Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 70/2026
Requer do Prefeito informações a respeito de eventual
descarte de vacinas pela Administração Pública
Municipal, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito de eventual descarte de vacinas pela Administração Pública Municipal:
1. Houve o descarte de vacinas que estavam sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 12 (doze) meses?;
2. Qual foi a quantidade total de doses de vacinas
descartadas, discriminadas por tipo de imunizante e quais doenças cada uma dessas vacinas
previne?;
3. Quais eram os lotes, fabricantes e datas de validade
das vacinas descartadas?;
4. Qual o valor financeiro estimado correspondente às
doses de vacinas descartadas?;
5. Quais foram as motivações técnicas, sanitárias ou
administrativas que ensejaram o descarte das vacinas?;
6. O descarte decorreu de vencimento do prazo de
validade, falha na cadeia de frio, avarias no transporte ou armazenamento, orientação de órgãos
superiores, baixa adesão da população ou outros fatores? Em caso positivo, quais
especificamente?;
7. Houve a edição de ato administrativo formal que
tenha autorizado, determinado ou reconhecido o descarte das vacinas? Em caso afirmativo, qual
o número do ato e a data de sua publicação?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/833A-8C96-4218-494E e informe o código 833A-8C96-4218-494E
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8. Quais normas técnicas, protocolos sanitários ou
diretrizes federais, estaduais ou municipais fundamentaram o descarte das vacinas?;
9. Quais providências administrativas foram adotadas
para prevenir novos descartes e evitar prejuízos ao erário?;
10. Qual é a situação atual do estoque de vacinas no
Município de Foz do Iguaçu?;
11. Existem ações de planejamento, redistribuição de
doses ou campanhas de imunização em curso ou previstas para mitigar perdas por vencimento ou
subutilização?;
12. Quantas doses de vacinas foram descartadas nos
anos de 2024, 2025 e até o presente momento de 2026, discriminando por tipo de vacina e ano;
13. O Município dispõe de um Plano de Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde
– PGRSS? Em caso positivo, encaminhar documento na
íntegra.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por finalidade obter
esclarecimentos formais acerca da informação de possível descarte de vacinas pelo Município de
Foz do Iguaçu, sem motivação previamente declarada, fato que, caso confirmado, pode envolver
relevantes impactos à política pública de saúde, à gestão eficiente dos recursos públicos e ao
direito fundamental à saúde.
As vacinas integram o rol de insumos estratégicos do Sistema
Único de Saúde, sendo sua aquisição, armazenamento, distribuição e utilização regidas por
rigorosos protocolos técnicos, sanitários e administrativos, especialmente aqueles estabelecidos
pelo Programa Nacional de Imunizações - PNI, pelo Ministério da Saúde e pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Eventual descarte de imunobiológicos deve ser
devidamente motivado, documentado e justificado, em observância aos princípios da
legalidade, da eficiência, da economicidade, da publicidade e da motivação dos atos
administrativos, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/833A-8C96-4218-494E e informe o código 833A-8C96-4218-494E
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Nesse contexto, cabe ao Poder Legislativo Municipal, no
exercício de sua função fiscalizatória, requisitar informações do Chefe do Poder Executivo, a fim
de verificar a veracidade da informação noticiada, a quantidade de vacinas eventualmente
descartadas, as razões técnicas ou administrativas que ensejaram tal conduta, bem como a adoção
de providências destinadas à apuração de responsabilidades e à prevenção de novas perdas de
insumos de saúde.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 833A-8C96-4218-494E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/02/2026 12:03:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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