Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 76/2026
Requer do Prefeito informações acerca das barreiras
instaladas na Avenida das Cataratas, nas proximidades
do Bairro Mata Verde, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
instalação e manutenção de barreiras na Avenida das Cataratas, nas proximidades do Bairro
Mata Verde, em razão das obras de duplicação da referida via, especialmente quanto à segurança
de pedestres e usuários do transporte público, como segue:
1- Sobre o planejamento e estudos técnicos da obra:
a) Houve a realização de estudos técnicos, laudos de
engenharia de tráfego ou planos de mobilidade urbana
específicos para o fechamento do acesso ao Bairro
Mata Verde e instalação das barreiras na Avenida das
Cataratas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia
integral dos estudos realizados;
b) Tais estudos contemplaram a circulação de pedestres,
usuários do transporte público, estudantes e pessoas
com mobilidade reduzida? Em caso positivo, detalhar
as soluções previstas;
c) Informar qual órgão ou secretaria municipal foi
responsável pela elaboração, aprovação e fiscalização
dessas medidas.
2- Sobre a segurança dos pedestres e usuários do
transporte público:
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D27B-31B1-2923-FEED e informe o código D27B-31B1-2923-FEED
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a) Quais orientações oficiais foram ou estão sendo
fornecidas à população acerca de como os pedestres
devem proceder para atravessar a Avenida das
Cataratas com segurança durante o período das
obras?;
b) Existem rotas alternativas oficialmente indicadas para
pedestres e usuários do transporte público? Em caso
afirmativo, especificar quais são e como estão sendo
sinalizadas;
c) Foram adotadas medidas emergenciais de segurança,
tais como sinalização provisória, redutores de
velocidade, presença de agentes de trânsito ou
isolamento adequado da área? Detalhar;
d) O Município reconhece o risco à integridade física de
crianças, adolescentes e demais pedestres que
necessitam atravessar a via para acesso ao transporte
público e a equipamentos públicos da região?
3- Sobre barreiras, travessias e acessibilidade:
a) Qual a previsão para a retirada das barreiras
atualmente instaladas ou para a readequação do
acesso ao Bairro Mata Verde?;
b) Existe previsão para a instalação de passarela, faixa
de pedestres elevada, semáforo, travessia sinalizada
ou qualquer outro meio seguro para a travessia da
avenida no local? Em caso afirmativo, informar
cronograma, projeto e responsável pela execução;
c) Caso não haja previsão de implantação de travessia
segura, justificar tecnicamente a decisão, indicando as
razões que impedem a adoção de tais medidas.
4- Sobre o impacto social e medidas mitigadoras:
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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a) Foram realizadas reuniões, audiências públicas ou
consultas com os moradores do Bairro Mata Verde
para tratar dos impactos da obra e das alterações no
acesso à região?;
b) O Município pretende adotar medidas mitigadoras
imediatas para reduzir os riscos relatados,
especialmente considerando o período letivo e o
aumento da circulação de crianças e adolescentes? Em
caso positivo, detalhar quais e quando serão
implementadas.
J U S T I F I C A T I V A
A O presente requerimento decorre do dever constitucional
de fiscalização do Poder Legislativo e da necessidade de resguardar o direito fundamental à
segurança, à mobilidade urbana e à acessibilidade, especialmente de pedestres e usuários do
transporte público.
As obras de duplicação da Avenida das Cataratas, embora
relevantes para a mobilidade do Município, não podem resultar na exposição da população a
riscos evitáveis, sobretudo quando envolvem crianças em idade escolar, idosos e pessoas com
mobilidade reduzida. A ausência de travessias seguras e a imposição de barreiras físicas sem
alternativas adequadas afrontam princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da
proteção à vida e à integridade física.
Os esclarecimentos solicitados permitirão avaliar a
adequação das medidas adotadas pelo Poder Executivo, bem como subsidiar eventuais
providências legislativas ou administrativas voltadas à proteção da população afetada.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D27B-31B1-2923-FEED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 06/02/2026 10:34:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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