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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
2/2026
Altera, acresce e revoga dispositivos da a Lei
Complementar nº 276, de 6 de novembro de 2017,
que “Dispõe Sobre o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu”,
para disciplinar o Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV).
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 19, 20 e 23 da Lei Complementar nº 276, de 6 de
novembro de 2017, acrescidos os arts. 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E e
20-F e revogados os arts. 21 e 22 todos da mesma Lei Complementar, com a seguinte redação: “Art. 19 Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação, por parte do
empreendedor, à administração municipal, do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), bem como do respectivo Relatório Prévio de Impacto de
Vizinhança (RPIV) como pré-requisito para concessão de licenças,
autorizações e alvarás relativos a empreendimentos e atividades econômicas
geradoras de impacto, públicas, privadas ou propostas em operações
consorciadas, em área urbana ou rural a serem implantadas ou já em operação.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter a
seguinte estrutura:
I - apresentação;
II - contextualização;
III - diagnóstico;
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IV - prognóstico;
V - impactos negativos e positivos;
VI - medidas mitigadoras e medidas compensatórias; e
VII - conclusão final sobre a viabilidade do empreendimento.” (NR) “19-A Para os efeitos desta Seção VI, ficam estabelecidas as seguintes
definições e conceitos básicos:
I - Ambiente urbano: relações da população e das atividades humanas,
organizadas pelo processo social, de acesso, apropriação, uso e ocupação do
espaço natural e construído;
II - Estudo de impacto de vizinhança
– EIV: documento técnico que apresenta
o conjunto dos estudos e informações relativas à identificação, avaliação,
prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um
empreendimento ou atividade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e desta Lei;
III - Empreendimento ou atividade de impacto: são aqueles, públicos ou
privados, que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou a ter
repercussão ambiental significativa;
IV - Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas
e biológicas do meio ambiente e do equilíbrio do ecossistema, causada por
empreendimento ou atividade, que afete a biota, a qualidade dos recursos
naturais ou do patrimônio cultural, artístico, histórico, paisagístico ou
arqueológico e as condições estéticas, paisagísticas e sanitárias, as atividades
sociais e econômicas, a saúde, a segurança e o bem-estar na vizinhança;
V - Impacto de vizinhança: significativa repercussão ou interferência que
constitua impacto no sistema viário, impacto na infraestrutura urbana ou
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impacto ambiental e social, causada por um empreendimento ou atividade, em
decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de
qualidade de vida da população vizinha;
VI - Impacto na infraestrutura urbana: demanda estrutural causada por
empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade das concessionárias
nos abastecimentos de energia elétrica, água, telefonia, esgotamento sanitário
ou pluvial;
VII - Impacto no sistema viário: interferência causada por polos geradores de
tráfego que, devido à atividade específica ou porte, acarretam grande número
de viagens e trânsito intenso, gerando conflitos na circulação de pedestres e
veículos e exigindo adaptabilidade do sistema de transporte coletivo urbano;
VIII - Medidas compatibilizadoras: medidas destinadas a compatibilizar o
empreendimento com a vizinhança, nos aspectos relativos à paisagem urbana, à
rede de serviços públicos e à infraestrutura;
IX - Medidas compensatórias: medidas destinadas a compensar os impactos
irreversíveis, aqueles que não podem ser evitados;
X - Medidas mitigadoras: destinadas a prevenir os impactos adversos ou a
reduzir aqueles que não podem ser evitados.
XI - Relatório de impacto de vizinhança - RIV: relatório sobre as repercussões
significativas dos empreendimentos ou atividades sobre o ambiente urbano,
apresentado através de documentos objetivos e sintéticos dos resultados do
EIV, em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos
segmentos sociais.
