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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 72/2026
Requer do Prefeito informações acerca da
regulamentação da modalidade de teletrabalho no âmbito
da Administração Pública Municipal, nos termos da
Mensagem nº 043/2025 e do art. 31-A da Lei
Complementar nº 17/1993, especialmente em relação à
possibilidade de realização da hora-atividade dos
profissionais do magistério em regime de teletrabalho.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da regulamentação da modalidade de teletrabalho no âmbito da
Administração Pública Municipal, nos termos da Mensagem nº 043/2025 e do art. 31-A da Lei
Complementar nº 17/1993, especialmente em relação à possibilidade de realização da horaatividade dos profissionais do magistério em regime de teletrabalho:
1. O Poder Executivo já editou o Decreto previsto no § 2º do
art. 31-A da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993?;
2. Em caso negativo, o Poder Executivo já iniciou a
elaboração do Decreto previsto no § 2º do art. 31-A da Lei Complementar proposta?;
3. Quais Secretarias ou órgãos participaram ou participarão
da elaboração da regulamentação do teletrabalho?;
4. Quais critérios objetivos estão sendo considerados para
definição das atividades e funções elegíveis ao teletrabalho no âmbito da Administração
Municipal?;
5. Haverá critérios uniformes para todo o Poder Executivo ou
cada Secretaria editará normas complementares próprias?;
6. A Secretaria Municipal da Educação já realizou estudo
técnico ou administrativo sobre a viabilidade do cumprimento da hora-atividade dos
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5491-2163-2147-666C e informe o código 5491-2163-2147-666C
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profissionais do magistério em regime de teletrabalho? Em caso afirmativo, quais foram as
conclusões preliminares desse estudo e quais parâmetros estão sendo analisados?;
7. Há previsão, no âmbito da regulamentação a ser editada,
de autorização parcial ou integral para o cumprimento da hora-atividade dos professores em
regime de teletrabalho?;
8. Caso a regulamentação venha a permitir essa
possibilidade, quais critérios objetivos serão adotados para sua concessão (por exemplo:
condições físicas da unidade escolar, decisão da direção, natureza das atividades pedagógicas,
interesse do serviço)?;
9. De que forma será garantida a transparência e a
impessoalidade na concessão, manutenção e revogação do teletrabalho, evitando tratamentos
desiguais entre servidores?;
10. Considerando o § 3º do art. 31-A, há previsão de
fornecimento, ainda que parcial, de equipamentos, acesso à internet ou plataformas institucionais
pelo Município aos servidores que venham a exercer atividades em teletrabalho?
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento de Informações se justifica ante a
promulgação da Lei Complementar nº 454/2025, encaminhado pelo Poder Executivo por meio
da Mensagem nº 043/2025 do PLC nº 14/2025, que institui a modalidade de teletrabalho no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Conforme expressamente consignado na referida Mensagem,
a implementação do teletrabalho possui caráter gerencial e dependerá de regulamentação
posterior por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como de atos normativos
complementares a serem expedidos pelas Secretarias Municipais, às quais caberá definir critérios
de elegibilidade, indicadores de desempenho, metas, formas de controle, acompanhamento e
avaliação dos servidores que aderirem ao regime remoto.
Nesse contexto, embora a proposta legislativa estabeleça
diretrizes gerais, diversos aspectos relevantes permanecem pendentes de detalhamento
normativo, especialmente no que se refere à aplicação do teletrabalho no âmbito da
Secretaria Municipal da Educação e, de forma específica, à possibilidade de cumprimento da
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hora-atividade dos profissionais do magistério em regime remoto, tema que foi objeto de
manifestação formal do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública
Municipal.
A própria Mensagem nº 043/2025 do PLC nº 14/2025
reconhece que a eventual autorização para a realização da hora-atividade em teletrabalho
dependerá de análise de viabilidade pela Secretaria Municipal da Educação, no exercício de sua
autonomia funcional e administrativa, respeitadas as peculiaridades da função docente. Tal
circunstância evidencia a necessidade de esclarecimentos prévios quanto aos estudos técnicos
realizados, aos critérios que poderão ser adotados, às condições objetivas para concessão e aos
mecanismos de controle e fiscalização a serem instituídos, a fim de assegurar a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência administrativa.
Ademais, considerando que o teletrabalho não constitui
direito subjetivo do servidor e que sua autorização, suspensão ou revogação poderá ocorrer por
ato fundamentado da Administração, mostra-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha
acesso às informações relativas aos parâmetros objetivos que nortearão essas decisões,
prevenindo discricionariedade excessiva, tratamentos desiguais entre servidores e eventuais
conflitos administrativos ou judiciais futuros.
Dessa forma, o presente Requerimento busca conferir maior
segurança jurídica, previsibilidade e transparência à implementação da política pública de
teletrabalho, bem como permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, avalie e, se necessário,
aperfeiçoe o marco normativo municipal, especialmente no que tange à organização do trabalho
docente e à garantia da qualidade do serviço público educacional prestado à população.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5491-2163-2147-666C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/02/2026 12:04:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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