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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026
Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de
1991, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros
públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a
ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece
normas de proteção e conservação do meio ambiente,
observadas as normas federais e estaduais relativas às
matérias, e revoga a lei nº 1780/80”.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII e acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 36 da Lei
Complementar n° 7, de 18 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 36. [...]
[...]
VII
– a realização de eventos, manifestações culturais, religiosas, artísticas ou
recreativas, bem como apresentações musicais ao vivo ou reproduzidas por aparelhos
sonoros, em locais públicos ou privados, sem a devida licença da autoridade competente
ou sem a adoção das medidas necessárias de controle e isolamento acústico, nos termos
do Código de Edificações e Obras;
[...]
§ 3° Os sons produzidos no contexto de manifestações de caráter religioso, litúrgico ou
tradicional, realizadas em locais públicos ou privados, não serão considerados, por si sós,
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F510-CC23-1B45-723A e informe o código F510-CC23-1B45-723A
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infração às normas de sossego público, sendo vedada qualquer forma de restrição ou sanção
baseada exclusivamente na natureza religiosa da manifestação.
§ 4º A caracterização de infração por emissão de ruídos decorrentes das manifestações
referidas no § 3º dependerá obrigatoriamente de aferição técnica, realizada por instrumento
adequado de medição de pressão sonora, devidamente calibrado e certificado, observados os
limites máximos de decibéis previstos na legislação ambiental, urbanística e sanitária vigente.
§ 5º A aferição deverá ser realizada no local de incidência do som, com registro do
horário, tempo de medição, equipamento utilizado e metodologia aplicada, assegurando-se a
transparência e a rastreabilidade do procedimento.
§ 6º É vedada a lavratura de auto de infração, aplicação de sanção administrativa ou
determinação de interrupção da manifestação religiosa sem a prévia comprovação técnica a que
se refere o § 4º, ressalvadas situações de risco iminente à saúde ou à segurança pública,
devidamente fundamentadas.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração normativa tem por objetivo assegurar a proteção
constitucional à liberdade religiosa e às manifestações culturais de caráter tradicional, sem
prejuízo da necessária tutela ao sossego público, à saúde e ao meio ambiente urbano.
A redação atualmente vigente, ao tratar genericamente de ruídos e sons excessivos, abre margem
à interpretação subjetiva e discricionária da autoridade fiscalizadora, permitindo que
manifestações religiosas sejam indevidamente enquadradas como infrações administrativas em
razão de sua natureza simbólica, cultural ou litúrgica, e não em razão de critérios técnicos
objetivos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assegura a inviolabilidade da
liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a
proteção aos seus locais e liturgias. Do mesmo modo, os artigos 215 e 216 reconhecem e
protegem as manifestações culturais e tradicionais que compõem o patrimônio imaterial
brasileiro, incluindo aquelas de matriz afro-brasileira e popular.
Nesse contexto, a proposta não cria imunidade absoluta às manifestações religiosas
quanto à emissão de sons, mas estabelece salvaguardas procedimentais mínimas, condicionando
a caracterização da infração à aferição técnica do nível de pressão sonora, por meio de
instrumentos adequados e devidamente calibrados, observados os limites legais de decibéis. Tal
medida confere objetividade, segurança jurídica e isonomia, evitando tratamentos desiguais ou
discriminatórios.
A exigência de medição técnica também alinha a legislação municipal às boas práticas
administrativas, às normas ambientais e aos princípios do devido processo legal, da
proporcionalidade e da razoabilidade, impedindo a aplicação de sanções com base exclusiva em
percepções subjetivas de incômodo ou em preconceitos históricos associados a determinadas
expressões religiosas.
Dessa forma, a proposta busca harmonizar direitos fundamentais
— liberdade religiosa,
proteção cultural e sossego público
— promovendo um modelo regulatório equilibrado, técnico e
constitucionalmente adequado, fortalecendo a legitimidade da atuação do Poder Público e
prevenindo conflitos sociais e jurídicos.
Por tais razões, entende-se que a medida é oportuna, necessária e juridicamente adequada,
razão pela qual se submete à apreciação dos Nobres Pares.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: F510-CC23-1B45-723A
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/02/2026 09:43:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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