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materia nº 371/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 371 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaIndica ao Prefeito Municipal que seja encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para instituição de licença menstrual aos servidores, conforme especifica.
native_id52378

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Indicação despachada — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-09 Proposição assinada — —
2026-02-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T09:43:26.531748-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 371/2026 
Indica ao Prefeito Municipal que seja encaminhado 
Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a alteração 
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para 
instituição de licença menstrual aos servidores, conforme 
especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de 
estudo que viabilize o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a alteração do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para instituição de licença menstrual aos servidores 
que se enquadrarem nesta condição biológica. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder 
Executivo Municipal a instituição da licença menstrual no âmbito do serviço público, medida já 
adotada em diversos municípios brasileiros e alinhada às recomendações de saúde da mulher e às 
políticas de equidade de gênero. 
A dismenorreia incapacitante, condição reconhecida pela 
Organização Mundial da Saúde, afeta parcela significativa das mulheres e pode ocasionar forte 
desconforto, dor pélvica intensa, náuseas, fadiga e limitações funcionais. Em muitos casos, tais 
sintomas reduzem consideravelmente a capacidade laboral durante o período menstrual. A 
concessão de licença menstrual visa minimizar o impacto desses episódios sobre a saúde das 
servidoras, garantindo condições adequadas de trabalho e respeito às necessidades fisiológicas 
femininas. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FCFB-0F61-B032-F5E0 e informe o código FCFB-0F61-B032-F5E0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A medida também está respaldada em princípios 
constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção à saúde, a valorização do 
servidor público e a promoção da igualdade de gênero. Ademais, ao permitir que a servidora se 
ausente por curto período mediante autodeclaração ou apresentação de documentação 
simplificada, o Município reduz afastamentos prolongados, evita agravamentos clínicos e 
promove ambiente administrativo mais humano e eficiente. 
Importante destacar que a Indicação ora apresentada não 
impõe obrigações diretas ao Executivo, mas apenas sugere o envio de matéria legislativa para 
análise desta Casa, preservando, assim, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para 
legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, conforme determina o art. 
61, 
§1º, inciso II, 
“
c
”, da Constituição Federal. 
Diante do exposto, e considerando a relevância social, 
sanitária e jurídica da medida, conto com o habitual acolhimento de Vossa Excelência para que o 
tema seja encaminhado à Câmara Municipal na forma de Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FCFB-0F61-B032-F5E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/02/2026 16:21:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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