XII - Vizinhança: imediações do local de implantação do empreendimento ou
atividade de impacto, de dimensão variável, função da abrangência do impacto
previsto.” (NR)
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“Art. 19-B Para efeito desta Lei, consideram-se empreendimentos ou
atividades econômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles que,
quando implantados:
I - sobrecarregam a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente
no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e
telecomunicações;
II - tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações
nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança;
III - estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da
população residente na área ou em suas proximidades;
IV -
imponham riscos às instalações vizinhas, como anomalias, manifestações
patológicas e falhas.” (NR) “Art. 19-C Os empreendimentos de impacto incluem, mas não se limitam a:
I - empreendimentos de uso residencial multifamiliar (condomínios
horizontais) com área construída superior a 5.000 m²;
II - empreendimentos de uso não residencial com área construída superior a
1.000 m²;
III - shopping centers, terminais de transporte, distritos industriais, entre
outros, conforme detalhado na legislação municipal e estadual. ” (NR) “Art. 19-D É obrigatório o cumprimento desta Lei para a edificação que,
mudando suas características construtivas ou de uso, configure-se como
empreendimento ou atividade considerada geradora de impacto de vizinhança e
resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (vistoria cautelar de
vizinhança). ” (NR)
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“Art. 20 O EIV/RIV deve observar e contemplar os efeitos negativos e
positivos do empreendimento ou atividade, considerando a qualidade de vida
da população residente na área e suas proximidades, incluindo as análises
previstas no art. 68 da Lei Complementar nº 271, 18 de julho de 2017 (Plano
Diretor) e analisando fatores como: adensamento populacional, geração de
ruídos, infraestrutura urbana, e outros, conforme detalhado na legislação
pertinente, na ABNT NBR 13752:2024 e na ABNT NBR 12722:1992.” (NR) “Art. 20-A O EIV/RIV deve conter:
I
- adensamento populacional e segurança pública;
II
- equipamentos urbanos e comunitários;
III
- uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V
- geração de tráfego e demanda por transporte público;
V
- mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - caracterização do empreendimento:
a) localização geográfica;
b) histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou
atividade;
c) objetivos e justificativas do empreendimento;
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d) descrição da ação pretendida, alternativas tecnológicas utilizadas e
consideradas no estudo para prevenir, compensar, corrigir e mitigar os
impactos econômicos e sociais;
e) compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas
governamentais, na área de influência do projeto e relatório cautelar de
vizinhança, propriedades vizinhas ou logradouros públicos;
f) compatibilidade com a legislação vigente;
g) comparação dos impactos do empreendimento confrontando com a hipótese
de não execução;
h) impactos adversos que não poderão ser evitados e respectivas medidas
compensatórias.
IX - caracterização da vizinhança, do bairro e da cidade no período da
apresentação do EIV/RIV e as alterações previstas com a realização do
empreendimento, considerando:
a) as características demográficas com dados de crescimento e distribuição da
população;
b) as características socioeconômicas, históricas e culturais;
c) a infraestrutura, os equipamentos urbanos e comunitários existentes;
d) a comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades
econômicas exercidas, impacto sobre gestão de segurança pública local;
e) o uso e a ocupação do solo e as condições de habitabilidade visando
resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (vistoria cautelar de
vizinhança);
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f) a infraestrutura e os equipamentos urbanos previstos durante e após a
realização do empreendimento;
g) o fator de alteração da saúde da população.
X
- avaliação do impacto do projeto, considerando:
a) a qualidade de vida dos moradores atual e futura;
b) a qualidade urbanística e ambiental e suas alterações;
c) as condições de deslocamento, acessibilidade, demanda por sistema viário e
transportes coletivos;
d) a geração e a intensificação de polos geradores de tráfego;
e) a perda de identidade da população atingida, quando houver necessidade de
deslocamentos populacionais;
f) a valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento
ou atividade;
g) os sistemas de abastecimento de redes de água e de esgoto e as necessidades
de sua ampliação;
h) a sobrecarga da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários.
XI - definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos
impactos, indicando medidas preventivas, compensatórias, corretivas e
mitigadoras, com respectivos parâmetros e prazos de execução;
XII - Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido de Construção Civil
–
PGRSCC, que será elaborado conforme regulamentação especifica.
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§ 1º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RPIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
municipal, por qualquer interessado.
§ 2º O órgão municipal competente poderá definir outros tipos de estudos, caso
a situação exija. ” (NR) “Art. 20-B A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação
do Estudo prévio do Impacto Ambiental (EIA) requeridas nos termos da
legislação ambiental. ” (NR) “Art. 20-C A análise prévia do órgão municipal competente deve ser
consolidada em parecer técnico conclusivo em fase única pelos técnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
– SMMA, contendo, no mínimo:
I - caracterização do empreendimento e da vizinhança;
II - legislação aplicável;
III - análise dos impactos ambientais previstos;
IV - análise das medidas mitigadoras e compensatórias propostas;
V - análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas
mitigadoras;
VI - necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação,
proibição ou determinação de exigências, se necessário, para a concessão da
licença ou autorização do empreendimento ou da atividade em questão. ” (NR) “Art. 20-D O EIV/RPIV apresentado deve ser levado ao conhecimento da
população, através de audiência pública, facilitada a compreensão por
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linguagem acessível e ilustrada, de modo a possibilitar o entendimento das
vantagens e desvantagens, bem como as consequências da implantação do
empreendimento.
§ 1º O EIV/RPIV apresentado será afixado em locais públicos pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecederem a realização de audiência pública.
§ 2º Cabe à administração municipal, a convocação da audiência pública,
através de publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande
circulação do município, no prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da
realização da audiência.
