana, e outros, conforme detalhado na legislação 
pertinente, na ABNT NBR 13752:2024 e na ABNT NBR 12722:1992.” (NR) “Art. 20-A O EIV/RIV deve conter: 
I 
- adensamento populacional e segurança pública; 
II 
- equipamentos urbanos e comunitários; 
III 
- uso e ocupação do solo; 
IV - valorização imobiliária; 
V 
- geração de tráfego e demanda por transporte público; 
V 
- mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; 
VI - ventilação e iluminação; 
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
VIII - caracterização do empreendimento: 
a) localização geográfica; 
b) histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou 
atividade; 
c) objetivos e justificativas do empreendimento; 
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d) descrição da ação pretendida, alternativas tecnológicas utilizadas e 
consideradas no estudo para prevenir, compensar, corrigir e mitigar os 
impactos econômicos e sociais; 
e) compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas 
governamentais, na área de influência do projeto e relatório cautelar de 
vizinhança, propriedades vizinhas ou logradouros públicos; 
f) compatibilidade com a legislação vigente; 
g) comparação dos impactos do empreendimento confrontando com a hipótese 
de não execução; 
h) impactos adversos que não poderão ser evitados e respectivas medidas 
compensatórias. 
IX - caracterização da vizinhança, do bairro e da cidade no período da 
apresentação do EIV/RIV e as alterações previstas com a realização do 
empreendimento, considerando: 
a) as características demográficas com dados de crescimento e distribuição da 
população; 
b) as características socioeconômicas, históricas e culturais; 
c) a infraestrutura, os equipamentos urbanos e comunitários existentes; 
d) a comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades 
econômicas exercidas, impacto sobre gestão de segurança pública local; 
e) o uso e a ocupação do solo e as condições de habitabilidade visando 
resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (vistoria cautelar de 
vizinhança); 
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f) a infraestrutura e os equipamentos urbanos previstos durante e após a 
realização do empreendimento; 
g) o fator de alteração da saúde da população. 
X 
- avaliação do impacto do projeto, considerando: 
a) a qualidade de vida dos moradores atual e futura; 
b) a qualidade urbanística e ambiental e suas alterações; 
c) as condições de deslocamento, acessibilidade, demanda por sistema viário e 
transportes coletivos; 
d) a geração e a intensificação de polos geradores de tráfego; 
e) a perda de identidade da população atingida, quando houver necessidade de 
deslocamentos populacionais; 
f) a valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento 
ou atividade; 
g) os sistemas de abastecimento de redes de água e de esgoto e as necessidades 
de sua ampliação; 
h) a sobrecarga da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários. 
XI - definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos 
impactos, indicando medidas preventivas, compensatórias, corretivas e 
mitigadoras, com respectivos parâmetros e prazos de execução; 
XII - Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido de Construção Civil 
–
PGRSCC, que será elaborado conforme regulamentação especifica. 
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§ 1º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RPIV, que 
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público 
municipal, por qualquer interessado. 
§ 2º O órgão municipal competente poderá definir outros tipos de estudos, caso 
a situação exija. ” (NR) “Art. 20-B A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação 
do Estudo prévio do Impacto Ambiental (EIA) requeridas nos termos da 
legislação ambiental. ” (NR) “Art. 20-C A análise prévia do órgão municipal competente deve ser 
consolidada em parecer técnico conclusivo em fase única pelos técnicos da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
– SMMA, contendo, no mínimo: 
I - caracterização do empreendimento e da vizinhança; 
II - legislação aplicável; 
III - análise dos impactos ambientais previstos; 
IV - análise das medidas mitigadoras e compensatórias propostas; 
V - análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas 
mitigadoras; 
VI - necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação, 
proibição ou determinação de exigências, se necessário, para a concessão da 
licença ou autorização do empreendimento ou da atividade em questão. ” (NR) “Art. 20-D O EIV/RPIV apresentado deve ser levado ao conhecimento da 
população, através de audiência pública, facilitada a compreensão por 
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linguagem acessível e ilustrada, de modo a possibilitar o entendimento das 
vantagens e desvantagens, bem como as consequências da implantação do 
empreendimento. 
§ 1º O EIV/RPIV apresentado será afixado em locais públicos pelo prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias que antecederem a realização de audiência pública. 
§ 2º Cabe à administração municipal, a convocação da audiência pública, 
através de publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande 
circulação do município, no prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da 
realização da audiência. 
§ 3º As audiências públicas devem ser organizadas e divulgadas após a data 
estabelecida pela SMMA. 
§ 4º Todos os custos de publicações e convocações de audiências devem ser 
pagos pelo empreendedor, através de taxa instituída por decreto municipal. 
