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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 371/2026
Indica ao Prefeito Municipal que seja encaminhado
Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a alteração
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para
instituição de licença menstrual aos servidores, conforme
especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudo que viabilize o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a alteração do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para instituição de licença menstrual aos servidores
que se enquadrarem nesta condição biológica.
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder
Executivo Municipal a instituição da licença menstrual no âmbito do serviço público, medida já
adotada em diversos municípios brasileiros e alinhada às recomendações de saúde da mulher e às
políticas de equidade de gênero.
A dismenorreia incapacitante, condição reconhecida pela
Organização Mundial da Saúde, afeta parcela significativa das mulheres e pode ocasionar forte
desconforto, dor pélvica intensa, náuseas, fadiga e limitações funcionais. Em muitos casos, tais
sintomas reduzem consideravelmente a capacidade laboral durante o período menstrual. A
concessão de licença menstrual visa minimizar o impacto desses episódios sobre a saúde das
servidoras, garantindo condições adequadas de trabalho e respeito às necessidades fisiológicas
femininas.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FCFB-0F61-B032-F5E0 e informe o código FCFB-0F61-B032-F5E0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A medida também está respaldada em princípios
constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção à saúde, a valorização do
servidor público e a promoção da igualdade de gênero. Ademais, ao permitir que a servidora se
ausente por curto período mediante autodeclaração ou apresentação de documentação
simplificada, o Município reduz afastamentos prolongados, evita agravamentos clínicos e
promove ambiente administrativo mais humano e eficiente.
Importante destacar que a Indicação ora apresentada não
impõe obrigações diretas ao Executivo, mas apenas sugere o envio de matéria legislativa para
análise desta Casa, preservando, assim, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para
legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, conforme determina o art.
61,
§1º, inciso II,
“
c
”, da Constituição Federal.
Diante do exposto, e considerando a relevância social,
sanitária e jurídica da medida, conto com o habitual acolhimento de Vossa Excelência para que o
tema seja encaminhado à Câmara Municipal na forma de Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/02/2026 16:21:22 GMT-03:00
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