§ 3º As audiências públicas devem ser organizadas e divulgadas após a data
estabelecida pela SMMA.
§ 4º Todos os custos de publicações e convocações de audiências devem ser
pagos pelo empreendedor, através de taxa instituída por decreto municipal.
§ 5º Deve ser lavrada uma ata sucinta da audiência pública, anexando-se todos
os documentos que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a
seção.” (NR) “Art. 20-E A SMMA deve apresentar o relatório final acerca do estudo de
impacto de vizinhança, no qual deve constar sua conclusão, baseada nos autos
do EIV/RPIV e nas atas da audiência pública, quando houver, optando pela
execução, pela execução condicional ou pela não execução do
empreendimento.
Parágrafo único. O relatório tem caráter deliberativo, no processo de
concessão de quaisquer licenças, autorizações e alvarás pela administração
municipal.” (NR)
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“Art. 20-F Os profissionais que realizarão os EIV/RIV, conforme descrito nos
artigos 20 e 20-A desta Lei Complementar, bem como os servidores públicos
que venham a desempenhar funções relacionadas à EIV/RIV, conforme o art.
20-A, deverão possuir o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
– SMMA.
§ 1º O credenciamento de que trata o caput dependerá de curso de, no mínimo,
16 (dezesseis) horas sobre EIV/RIV, contendo no mínimo:
I - adensamento populacional;
II - alterações no assentamento da população;
III - geração de ruídos;
IV - equipamentos urbanos e comunitários existentes e necessidade de
construção de novos;
V - infraestrutura urbana instalada, especialmente drenagem, abastecimento de
água, esgotamento e tratamento sanitário, fornecimento de energia e
iluminação pública;
VI - sistema viário instalado, alteração e geração de tráfego e aumento da
demanda por transportes públicos;
VII - uso e ocupação do solo, tendo em vista as prescrições de zoneamento e
segurança pública;
VIII - valorização ou desvalorização imobiliária e suas implicações no
desenvolvimento econômico e social da cidade;
IX - ventilação e iluminação das novas construções e das construções vizinhas;
X - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XI - movimento de terra e produção de entulhos;
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XII - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Construção Civil
–
PGRSCC aplicado ao EIV / RIV;
XIII - legislação aplicável a cada item enumerado nos incisos anteriores.
§ 2º Para se credenciar junto à SMMA, o profissional deverá possuir:
I - registro no respectivo conselho de classe e certidão negativa de débitos;
II - especialização na área ambiental;
III - pagamento da taxa de credenciamento.” (NR) “Art. 21 Revogado.” (NR)
“Art. 22 Revogado.” (NR) “Art. 23 O órgão municipal competente, definido no art. 20-C terá o prazo de
90 (noventa) dias, a partir do recebimento do processo para emitir parecer
sobre o EIV apresentado, ou solicitar, através de notificação ao interessado,
informações complementares.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de janeiro de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei que institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
(EPIV) tem como objetivo fundamental assegurar que o desenvolvimento urbano e a
implementação de empreendimentos em Foz do Iguaçu sejam realizados de forma sustentável e
responsável, respeitando a qualidade de vida da população e a integridade do meio ambiente.
A justificativa para a Lei de Impacto de Vizinhança (EIV) e as normas do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu (LEI COMPLEMENTAR Nº 276 de
2017) baseia-se na necessidade de planejamento e organização do crescimento das cidades,
visando o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano, a qualidade de vida da população e a
preservação ambiental.
1. Contexto e Necessidade
Foz do Iguaçu, reconhecida por sua rica biodiversidade e por ser um importante destino
turístico, enfrenta desafios crescentes relacionados ao crescimento urbano e à pressão sobre seus
recursos naturais. O aumento da densidade populacional e a expansão de atividades econômicas
têm gerado preocupações sobre os impactos na infraestrutura urbana, no meio ambiente e na
qualidade de vida dos cidadãos.
Nesse sentido, a implementação do EPIV se torna essencial para: Identificar e Avaliar Impactos: O EPIV permitirá a identificação e avaliação
sistemática dos impactos que empreendimentos podem causar na vizinhança,
incluindo aspectos sociais, econômicos e ambientais, conforme preconizado pela
legislação federal e estadual.
Promover a Transparência e a Participação Social: A exigência de audiências
públicas e a disponibilização do EPIV à população garantem que os cidadãos
tenham a oportunidade de se manifestar e participar ativamente do processo de
decisão, promovendo a transparência nas ações do governo municipal.
2. Conformidade Legal
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A proposta está em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal,
incluindo:
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): A lei estabelece diretrizes para
o planejamento urbano e a função social da propriedade, enfatizando a
importância da participação da comunidade e da realização de estudos de
impacto.