§ 5º Deve ser lavrada uma ata sucinta da audiência pública, anexando-se todos 
os documentos que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a 
seção.” (NR) “Art. 20-E A SMMA deve apresentar o relatório final acerca do estudo de 
impacto de vizinhança, no qual deve constar sua conclusão, baseada nos autos 
do EIV/RPIV e nas atas da audiência pública, quando houver, optando pela 
execução, pela execução condicional ou pela não execução do 
empreendimento. 
Parágrafo único. O relatório tem caráter deliberativo, no processo de 
concessão de quaisquer licenças, autorizações e alvarás pela administração 
municipal.” (NR)
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“Art. 20-F Os profissionais que realizarão os EIV/RIV, conforme descrito nos 
artigos 20 e 20-A desta Lei Complementar, bem como os servidores públicos 
que venham a desempenhar funções relacionadas à EIV/RIV, conforme o art. 
20-A, deverão possuir o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente 
– SMMA.
§ 1º O credenciamento de que trata o caput dependerá de curso de, no mínimo, 
16 (dezesseis) horas sobre EIV/RIV, contendo no mínimo: 
I - adensamento populacional; 
II - alterações no assentamento da população; 
III - geração de ruídos; 
IV - equipamentos urbanos e comunitários existentes e necessidade de 
construção de novos; 
V - infraestrutura urbana instalada, especialmente drenagem, abastecimento de 
água, esgotamento e tratamento sanitário, fornecimento de energia e 
iluminação pública; 
VI - sistema viário instalado, alteração e geração de tráfego e aumento da 
demanda por transportes públicos; 
VII - uso e ocupação do solo, tendo em vista as prescrições de zoneamento e 
segurança pública; 
VIII - valorização ou desvalorização imobiliária e suas implicações no 
desenvolvimento econômico e social da cidade; 
IX - ventilação e iluminação das novas construções e das construções vizinhas; 
X - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
XI - movimento de terra e produção de entulhos; 
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XII - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Construção Civil 
–
PGRSCC aplicado ao EIV / RIV;
XIII - legislação aplicável a cada item enumerado nos incisos anteriores.
§ 2º Para se credenciar junto à SMMA, o profissional deverá possuir: 
I - registro no respectivo conselho de classe e certidão negativa de débitos; 
II - especialização na área ambiental; 
III - pagamento da taxa de credenciamento.” (NR) “Art. 21 Revogado.” (NR)
“Art. 22 Revogado.” (NR) “Art. 23 O órgão municipal competente, definido no art. 20-C terá o prazo de 
90 (noventa) dias, a partir do recebimento do processo para emitir parecer 
sobre o EIV apresentado, ou solicitar, através de notificação ao interessado, 
informações complementares.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de janeiro de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de lei que institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 
(EPIV) tem como objetivo fundamental assegurar que o desenvolvimento urbano e a 
implementação de empreendimentos em Foz do Iguaçu sejam realizados de forma sustentável e 
responsável, respeitando a qualidade de vida da população e a integridade do meio ambiente. 
A justificativa para a Lei de Impacto de Vizinhança (EIV) e as normas do Zoneamento 
de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu (LEI COMPLEMENTAR Nº 276 de 
2017) baseia-se na necessidade de planejamento e organização do crescimento das cidades, 
visando o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano, a qualidade de vida da população e a 
preservação ambiental. 
1. Contexto e Necessidade 
Foz do Iguaçu, reconhecida por sua rica biodiversidade e por ser um importante destino 
turístico, enfrenta desafios crescentes relacionados ao crescimento urbano e à pressão sobre seus 
recursos naturais. O aumento da densidade populacional e a expansão de atividades econômicas 
têm gerado preocupações sobre os impactos na infraestrutura urbana, no meio ambiente e na 
qualidade de vida dos cidadãos. 
Nesse sentido, a implementação do EPIV se torna essencial para:  Identificar e Avaliar Impactos: O EPIV permitirá a identificação e avaliação 
sistemática dos impactos que empreendimentos podem causar na vizinhança, 
incluindo aspectos sociais, econômicos e ambientais, conforme preconizado pela 
legislação federal e estadual. 
 Promover a Transparência e a Participação Social: A exigência de audiências 
públicas e a disponibilização do EPIV à população garantem que os cidadãos 
tenham a oportunidade de se manifestar e participar ativamente do processo de 
decisão, promovendo a transparência nas ações do governo municipal. 
2. Conformidade Legal 
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A proposta está em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, 
incluindo: 
 Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): A lei estabelece diretrizes para 
o planejamento urbano e a função social da propriedade, enfatizando a 
importância da participação da comunidade e da realização de estudos de 
impacto. 
 Lei Estadual nº 14.426/2004: A legislação estadual reforça a necessidade de 
proteção ambiental e a realização de estudos que considerem os impactos de 
empreendimentos no meio ambiente e na sociedade. 
