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materia nº 76/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaRequer do Prefeito informações acerca das barreiras instaladas na Avenida das Cataratas, nas proximidades do Bairro Mata Verde, conforme especifica.
native_id52376

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2661 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 169/2026.
2026-02-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-06 Proposição assinada — —
2026-02-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 76/2026 
Requer do Prefeito informações acerca das barreiras 
instaladas na Avenida das Cataratas, nas proximidades 
do Bairro Mata Verde, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
instalação e manutenção de barreiras na Avenida das Cataratas, nas proximidades do Bairro 
Mata Verde, em razão das obras de duplicação da referida via, especialmente quanto à segurança 
de pedestres e usuários do transporte público, como segue: 
1- Sobre o planejamento e estudos técnicos da obra: 
a) Houve a realização de estudos técnicos, laudos de 
engenharia de tráfego ou planos de mobilidade urbana 
específicos para o fechamento do acesso ao Bairro 
Mata Verde e instalação das barreiras na Avenida das 
Cataratas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia 
integral dos estudos realizados; 
b) Tais estudos contemplaram a circulação de pedestres, 
usuários do transporte público, estudantes e pessoas 
com mobilidade reduzida? Em caso positivo, detalhar 
as soluções previstas; 
c) Informar qual órgão ou secretaria municipal foi 
responsável pela elaboração, aprovação e fiscalização 
dessas medidas. 
2- Sobre a segurança dos pedestres e usuários do 
transporte público: 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D27B-31B1-2923-FEED e informe o código D27B-31B1-2923-FEED
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
a) Quais orientações oficiais foram ou estão sendo 
fornecidas à população acerca de como os pedestres 
devem proceder para atravessar a Avenida das 
Cataratas com segurança durante o período das 
obras?;
b) Existem rotas alternativas oficialmente indicadas para 
pedestres e usuários do transporte público? Em caso 
afirmativo, especificar quais são e como estão sendo 
sinalizadas;
c) Foram adotadas medidas emergenciais de segurança, 
tais como sinalização provisória, redutores de 
velocidade, presença de agentes de trânsito ou 
isolamento adequado da área? Detalhar;
d) O Município reconhece o risco à integridade física de 
crianças, adolescentes e demais pedestres que 
necessitam atravessar a via para acesso ao transporte 
público e a equipamentos públicos da região?
3- Sobre barreiras, travessias e acessibilidade: 
a) Qual a previsão para a retirada das barreiras 
atualmente instaladas ou para a readequação do 
acesso ao Bairro Mata Verde?;
b) Existe previsão para a instalação de passarela, faixa 
de pedestres elevada, semáforo, travessia sinalizada 
ou qualquer outro meio seguro para a travessia da 
avenida no local? Em caso afirmativo, informar 
cronograma, projeto e responsável pela execução;
c) Caso não haja previsão de implantação de travessia 
segura, justificar tecnicamente a decisão, indicando as 
razões que impedem a adoção de tais medidas.
4- Sobre o impacto social e medidas mitigadoras: 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D27B-31B1-2923-FEED e informe o código D27B-31B1-2923-FEED
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
a) Foram realizadas reuniões, audiências públicas ou 
consultas com os moradores do Bairro Mata Verde 
para tratar dos impactos da obra e das alterações no 
acesso à região?;
b) O Município pretende adotar medidas mitigadoras 
imediatas para reduzir os riscos relatados, 
especialmente considerando o período letivo e o 
aumento da circulação de crianças e adolescentes? Em 
caso positivo, detalhar quais e quando serão 
implementadas.
J U S T I F I C A T I V A 
A O presente requerimento decorre do dever constitucional 
de fiscalização do Poder Legislativo e da necessidade de resguardar o direito fundamental à 
segurança, à mobilidade urbana e à acessibilidade, especialmente de pedestres e usuários do 
transporte público. 
As obras de duplicação da Avenida das Cataratas, embora 
relevantes para a mobilidade do Município, não podem resultar na exposição da população a 
riscos evitáveis, sobretudo quando envolvem crianças em idade escolar, idosos e pessoas com 
mobilidade reduzida. A ausência de travessias seguras e a imposição de barreiras físicas sem 
alternativas adequadas afrontam princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da 
proteção à vida e à integridade física. 
Os esclarecimentos solicitados permitirão avaliar a 
adequação das medidas adotadas pelo Poder Executivo, bem como subsidiar eventuais 
providências legislativas ou administrativas voltadas à proteção da população afetada. 
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D27B-31B1-2923-FEED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 06/02/2026 10:34:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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