br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 70/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito de eventual descarte de vacinas pela Administração Pública Municipal, conforme especifica.
native_id52356

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3875 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 277/2026.
2026-03-16 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-05 Proposição assinada — —
2026-02-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 70/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito de eventual 
descarte de vacinas pela Administração Pública 
Municipal, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito de eventual descarte de vacinas pela Administração Pública Municipal: 
1. Houve o descarte de vacinas que estavam sob 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 12 (doze) meses?; 
2. Qual foi a quantidade total de doses de vacinas 
descartadas, discriminadas por tipo de imunizante e quais doenças cada uma dessas vacinas 
previne?; 
3. Quais eram os lotes, fabricantes e datas de validade 
das vacinas descartadas?; 
4. Qual o valor financeiro estimado correspondente às 
doses de vacinas descartadas?; 
5. Quais foram as motivações técnicas, sanitárias ou 
administrativas que ensejaram o descarte das vacinas?; 
6. O descarte decorreu de vencimento do prazo de 
validade, falha na cadeia de frio, avarias no transporte ou armazenamento, orientação de órgãos 
superiores, baixa adesão da população ou outros fatores? Em caso positivo, quais 
especificamente?; 
7. Houve a edição de ato administrativo formal que 
tenha autorizado, determinado ou reconhecido o descarte das vacinas? Em caso afirmativo, qual 
o número do ato e a data de sua publicação?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/833A-8C96-4218-494E e informe o código 833A-8C96-4218-494E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8. Quais normas técnicas, protocolos sanitários ou 
diretrizes federais, estaduais ou municipais fundamentaram o descarte das vacinas?; 
9. Quais providências administrativas foram adotadas 
para prevenir novos descartes e evitar prejuízos ao erário?; 
10. Qual é a situação atual do estoque de vacinas no 
Município de Foz do Iguaçu?; 
11. Existem ações de planejamento, redistribuição de 
doses ou campanhas de imunização em curso ou previstas para mitigar perdas por vencimento ou 
subutilização?; 
12. Quantas doses de vacinas foram descartadas nos 
anos de 2024, 2025 e até o presente momento de 2026, discriminando por tipo de vacina e ano; 
13. O Município dispõe de um Plano de Gerenciamento 
de Resíduos de Serviços de Saúde 
– PGRSS? Em caso positivo, encaminhar documento na 
íntegra. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente proposição tem por finalidade obter 
esclarecimentos formais acerca da informação de possível descarte de vacinas pelo Município de 
Foz do Iguaçu, sem motivação previamente declarada, fato que, caso confirmado, pode envolver 
relevantes impactos à política pública de saúde, à gestão eficiente dos recursos públicos e ao 
direito fundamental à saúde. 
As vacinas integram o rol de insumos estratégicos do Sistema 
Único de Saúde, sendo sua aquisição, armazenamento, distribuição e utilização regidas por 
rigorosos protocolos técnicos, sanitários e administrativos, especialmente aqueles estabelecidos 
pelo Programa Nacional de Imunizações - PNI, pelo Ministério da Saúde e pela Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Eventual descarte de imunobiológicos deve ser 
devidamente motivado, documentado e justificado, em observância aos princípios da 
legalidade, da eficiência, da economicidade, da publicidade e da motivação dos atos 
administrativos, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/833A-8C96-4218-494E e informe o código 833A-8C96-4218-494E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Nesse contexto, cabe ao Poder Legislativo Municipal, no 
exercício de sua função fiscalizatória, requisitar informações do Chefe do Poder Executivo, a fim 
de verificar a veracidade da informação noticiada, a quantidade de vacinas eventualmente 
descartadas, as razões técnicas ou administrativas que ensejaram tal conduta, bem como a adoção 
de providências destinadas à apuração de responsabilidades e à prevenção de novas perdas de 
insumos de saúde. 
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/833A-8C96-4218-494E e informe o código 833A-8C96-4218-494E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 833A-8C96-4218-494E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/02/2026 12:03:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/833A-8C96-4218-494E

open original →