Lei Estadual nº 14.426/2004: A legislação estadual reforça a necessidade de
proteção ambiental e a realização de estudos que considerem os impactos de
empreendimentos no meio ambiente e na sociedade.
ABNT NBR 13752:2024 Perícias de engenharia na construção civil. ABNT NBR 12722:1992 vistoria cautelar de vizinhança. ABNT NBR 14037:2024 - Diretrizes para elaboração de manuais de uso,
operação e manutenção das edificações - Requisitos para elaboração e
apresentação dos conteúdos.
ABNT NBR 14653-2:2011 - Avaliação de bens - Parte 2: Imóveis urbanos. ABNT NBR 14653-5:2006 - Avaliação de bens - Parte 5: Máquinas,
equipamentos, instalações e bens industriais em geral.
ABNT NBR 15575-1:2021 - Edificações habitacionais - Desempenho Parte 1:
Requisitos gerais.
ABNT NBR 16280:2014 - Reforma em edificações - Sistema de gestão de
reformas
–Requisitos.
3. Benefícios Esperados
A implementação do EPIV proporcionará diversos benefícios, entre os quais se
destacam:
Melhoria na Qualidade de Vida: Ao garantir que os empreendimentos sejam
planejados considerando os impactos na vizinhança, a lei contribuirá para a
preservação da qualidade de vida dos moradores.
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Sustentabilidade Urbana: A avaliação prévia de impactos permitirá a adoção de
medidas mitigadoras e compensatórias, promovendo um desenvolvimento
urbano mais sustentável e equilibrado.
Fortalecimento da Gestão Pública: A exigência de pareceres técnicos e a
definição de responsabilidades contribuirão para uma gestão pública mais eficaz
e responsável, garantindo que as decisões sejam baseadas em evidências e
análises rigorosas.
Atendimento ao Art. 36 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
4. Redução do Número de diplomas legais
A nova proposta de lei apresenta uma unificação das exigências legais como conforme
seção III - subseção X da lei complementar 271/2017 e seção VI da lei complementar 276/2017.
Essa unificação foi realizada com base em critérios de clareza, objetividade e eficiência
legislativa. Os principais motivos incluem: Clareza e Simplicidade: A nova LEI busca simplificar a linguagem e a estrutura
aos diplomas legais existentes, tornando-o mais acessível a todos os cidadãos e
profissionais envolvidos.
Consolidação de Conteúdos: Diversos artigos da proposta anterior foram
agrupados ou sintetizados, evitando redundâncias e repetições.
Foco nas Diretrizes Essenciais: A proposta prioriza as diretrizes essenciais para
a implementação do EPIV, garantindo que a legislação atenda de forma eficaz os
objetivos de proteção ambiental e de promoção da qualidade de vida.
Facilidade de Implementação: A redução do número de artigos torna a aplicação
da lei mais prática e direta, facilitando a elaboração de normativas
complementares.
5. Considerações Finais
A LEI COMPLEMENTAR Nº 276, de 6 de novembro de 2017, dispõe sobre o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu, o projeto de Lei de
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estudo prévio do impacto de vizinhança, complementa a LC nº 276/17. Seus fundamentos e
objetivos principais são: Ordenamento Territorial: Organizar a expansão das cidades de forma planejada,
evitando a ocupação desordenada do espaço urbano.
Garantia de Infraestrutura Básica: Assegurar que os novos loteamentos tenham
acesso a serviços essenciais, como abastecimento de água, esgoto, coleta de lixo,
energia elétrica e vias de acesso, antes da ocupação pelas famílias.
Segurança Jurídica e Proteção ao Adquirente: Estabelecer regras claras para o
registro dos lotes e a comercialização, protegendo os compradores de terrenos
em áreas irregulares ou sem a devida infraestrutura.
Controle Ambiental: Proibir o parcelamento em áreas de risco (alagadiços, com
declividade excessiva, contaminados) ou de preservação ambiental (mananciais,
mata atlântica), visando a proteção do meio ambiente e a segurança pública.
Incorporação de Áreas Públicas: Determinar que as áreas destinadas a vias,
praças, equipamentos urbanos e comunitários passem a integrar o domínio do
município após o registro do loteamento, garantindo espaços públicos para a
coletividade.
Diante do exposto, a aprovação do projeto de lei que institui o Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança é imprescindível para que Foz do Iguaçu continue a se desenvolver de
maneira ordenada e sustentável. É um passo significativo em direção a uma cidade mais justa,
equilibrada e consciente de suas responsabilidades sociais e ambientais.
Solicitamos, portanto, a apreciação e aprovação deste projeto de lei por parte da Câmara
Municipal, com a convicção de que sua implementação trará benefícios duradouros para a
população e para o meio ambiente de nosso município.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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