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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Foz do Iguaçu, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º [...]
[...]
IV - registro, junto à Mesa, de chapa completa, com denominação simbólica, dos
candidatos previamente escolhidos aos cargos, obedecido o princípio da proporcionalidade
dos partidos com representação na Casa, tanto quanto possível, bem como a alternância de
gênero ao cargo da Presidência;
[...]” (NR)
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único, renumerando-se como § 1º, bem como acrescidos
os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, com a
seguinte redação:
“Art. 12. [...]
§ 1º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos Partidos com assento na Casa e a alternância de gênero ao cargo da
Presidência.
§ 2º Considera-se atendido o princípio da alternância quando, havendo vereadoras eleitas
em número suficiente, a Presidência da Mesa Diretora for exercida, alternadamente, por
representante de gênero diverso daquele que ocupou o cargo no período imediatamente
anterior.
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§ 3° A alternância de representação de gênero não afasta o critério eletivo, devendo a
escolha do Presidente da Mesa Diretora observar as regras regimentais, respeitada a
autonomia do Poder Legislativo.
§ 4° Na hipótese de inexistência de candidatura viável de gênero diverso, devidamente
justificada em ata, a alternância poderá ser excepcionalmente afastada, sem prejuízo de sua
observância no período subsequente.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar e acrescer dispositivos ao
Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, a fim de instituir, de forma expressa,
a regra de alternância de gênero na ocupação do cargo de Presidente da Mesa Diretora, observados
o critério eletivo, a autonomia do Poder Legislativo e a realidade da composição parlamentar.
A proposta insere-se no âmbito da autonomia organizacional do Poder Legislativo,
consagrada pelos artigos 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da Constituição Federal, aplicáveis por
simetria às Câmaras Municipais, bem como pelo artigo 29 da Carta Magna, que assegura aos
Municípios competência para dispor sobre sua organização interna e funcionamento.
A alternância de gênero ora proposta não institui reserva obrigatória de cargos, tampouco
afasta o princípio democrático da eleição entre pares, mas estabelece diretriz regimental
orientadora, condicionada à expressão “tanto quanto possível” e acompanhada de cláusula de
exceção devidamente justificada. Trata-se, portanto, de mecanismo de promoção da igualdade
material, compatível com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência constitucional.
Ressalte-se, ainda, que a presente iniciativa encontra respaldo nas diretrizes institucionais
do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, no âmbito do Poder Judiciário, tem adotado políticas
permanentes de promoção da equidade de gênero nos espaços de poder e decisão, como forma de
concretizar a igualdade material e fortalecer a governança pública. Tais orientações refletem
tendência institucional consolidada no setor público brasileiro, no sentido de incentivar boas
práticas de diversidade e representatividade, sem afastamento dos critérios de mérito e
legitimidade democrática. Ademais, o projeto alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em especial ao ODS 5 –
Igualdade de Gênero, que estabelece como meta assegurar a participação plena e efetiva das
mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão
na vida política, econômica e pública, reforçando o compromisso do Poder Legislativo Municipal
com padrões contemporâneos de governança, inclusão e desenvolvimento sustentável.
A Constituição Federal, em seus artigos 3º, inciso IV, e 5º, caput, consagra como objetivos
fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminações,
bem como a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
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No âmbito do Poder Legislativo, a Mesa Diretora exerce funções administrativas, políticas
e representativas de elevada relevância, sendo desejável que sua composição reflita, de maneira
progressiva, a pluralidade social e política existente na Casa. A alternância de gênero na
Presidência contribui para o fortalecimento institucional, para a democratização interna e para a
valorização da representação feminina, sem prejuízo da liberdade de escolha dos parlamentares.
Ressalte-se, ainda, que a proposta observa rigorosamente a técnica legislativa, promovendo
ajustes sistemáticos no Regimento Interno, com clareza normativa, coerência estrutural e
segurança jurídica, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998.
Dessa forma, o presente Projeto de Resolução revela-se juridicamente adequado,
constitucionalmente legítimo e administrativamente oportuno, constituindo avanço institucional
na organização interna da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, razão pela qual se submete à
apreciação dos nobres Pares, esperando-se sua aprovação.
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