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materia nº 72/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da regulamentação da modalidade de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Mensagem nº 043/2025 e do art. 31-A da Lei Complementar nº 17/1993, especialmente em relação à possibilidade de realização da hora-atividade dos profissionais do magistério em regime de teletrabalho.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2667 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 171/2026.
2026-02-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-05 Proposição assinada — —
2026-02-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 72/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da 
regulamentação da modalidade de teletrabalho no âmbito 
da Administração Pública Municipal, nos termos da 
Mensagem nº 043/2025 e do art. 31-A da Lei 
Complementar nº 17/1993, especialmente em relação à 
possibilidade de realização da hora-atividade dos 
profissionais do magistério em regime de teletrabalho. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações acerca da regulamentação da modalidade de teletrabalho no âmbito da 
Administração Pública Municipal, nos termos da Mensagem nº 043/2025 e do art. 31-A da Lei 
Complementar nº 17/1993, especialmente em relação à possibilidade de realização da hora￾atividade dos profissionais do magistério em regime de teletrabalho: 
1. O Poder Executivo já editou o Decreto previsto no § 2º do 
art. 31-A da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993?; 
2. Em caso negativo, o Poder Executivo já iniciou a 
elaboração do Decreto previsto no § 2º do art. 31-A da Lei Complementar proposta?;
3. Quais Secretarias ou órgãos participaram ou participarão 
da elaboração da regulamentação do teletrabalho?; 
4. Quais critérios objetivos estão sendo considerados para 
definição das atividades e funções elegíveis ao teletrabalho no âmbito da Administração 
Municipal?; 
5. Haverá critérios uniformes para todo o Poder Executivo ou 
cada Secretaria editará normas complementares próprias?; 
6. A Secretaria Municipal da Educação já realizou estudo 
técnico ou administrativo sobre a viabilidade do cumprimento da hora-atividade dos 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5491-2163-2147-666C e informe o código 5491-2163-2147-666C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
profissionais do magistério em regime de teletrabalho? Em caso afirmativo, quais foram as 
conclusões preliminares desse estudo e quais parâmetros estão sendo analisados?; 
7. Há previsão, no âmbito da regulamentação a ser editada, 
de autorização parcial ou integral para o cumprimento da hora-atividade dos professores em 
regime de teletrabalho?; 
8. Caso a regulamentação venha a permitir essa 
possibilidade, quais critérios objetivos serão adotados para sua concessão (por exemplo: 
condições físicas da unidade escolar, decisão da direção, natureza das atividades pedagógicas, 
interesse do serviço)?; 
9. De que forma será garantida a transparência e a 
impessoalidade na concessão, manutenção e revogação do teletrabalho, evitando tratamentos 
desiguais entre servidores?; 
10. Considerando o § 3º do art. 31-A, há previsão de 
fornecimento, ainda que parcial, de equipamentos, acesso à internet ou plataformas institucionais 
pelo Município aos servidores que venham a exercer atividades em teletrabalho? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento de Informações se justifica ante a 
promulgação da Lei Complementar nº 454/2025, encaminhado pelo Poder Executivo por meio 
da Mensagem nº 043/2025 do PLC nº 14/2025, que institui a modalidade de teletrabalho no 
âmbito da Administração Pública Municipal. 
Conforme expressamente consignado na referida Mensagem, 
a implementação do teletrabalho possui caráter gerencial e dependerá de regulamentação 
posterior por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como de atos normativos 
complementares a serem expedidos pelas Secretarias Municipais, às quais caberá definir critérios 
de elegibilidade, indicadores de desempenho, metas, formas de controle, acompanhamento e 
avaliação dos servidores que aderirem ao regime remoto. 
Nesse contexto, embora a proposta legislativa estabeleça 
diretrizes gerais, diversos aspectos relevantes permanecem pendentes de detalhamento 
normativo, especialmente no que se refere à aplicação do teletrabalho no âmbito da 
Secretaria Municipal da Educação e, de forma específica, à possibilidade de cumprimento da 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5491-2163-2147-666C e informe o código 5491-2163-2147-666C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
hora-atividade dos profissionais do magistério em regime remoto, tema que foi objeto de 
manifestação formal do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública 
Municipal. 
A própria Mensagem nº 043/2025 do PLC nº 14/2025 
reconhece que a eventual autorização para a realização da hora-atividade em teletrabalho
dependerá de análise de viabilidade pela Secretaria Municipal da Educação, no exercício de sua 
autonomia funcional e administrativa, respeitadas as peculiaridades da função docente. Tal 
circunstância evidencia a necessidade de esclarecimentos prévios quanto aos estudos técnicos 
realizados, aos critérios que poderão ser adotados, às condições objetivas para concessão e aos 
mecanismos de controle e fiscalização a serem instituídos, a fim de assegurar a observância dos 
princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência administrativa. 
Ademais, considerando que o teletrabalho não constitui 
direito subjetivo do servidor e que sua autorização, suspensão ou revogação poderá ocorrer por 
ato fundamentado da Administração, mostra-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha 
acesso às informações relativas aos parâmetros objetivos que nortearão essas decisões, 
prevenindo discricionariedade excessiva, tratamentos desiguais entre servidores e eventuais 
conflitos administrativos ou judiciais futuros. 
Dessa forma, o presente Requerimento busca conferir maior 
segurança jurídica, previsibilidade e transparência à implementação da política pública de 
teletrabalho, bem como permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, avalie e, se necessário, 
aperfeiçoe o marco normativo municipal, especialmente no que tange à organização do trabalho 
docente e à garantia da qualidade do serviço público educacional prestado à população. 
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5491-2163-2147-666C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/02/2026 12:04:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5491-2163-2147-666C

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