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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a lei nº 1780/80”.
native_id52351

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-05-06 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária, de 06 de maio de 2026.
2026-05-06 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária, de 06 de maio de 2026.
2026-05-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-04-24 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-04-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-17 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-03-17 Parecer favorável à tramitação — —
2026-03-09 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-09 Aguardando designação de relator — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2026 e encaminhada à Comissão Mista.
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2026-02-06 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-05 Remessa para despacho — —
2026-02-05 Proposição assinada — —
2026-02-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-06T11:26:15.602213-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026 
Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 
1991, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros 
públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a 
ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece 
normas de proteção e conservação do meio ambiente, 
observadas as normas federais e estaduais relativas às 
matérias, e revoga a lei nº 1780/80”.
Autoria: Vereadora Valentina 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o inciso VII e acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 36 da Lei 
Complementar n° 7, de 18 de novembro de 1991, com a seguinte redação: 
“Art. 36. [...] 
[...] 
VII 
– a realização de eventos, manifestações culturais, religiosas, artísticas ou 
recreativas, bem como apresentações musicais ao vivo ou reproduzidas por aparelhos 
sonoros, em locais públicos ou privados, sem a devida licença da autoridade competente 
ou sem a adoção das medidas necessárias de controle e isolamento acústico, nos termos 
do Código de Edificações e Obras; 
[...] 
§ 3° Os sons produzidos no contexto de manifestações de caráter religioso, litúrgico ou 
tradicional, realizadas em locais públicos ou privados, não serão considerados, por si sós, 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F510-CC23-1B45-723A e informe o código F510-CC23-1B45-723A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
infração às normas de sossego público, sendo vedada qualquer forma de restrição ou sanção 
baseada exclusivamente na natureza religiosa da manifestação. 
§ 4º A caracterização de infração por emissão de ruídos decorrentes das manifestações 
referidas no § 3º dependerá obrigatoriamente de aferição técnica, realizada por instrumento 
adequado de medição de pressão sonora, devidamente calibrado e certificado, observados os 
limites máximos de decibéis previstos na legislação ambiental, urbanística e sanitária vigente. 
§ 5º A aferição deverá ser realizada no local de incidência do som, com registro do 
horário, tempo de medição, equipamento utilizado e metodologia aplicada, assegurando-se a 
transparência e a rastreabilidade do procedimento. 
§ 6º É vedada a lavratura de auto de infração, aplicação de sanção administrativa ou 
determinação de interrupção da manifestação religiosa sem a prévia comprovação técnica a que 
se refere o § 4º, ressalvadas situações de risco iminente à saúde ou à segurança pública, 
devidamente fundamentadas.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F510-CC23-1B45-723A e informe o código F510-CC23-1B45-723A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de alteração normativa tem por objetivo assegurar a proteção 
constitucional à liberdade religiosa e às manifestações culturais de caráter tradicional, sem 
prejuízo da necessária tutela ao sossego público, à saúde e ao meio ambiente urbano. 
A redação atualmente vigente, ao tratar genericamente de ruídos e sons excessivos, abre margem 
à interpretação subjetiva e discricionária da autoridade fiscalizadora, permitindo que 
manifestações religiosas sejam indevidamente enquadradas como infrações administrativas em 
razão de sua natureza simbólica, cultural ou litúrgica, e não em razão de critérios técnicos 
objetivos. 
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assegura a inviolabilidade da 
liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a 
proteção aos seus locais e liturgias. Do mesmo modo, os artigos 215 e 216 reconhecem e 
protegem as manifestações culturais e tradicionais que compõem o patrimônio imaterial 
brasileiro, incluindo aquelas de matriz afro-brasileira e popular. 
Nesse contexto, a proposta não cria imunidade absoluta às manifestações religiosas 
quanto à emissão de sons, mas estabelece salvaguardas procedimentais mínimas, condicionando 
a caracterização da infração à aferição técnica do nível de pressão sonora, por meio de 
instrumentos adequados e devidamente calibrados, observados os limites legais de decibéis. Tal 
medida confere objetividade, segurança jurídica e isonomia, evitando tratamentos desiguais ou 
discriminatórios. 
A exigência de medição técnica também alinha a legislação municipal às boas práticas 
administrativas, às normas ambientais e aos princípios do devido processo legal, da 
proporcionalidade e da razoabilidade, impedindo a aplicação de sanções com base exclusiva em 
percepções subjetivas de incômodo ou em preconceitos históricos associados a determinadas 
expressões religiosas. 
Dessa forma, a proposta busca harmonizar direitos fundamentais 
— liberdade religiosa, 
proteção cultural e sossego público 
— promovendo um modelo regulatório equilibrado, técnico e 
constitucionalmente adequado, fortalecendo a legitimidade da atuação do Poder Público e 
prevenindo conflitos sociais e jurídicos. 
Por tais razões, entende-se que a medida é oportuna, necessária e juridicamente adequada, 
razão pela qual se submete à apreciação dos Nobres Pares. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F510-CC23-1B45-723A e informe o código F510-CC23-1B45-723A
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Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F510-CC23-1B45-723A e informe o código F510-CC23-1B45-723A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F510-CC23-1B45-723A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/02/2026 09:43:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F510-CC23-1B45-723A

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