 ABNT NBR 13752:2024 Perícias de engenharia na construção civil.  ABNT NBR 12722:1992 vistoria cautelar de vizinhança.  ABNT NBR 14037:2024 - Diretrizes para elaboração de manuais de uso, 
operação e manutenção das edificações - Requisitos para elaboração e 
apresentação dos conteúdos. 
 ABNT NBR 14653-2:2011 - Avaliação de bens - Parte 2: Imóveis urbanos.  ABNT NBR 14653-5:2006 - Avaliação de bens - Parte 5: Máquinas, 
equipamentos, instalações e bens industriais em geral. 
 ABNT NBR 15575-1:2021 - Edificações habitacionais - Desempenho Parte 1: 
Requisitos gerais. 
 ABNT NBR 16280:2014 - Reforma em edificações - Sistema de gestão de 
reformas 
–Requisitos. 
3. Benefícios Esperados 
A implementação do EPIV proporcionará diversos benefícios, entre os quais se 
destacam: 
 Melhoria na Qualidade de Vida: Ao garantir que os empreendimentos sejam 
planejados considerando os impactos na vizinhança, a lei contribuirá para a 
preservação da qualidade de vida dos moradores. 
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 Sustentabilidade Urbana: A avaliação prévia de impactos permitirá a adoção de 
medidas mitigadoras e compensatórias, promovendo um desenvolvimento 
urbano mais sustentável e equilibrado. 
 Fortalecimento da Gestão Pública: A exigência de pareceres técnicos e a 
definição de responsabilidades contribuirão para uma gestão pública mais eficaz 
e responsável, garantindo que as decisões sejam baseadas em evidências e 
análises rigorosas. 
 Atendimento ao Art. 36 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 
4. Redução do Número de diplomas legais 
A nova proposta de lei apresenta uma unificação das exigências legais como conforme 
seção III - subseção X da lei complementar 271/2017 e seção VI da lei complementar 276/2017. 
Essa unificação foi realizada com base em critérios de clareza, objetividade e eficiência 
legislativa. Os principais motivos incluem:  Clareza e Simplicidade: A nova LEI busca simplificar a linguagem e a estrutura 
aos diplomas legais existentes, tornando-o mais acessível a todos os cidadãos e 
profissionais envolvidos. 
 Consolidação de Conteúdos: Diversos artigos da proposta anterior foram 
agrupados ou sintetizados, evitando redundâncias e repetições. 
 Foco nas Diretrizes Essenciais: A proposta prioriza as diretrizes essenciais para 
a implementação do EPIV, garantindo que a legislação atenda de forma eficaz os 
objetivos de proteção ambiental e de promoção da qualidade de vida. 
 Facilidade de Implementação: A redução do número de artigos torna a aplicação 
da lei mais prática e direta, facilitando a elaboração de normativas 
complementares. 
5. Considerações Finais 
A LEI COMPLEMENTAR Nº 276, de 6 de novembro de 2017, dispõe sobre o 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu, o projeto de Lei de 
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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estudo prévio do impacto de vizinhança, complementa a LC nº 276/17. Seus fundamentos e 
objetivos principais são:  Ordenamento Territorial: Organizar a expansão das cidades de forma planejada, 
evitando a ocupação desordenada do espaço urbano. 
 Garantia de Infraestrutura Básica: Assegurar que os novos loteamentos tenham 
acesso a serviços essenciais, como abastecimento de água, esgoto, coleta de lixo, 
energia elétrica e vias de acesso, antes da ocupação pelas famílias. 
 Segurança Jurídica e Proteção ao Adquirente: Estabelecer regras claras para o 
registro dos lotes e a comercialização, protegendo os compradores de terrenos 
em áreas irregulares ou sem a devida infraestrutura. 
 Controle Ambiental: Proibir o parcelamento em áreas de risco (alagadiços, com 
declividade excessiva, contaminados) ou de preservação ambiental (mananciais, 
mata atlântica), visando a proteção do meio ambiente e a segurança pública. 
 Incorporação de Áreas Públicas: Determinar que as áreas destinadas a vias, 
praças, equipamentos urbanos e comunitários passem a integrar o domínio do 
município após o registro do loteamento, garantindo espaços públicos para a 
coletividade. 
Diante do exposto, a aprovação do projeto de lei que institui o Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança é imprescindível para que Foz do Iguaçu continue a se desenvolver de 
maneira ordenada e sustentável. É um passo significativo em direção a uma cidade mais justa, 
equilibrada e consciente de suas responsabilidades sociais e ambientais. 
Solicitamos, portanto, a apreciação e aprovação deste projeto de lei por parte da Câmara 
Municipal, com a convicção de que sua implementação trará benefícios duradouros para a 
população e para o meio ambiente de nosso município. 
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